DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 600

600 600 2015-01-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f3e925ef56124d1ab7b4ad6121c1763d 4bf062f56ff526aaa92c26ff1413d113bbff58a7f4867314a96ecbbed443c74c 4bf062f56ff526aaa92c26ff1413d113bbff58a7f4867314a96ecbbed443c74c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/600/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/600/ 681 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 600 Diario Importado 600

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 9 de Janeiro de 2015 • Ano III • Nº 600 • Decreto Nº 315, de 06 de Janeiro de 2015 - Dispõe sobre a atualização monetária que indica para o exercício 2015 e dá outras providências. • Decreto Nº 316, de 06 de Janeiro de 2015 - Lança a Taxa de Fiscalização e Funciona mento – TFF para o Ex ercício de 2015 e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 315, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. ”Dispõe sobre a atualização monetária que indica para o exercício 2015 e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº. 015, de 31 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Para o exercício 2015, os Tributos, Taxas, Rendas, Multas e outros acréscimos legais serão atualizados em 3,6749% (três inteiros, sessenta e sete centésimo e quarenta e nove milésimos por cento),resultado do percentual acumulado nos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP- M),apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 2º. A Unidade Fiscal do Município passa de R$ 1,93 (Um real e noventa e três centavos) para R$ 2,00 (Dois reais). Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa, 06 de janeiro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W Sexta-feira 9 de Janeiro de 2015 2 - Ano III - Nº 600Decretos 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 316, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. “Lança a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF para o Exercício de 2015 e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº. 015 de 31 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Fica lançada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, exercício de 2015, para todos os contribuintes de comércio, indústria e/ou prestadores de serviços do Município de Amargosa. Art. 2º. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF será cobrada em Cota Única, com vencimento para 27 de fevereiro de 2015. Art. 3º. Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data limite, conforme Art. 172º. do Código Tributário Municipal. § 1º Haverá redução de 70% (setenta por cento) e 60% (sessenta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empreendedor Individual, como dispõe o Art. 18, Incisos II e III respectivamente da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2009. § 2º Haverá redução de 50% (cinqüenta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso II, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2009. § 3º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso III, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2009. § 4º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como Empresas de Pequeno Porte, conforme Art. 20, Inciso II, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2009. Art. 4º. O Contribuinte que por ventura, não receber o Documento de Arrecadação – DAM , para pagamento do tributo até a data limite, deverá dirigir-se à Coordenadoria Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W Sexta-feira 9 de Janeiro de 2015 3 - Ano III - Nº 600 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Fazendária Municipal e solicitar a emissão do seu DAM, a fim de evitar o recolhimento fora do prazo definido. Art. 5º. Após o pagamento da taxa, dentro do vencimento estipulado no Art. 2º. deste decreto, será emitido o ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO para fins de regularização com a Fazenda Pública. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa, 06 de janeiro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W Sexta-feira 9 de Janeiro de 2015 4 - Ano III - Nº 600 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/681/