DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 577

577 577 2014-12-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2c9618b847774b1c81c2bab20f0ac59a f56ba65ec41ccdfa0fc9ebcda80e3506df2f26eba21278c6013035c4b7148e2c f56ba65ec41ccdfa0fc9ebcda80e3506df2f26eba21278c6013035c4b7148e2c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/577/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/577/ 656 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 577 Diario Importado 577

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 12 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 577 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei N.º 418, de 10 de dezembro de 2014 - Declara de Utilidade Pública a LDA - Liga Desportiva Amargosense e dá outras providências. • Lei N.º 419, de 10 de dezembro de 2014 - Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concur sos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da admi nistração pública municipal. • Decreto Nº. 310, de 10 de dezembro de 2014 - Define o número de vagas por cargo que serã o disponibilizados em Co ncurso Público a ser deflagrado pela Prefeitura Municipal de Amargosa. • Decreto Nº 311, de 12 de dezembro de 2014 - Estabelece normas complementares para a matr ícula das crianças de ze ro a 03 (três) anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Pública e dá outras providências. • Portaria Nº 257, de 12 de dezembro de 2014 - Concede o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora Damiana de Jesus Silva e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. “Declara de Utilidade Pública a LDA - Liga Desportiva Amargosense e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a LDA - Liga Desportiva Amargosense , associação civil sem fins lucrativos e finalidade esportiva, fundada em 03 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 13.252.275/0001-64, com Foro e Sede neste Município de Amargosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 10 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 2 - Ano II - Nº 577 Leis 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. “Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta do Município de Amargosa, na forma desta Lei. § 1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. § 2º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). § 3º. A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se auto declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 3 - Ano II - Nº 577 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3º. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 4º. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Art. 5º . O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, no âmbito do Município, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 2010. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 10 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 4 - Ano II - Nº 577 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº. 310, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. “Define o número de vagas por cargo que serão disponibilizados em Concurso Público a ser deflagrado pela Prefeitura Municipal de Amargosa”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em especial ao Art. 4º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº. 029, de 10 de novembro de 2014, DECRETA: Art. 1º. Fica definido na forma do Anexo Único deste Decreto o quadro de vagas por cargo que será disponibilizado em Concurso a ser deflagrado pela Prefeitura Municipal de Amargosa e planejado,organizado,elaborado e aplicado pela FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – FUNDAÇÃO CEFETBAHIA. Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência física será assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se-lhes 10 (dez) por cento das vagas oferecidas no concurso, conforme dispuser o edital (Art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº. 008, de 02 de março de 2006). Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 10 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 5 - Ano II - Nº 577 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº. 310, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGOS SAL. BASE CH DESCRIÇÃO REQUISITOS QUADRO DE VAGAS SEM PROVIMENTO VAGAS DISPONÍVEIS VAGAS RESERVAS Agente de Infra-Estrutura R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 12 6 6 Agente de Limpeza Pública R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Encarregado de Serviços Gerais R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 60 30 30 Agente de Infra-Estrutura R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 12 6 6 Agente de Infra-Estrutura - Função: Pedreiro (2) (1) Agente de Infra-Estrutura - Função: Pintor (1) (0) Agente de Infra-Estrutura - Função: Carpineiro (1) (1) Agente de Infra-Estrutura - Função: Eletricista (1) (1) Agente de Infra-Estrutura - Função: Marceneiro (1) (0) Agente de Infra-Estrutura - Função: Serralheiro (1) (0) Agente de Infra-Estrutura - Função: Armador (1) (0) Agente de Infra-Estrutura - Função: Jardineiro (1) (0) Agente de Trânsito R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 3 2 1 Guarda Municipal R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Fiscal de Tributos R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Orientador Social R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Técnico Agrícola R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Técnico em Enfermagem R$ 734,37 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 20 10 10 Técnico em Laboratório R$ 734,37 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 3 2 1 Técnico em Radiologia R$ 734,37 30 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Técnico de Vigilância Sanitária R$ 734,37 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Assistente Administrativo R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 12 6 6 Assistente de Nutrição R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Atendente de Consultório Dentário R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 8 4 4 Fiscal Ambiental R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 6 - Ano II - Nº 577 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Fiscal de Serviços Públicos R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Motorista R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 4 2 2 Agentes Comunitários de Saúde R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Agente de Combate as Endemias R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Fiscal de Obras Públicas R$ 1.060,80 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Operador de Máquinas Pesadas R$ 1.060,80 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 3 2 1 Analista de Serviços e Obras Públicas R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 0 Analista de Administração e Finanças R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Analista Contábil, Orçamentário e Financeiro R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Analista de Controle Interno R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Analista de Suporte a Informática R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 2 1 1 Biólogo R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Auditor em Saúde - Enfermeiro R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Pedagogo R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Nutricionista R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 3 2 1 Procurador Jurídico R$ 1.591,20 20 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Auditor Contábil R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Psicólogo R$ 1.697,28 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 4 2 2 Assistente Social R$ 1.697,28 30 