DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 580

580 580 2014-12-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 023b136239ad44fdac58c5a5c423c65d 52a09c8e24a22e827d04b9fc1d201e60f41b7770cfec4dc3f2ac9c2df7252b56 52a09c8e24a22e827d04b9fc1d201e60f41b7770cfec4dc3f2ac9c2df7252b56 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/580/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/580/ 659 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 580 Diario Importado 580

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 16 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 580 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo Nº 14 1/2014 Pregão Eletrônico Nº 009/2014/SRP Resposta a Impugnação do EDITAL - Objeto: Aquisição de fórmulas e suplementos nutric ionais especiais para atender prescrições médicas de usuários do Sistema Único de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. • Processo Administrativo Nº 14 1/2014 Pregão Eletrônico Nº 009/2014/SRP Resposta ao Pe dido de Esclarecimentos - Objeto: Aquisição de fórmulas e suplementos nutricionais especiais para atender prescrições médicas de usuários do Sistema Único de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2014 PREGÃO ELETRÔNICO NO. 009/2014/SRP OBJETO: Aquisição de fórmulas e suplementos nutricionais especiais para atender prescrições médicas de usuários do Sistema Único de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADO: Alaide Nascimento - Analista de Licitação – Empresa Nutri+ ASSUNTO: Impugnação ao Edital. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. DOS MOTIVOS DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante insurge-se contra o item 28.2. do Edital que trata das exigências relativas à qualificação técnica. No item Impugnado a Administração requer seja apresentada a “Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente”. DA MANIFESTAÇÃO a) Da Tempestividade da Impugnação A Impugnação apresentada pela preposta da empresa Nutri+ foi apresentada no dia 15/12/2014 (segunda-feira). No mesmo dia, a Impugnação recebida foi transmitida a Assessoria Jurídica para manifestação sobre seus termos, por meio de mensagem eletrônica , sobre a qual passamos a nos posicionar no prazo legal. Inicialmente, cumpre registrar que o item SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL prevê que a impugnação deverá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis antes da data de inicio da licitação (grifo nosso). XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 2 - Ano II - Nº 580 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 42. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. A contagem do prazo para impugnação se faz com base no art. 110 da Lei n° 8.666/93, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. Assim, verifica-se que a solicitação da pela preposta da empresa Nutri+ é TEMPESTIVA, uma vez que foi fixado o dia 19/12/2014 para a realização da sessão, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início. b) Do Mérito da Impugnação A Lei nº. 8.666/93, para aferição da qualificação técnica dos licitantes, previu no art. 30, inciso IV a possibilidade de exigir-se “prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”. Todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará ou documento equivalente. Independentemente da obrigatoriedade de registro na Anvisa, todos os alimentos comercializados no Brasil devem atender aos respectivos regulamentos técnicos específicos por categoria de produtos, bem como estar de acordo com a legislação sanitária. No Edital, esta exigência corresponde ao item 28.1. Todo licitante interessado em participar deverá apresentar “Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente”. O Licitante insurge-se quanto a exigência do item 28.2. que prevê a necessidade de se apresentar para Qualificação Técnica a “Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente”. A Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA fixa que “incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública” (Art. 3º). E, ainda estabelece Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 3 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 que se consideram bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência os alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; (Art. 3º, § 1º, inciso II). A Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 previu: Art. 4º. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional: [...] V - Unidades Organizacionais: [...] r) Gerência-Geral de Alimentos; Art. 44. São atribuições da GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS: [...] IX - exercer outros atos de coordenação, controle, supervisão e fiscalização necessários ao cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes à vigilância sanitária de alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, limites de contaminantes, resíduos de medicamentos veterinários, rotulagem, novas tecnologias e novos produtos relacionados a alimentos com ação específica sobre organismo humano; X - propor ao Diretor supervisor da área a concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por tipo de atividade e por linha de produção de alimentos e seus insumos, águas envasadas, bebidas, embalagens, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, novas tecnologias e novos produtos; No âmbito da sua competência, a ANVISA dividiu os produtos alimentícios em dois grupos: alimentos com registro obrigatório prévio à comercialização e alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro, conforme Anexos II e I, respectivamente, da Resolução RDC nº 27/2010. Para os produtos dispensados da obrigatoriedade de registro, as empresas devem apresentar comunicado de início de fabricação junto ao órgão de vigilância sanitária onde está localizada a empresa, conforme procedimentos definidos na Resolução nº 23/2000. No Anexo I previu os Alimentos e Embalagens Isentos da Obrigatoriedade de Registro Sanitário. A ANVISA não fez às empresas que comercializam estes produtos alimentícios qualquer exigência, não sendo possível o Edital fazê-lo. É o caso do item identificado na Tabela do Termo de Referência (item 1.1.1.) pelo número 09, qual seja “Suplemento alimentar adulto, enriquecido com vitaminas e minerais. Sabores Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 4 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 variados. Embalagem contendo 200 a 400g”. No Sistema Licitações-e do Banco do Brasil identificado como Lote nº. 09. Assim, quanto aos alimentos que são dispensados de Registro na Anvisa, deve ser desconsiderada a exigência do item 28.2. No Anexo II relacionou os Alimentos e Embalagens com Obrigatoriedade de Registro Sanitário, a saber: CÓDIGO C AT E G O R I A 4300032 ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE SAÚDE 4300033 ALIMENTOS INFANTIS 4200081 ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 4300031 EMBALAGENS NOVAS TECNOLOGIAS (RECICLADAS) 4300030 NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES 4300090 SUBSTÂNCIAS BIOATIVAS E PROBIÓTICOS ISOLADOS COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SAÚDE Assim, evidente que estando alguns produtos licitados classificados como produtos dietéticos, é obvio que aqueles que pretendem