{"edition": {"id": 611, "number": 611, "date": "2015-01-16", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0b8ddc78371d4c3ba19a4b5339c0a7e3", "pdf_sha256": "9b053739d888fe28a7a486cca342ee9b2373c5d2bd4095cee3b4eacb96315014", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9b053739d888fe28a7a486cca342ee9b2373c5d2bd4095cee3b4eacb96315014", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/611/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/611/"}, "acts": [{"id": 693, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 611", "kind": "Diario Importado", "number": "611", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 16 de Janeiro de 2015 • Ano III • Nº 611\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto nº 320, de 15  de janeiro de 2015 -  Aprovação da 2ª Etapa do \nLoteamento “Residencial Primavera”, que tem como Responsável Técnico \na Empresa A.S.C. Construção In corporação e Empreendimentos \nImobiliários Ltda-ME, e dá outras providências.   \n• Decreto nº 321, de 15 de janeiro de 2015 -  Altera o Decreto nº 272, de \n07 de abril de 2014, que institui u a Comissão de Acompanhamento e \nFiscalização de Concurso Público e dá outras providências.\n\n1 \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n        \n   DECRETO Nº 320, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. \n \nAprovação da 2ª Etapa do Loteamento \n“RESIDENCIAL PRIMAVERA”, que tem \ncomo Responsável Técnico a Empresa \nA.S.C. Construção Incorporação e \nEmpreendimentos Imobiliários LTDA-ME, e \ndá outras providências.   \n \n \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas \natribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do \nMunicípio e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe \nsobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,   \n \nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Residencial Primavera - 2ª Etapa ” \napresenta 80 (oitenta)  lotes, sendo 22 a 30 na Rua “D”, do nº 01 a 21 na Rua “E”, lotes 50, \n52, 54, 56,  e  58 na Rua “F”, Lotes 51, 53, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 para Rua “G”,  \nlotes 66 a 70 e 74, 76, 78 e 80 para Rua “H” e os lotes nº 31 a 46 e 47, 48, 49, 71, 72 e 73 \nna Rua “I”, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela \nSecretaria de Finanças e Planejamento; \n \nCONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de Finanças e \nPlanejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Residencial \nPrimavera – 2ª Etapa ”, ressalvando não existir área de preservação permanente em \nobservância da Legislação e declaração do INEMA, assim como reservada a área verde \ncom 3.649,04m² nos termos do projeto arquitetônico e Parecer Jurídico da Procuradoria do \nMunicípio nº 139/2014; \n \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o \natendimento. \n \n \nD E C R E TA:  \n \nArt. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ Residencial Primavera – 2ª \nEtapa”, localizado na Travessa 2ª José Dantas de Miranda, bairro do Rodão, \nAmargosa/BA, com área total de 35.061,57m², cadastrada no município sob nº \n01.04.040.0001.001, nos termos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca \nde Amargosa, lavrada sob Livro 2-Z, Fls. 69, Matricula nº 5332, datado de 25/02/2013, \nincorporado por A.S.C. Construção Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda, por \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG\nSexta-feira\n16 de Janeiro de 2015\n2 - Ano III - Nº 611\nDecretos\n\n2 \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nescritura lavrada em data de 16/07/2013, por escritura publica lavrada no Cartório do \nTabelionato desta Comarca, pela Tabeliã Mary Jane Barbara Lessa Vilasbôas de Carvalho.  \n \n§1º. A área em lotes com 22.786,14m²(65%), área em ruas de 5.564,81m²(15,9%), área \nverde com 3.649,04 m²(10,4%), áreas de passeios 3.061,58m²(8,8%), totalizando a área de \n35.061,57m²(100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em \n02/01/2014 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; \n \nArt. 2º -  O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n12.275,43m², correspondente a 35%, como descrito na planta topográfica (QUADRO DE \nAREAS) e memorial descritivo. \n \nArt. 3º  - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da \nlegislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal \nde Finanças e Planejamento. \n \nParágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita \nneste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o \nresponsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de \nMeio Ambiente.  \n \nArt. 4º  - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto \naprovado pelo Engenheiro Civil do Município. \n \nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \n    \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de janeiro de 2015. \n \n \n \n        Karina Borges Silva \n       Prefeita Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG\nSexta-feira\n16 de Janeiro de 2015\n3 - Ano III - Nº 611\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 321, DE  15 DE JANEIRO DE 2015. \n \nAltera o Decreto nº 272, de 07 de abril de 2014, \nque instituiu a Comissão de Acompanhamento e \nFiscalização de Concurso Público e dá outras \nprovidências. \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que \nlhe confere a Lei Orgânica Municipal,  \n \nConsiderando as obrigações assumidas com o Ministério Público do Estado da Bahia, \nnos Autos do Inquérito Civil nº. 007.0.111742/2013; \n \nConsiderando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal que estabelece que a \ninvestidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas \nou provas e títulos; \n \nConsiderando que o levantamento das necessidades da Administração Pública Municipal \nimpõem a realização de Concurso Público para provimento de cargos disponíveis no quadro \npermanente da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA. \n \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica designada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Concurso \nPúblico para provimento de cargos disponíveis no quadro permanente da Prefeitura Municipal de \nAmargosa-BA. \n \nI –   Ana Cristina Farias Fonseca – Presidente; \nII –  Antônio Maurício de Andrade Brito – Membro;  \nIII – Adriano Balbino dos Santos Júnior – Membro; \nIV – Sílvia Milena Chaves do Nascimento - Membro;  \nIV – Andréia Prazeres Bastos de Souza– Membro. \n \n§ 1º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, \ndeste artigo. \n \n§ 2º - A Presidência da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituída \npelo membro relacionado no inciso II deste artigo. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG\nSexta-feira\n16 de Janeiro de 2015\n4 - Ano III - Nº 611\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 2º  - Compete a Comissão instituída por este Decreto, o acompanhamento e \nfiscalização do Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, dirimindo quaisquer \ndúvidas existentes. \n \n§ 1º. Compete a Comissão do Concurso Público: \nI. Lavrar as atas dos trabalhos da Comissão e recepcionar o Relatório da Banca \nExaminadora do Concurso, assinando-as conjuntamente aos demais membros; \nII. Fiscalizar o exame da documentação apresentada pelos candidatos; \nIII. Propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos Trabalhos da \nComissão; \nIV. Elaborar os relatórios, assinando-os conjuntamente com os demais membros. \n \n§ 2º. A Comissão terá a responsabilidade de cumprir as determinações do Regulamento \ndo Concurso Público e nas demais legislações. \n \nArt. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando as disposições \nem contrário. \n \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n \n \n   Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA,  15 de janeiro de 2015. \n    \n   \n \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCDZG32HT+EJZIX8Q6JJEG\nSexta-feira\n16 de Janeiro de 2015\n5 - Ano III - Nº 611", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/693/"}]}