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Fisioterapeuta R$ 1.697,28 30 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Terapeuta Ocupacional R$ 1.697,28 30 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Fonoaudiólogo R$ 1.697,28 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Auditor em Saúde - Médico R$ 2.121,60 20 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Engenheiro Agrônomo R$ 2.121,60 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Arquiteto R$ 2.121,60 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Engenheiro Ambiental R$ 2.121,60 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Engenheiro Civil R$ 2.121,60 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Médico Veterinário R$ 2.121,60 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Sanitarista - Enfermeiro R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 7 - Ano II - Nº 577 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Sanitarista - Médico Veterinário R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Sanitarista - Engenheiro Agrônonmo R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Bioquimico R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 0 Farmacêutico R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 0 0 Enfermeiro R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 7 4 3 Odontólogo R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 7 4 3 Médico Clínico Geral R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 8 4 4 Médico Pediatra R$ 3.182,40 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 1 1 1 188 106 98 Notas Explicativas 1 - Para o Cargo Agente de Infra-Estrutura a disponibilidade geral dar-se-á nas Funções: Pedreiro (3 v), Pintor (1 v), Carpinteiro (2), Eletricista (2), Marceneiro (1), Serralheriro (1), Armador (1) e Jardineiro (1) 2 - Na Coluna "Vaga Reserva"as vagas assinaladas em vermelho necessitarão ser ciadas em Lei para provimento. QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES EDUCAÇÃO CARGOS SAL. BASE CH DESCRIÇÃO REQUISITOS DISPONÍVEIS EM CONCURSO VAGAS REAIS RESERVAS Professor Séries Iniciais - Docência R$ 1.308,71 25 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Professor Séries Iniciais - Coordenação R$ 1.308,71 25 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Tradutor e Intérprete de Libras R$ 1.591,20 40 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Professor Séries Finais – Língua Portuguesa R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2014 LC nº. 29/2014 0 0 0 Professor Séries Finais – Língua Inglesa R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2015 LC nº. 29/2015 0 0 0 Professor Séries Finais – Matemática R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2016 LC nº. 29/2016 0 0 0 Professor Séries Finais – Ciências R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2017 LC nº. 29/2017 0 0 0 Professor Séries Finais – História R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2018 LC nº. 29/2018 0 0 0 Professor Séries Finais – Geografia R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2019 LC nº. 29/2019 0 0 0 Professor Séries Finais – Artes R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2020 LC nº. 29/2020 0 0 0 Professor Séries Finais – Educação Física R$ 1.046,99 20 H LC nº. 29/2021 LC nº. 29/2021 0 0 0 Assistente de Classe R$ 795,63 40 H LC nº. 29/2022 LC nº. 29/2022 2 1 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 8 - Ano II - Nº 577 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Secretário Escolar R$ 898,84 40 H LC nº. 29/2023 LC nº. 29/2023 0 0 0 Assistente Administrativo Educacional R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2024 LC nº. 29/2024 3 2 1 Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2025 LC nº. 29/2025 13 7 6 Motorista Escolar R$ 742,54 40 H LC nº. 29/2026 LC nº. 29/2026 4 2 2 Auxiliar de Vigilância Escolar R$ 724,00 40 H LC nº. 29/2027 LC nº. 29/2027 0 0 0 22 12 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 9 - Ano II - Nº 577 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. “Estabelece normas complementares para a matrícula das crianças de zero a 03 (três) anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Pública e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto da SME nº 303, de 20/11/2014, que dispõe sobre as diretrizes, normas e períodos para a realização de Matrículas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, na Rede Municipal de Ensino de Amargosa; - a necessidade de atender, com prioridade, as crianças que se encontram em situação de extrema pobreza e consequente vulnerabilidade social, - a política educacional de ofertar vaga na educação infantil para as crianças de zero a 03 (três) anos, em especial, aquelas que mais necessitam; - a necessidade de promover a articulação dos diferentes Programas de caráter social a fim de assegurar às crianças o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde; RESOLVE: Art. 1º - O atendimento às crianças na faixa etária de zero a 03 (três) anos de idade, dar- se-á na seguinte conformidade: I – No momento da compatibilização da demanda para a Creche terão prioridade de atendimento nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, as crianças da faixa etária de zero a 03 (três) anos de idade, caracterizadas como em situação de extrema pobreza conforme consta do Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social/ Programa Bolsa- Família, devidamente identificadas pelo “Número de Identificação Social – NIS”. II - crianças sob risco social e nutricional pertencentes a grupo familiar com baixa renda per capita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 10 - Ano II - Nº 577 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com III - crianças cujas mães são trabalhadoras, pertencentes ao grupo familiar com baixa renda per capita e não são beneficiárias do Programa Bolsa Família e ou Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. IV - crianças pertencentes ao grupo familiar com deficiência ou doença grave na família. V - crianças ou familiares vítimas de violência doméstica. §1º. Identificadas e atendidas às crianças na forma do referido nos incisos anteriores, a compatibilização da demanda seguirá a ordem de cadastro. §2º. No ato da matrícula será dada preferência às crianças que possuam suas genitoras residindo nas proximidades da creche pleiteada ou que não possua creche próxima à sua residência. Art. 2º - Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados, por intermédio de documentos emanados por órgãos competentes. Art. 3º - O não comparecimento em três dias consecutivos e cinco alternados sem justificativa corresponderá desistência da vaga. Art. 4º - As matrículas, nas Creches Públicas, ocorrerão no período de 12 de janeiro de 2015 a 16 de janeiro de 2015. Art. 5º - As matrículas durante o ano letivo somente poderão acontecer caso a criança tenha 06 (seis) meses completos, no início da sua freqüência a creche e que à mesma tenha vagas disponíveis. Art. 6º - A Lista de Espera poderá ser acrescida de novos nomes, durante o ano letivo, sempre obedecendo à ordem de inscrição. Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 11 - Ano II - Nº 577 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. Concede o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora Damiana de Jesus Silva e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 6º, do art. 106, da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, decreta: Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora, DAMIANA DE JESUS SILVA, Encarregada de Serviços Gerais, matrícula 104-1, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Sexta-feira 12 de Dezembro de 2014 12 - Ano II - Nº 577 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/656/