comercializá-lo deverão submeter-se ao regime sanitário possuindo a autorização necessária da ANVISA para o comércio de tais produtos. No caso do licitante intencionar participar da disputa de itens sujeito ao regime sanitário, a sua habilitação somente será possível mediante a apresentação da prova de Autorização de Funcionamento exigida pelo item 28.2. do Edital. O Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece: Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o Território Nacional, abrange: I - os estabelecimentos, ou locais de comércio, especializados, definidos no artigo 3º, itens X, XI, XII, XIII, XIV e XVI; II - as unidades congêneres do serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e de suas entidades paraestatais; III - as unidades similares, privativas de instituições particulares, hospitalares ou de qualquer outra natureza, inclusive as de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 5 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 IV - os estabelecimentos não especializados, autorizados à comercialização de determinados produtos cuja venda não seja privativa das empresas e dos estabelecimentos mencionados no item I. O Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974 definiu: Art. 2º Para efeito do controle sanitário serão observadas as seguintes definições: [...] IV - Correlato - a substância, produto , aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva , à higiene pessoal ou de ambiente, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos , óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; [...] XVII - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. O Decreto Nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, fixou: Art. 2º O exercício de atividades relacionadas aos produtos referidos no art. 1º da Lei nº 6.360, de 1976, dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os requisitos técnicos definidos em regulamento desses órgãos. A Lei nº 6.360, de 1976 prescreve que estão sujeitos às normas de vigilância sanitária os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros que define. No Art. 3º a Lei nº 6.360/76 define: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 6 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 I - Produtos Dietéticos: produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais; II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; Todos os produtos licitados, visam atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais, identificados nas especificações do produto e ainda de nutrimento da clientela do hospital. Nesse particular, registra-se que a nutrição enteral é aquela que não utiliza a via oral normal para a entrada dos alimentos. Esta se faz por meio de sondas introduzidas diretamente no estômago ou no intestino do paciente. Os pacientes que recebem dieta por sonda ficam temporária ou permanentemente impedidos de receber alimentação por via oral, mas seu trato gastrointestinal deve estar em condições de realizar o mecanismo de digestão. No caso em tela, todos os produtos licitados necessitam de Registro na Anvisa. Sendo que os identificados no Termo de Referência pelos números 01, 02, 03, 05, 06, 10, 11 e 12 e no Sistema Licitações-e do Banco do Brasil pelos seguintes números Lotes 01,02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, precisam ser vendidos por empresas que possuam Autorização de Funcionamento da Anvisa, pois que se tratam de produtos de saúde classificados como correlatos. No caso destes produtos, os licitantes ainda devem atentar-se para a exigência prevista no item 6.1.1. e seguintes, verbis: 6.1.1. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no especificado no Termo de Referência. 6.1.1.1. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. 28.2. que prevê a necessidade de se apresentar para Qualificação Técnica a “Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 7 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente”. c) Conclusão Dito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente em parte a impugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante, apenas para excluir a exigência de apresentação do documento previsto no item 28.2. para as empresas que participarem da disputa do item “09 - Suplemento alimentar adulto, enriquecido com vitaminas e minerais. Sabores variados. Embalagem contendo 200 a 400g.” ou no Sistema Licitações-e do Banco do Brasil correspondente ao Lote nº. 09. Os participantes da licitação para todos os demais itens, considerando as disposições do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 e demais legislações acima citadas, deverão apresentar o documento exigido pelo item 28.2. do Edital. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, § 4º. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. No caso presente, a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 19/12/2014, às 10h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 16 de dezembro de 2014. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 8 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N O. 009/2014/SRP OBJETO: Aquisição de fórmulas e suplementos nutricionais especiais para atender prescrições médicas de usuários do Sistema Único de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADO: Alaide Nascimento - Analista de Licitação – Empresa Nutri+ ASSUNTO: Esclarecimentos ao Edital. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela Portaria nº. 009, de 02 de janeiro de 2014, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, responder ao seguinte questionamento: Licitante: Nutri+ “O item 03, a embalagem solicitada de 237 ml direciona para apenas um fabricante do suplemento. Item 04 qual a quantidade da embalagem”. RESPOSTA: Não há qualquer direcionamento da licitação quanto ao Item 03 para um fabricante específico. Na especificação para o Item 03 consta do Termo de Referência no item 1.1.1: ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 3 Fórmula líquida, nutricionalmente completa, para alimentação de curto e longo períodos, nos pacientes com necessidade aumentada de proteína e com sensibilidade a dietas hiperosmolares. Isento de sacarose, lactose e glúten. Embalagem contendo 200 a 300 ml. 24 UND Assim, não é verdade que a embalagem solicitada seja de 237 ml. Quanto ao Item 04 no Sistema Licitações-e, identificado no Edital pelo item 05, também, não consta qualquer necessidade de correção: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 9 - Ano II - Nº 580 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 5 Fórmula líquida nutricionalmente completa. Isenta de sacarose, lactose e glúten. Densidade Calórica: 1.2 kcal / ml, baixa osmolaridade, contendo fibras so lúveis e insolúveis. Embalagem contendo 500 a 1000ml em sistema aberto 600 UND Os presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 19/12/2014, às 10h00min. Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. Amargosa, 16 de dezembro de 2014. CARLA SOUZA OLIVEIRA Presidente da CPL LUCIANO CERQUEIRA DE JESUS Membro CPL LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Membro CPL ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WXVYFLS5NK/SAMNFIRMFUG Terça-feira 16 de Dezembro de 2014 10 - Ano II - Nº 580 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/659/