{"edition": {"id": 589, "number": 589, "date": "2014-12-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7f47a7b8362a4e2d99d8934e3da5bdfa", "pdf_sha256": "2094b4b9134469544d9fc35e107ea15650770486c293ab90c518f9c523c21c36", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2094b4b9134469544d9fc35e107ea15650770486c293ab90c518f9c523c21c36", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/589/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/589/"}, "acts": [{"id": 668, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 589", "kind": "Diario Importado", "number": "589", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 26 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 589\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Decreto nº 312, de 23 de Dezembro de 2014 - Declara de utilidade \npública para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n          DECRETO Nº 312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. \n“Declara de utilidade pública para fins de  \ndesapropriação o imóvel que menciona”.\n A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições conferidas \npelo art. 182, §4º da Constituição Federal de 1988, arts. 78, XV e 99, inciso I, alínea “e” da \nLei Orgânica Municipal, art. 5o, alínea “h” e “m” do Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de junho de \n1941 e Arts. 1º e 2º., inciso II da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, \nConsiderando que imóvel urbano a ser desapropriado por este ato, não se constitui \nem imóvel residencial habitado, pois que é área de terra nua, com poucas espécies de \nvegetação rasteira e algumas árvores de espécies frutíferas, não se inserindo na hipótese \nprevista no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970; \nConsiderando a superpopulação das Unidades Escolares deste Município e da \nnecessidade demonstrada pela Secretaria Municipal de Educação de construção de \nnovas escolas de Ensino Infantil e Fundamental na Sede deste Município; \nConsiderando a necessidade de manter os alunos estudando próximo de suas \nresidências, com vistas ao melhor aproveitamento pedagógico, acompanhamento dos \ngenitores e família e garantia da manutenção das baixas taxas de evasão escolar; \nConsiderando a inexistência de outros imóveis públicos na região central deste \nMunicípio, com vistas a atenuar o problema de superpopulação registrado pela Secretaria \nde Educação, sem causar maiores gastos ao erário, especialmente com transporte de \nalunos e professores para outras localidades do Município; \nDECRETA:\nArt. 1\no. Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para ser desapropriado \njudicialmente ou adquirido mediante composição amigável, o imóvel particular, situado \nneste Município de Amargosa, na Rua Leobino Pimentel, Centro, que totalizam a área total \nde 3.365,826 m\n2 e perímetro de 232,24 m, conforme as delimitações indicadas no Memorial \ndescritivo em anexo (Anexo I a III). \n§ 1º. O imóvel desapropriado corresponde àqueles imóveis registrados no Cartório de \nImóveis e Hipotecas de Amargosa, Estado da Bahia, Livro 2-H do Registro Geral, às fls. \n375, sob Nº. de Ordem 01, datada de 18/09/1987; Livro 2-I do Registro Geral, às fls. 197, \nsob Nº. de Ordem 01, datada de 12/01/1989; Livro 2-J do Registro Geral, às fls. 16, sob Nº. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW\nSexta-feira\n26 de Dezembro de 2014\n2 - Ano II - Nº 589\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nde Ordem 01, datada de 09/07/1989; e, Livro 2-G do Registro Anterior, às fls. 531, sob Nº. \nde Ordem 02, matrícula 2086. \n§ 2º. A área de terra total de que trata o caput deste artigo destina-se, \nprioritariamente, à construção de uma Escola, para o cumprimento das obrigações \nprevistas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº. 9.394, de 20 de \ndezembro de 1996 e alterações posteriores, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei \nMunicipal nº 229, de 22 de dezembro de 2006 e outras que vierem a alterá-las. \nArt. 2\no. Fica o Município de Amargosa autorizado a promover os atos administrativos \nconsensuais e/ou judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da \ndesapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, \nprovidenciando, inclusive a liquidação e o pagamento da indenização. \nParágrafo único  - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão \npor conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada, se necessário. \nArt. 3\no. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as \ndisposições em contrário. \nPublique-se. \nGabinete da Prefeita, Amargosa, 23 de dezembro de 2014. \n             Karina Borges Silva \n    Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NLNANTROAU24LXCWE5NTHW\nSexta-feira\n26 de Dezembro de 2014\n3 - Ano II - Nº 589", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/668/"}]}