DIÁRIO OFICIAL DO

6 5 2013-02-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e5763032635f422e85c458ac73b0699e 10d4045e0da869084db5f848d0db2ff8c36aa1b4d4e73bb7c8336b57e2e284e6 10d4045e0da869084db5f848d0db2ff8c36aa1b4d4e73bb7c8336b57e2e284e6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/6/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/6/ 11 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 5 Diario Importado 5

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 14 de Fevereiro de 2013 • Ano I • Nº 5 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 191, De 08 De Fevereiro De 2013 - Dispõe sobre os parâmetros e critérios de prioriza ção e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Ca sa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. • Ata de assembléia para formaç ão de uma comissão para acompanhamento de obras do Programa Minha casa Minha Vida para municípios com população limit ada a 50.000 habitantes, no município de Amargosa/BA. /g3 /g3 /g3 /g3 /g3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 DECRETO Nº 191, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre os parâmetros e critérios de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Bahia e pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 373/2012; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 38, inciso I, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com redação determinada pela Lei Federal nº 12.418, de 9 de junho de 2011; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 610, de 26 de dezembro de 2011, alterada pela a Portaria nº 198, de 9 de maio de 2012, do Ministério das Cidades; D ECR ETA: Art. 1º. São parâmetros e critérios de priorização para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida aqueles previstos na Portaria nº 610, de 26 de dezembro de 2011 e suas alterações posteriores do Ministério das Cidades, a saber: I. famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; II. famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; III. famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Quinta-feira 14 de Fevereiro de 2013 2 - Ano I - Nº 5 Decretos /g3 /g3 /g3 /g3 /g3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 Parágrafo único. Adota-se como conceito da situação prevista no inciso I deste artigo o mesmo adotado no item 4, subitem 4.1.1, do Anexo da Portaria nº 610, de 26 de dezembro de 2011 e alterações posteriores, do Ministério das Cidades. Art. 2º. Acrescenta-se aos critérios referidos no artigo anterior o de serem beneficiadas, prioritariamente, famílias em situação de vulnerabilidade social, composta por dependentes menores de 18 (dezoito) anos, residindo todos sob o mesmo teto. Art. 3º. No Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no âmbito do Município de Amargosa, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada, além de outras situações previstas em Lei, uma reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 08 de fevereiro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Quinta-feira 14 de Fevereiro de 2013 3 - Ano I - Nº 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Quinta-feira 14 de Fevereiro de 2013 4 - Ano I - Nº 5 Atas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Quinta-feira 14 de Fevereiro de 2013 5 - Ano I - Nº 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Quinta-feira 14 de Fevereiro de 2013 6 - Ano I - Nº 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Quinta-feira 14 de Fevereiro de 2013 7 - Ano I - Nº 5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/11/