{"edition": {"id": 600, "number": 600, "date": "2015-01-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f3e925ef56124d1ab7b4ad6121c1763d", "pdf_sha256": "4bf062f56ff526aaa92c26ff1413d113bbff58a7f4867314a96ecbbed443c74c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4bf062f56ff526aaa92c26ff1413d113bbff58a7f4867314a96ecbbed443c74c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/600/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/600/"}, "acts": [{"id": 681, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 600", "kind": "Diario Importado", "number": "600", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 9 de Janeiro de 2015 • Ano III • Nº 600\n• Decreto Nº 315, de 06  de Janeiro de 2015 -  Dispõe sobre a \natualização monetária que indica para o exercício 2015 e dá outras \nprovidências. \n• Decreto Nº 316, de 06 de Janeiro de 2015 - Lança a Taxa de \nFiscalização e Funciona mento – TFF para o Ex ercício de 2015 e dá \noutras providências. \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\n1 \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n          DECRETO Nº 315, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. \n \n”Dispõe sobre a atualização monetária que \nindica para o exercício 2015 e dá outras \nprovidências.” \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe são conferidas pelo  Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº. 015, de 31 \nde dezembro de 2009. \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Para o exercício 2015, os Tributos, Taxas, Rendas, Multas e outros \nacréscimos legais serão atualizados em 3,6749% (três inteiros, sessenta e sete centésimo \ne quarenta e nove milésimos por cento),resultado do percentual acumulado nos meses de \njaneiro de 2014 a dezembro de 2014, do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-\nM),apurado pela Fundação Getúlio Vargas. \n \nArt. 2º. A Unidade Fiscal do Município passa de R$ 1,93 (Um real e noventa e três \ncentavos) para R$ 2,00 (Dois reais). \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os \nefeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário. \n \n                                                        Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete da Prefeita, Amargosa, 06 de janeiro de 2015. \n \n \n                 Karina Borges Silva \n                                                      Prefeita Municipal \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W\nSexta-feira\n9 de Janeiro de 2015\n2 - Ano III - Nº 600Decretos\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n          DECRETO Nº 316, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. \n \n“Lança a Taxa de Fiscalização e \nFuncionamento – TFF para o Exercício de \n2015 e dá outras providências.” \n \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia , no uso de suas \natribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº. 015 de 31 de \ndezembro de 2009. \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica lançada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, exercício de \n2015, para todos os contribuintes de comércio, indústria e/ou prestadores de serviços do \nMunicípio de Amargosa. \n \nArt. 2º. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF será cobrada em Cota \nÚnica, com vencimento para 27 de fevereiro de 2015. \n \nArt. 3º. Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que \nefetuar o pagamento até a data limite, conforme Art. 172º. do Código Tributário Municipal. \n \n§ 1º Haverá redução de 70% (setenta por cento) e 60% (sessenta por cento) para \nempresas cadastradas como Micro Empreendedor Individual, como dispõe o Art. 18, \nIncisos II e III respectivamente da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2009.   \n \n§ 2º Haverá redução de 50% (cinqüenta por cento) para empresas cadastradas \ncomo Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso II, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de \n2009.   \n \n§ 3º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como \nMicro Empresas, conforme Art. 19, Inciso III, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2009.   \n \n§ 4º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como \nEmpresas de Pequeno Porte, conforme Art. 20, Inciso II, da Lei nº. 329, de 19 de novembro \nde 2009.   \n \nArt. 4º. O Contribuinte que por ventura, não receber o Documento de Arrecadação \n– DAM , para pagamento do tributo até a data limite, deverá dirigir-se à Coordenadoria \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W\nSexta-feira\n9 de Janeiro de 2015\n3 - Ano III - Nº 600\n\n2 \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nFazendária Municipal e solicitar a emissão do seu DAM, a fim de evitar o recolhimento fora \ndo prazo definido. \n \nArt. 5º. Após o pagamento da taxa, dentro do vencimento estipulado no Art. 2º. \ndeste decreto, será emitido o ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO para \nfins de regularização com a Fazenda Pública.   \n \nArt. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus \nefeitos a 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário. \n \n \n                                                Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \n              Gabinete da Prefeita, Amargosa, 06 de janeiro de 2015. \n \n \n         Karina Borges Silva \n                                              Prefeita Municipal \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXA9JMSSUI/9L2CQAOZP9W\nSexta-feira\n9 de Janeiro de 2015\n4 - Ano III - Nº 600", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/681/"}]}