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2013-05-20
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/65/pdf/
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 65
Diario Importado
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Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CYK8WCBGDKQVPNVNSGGHAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...
Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CYK8WCBGDKQVPNVNSGGHAG
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Segunda-feira • 20 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 65
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Lei Nº 382, De 17 De Maio De 2013 - Cria E Denomina O Jardim
Botânico Municipal Elbano Paschoal De Figueiredo Morais E Dá Outras
Providências.
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Amargosa
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Segunda-feira
20 de Maio de 2013
2 - Ano I - Nº 65
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001-50
Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000
Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882
prefeituradeamargosa@hotmail.com
LEI Nº 382, DE 17 DE MAIO DE 2013.
"CRIA E DENOMINA O JARDIM BOTÂNICO
MUNICIPAL ELBANO PASCHOAL DE
FIGUEIREDO MORAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuições legais conferidas pela LOM de Amargosa e com base no artigo 225 da
Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Jardim Botânico Municipal, denominado Jardim Botânico
Elbano Paschoal de Figueiredo Morais. Uma área de terras medindo 61.986m 2 situada no
Bairro de Santa Rita, adquirida pela Prefeitura Municipal de Amargosa, registrada no CRIH
da Comarca de Amargosa sob a Matrícula 5142 de 20 de outubro de 2011, livro 1B, fls.
354, sob o n.º 12040, objetivando atender ao Plano Diretor, cuja área fica destinada
exclusivamente para ser uma Zona de Proteção Ambiental, preservando o ambiente
natural, ficando proibida destinações outras para a referida área.
Parágrafo único: Fica reservado área correspondente a 8% para a prática de
esporte e lazer, especialmente o funcionamento de campo de futebol inserido na área de
que trata o artigo 1º desta Lei, área delimitada por Decreto do Executivo.
Art.2°. O Jardim Botânico de Amargosa tem por finalidade a proteção e conservação
de espécies, pesquisa, educação ambiental e lazer orientado. Comprometendo-se no
plantio, conservação e pesquisa de espécies vegetais nativas da região, para as presentes
e futuras gerações.
Art.3°. As atividades que poderão ser desenvol vidas na área do Jardim Botânico de
Amargosa, criado por esta Lei, serão posteriormente regulamentadas por Decreto.
Art. 4°. O Jardim Botânico Municipal Elbano Paschoal de Figueiredo Morais, ficará
subordinado ao órgão responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, no âmbito do
Município de Amargosa;
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações do
orçamento vigente,
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 17 de maio de 2013.
Karina Borges Silva
Prefeita Municipal
Leis
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/125/