{"edition": {"id": 6, "number": 5, "date": "2013-02-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e5763032635f422e85c458ac73b0699e", "pdf_sha256": "10d4045e0da869084db5f848d0db2ff8c36aa1b4d4e73bb7c8336b57e2e284e6", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "10d4045e0da869084db5f848d0db2ff8c36aa1b4d4e73bb7c8336b57e2e284e6", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/6/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/6/"}, "acts": [{"id": 11, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 5", "kind": "Diario Importado", "number": "5", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 14 de Fevereiro de 2013 • Ano I • Nº 5\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Decreto Nº 191, De 08 De Fevereiro De 2013 -  Dispõe sobre os \nparâmetros e critérios de prioriza ção e o processo de seleção dos \nbeneficiários do Programa Minha Ca sa, Minha Vida – PMCMV, e dá \noutras providências. \n• Ata de assembléia para formaç ão de uma comissão para  \nacompanhamento de obras do Programa Minha casa Minha Vida para \nmunicípios com população limit ada a 50.000 habitantes, no \nmunicípio de Amargosa/BA.\n\n/g3\n/g3\n/g3\n/g3\n/g3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa\nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 \n \n \nDECRETO Nº 191, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. \n \nDispõe sobre os parâmetros e critérios de \npriorização e o processo de seleção dos \nbeneficiários do PROGRAMA MINHA CASA, \nMINHA VIDA – PMCMV, e dá outras \nprovidências.\n A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do \nEstado da Bahia e pela Lei Orgânica do Município, e \nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de \n2009 e suas alterações posteriores, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida – \nPMCMV;\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 373/2012;\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 38, inciso I, da Lei Federal nº \n10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com redação determinada pela \nLei Federal nº 12.418, de 9 de junho de 2011; \nCONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 610, de 26 de dezembro de \n2011, alterada pela a Portaria nº 198, de 9 de maio de 2012, do Ministério das Cidades; \nD ECR ETA:\nArt. 1º. São parâmetros e critérios de priorização para a seleção de beneficiários \ndo Programa Minha Casa, Minha Vida aqueles previstos na Portaria nº 610, de 26 de \ndezembro de 2011 e suas alterações posteriores do Ministério das Cidades, a saber: \nI.  famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido \ndesabrigadas;\nII. famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; \nIII. famílias de que façam parte pessoas com deficiência. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nQuinta-feira\n14 de Fevereiro de 2013\n2 - Ano I - Nº 5\nDecretos\n\n/g3\n/g3\n/g3\n/g3\n/g3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa\nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 \nParágrafo único. Adota-se como conceito da situação prevista no inciso I deste \nartigo o mesmo adotado no item 4, subitem 4.1.1, do Anexo da Portaria nº 610, de 26 de \ndezembro de 2011 e alterações posteriores, do Ministério das Cidades. \nArt. 2º.  Acrescenta-se aos critérios referidos no artigo anterior o de serem \nbeneficiadas, prioritariamente, famílias em situação de vulnerabilidade social, composta \npor dependentes  menores de 18 (dezoito) anos,  residindo todos sob o mesmo teto. \nArt. 3º.  No Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no âmbito do \nMunicípio de Amargosa, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para \nmoradia própria, devendo ser observada, além de outras situações previstas em Lei, uma \nreserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para \natendimento aos idosos. \nArt. 4º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando \nrevogadas as disposições em contrário. \nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. \nGabinete da Prefeita, 08 de fevereiro de 2013. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nQuinta-feira\n14 de Fevereiro de 2013\n3 - Ano I - Nº 5\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nQuinta-feira\n14 de Fevereiro de 2013\n4 - Ano I - Nº 5\nAtas\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nQuinta-feira\n14 de Fevereiro de 2013\n5 - Ano I - Nº 5\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nQuinta-feira\n14 de Fevereiro de 2013\n6 - Ano I - Nº 5\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9XQG7PGAJBZSED/DYOST1G\nQuinta-feira\n14 de Fevereiro de 2013\n7 - Ano I - Nº 5", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/11/"}]}