{"edition": {"id": 577, "number": 577, "date": "2014-12-12", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2c9618b847774b1c81c2bab20f0ac59a", "pdf_sha256": "f56ba65ec41ccdfa0fc9ebcda80e3506df2f26eba21278c6013035c4b7148e2c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f56ba65ec41ccdfa0fc9ebcda80e3506df2f26eba21278c6013035c4b7148e2c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/577/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/577/"}, "acts": [{"id": 656, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 577", "kind": "Diario Importado", "number": "577", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 12 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 577\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Lei N.º 418, de 10 de dezembro de 2014 - Declara de Utilidade Pública a \nLDA - Liga Desportiva Amargosense e dá outras providências. \n• Lei N.º 419, de 10 de  dezembro de 2014 - Reserva aos negros vinte por \ncento das vagas oferecidas nos concur sos públicos para provimento de \ncargos efetivos e empregos públicos  no âmbito da admi nistração pública \nmunicipal. \n• Decreto Nº. 310, de 10 de dezembro de 2014 -  Define o número de \nvagas por cargo que serã o disponibilizados em Co ncurso Público a ser \ndeflagrado pela Prefeitura Municipal de Amargosa. \n• Decreto Nº 311, de 12  de dezembro de 2014  - Estabelece normas \ncomplementares para a matr ícula das crianças de ze ro a 03 (três) anos \nnos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Pública e dá outras \nprovidências. \n• Portaria Nº 257, de 12 de dezembro de 2014 - Concede o pagamento de \n02 (duas) licenças prêmios à servidora Damiana de Jesus Silva e dá \noutras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI N.º 418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. \n“Declara de Utilidade Pública a LDA - Liga \nDesportiva Amargosense e dá outras \nprovidências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara \nMunicipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: \nArt. 1º  - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a LDA - Liga \nDesportiva Amargosense , associação civil sem fins lucrativos e finalidade esportiva, \nfundada em 03 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 13.252.275/0001-64, com \nForo e Sede neste Município de Amargosa. \nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n Gabinete da Prefeita,  Amargosa-BA, 10 de dezembro de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n2 - Ano II - Nº 577\nLeis\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI N.º 419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. \n“Reserva aos negros vinte por \ncento das vagas oferecidas nos \nconcursos públicos para \nprovimento de cargos efetivos e \nempregos públicos no âmbito da \nadministração pública municipal”.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faz saber \nque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: \nArt. 1º. Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos \nconcursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no \nâmbito da administração pública direta do Município de Amargosa, na forma desta \nLei.\n§ 1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas \noferecidas no concurso público for igual ou superior a três. \n§ 2º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas \nreservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro \nsubsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou \ndiminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que \n0,5 (zero vírgula cinco). \n§ 3º. A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos \neditais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas \ncorrespondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. \nArt. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles \nque se auto declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, \nconforme o quesito cor ou raça utilizado\n pela Fundação Instituto Brasileiro de \nGeografia Estatística - IBGE. \nParágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato \nserá eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da \nsua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n3 - Ano II - Nº 577\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nque lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras \nsanções cabíveis. \nArt. 3º. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas \nreservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua \nclassificação no concurso. \n§ 1º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido \npara ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das \nvagas reservadas. \n§ 2º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, \na vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. \n§ 3º. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados \nsuficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão \nrevertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos \naprovados, observada a ordem de classificação. \nArt. 4º.  A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de \nalternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas \ntotal e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos \nnegros.\nArt. 5º . O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal será \nresponsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, no \nâmbito do Município, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 2010. \nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo \nprazo de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período. \nGabinete da Prefeita,  Amargosa-BA, 10 de dezembro de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n4 - Ano II - Nº 577\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n          \n               DECRETO Nº. 310, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. \n“Define o número de vagas por cargo que \nserão disponibilizados em Concurso Público \na ser deflagrado pela Prefeitura Municipal de \nAmargosa”. