DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 589

589 589 2014-12-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7f47a7b8362a4e2d99d8934e3da5bdfa 2094b4b9134469544d9fc35e107ea15650770486c293ab90c518f9c523c21c36 2094b4b9134469544d9fc35e107ea15650770486c293ab90c518f9c523c21c36 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/589/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/589/ 668 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 589 Diario Importado 589

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 26 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 589 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 312, de 23 de Dezembro de 2014 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 182, §4º da Constituição Federal de 1988, arts. 78, XV e 99, inciso I, alínea “e” da Lei Orgânica Municipal, art. 5o, alínea “h” e “m” do Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e Arts. 1º e 2º., inciso II da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, Considerando que imóvel urbano a ser desapropriado por este ato, não se constitui em imóvel residencial habitado, pois que é área de terra nua, com poucas espécies de vegetação rasteira e algumas árvores de espécies frutíferas, não se inserindo na hipótese prevista no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970; Considerando a superpopulação das Unidades Escolares deste Município e da necessidade demonstrada pela Secretaria Municipal de Educação de construção de novas escolas de Ensino Infantil e Fundamental na Sede deste Município; Considerando a necessidade de manter os alunos estudando próximo de suas residências, com vistas ao melhor aproveitamento pedagógico, acompanhamento dos genitores e família e garantia da manutenção das baixas taxas de evasão escolar; Considerando a inexistência de outros imóveis públicos na região central deste Município, com vistas a atenuar o problema de superpopulação registrado pela Secretaria de Educação, sem causar maiores gastos ao erário, especialmente com transporte de alunos e professores para outras localidades do Município; DECRETA: Art. 1 o. Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante composição amigável, o imóvel particular, situado neste Município de Amargosa, na Rua Leobino Pimentel, Centro, que totalizam a área total de 3.365,826 m 2 e perímetro de 232,24 m, conforme as delimitações indicadas no Memorial descritivo em anexo (Anexo I a III). § 1º. O imóvel desapropriado corresponde àqueles imóveis registrados no Cartório de Imóveis e Hipotecas de Amargosa, Estado da Bahia, Livro 2-H do Registro Geral, às fls. 375, sob Nº. de Ordem 01, datada de 18/09/1987; Livro 2-I do Registro Geral, às fls. 197, sob Nº. de Ordem 01, datada de 12/01/1989; Livro 2-J do Registro Geral, às fls. 16, sob Nº. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW Sexta-feira 26 de Dezembro de 2014 2 - Ano II - Nº 589 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com de Ordem 01, datada de 09/07/1989; e, Livro 2-G do Registro Anterior, às fls. 531, sob Nº. de Ordem 02, matrícula 2086. § 2º. A área de terra total de que trata o caput deste artigo destina-se, prioritariamente, à construção de uma Escola, para o cumprimento das obrigações previstas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 229, de 22 de dezembro de 2006 e outras que vierem a alterá-las. Art. 2 o. Fica o Município de Amargosa autorizado a promover os atos administrativos consensuais e/ou judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento da indenização. Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3 o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 23 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW Sexta-feira 26 de Dezembro de 2014 3 - Ano II - Nº 589 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/668/