DIÁRIO OFICIAL DO

62 62 2013-05-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 24ecdeca2b8a4558900f7833c4a9f03e b900a1dd6236212c14d61bd68cecff82fb8ad60fb8e94b1f17e373cc12490798 b900a1dd6236212c14d61bd68cecff82fb8ad60fb8e94b1f17e373cc12490798 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/62/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/62/ 122 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 62 Diario Importado 62

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YHZZTVMU3+ATG0MQFVWQAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 15 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 62 • Decreto Nº. 204 de 14 de Maio de 20131 - Regulamenta a Lei nº 374, de 12 de setembro de 2012 que cr ia a Coordenador ia Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Am argosa – Bahia e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YHZZTVMU3+ATG0MQFVWQAG Quarta-feira 15 de Maio de 2013 2 - Ano I - Nº 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº. 204 DE 14 DE MAIO DE 20131. Regulamenta a Lei nº 374, de 12 de setembro de 2012 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Amargosa – Bahia e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela descrita no art. 99, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil no Município de Amargosa. Art. 2º - São atividades da COMDEC: I - Coordenar e executar as ações de defesa civil; II - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil; III - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil ; IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; VI - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil: VII - Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil; VIII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC – Conselho Nacional de Defesa Civil; IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; XI - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; 1 Republicado por incorreção Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YHZZTVMU3+ATG0MQFVWQAG Quarta-feira 15 de Maio de 2013 3 - Ano I - Nº 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XIII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população; XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado; XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); XVIII - Promover mobilização social visando a implantação de NUDEC – Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos. Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: I - Coordenador II - Conselho Municipal III - Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operativo Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pela Prefeita Municipal mediante Portaria. Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete: I - Convocar as reuniões da Coordenadoria; II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não- governamentais; III - Propor planos de trabalho; IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun- cionamento da COMDEC; VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or- çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMDEC. Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais. Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados: I - um representante do Gabinete do Prefeito; II - um representante da COMDEC; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YHZZTVMU3+ATG0MQFVWQAG Quarta-feira 15 de Maio de 2013 4 - Ano I - Nº 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social; V - um representante da Secretaria de Educação; VI - um representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo; VII - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VIII - um representante do Pode Judiciário local; IX - um representante do Poder Legislativo; X - um representante de Associação de Moradores; XI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XII - um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; XIII - um representante da Polícia Militar. Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - À Secretaria compete: a) Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; b) Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 7º - Ao Setor Técnico compete: a) Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; b) Implantar programas de treinamento para voluntariado; c) Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; d) Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. Art. 8º - Ao Setor Operativo compete: a) Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; b) Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YHZZTVMU3+ATG0MQFVWQAG Quarta-feira 15 de Maio de 2013 5 - Ano I - Nº 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e e) obras e reconstrução. Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: a) Prévio empenho; b) Fatura e Nota Fiscal; c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento. Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Amargosa fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil. Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa, 14 de maio de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/122/