{"edition": {"id": 65, "number": 65, "date": "2013-05-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "564e1349076347b3b42c41167039dcf2", "pdf_sha256": "b5dcf05b85b4643587b051e3ed6835f6e51bf18d93bf66d7cd035fec39ef167b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b5dcf05b85b4643587b051e3ed6835f6e51bf18d93bf66d7cd035fec39ef167b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/65/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/65/"}, "acts": [{"id": 125, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 65", "kind": "Diario Importado", "number": "65", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CYK8WCBGDKQVPNVNSGGHAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CYK8WCBGDKQVPNVNSGGHAG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 20 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 65\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Lei Nº 382, De 17 De Maio De 2013 - Cria E Denomina O Jardim \nBotânico Municipal Elbano Paschoal De Figueiredo Morais E Dá Outras \nProvidências.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: CYK8WCBGDKQVPNVNSGGHAG\nSegunda-feira\n20 de Maio de 2013\n2 - Ano I - Nº 65\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n            LEI Nº 382, DE 17 DE MAIO DE 2013. \n\"CRIA E DENOMINA O JARDIM BOTÂNICO \nMUNICIPAL ELBANO PASCHOAL DE \nFIGUEIREDO  MORAIS E DÁ OUTRAS \nPROVIDÊNCIAS. \"   \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso das suas \natribuições legais conferidas pela LOM de Amargosa e com base no artigo 225 da \nConstituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a \nseguinte Lei: \n Art. 1°.  Fica criado o Jardim Botânico Municipal, denominado Jardim Botânico \nElbano Paschoal de Figueiredo Morais. Uma área de terras medindo 61.986m 2 situada no \nBairro de Santa Rita, adquirida pela Prefeitura Municipal de Amargosa, registrada no CRIH \nda Comarca de Amargosa sob a Matrícula 5142 de 20 de outubro de 2011, livro 1B, fls. \n354, sob o n.º 12040, objetivando atender ao Plano Diretor, cuja área fica destinada \nexclusivamente para ser uma Zona de Proteção Ambiental, preservando o ambiente \nnatural, ficando proibida destinações outras para a referida área.  \nParágrafo único: Fica reservado área correspondente a 8% para a prática de \nesporte e lazer, especialmente o funcionamento de campo de futebol inserido na área de \nque trata o artigo 1º desta Lei, área delimitada por Decreto do Executivo. \nArt.2°. O Jardim Botânico de Amargosa tem por finalidade a proteção e conservação \nde espécies, pesquisa, educação ambiental e lazer orientado. Comprometendo-se no \nplantio, conservação e pesquisa de espécies vegetais nativas da região, para as presentes \ne futuras gerações. \nArt.3°. As atividades que poderão ser desenvol vidas na área do Jardim Botânico de \nAmargosa, criado por esta Lei, serão posteriormente regulamentadas por Decreto. \nArt. 4°. O Jardim Botânico Municipal Elbano Paschoal de Figueiredo Morais, ficará \nsubordinado ao órgão responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, no âmbito do \nMunicípio de Amargosa; \nArt. 5°.  As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações do \norçamento vigente,  \nArt. 6°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário.  \n \n      Gabinete da Prefeita em 17 de  maio de 2013. \n \n \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/125/"}]}