DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 657

657 657 2015-03-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 579869e00c3b4c01bb3478322d9213c3 6f047284f5d2667f868c3167eb1159c2371bb32ddc224d046ebd650cd1a55853 6f047284f5d2667f868c3167eb1159c2371bb32ddc224d046ebd650cd1a55853 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/657/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/657/ 789 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 657 Diario Importado 657

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INDBMLTTXGXX+OIIINELMQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 3 de Março de 2015 • Ano III • Nº 657 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 325, de 27 de Fevereiro de 2015 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce nte (FMDCA) e dá outras providências. • Decreto Nº 326, de 27 de Fevereiro de 2015 - Designa a Junta Administrativa para Gestão Contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Am argosa (FMDCA) e dá outras providências. • Decisão Processo Administrativo Nº. 027/2015 Credenciamento Nº 001/2015 (Inexigibilid ade Nº. 007/2015) - Objeto: contratação de empresas para captar recursos fi nanceiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2015. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 325, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 “Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município e no art. 55, § 1º. da Lei Municipal nº. 411, de 10 de novembro de 2014, DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado pela a Lei Municipal nº. 411, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa, o Conselho Tutelar, e na conformidade das disposições deste Decreto. Art. 2º. A gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei Municipal nº. 411, de 10 de novembro de 2014, bem como a destinação dos recursos financeiros vinculada às ações descritas, especialmente nos arts. 56 e 57, cabendo à Secretaria de Planejamento e Finanças à execução dos procedimentos contábeis relativos a estes recursos, anteriormente analisados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente exercerá a fiscalização e o acompanhamento da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de relatórios de prestação de contas trimestral, expedido pelo Gestor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do fechamento, e 30 (trinta) dias, para apreciação pelo Conselho. Art. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é contabilmente administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através de uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo Único - O Gestor será o Ordenador de Despesa principal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Tesoureiro será o ordenador secundário das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INDBMLTTXGXX+OIIINELMQ Terça-feira 3 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 657 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 5º As receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, descritas no art. 56 da Lei Municipal nº. 411, de 10 de novembro de 2014, serão: I - contabilizadas como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - recolhidas em contas específicas, para garantir o cumprimento das normas constitucionais relativamente aos recursos aplicados nas ações e serviços públicos assistenciais e das disposições próprias de convênios, contratos ou quaisquer outros ajustes com entidades públicas ou privadas; e III - aplicadas segundo as normas gerais de direito financeiro, com cotas orçamentárias compatíveis com sua fonte de recurso e independentes das cotas ordinárias do Tesouro. Art. 6º A aplicação das receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguirá o disposto na Lei Municipal nº. 411, de 10 de novembro de 2014, e sujeitar-se-á às seguintes regras: I - as operações relativas aos pagamentos e aplicações financeiras, serão executadas pela Secretaria de Finanças, conforme orientação da Junta Administrativa e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; II - a Secretaria de Planejamento e Finanças garantirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, acesso às movimentações financeiras, para otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e III - a Secretaria de Planejamento e Finanças encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, os balancetes de execução orçamentária e financeira, objetivando otimizar o gerenciamento dos recursos disponíveis. Art. 7º Serão de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a gestão de convênios, contratos ou quaisquer outros ajustes que envolvam recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - As despesas que necessitem de acompanhamento e fiscalização técnica, tais como, gerenciamento de recursos humanos, execução de obras, gerenciamento e locação de veículos e outras similares, serão geridos conjuntamente com as Secretarias responsáveis pelas áreas técnicas específicas, visando à perfeita execução dos serviços contratados. Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vierem a ser repassados a título de auxílios, subvenções e contribuições, deverão ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INDBMLTTXGXX+OIIINELMQ Terça-feira 3 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 657 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com utilizados, segundo as normas pactuadas, obedecendo aos prazos e planos de trabalho ajustados, bem como à legislação municipal referente à prestação de contas e às instruções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 1º As prestações de contas relativas à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser elaboradas e entregues nos prazos e forma previstos no momento da formalização do convênio, sempre dentro do período de execução fixado no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho e formalizado entre as partes com o Gestor. § 2º As prestações de contas de que trata o § 1º deste artigo serão analisadas pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, nos seus aspectos qualitativos, quantitativos e de pertinência das despesas em relação ao respectivo plano de trabalho proposto, com emissão de parecer. § 3º Após aprovação das despesas, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, as prestações de contas serão submetidas ao Departamento de Contabilidade e Controladoria, da Secretaria de Planejamento e Finanças, que analisará os aspectos financeiros e contábeis envolvidos, para emissão de parecer conclusivo. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 27 de fevereiro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INDBMLTTXGXX+OIIINELMQ Terça-feira 3 de Março de 2015 4 - Ano III - Nº 657 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 326, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 “Designa a Junta Administrativa para Gestão Contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa (FMDCA) e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município, Considerando que a Lei Municipal nº. 411, de 10 de novembro de 2014 prevê no seu art. 57, § 1º que “o FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos”; Considerando que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a função de gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas; DECRETA: Art. 1º.A Junta Administrativa para Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) será formada pelos seguintes membros: I – Gestor: Antônio Maurício de Andrade Brito – CPF: 867.473.125-20 II – Tesoureiro: Juciano Andrade Borges– CPF: 614.185.795-72 Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 27 de fevereiro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INDBMLTTXGXX+OIIINELMQ Terça-feira 3 de Março de 2015 5 - Ano III - Nº 657 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2015 CREDENCIAMENTO Nº 001/2015 (INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2015) OBJETO: contratação de empresas para captar recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2015 RECORRENTE: Cidade da Música Entretenimento Ltda RECORRIDA: Comissão Permanente de Licitações, Ferramenta Consultoria em Projetos Ltda e Nossa Agência Marketing Ltda DECISÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, a vista do Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, acerca do Recurso interposto pela empresa Cidade da Música Entretenimento Ltda, bem como das contrarrazões apresentadas pela empresa Ferramenta Consultoria em Projetos Ltda, DECIDE: a) Conhecer do recurso interposto por considerá-lo tempestivo; b) Negar provimento ao recurso interposto, mantendo íntegra a decisão atacada, declarando inabilitada a empresa Cidade da Música Entretenimento Ltda, CNPJ: 11.143.113/0001-62, por descumprimento do item 3.1.3. do Edital, não podendo no caso ser aplicado o disposto no item 7.3. do Edital pelas razões acima declinadas, mantendo-se integra a decisão da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa; c) Julgar habilitada as empresas Ferramenta Consultoria em Projetos Ltda e Nossa Agência Marketing Ltda, ante ao cumprimento das exigências previstas no Edital do Credenciamento nº. 001/2015. d) Designar o dia 05/03/2014, às 1 0h00min para realizar a Sessão Pública para entrega às empresas Nossa Agência Marketing Ltda e Ferramenta Consultoria em Projetos Ltda , para proceder a entrega do documento de que trata o item 4.4. e seguintes do Edital referido. Dê ciência as empresas participantes. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INDBMLTTXGXX+OIIINELMQ Terça-feira 3 de Março de 2015 6 - Ano III - Nº 657 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/789/