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais e em especial ao Art. 4º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº. 029, de \n10 de novembro de 2014, DECRETA:\nArt. 1º. Fica definido na forma do Anexo Único deste Decreto o quadro de vagas por \ncargo que será disponibilizado em Concurso a ser deflagrado pela Prefeitura Municipal de \nAmargosa e planejado,organizado,elaborado e aplicado pela FUNDAÇÃO DE APOIO A \nEDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – FUNDAÇÃO CEFETBAHIA. \nParágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência física será assegurado o direito \nde se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam \ncompatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se-lhes 10 (dez) por cento \ndas vagas oferecidas no concurso, conforme dispuser o edital (Art. 5º, § 2º da Lei \nComplementar nº. 008, de 02 de março de 2006). \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nGabinete da Prefeita, Amargosa, 10 de dezembro de 2014. \n  Karina Borges Silva \n Prefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n5 - Ano II - Nº 577\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDECRETO Nº. 310, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. \n \nANEXO ÚNICO \nQUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES \nADMINISTRAÇÃO GERAL  \nCARGOS  SAL. BASE  CH DESCRIÇÃO REQUISITOS QUADRO DE VAGAS \nSEM PROVIMENTO \nVAGAS \nDISPONÍVEIS VAGAS RESERVAS \nAgente de Infra-Estrutura  R$                724,00 40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 12 6 6\nAgente de Limpeza Pública  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nEncarregado de Serviços Gerais  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 60 30 30 \nAgente de Infra-Estrutura  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 12 6 6 \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Pedreiro           (2) (1)  \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Pintor           (1) (0)  \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Carpineiro           (1) (1)  \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Eletricista           (1)  (1) \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Marceneiro           (1)  (0) \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Serralheiro           (1) (0)  \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Armador           (1)  (0) \nAgente de Infra-Estrutura - Função: Jardineiro           (1)  (0) \nAgente de Trânsito  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 3 2 1 \nGuarda Municipal  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nFiscal de Tributos  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \nOrientador Social  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nTécnico Agrícola  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \n                \nTécnico em Enfermagem  R$                734,37  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 20 10 10 \nTécnico em Laboratório  R$                734,37  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 3 2 1 \nTécnico em Radiologia  R$                734,37  30 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \nTécnico de Vigilância Sanitária  R$                734,37  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \n                \nAssistente Administrativo  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 12 6 6 \nAssistente de Nutrição  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nAtendente de Consultório Dentário  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 8 4 4 \nFiscal Ambiental  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n6 - Ano II - Nº 577\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nFiscal de Serviços Públicos  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nMotorista  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 4 2 2 \n                \nAgentes Comunitários de Saúde  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nAgente de Combate as Endemias  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \n                \nFiscal de Obras Públicas  R$             1.060,80  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nOperador de Máquinas Pesadas  R$             1.060,80  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 3 2 1 \n                \nAnalista de Serviços e Obras Públicas  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 0 \nAnalista de Administração e Finanças  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nAnalista Contábil, Orçamentário e Financeiro  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nAnalista de Controle Interno  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nAnalista de Suporte a Informática  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 2 1 1 \nBiólogo  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nAuditor em Saúde - Enfermeiro  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nPedagogo  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nNutricionista  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 3 2 1 \nProcurador Jurídico  R$             1.591,20  20 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nAuditor Contábil  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \n                \nPsicólogo  R$             1.697,28  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 4 2 2 \nAssistente Social  R$             1.697,28  30 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nFisioterapeuta  R$             1.697,28  30 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nTerapeuta Ocupacional  R$             1.697,28  30 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nFonoaudiólogo  R$             1.697,28  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \n                \nAuditor em Saúde - Médico  R$             2.121,60  20 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nEngenheiro Agrônomo  R$             2.121,60  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nArquiteto  R$             2.121,60  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nEngenheiro Ambiental  R$             2.121,60  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nEngenheiro Civil  R$             2.121,60  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nMédico Veterinário  R$             2.121,60  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \n                \nSanitarista - Enfermeiro  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n7 - Ano II - Nº 577\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nSanitarista - Médico Veterinário  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nSanitarista - Engenheiro Agrônonmo  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nBioquimico  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 0 \nFarmacêutico  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 0 0 \nEnfermeiro  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 7 4 3 \nOdontólogo  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 7 4 3 \n                \nMédico Clínico Geral  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 8 4 4 \nMédico Pediatra  R$             3.182,40  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 1 1 1 \n188 106 98 \nNotas Explicativas \n1 - Para o Cargo Agente de Infra-Estrutura a \ndisponibilidade geral dar-se-á nas Funções: Pedreiro \n(3 v), Pintor (1 v), Carpinteiro (2), Eletricista (2), \nMarceneiro (1), Serralheriro (1), Armador (1) e \nJardineiro (1) \n  \n2 - Na Coluna \"Vaga Reserva\"as vagas assinaladas em \nvermelho necessitarão ser ciadas em Lei para \nprovimento.   \nQUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES \nEDUCAÇÃO \nCARGOS  SAL. BASE  CH DESCRIÇÃO REQUISITOS DISPONÍVEIS EM \nCONCURSO \nVAGAS \nREAIS RESERVAS \nProfessor Séries Iniciais - Docência  R$             1.308,71  25 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nProfessor Séries Iniciais - Coordenação  R$             1.308,71  25 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nTradutor e Intérprete de Libras  R$             1.591,20  40 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Língua Portuguesa  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2014 LC nº.  29/2014 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Língua Inglesa  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2015 LC nº.  29/2015 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Matemática  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2016 LC nº.  29/2016 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Ciências  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2017 LC nº.  29/2017 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – História  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2018 LC nº.  29/2018 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Geografia  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2019 LC nº.  29/2019 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Artes  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2020 LC nº.  29/2020 0 0 0 \nProfessor Séries Finais – Educação Física  R$             1.046,99  20 H LC nº.  29/2021 LC nº.  29/2021 0 0 0 \nAssistente de Classe  R$                795,63  40 H LC nº.  29/2022 LC nº.  29/2022 2 1 1 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n8 - Ano II - Nº 577\n\n5\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nSecretário Escolar  R$                898,84  40 H LC nº.  29/2023 LC nº.  29/2023 0 0 0 \nAssistente Administrativo Educacional  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2024 LC nº.  29/2024 3 2 1 \nAuxiliar de Serviços Administrativos Educacionais  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2025 LC nº.  29/2025 13 7 6 \nMotorista Escolar  R$                742,54  40 H LC nº.  29/2026 LC nº.  29/2026 4 2 2 \nAuxiliar de Vigilância Escolar  R$                724,00  40 H LC nº.  29/2027 LC nº.  29/2027 0 0 0 \n22 12 10 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n9 - Ano II - Nº 577\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n    DECRETO Nº 311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. \n“Estabelece normas complementares para a  \nmatrícula das crianças de zero a 03 (três) anos \nnos Centros de Educação Infantil/Creches da \nRede Pública e dá outras providências”.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições \nlegais e, \nCONSIDERANDO: \n- o disposto no Decreto da SME nº 303, de 20/11/2014, que dispõe sobre as diretrizes, \nnormas e períodos para a realização de Matrículas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e \nEducação de Jovens e Adultos, na Rede Municipal de Ensino de Amargosa; \n- a necessidade de atender, com prioridade, as crianças que se encontram em situação de \nextrema pobreza e consequente vulnerabilidade social, \n- a política educacional de ofertar vaga na educação infantil para as crianças de zero a 03 \n(três) anos, em especial, aquelas que mais necessitam; \n- a necessidade de promover a articulação dos diferentes Programas de caráter social a \nfim de assegurar às crianças o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde; \nRESOLVE: \nArt. 1º - O atendimento às crianças na faixa etária de zero a 03 (três) anos de idade, dar-\nse-á na seguinte conformidade: \nI – No momento da compatibilização da demanda para a Creche terão prioridade de \natendimento nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, as crianças da faixa \netária de zero a 03 (três) anos de idade, caracterizadas como em situação de extrema pobreza \nconforme consta do Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social/ Programa Bolsa-\nFamília, devidamente identificadas pelo “Número de Identificação Social – NIS”. \nII - crianças sob risco social e nutricional pertencentes a grupo familiar com baixa renda per \ncapita. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n10 - Ano II - Nº 577\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nIII - crianças cujas mães são trabalhadoras, pertencentes ao grupo familiar com baixa \nrenda per capita e não são beneficiárias do Programa Bolsa Família e ou Programas e Serviços da \nSecretaria Municipal de Assistência Social. \nIV - crianças pertencentes ao grupo familiar com deficiência ou doença grave na família. \nV - crianças ou familiares vítimas de violência doméstica. \n§1º. Identificadas e atendidas às crianças na forma do referido nos incisos anteriores, a \ncompatibilização da demanda seguirá a ordem de cadastro. \n§2º. No ato da matrícula será dada preferência às crianças que possuam suas genitoras \nresidindo nas proximidades da creche pleiteada ou que não possua creche próxima à sua \nresidência.  \nArt. 2º  - Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados, por \nintermédio de documentos emanados por órgãos competentes. \nArt. 3º  - O não comparecimento em três dias consecutivos e cinco alternados sem \njustificativa corresponderá desistência da vaga. \nArt. 4º - As matrículas, nas Creches Públicas, ocorrerão no período de 12 de janeiro de \n2015 a 16 de janeiro de 2015. \nArt. 5º  - As matrículas durante o ano letivo somente poderão acontecer caso a criança \ntenha 06 (seis) meses completos, no início da sua freqüência a creche e que à mesma tenha vagas \ndisponíveis. \nArt. 6º - A Lista de Espera poderá ser acrescida de novos nomes, durante o ano letivo, \nsempre obedecendo à ordem de inscrição. \nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. \nArt. 8º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de dezembro de 2014. \n      Karina Borges Silva \n     Prefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n11 - Ano II - Nº 577\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n    PORTARIA Nº 257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. \nConcede o pagamento de 02 (duas) licenças \nprêmios à servidora Damiana de Jesus \nSilva e dá outras providências. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e considerando o disposto no § 6º, do art. 106, da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, decreta: \nArt. 1º.  Fica concedido o pagamento de 02 (duas) licenças prêmios à servidora, \nDAMIANA DE JESUS SILVA, Encarregada de Serviços Gerais, matrícula 104-1, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n       Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2014. \n    Karina Borges Silva \n   Prefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PMYVEUMZME3+V/O05RYZSG\nSexta-feira\n12 de Dezembro de 2014\n12 - Ano II - Nº 577\nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/656/"}]}