DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 592

592 592 2014-12-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 13f35c6960dc4a70be2554258694a1c3 25632c6ca541ffc6eb580919086f399de61b9357a64782896772a6932045a5fc 25632c6ca541ffc6eb580919086f399de61b9357a64782896772a6932045a5fc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/592/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/592/ 671 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 592 Diario Importado 592

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LOPTRV7J4XQ5RV8ZNB2NJG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 29 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 592 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Republicação do Decreto Nº 312, de 23 de dezembro de 2014 - Declara de utilidade pública para fi ns de desapropriação o imóvel que menciona. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 182, §4º da Constituição Federal de 1988, arts. 78, XV e 99, inciso I, alínea “e” da Lei Orgânica Municipal, art. 5o, alínea “h” e “m” do Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e Arts. 1º e 2º., inciso II da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, Considerando que imóvel urbano a ser desapropriado por este ato, não se constitui em imóvel residencial habitado, pois que é área de terra nua, com poucas espécies de vegetação rasteira e algumas árvores de espécies frutíferas, não se inserindo na hipótese prevista no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970; Considerando a superpopulação das Unidades Escolares deste Município e da necessidade demonstrada pela Secretaria Municipal de Educação de construção de novas escolas de Ensino Infantil e Fundamental na Sede deste Município; Considerando a necessidade de manter os alunos estudando próximo de suas residências, com vistas ao melhor aproveitamento pedagógico, acompanhamento dos genitores e família e garantia da manutenção das baixas taxas de evasão escolar; Considerando a inexistência de outros imóveis públicos na região central deste Município, com vistas a atenuar o problema de superpopulação registrado pela Secretaria de Educação, sem causar maiores gastos ao erário, especialmente com transporte de alunos e professores para outras localidades do Município; DECRETA: Art.1º. Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante composição amigável, o imóvel particular, situado neste Município de Amargosa, na Rua Leobino Pimentel, Centro, que totalizam a área total de 3.365,826 m 2 e perímetro de 232,24 m, conforme as delimitações indicadas no Memorial descritivo em anexo (Anexo I a III). § 1º. O imóvel desapropriado corresponde àqueles imóveis registrados no Cartório de Imóveis e Hipotecas de Amargosa, Estado da Bahia, Livro 2-H do Registro Geral, às fls. 375, sob Nº. de Ordem 01, datada de 18/09/1987; Livro 2-I do Registro Geral, às fls. 197, sob Nº. de Ordem 01, datada de 12/01/1989; Livro 2-J do Registro Geral, às fls. 16, sob Nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LOPTRV7J4XQ5RV8ZNB2NJG Segunda-feira 29 de Dezembro de 2014 2 - Ano II - Nº 592 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com de Ordem 01, datada de 09/07/1989; e, Livro 2-G do Registro Anterior, às fls. 531, sob Nº. de Ordem 02, matrícula 2086. § 2º. A área de terra total de que trata o caput deste artigo destina-se, prioritariamente, à construção de uma Escola, para o cumprimento das obrigações previstas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 229, de 22 de dezembro de 2006 e outras que vierem a alterá-las. Art. 2º . Fica o Município de Amargosa autorizado a promover os atos administrativos consensuais e/ou judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento da indenização. Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 23 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LOPTRV7J4XQ5RV8ZNB2NJG Segunda-feira 29 de Dezembro de 2014 3 - Ano II - Nº 592 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LOPTRV7J4XQ5RV8ZNB2NJG Segunda-feira 29 de Dezembro de 2014 4 - Ano II - Nº 592 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LOPTRV7J4XQ5RV8ZNB2NJG Segunda-feira 29 de Dezembro de 2014 5 - Ano II - Nº 592 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LOPTRV7J4XQ5RV8ZNB2NJG Segunda-feira 29 de Dezembro de 2014 6 - Ano II - Nº 592 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/671/