560 560 2014-12-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0c6e3ca1e9df4f7a899f63a2333ecd02 4d47aef055de8b5f0b044eee0e810a191309189a9ef87e83b18c0bdb4052dbe0 4d47aef055de8b5f0b044eee0e810a191309189a9ef87e83b18c0bdb4052dbe0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/560/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/560/ 639 Diario Importado 560

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 2 de Dezembro de 2014 • Ano II • Nº 560 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei N.º 416, de 27 de novembro de 2014 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Conv ênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. • Lei N.º 417, de 27 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças, no Exercício de 2015, com: I - Governos Federal, Estadual, Municipais e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilização de recursos do Orçamento Municipal; II - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado. III - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, educação, saúde e serviços comunitários. Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal obrigada a, no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os respectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 27 de novembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Terça-feira 2 de Dezembro de 2014 2 - Ano II - Nº 560 Leis 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 417, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS PROIBIÇÕES Art. 1º. A produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público, constitui infração a ser punida na forma desta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares, igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução; os níveis máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes: I. para o período noturno, compreendido entre as 22h e 7h: a) nas áreas de entorno de hospitais: 40 db (quarenta decibéis); b) outras áreas: 60 db (sessenta decibéis). II. para o período diurno, compreendido entre às 7h e 22h: a) nas áreas de entorno de hospitais: 45 db (quarenta e cinco decibéis) ; b) outras áreas: 65 db (sessenta e cinco decibéis) . Parágrafo único: Os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som - decibelímetro - observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Terça-feira 2 de Dezembro de 2014 3 - Ano II - Nº 560 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 3 o Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego público quaisquer ruídos que atinjam níveis superiores ao estipulado no artigo 2o desta lei: I- produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva-voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”; II- produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadoras e similares, ou ainda de viva-voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto; III- provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplific adores de som ou ruído, tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; IV- provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares; V – provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0 hora às 7 horas, salvo aos domingos, nos feriados e nos 30(trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre. VI - É vedado a sonorização de veículo particular ou comercial durante festejos de qualquer agremiação religiosa, salvo se contratado e ou autorizado pela organização do evento. TÍTULO II DAS PERMISSÕES Art. 4º. São permitidos, observando o disposto no art. 2º desta Lei, os ruídos que provenham: I – de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Terça-feira 2 de Dezembro de 2014 4 - Ano II - Nº 560 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com sedes das associações religiosas, no período de 7 às 22 horas (exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas relig iosas de expressão popular, quando será livre o horário); II- de bandas de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos; III- de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário; IV – de sirenes ou aparelhos semelhantes quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário; V- de alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas sem propaganda comercial; VI – de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período das 7 às 22 horas; VII – de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 e 22 horas; VIII – de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período das 7 às 22 horas; IX – de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 7 e 22 horas. Parágrafo único: A limitação a que se refere os itens VI, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e, ou pedestres durante os dias, recomende a sua realização à noite. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Terça-feira 2 de Dezembro de 2014 5 - Ano II - Nº 560 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com TÍTULO III DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO Art. 5º. Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com Lei Federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo, na Lei de Posturas Municipais. Art. 6º. Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar, a seu juízo, a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído. Art. 7º - Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização poderá ser cassada, se as penalidades desta Lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído. Art. 8º . As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram, o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art.9º - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas a fazê-los cessar. Art. 10º Nos casos omissos nesta Lei, será observada a legislação vigente, cabendo ao Executivo Municipal discipliná-lo através de Decreto. Art. 11º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 27 de novembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: E98JGZTRZU95F4ES/KJHAQ Terça-feira 2 de Dezembro de 2014 6 - Ano II - Nº 560 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/639/