DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 552

552 552 2014-11-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a1328c7ab28549f1825131bb1d93e6c5 fb9c2ef14128a3184f25042a50fd1ab7118954422a381f18cbb5b77d2993dcb4 fb9c2ef14128a3184f25042a50fd1ab7118954422a381f18cbb5b77d2993dcb4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/552/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/552/ 631 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 552 Diario Importado 552

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 21 de Novembro de 2014 • Ano II • Nº 552 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo Nº 14 1/2014 Pregão Eletrônico Nº. 009/2014/SRP - Objeto: Aquisição de fórmulas e suplementos nutricionais especiais para atender prescrições médicas de usuários do Sistema Único de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2014 PREGÃO ELETRÔNICO NO. 009/2014/SRP OBJETO: Aquisição de fórmulas e suplementos nutricionais especiais para atender prescrições médicas de usuários do Sistema Único de Saúde, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADO: Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda ASSUNTO: Impugnação ao Edital. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. DOS MOTIVOS DA IMPUGNAÇÃO Sustenta o Impugnante que no edital impugnado constam 13 itens, onde quase a totalidade dos produtos é exclusiva de alguns fabricantes, impossibilitando-o de participar do Certame, assim como a outros concorrentes do segmento, reduzindo, assim, a oportunidade de um negócio mais lucrativo ao órgão. DA MANIFESTAÇÃO a) Da Tempestividade da Impugnação A Impugnação apresentada pela empresa Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda foi apresentada no dia 03/10/2014 (sexta-feira). No mesmo dia, a Impugnação recebida foi transmitida a Assessoria Jurídica para manifestação sobre seus termos, por meio de mensagem eletrônica , sobre a qual passamos a nos posicionar no prazo legal. Ante as questões técnicas envolvidas, por orientação da Assessoria Jurídica, esta Pregoeira submeteu o questionamento ao responsável técnico pela Nutrição do Hospital Municipal de Amargosa que respondeu conforme Comunicação endereçada ao Setor de Licitação, constante dos presentes autos. Inicialmente, cumpre registrar que o item SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL prevê que a impugnação deverá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis antes da data de inicio da licitação (grifo nosso). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 2 - Ano II - Nº 552 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 42. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. A contagem do prazo para impugnação se faz com base no art. 110 da Lei n° 8.666/93, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. Assim, verifica-se que a solicitação da empresa Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda é TEMPESTIVA, uma vez que foi fixado o dia 14/10/2014 para a realização da sessão, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início. b) Do Mérito da Impugnação Na resposta elaborada pelo Setor de Nutrição, a responsável, técnico Rosilene de Sá C. Watanabe diz: “Diante da impugnação de edital enviada pela empresa Tecnocenter material médico hospitalar ref: pregão eletrônico nº 009/2014-Data: 14.10.2014, foi realizada uma reavaliação dos itens propostos para licitação de dietas e suplementos alimentares. Após reavaliação alguns itens foram excluídos ( itens 4; 7; 8 e 9) por estar repetido e/ou não ter demanda dentro da nossa realidade. Foram aproveitadas algumas sugestões de como abrir o descritivo propostas pela tecnocenter, porém outras sugestões não foram aceitas para que não houvesse indução para os produtos da referida empresa. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 1 Nutrição oral hiperprotéica desenvolvida para situações metabólicas especiais como úlceras por pressão ou situações que exijam o estímulo da cicatrização, enriquecida com nutrientes específicos para tal. Isento de açúcares, lactose e glúten. Embalagem contendo de 200 a 300 ml. 240 UND Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 3 - Ano II - Nº 552 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 2 Fórmula líquida e completa, pronta para o uso, formulada para auxiliar o controle glicêmico. Que possa ser utilizada via oral ou enteral. ISENTA DE GLÚTEN, COLESTEROL, LACTOSE E SACAROSE. Enriquecida com mix de fibras e baixo índice glicêmico. Embalagem contendo 200 a 300 ml. densidade Calórica: 1,0kcal/ml. 48 UND 3 Fórmula líquida, nutricionalmente completa, para alimentação de curto e longo períodos , nos pacientes com necessidade aumentada de proteína e com sensibilidade a dietas hiperosmolares. Isento de sacarose, lactose e glúten. Embalagem contendo 200 a 300 ml. 24 UND 5 Fórmula líquida nutricionalmente completa. Isenta de sacarose, lactose e glúten. Densidade Calórica: 1.2 kcal / ml, baixa osmolaridade, contendo fibras solúveis e insolúveis. Embalagem contendo 500 a 1000ml em sistema aberto. 600 UND 6 Fórmula infantil especial indicada para crianças com alergia ou intolerância ao leite de vaca. 100% proteína isolada de soja. Embalagem contendo 200 a 400gr. Sem Glúten. Sem leite ou produtos lácteos. 30 LATA 10 Simbiótico contendo fibras solúveis e lactobacillus em sua composição, indicado para regeneração da flora intestinal. Embalagem contendo saches com no mínimo 5 gr. 100 UND 11 Fórmula indicada para paciente renal, em tratamento conservador, hipercalórica, para uso oral ou sonda. Isenta de lactose e glúten. Embalagem contendo 200 a 1000 ml em sistema aberto. 24 UND 12 Nutrição à base de peptídeos para recuperação nutricional de pacientes em situações metabólicas especiais com risco de broncoaspiração. Isenta de glúten, colesterol e lactose. Densidade Calórica: 1,0 CAL/ml. Embalagem contendo 200 a 1000 ml em sistema aberto. 24 UND 13 Suplemento alimentar adulto, enriquecido com vitaminas e minerais. Sabores variados. Embalagem contendo 200 a 400g. 40 LATA Como se vê, o órgão técnico reconheceu o equivoco e procedeu a alteração da especificação dos materiais. É importante que o ato convocatório da licitação defina claramente critérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão levar em conta fatores de qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho, dentre outros julgados necessários. Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 4 - Ano II - Nº 552 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 A Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa técnica nos autos, verbis: A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do Órgão ou Entidade. Acórdão 88/2008 Plenário (Sumário) No caso dos itens da licitação á área técnica reconheceu o problema suscitado na Impugnação, adequando as especificações com vistas a ampliação da competitividade. O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.520/02 determina as tarefas prévias necessárias à instauração de um pregão. O dispositivo legal contém dois núcleos normativos fundamentais. O primeiro consiste na explicitação das principais providências prévias indispensáveis, cuja produção é condição de validade para o pregão ser desenvolvido. O segundo reside na determinação de que todos esses atos devem ser motivados. Ou seja, não basta praticar os atos se tal não for acompanhado da devida e satisfatória motivação, justificando-se todas as alternativas e escolhas adotadas. A Lei nº 10.520/02 prevê: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; A Lei nº 8.666/93, acerca das compras, reza que: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) § 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; Quando o Edital descreveu minunciosamente os itens especificando características exclusivas de uma marca, limitou a participação de fabricantes e distribuidores de outras marcas na Licitação. Em sendo assim, o detalhamento minucioso dos itens da planilha constante do termo de referência no ato convocatório inegavelmente levou ao ilegal direcionamento da licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 5 - Ano II - Nº 552 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 Intui-se que a pretensão do subscritor da Solicitação de Despesa foi a descrição de produto dentro dos padrões de qualidade esperados para atender a determinado paciente que faz uso de certo preparado especial, em regra por determinação judicial ou do Ministério Público, contudo ao fazê-lo não especificou que a indicação da marca visava o estabelecimento de um padrão de qualidade. Experiências em licitações públicas têm demonstrado que os licitantes necessitam, para bem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que definam o padrão de qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor. O TCU 1 orienta que: Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. O que a Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa técnica nos autos. A Jurisprudência do TCU segue a mesma esteira, veja-se: É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. Pode a administração inserir em seus editais cláusula prevendo a necessidade de a empresa participante do certame demonstrar, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca referência mencionada no edital. Acórdão 2300/2007 Plenário (Sumário) Na mesma linha caminha a doutrina de Marçal Justen Filho [JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10ª. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 273]: 1 In Obra Citada, Pág. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 6 - Ano II - Nº 552 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 ‘(...) as avaliações da Administração têm de ser rigorosamente objetivas. Não podem ser influenciadas por preferências subjetivas, fundadas em critérios opinativos. A Lei volta a reprovar escolhas fundadas na pura e simples preferência por marcas. (...) Em suma, não há reprovação legal à utilização da marca como meio de identificação de um objeto escolhido por suas qualidades ou propriedades intrínsecas. A Administração deve avaliar o produto objetivamente. Poderá valer-se da marca como forma de identificação do objeto que escolheu, desde que tal escolha tenha sido baseada em características pertinentes ao objeto. O que se reprova de modo absoluto é a contaminação da escolha do objeto pela influência publicitária que uma marca apresenta, especialmente agravada numa sociedade em que os processos de ‘marketing’ são extremamente eficientes. Em última análise, a Lei veda a escolha imotivada. Quando o critério de decisão é simplesmente a marca, existe decisão arbitrária.’ No caso em tela, não se trata de condenar a correta descrição ou mesmo a indicação da marca como referência de qualidade do material a ser adquirido. Questiona-se a impossibilidade de fornecimento de outra marca, pois subentende-se que marca similar com o mesmo padrão de qualidade não será aceita pela Administração, em descompasso com art. 15, §7º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.’ Portanto, apesar de ser aceitável a indicação da marca como referência de qualidade do material a ser adquirido, com a respectiva menção expressa a produtos compatíveis, não se admite a exigência de marca específica, conforme consta no termo de referência. A adição dos termos ‘ou similar’, ‘ou equivalente’, ‘ou de melhor qualidade’ a descrição dos itens no Termo de Referência e o devido aceite de produto similar e/ou de qualidade superior na entrega, sanaria a impropriedade verificada. Acórdão 2401/2006 Plenário (Relatório do Ministro Relator) c) Conclusão Dito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente a impugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações dos itens licitados, pois que as suas descrições se revelam restritivas à competitividade e prejudiciais ao direito de tratamento isonômico entre concorrentes nas licitações públicas, de modo que correto será renovação desta licitação, com a republicação do Edital com a correção de tais irregularidades, em atenção ao previsto no art. 15, §7º da Lei nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 7 - Ano II - Nº 552 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 Depois, a análise mais detalhada, levou a Equipe a reconhecer a necessidade de proceder a exclusão dos itens apontados como repetidos ou n para proceder a melhor economia pela Administração. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Assim, comunico a todos que após as alterações necessárias no Edital e Termo de Referência, está sendo publicado o Aviso de Licitação informando a todos a nova data e o horário da sessão prevista no item IX do Edital. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 21 de novembro de 2014. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q6FS+1SOWSVNIWRSIR1VSA Sexta-feira 21 de Novembro de 2014 8 - Ano II - Nº 552 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/631/