DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 611

611 611 2015-01-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0b8ddc78371d4c3ba19a4b5339c0a7e3 9b053739d888fe28a7a486cca342ee9b2373c5d2bd4095cee3b4eacb96315014 9b053739d888fe28a7a486cca342ee9b2373c5d2bd4095cee3b4eacb96315014 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/611/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/611/ 693 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 611 Diario Importado 611

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 16 de Janeiro de 2015 • Ano III • Nº 611 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 320, de 15 de janeiro de 2015 - Aprovação da 2ª Etapa do Loteamento “Residencial Primavera”, que tem como Responsável Técnico a Empresa A.S.C. Construção In corporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, e dá outras providências. • Decreto nº 321, de 15 de janeiro de 2015 - Altera o Decreto nº 272, de 07 de abril de 2014, que institui u a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 320, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Aprovação da 2ª Etapa do Loteamento “RESIDENCIAL PRIMAVERA”, que tem como Responsável Técnico a Empresa A.S.C. Construção Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Residencial Primavera - 2ª Etapa ” apresenta 80 (oitenta) lotes, sendo 22 a 30 na Rua “D”, do nº 01 a 21 na Rua “E”, lotes 50, 52, 54, 56, e 58 na Rua “F”, Lotes 51, 53, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 para Rua “G”, lotes 66 a 70 e 74, 76, 78 e 80 para Rua “H” e os lotes nº 31 a 46 e 47, 48, 49, 71, 72 e 73 na Rua “I”, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Residencial Primavera – 2ª Etapa ”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e declaração do INEMA, assim como reservada a área verde com 3.649,04m² nos termos do projeto arquitetônico e Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 139/2014; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ Residencial Primavera – 2ª Etapa”, localizado na Travessa 2ª José Dantas de Miranda, bairro do Rodão, Amargosa/BA, com área total de 35.061,57m², cadastrada no município sob nº 01.04.040.0001.001, nos termos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2-Z, Fls. 69, Matricula nº 5332, datado de 25/02/2013, incorporado por A.S.C. Construção Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda, por Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG Sexta-feira 16 de Janeiro de 2015 2 - Ano III - Nº 611 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com escritura lavrada em data de 16/07/2013, por escritura publica lavrada no Cartório do Tabelionato desta Comarca, pela Tabeliã Mary Jane Barbara Lessa Vilasbôas de Carvalho. §1º. A área em lotes com 22.786,14m²(65%), área em ruas de 5.564,81m²(15,9%), área verde com 3.649,04 m²(10,4%), áreas de passeios 3.061,58m²(8,8%), totalizando a área de 35.061,57m²(100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 02/01/2014 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; Art. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 12.275,43m², correspondente a 35%, como descrito na planta topográfica (QUADRO DE AREAS) e memorial descritivo. Art. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Parágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de janeiro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG Sexta-feira 16 de Janeiro de 2015 3 - Ano III - Nº 611 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 321, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Altera o Decreto nº 272, de 07 de abril de 2014, que instituiu a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando as obrigações assumidas com o Ministério Público do Estado da Bahia, nos Autos do Inquérito Civil nº. 007.0.111742/2013; Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; Considerando que o levantamento das necessidades da Administração Pública Municipal impõem a realização de Concurso Público para provimento de cargos disponíveis no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA. DECRETA: Art. 1º. Fica designada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público para provimento de cargos disponíveis no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA. I – Ana Cristina Farias Fonseca – Presidente; II – Antônio Maurício de Andrade Brito – Membro; III – Adriano Balbino dos Santos Júnior – Membro; IV – Sílvia Milena Chaves do Nascimento - Membro; IV – Andréia Prazeres Bastos de Souza– Membro. § 1º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, deste artigo. § 2º - A Presidência da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituída pelo membro relacionado no inciso II deste artigo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG Sexta-feira 16 de Janeiro de 2015 4 - Ano III - Nº 611 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 2º - Compete a Comissão instituída por este Decreto, o acompanhamento e fiscalização do Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, dirimindo quaisquer dúvidas existentes. § 1º. Compete a Comissão do Concurso Público: I. Lavrar as atas dos trabalhos da Comissão e recepcionar o Relatório da Banca Examinadora do Concurso, assinando-as conjuntamente aos demais membros; II. Fiscalizar o exame da documentação apresentada pelos candidatos; III. Propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos Trabalhos da Comissão; IV. Elaborar os relatórios, assinando-os conjuntamente com os demais membros. § 2º. A Comissão terá a responsabilidade de cumprir as determinações do Regulamento do Concurso Público e nas demais legislações. Art. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de janeiro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG Sexta-feira 16 de Janeiro de 2015 5 - Ano III - Nº 611 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/693/