DIÁRIO OFICIAL DO

63 63 2013-05-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 968e6669500945d496161cac914f9e37 c7463e69d82f675055c3530883429925e297f328f3394429aabb4bf965141ad0 c7463e69d82f675055c3530883429925e297f328f3394429aabb4bf965141ad0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/63/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/63/ 123 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 63 Diario Importado 63

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 379 - Altera as Leis Municipais 32 4/2010 e 363/2012 que modifica a estrutura organizacional de cargos em comissão e de provimento efetivo do poder legislativo municipal, concede reajuste salarial e dá outras providências. • Lei Nº 380 - Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel, em nome do Município de Amargosa (BA), ao Estado da Bahia, e dá outras providências. • Lei Nº 381 - Autoriza o chefe do poder ex ecutivo a celebrar e assinar convênios, contratos de repasse e outras avenças “ad referendum” da câmara municipal e dá outras providências. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 16 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 379, DE 18 DE ABRIL DE 2013. ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 324/2010 E 363/2012 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os salários base dos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão desta Câmara Municipal, de acordo com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, em 9% (nove por cento) Parágrafo Único. Alteram-se os anexos II e IV da Lei Municipal nº 363/2012 com o percentual informado no caput do presente artigo. Art. 2º. Altera o anexo III da Lei Municipal nº 363 /2012 pelo respectivo anexo desta Lei. Art. 3º. Os efeitos desta Lei incidirão sobre a folha de pagamento a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 18 de abril de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Quinta-feira 16 de Maio de 2013 2 - Ano I - Nº 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS PERMANENTES Cargos Permanentes Referência A B C D E F G H I J K L Auxiliar de Serviços Gerais 678,00 739,02 805,53 878,02 957,05 1.043,18 1.137,07 1.239,41 1.350,95 1.472,54 1.605,07 1.749,53 Assistente Administrativo 724,58 789,78 860,87 938,34 1.022,80 1.114,85 1.215,18 1.324,55 1.443,76 1.573,70 1.715,33 1.869,71 Assistente de Comunicação 724,58 789,78 860,87 938,34 1.022,80 1.114,85 1.215,18 1.324,55 1.443,76 1.573,70 1.715,33 1.869,71 Motorista 724,58 789,78 860,87 938,34 1.022,80 1.114,85 1.215,18 1.324,55 1.443,76 1.573,70 1.715,33 1.869,71 Técnico de Controle Interno 856,31 933,38 1.017,38 1.108,95 1.208,75 1.317,54 1.436,12 1.565,37 1.706,26 1.859,82 2.027,20 2.209,65 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Quinta-feira 16 de Maio de 2013 3 - Ano I - Nº 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO III TABELA DE CARGOS GRATIFICADOS, SIMBOLOS E NÚMERO DE VAGAS Cargo Existente Órgão Símbolo Vagas Assessor Jurídico DLP CG-01 1 Assessor Legislativo DLP CG-02 1 Diretor de Controle Interno DCI CG-02 1 Chefe do Setor de Recursos Humanos DEO CG-02 1 Diretor de Tesouraria DEO CG-03 1 Diretor de Comunicação DEC CG-04 1 Supervisor do Gabinete DLP CG-04 1 Secretária da Presidência DLP CG-05 1 Oficial de Gabinete DLP CG-06 1 Chefe do Setor de Processamento de Dados DEO CG-06 1 Encarregado da Segurança do Plenário DEO CG-06 1 Encarregado de Serviços do Plenário DEO CG-06 1 Encarregado de Transporte DEO CG-06 1 Encarregado de Serviços Gerais DEO CG-06 1 Encarregado de Almoxarifado DEO CG-06 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Quinta-feira 16 de Maio de 2013 4 - Ano I - Nº 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO IV TABELA DE CARGOS GRATIFICADOS, SIMBOLOS E VENCIMENTOS Símbolo Valor R$ CG-01 2.458,68 CG-02 1.966,94 CG-03 1.536,67 CG-04 1.475,20 CG-05 768,05 CG-06 737,60 ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PÚBLICA Referência 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Valor (R$) 63,44 69,15 75,38 82,16 89,56 97,62 106,41 115,98 126,42 137,80 150,20 163,72 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Quinta-feira 16 de Maio de 2013 5 - Ano I - Nº 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 380, 03 DE MAIO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, EM NOME DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA), AO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 78 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1°-Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato de sua competência, autorizada a doar ao Estado da Bahia para construção do Complexo Policial do Município de Amargosa, uma área de terra com área de 2.600,00 m 2 (dois mil e seiscentos metros quadrados) a ser desmembrada de fração de terra de propriedade do Município, situada na Travessa Aldemiro Vaz Sampaio, confrontada com terrenos do próprio Município na parte remanescente do mesmo terreno e com terrenos da Fazenda União, adquirida através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Livro 68, fls. 165, em 29/03/1989 e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amargosa, na Matrícula nº. 2.458, às fls. 263, do Livro nº. 2-I. Art. 2º - A Escritura Pública de Doação deverá estabelecer todas as cláusulas impostas pelo art. 8º, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - A doação fica condicionada a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se: I – no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o Estado da Bahia não iniciar a obra de construção do Complexo Policial de Amargosa; II – destinar o imóvel a finalidade diversa daquela para a qual o imóvel foi construído; III – deixar de promover por seus próprios meios o efetivo funcionamento do Complexo Policial de Amargosa pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, inclusive às que se fizerem necessárias à transmissão do imóvel doado correrão por conta do Estado da Bahia. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita em 03 de maio de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Quinta-feira 16 de Maio de 2013 6 - Ano I - Nº 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 381, 10 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E OUTRAS AVENÇAS “AD REFERENDUM” DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças durante o exercício financeiro 2013 com: I - Governos Federal, Estadual, Municipais e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilização de recursos do Orçamento Municipal; II - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado. III - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, educação, saúde e serviços comunitários. Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal obrigada a, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicar a Câmara Municipal sobre os convênios, contratos de repasse e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe cópia fiel de inteiro teor dos respectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2013. Gabinete da Prefeita em 10 de maio de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JL7Q9SWEJW0KEIU0M9MBTW Quinta-feira 16 de Maio de 2013 7 - Ano I - Nº 63 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/123/