DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 501

501 501 2014-10-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6d5769a92bb4433793575de8b17171aa 0b7a9c471570512fbf34306786188a21685cb6f33e2886b42ac5d0043ba2ca37 0b7a9c471570512fbf34306786188a21685cb6f33e2886b42ac5d0043ba2ca37 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/501/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/501/ 578 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 501 Diario Importado 501

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FBGXSZTX8Z8VH5RXNFEZ2W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 7 de Outubro de 2014 • Ano II • Nº 501 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Eletrônico Nº 010/2014/SRP do Proces so Administrativo Nº. 161/2014 - Aquisição de equi pamentos e materiais de uso permanente para o Hospital Municipal de Amargosa. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 161/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2014/SRP INTERESSADOS: Phoenix Indústria e Comércio de Equipamentos Científicos Ltda, Giseli Aparecida Thomaz Venturi e outros. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para o Hospital Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela Portaria nº. 009, de 02 de janeiro de 2014, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, responder ao seguinte questionamento: Licitante: Phoenix Indústria e Comércio de Equipamentos Científicos Ltda “A requerente solicita esclarecimento sobre o Pregão Eletrônico n° 10/2014 referente ao item 154 Seção XXXIV onde se lê: “ O prazo de entrega será de 15( quinze) dias uteis contados da assinatura do contrato ;ou b) da retirada do- declarar o instrumento equivalente)”. No caso do item 03 – Autoclave o prazo de entrega de 15 (quinze) dias é muito pequeno, uma vez que este não é um “equipamento de prateleira”, com produção seriada. Ele possui muitos opcionais e características próprias que são solicitadas por cada cliente, além de ser fornecido em capacidades diversas. Da forma como está colocado, pode gerar prejuízo aos fornecedores, que terão que aceitar uma cláusula que não terão como cumprir e incorrer nas multas previstas em contrato, que muitas vezes chegam a ser abusivas, e fazem com que a empresa acabe em prejuízo. Alguns órgãos utilizam-se do argumento de que o tempo necessário do trâmite legal para que o equipamento seja empenhado é suficiente para que a empresa fabrique o equipamento solicitado em edital. No entanto, cabe lembrar que a simples participação em um processo licitatório, mesmo que a empresa seja consagrada vencedora, não é garantia de contratação pelo poder público, tornando-se inviável para a empresa fabricar um equipamento tão específico sem a garantia do empenho. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FBGXSZTX8Z8VH5RXNFEZ2W Terça-feira 7 de Outubro de 2014 2 - Ano II - Nº 501Licitações 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Caso julgue que NÃO é necessária a dilatação do prazo de entrega, entende a requerente que tal decisão será totalmente ilegal, formulando, para essa hipótese, a seguinte ESCLARECIMENTO. O curto prazo de entrega acabou por singularizar os objetos da licitação, em prejuízo dos licitantes interessados. É certo que à Administração é lícito determinar características e exigências específicas do bem que almeja adquirir, mas não pode impor exigências excessivas que restrinjam a participação, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da isonomia. Segundo o art. 3º, da Lei nº 8666/93: “Art. 3.º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Não se pode olvidar ser vedada por lei a estipulação de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação (art. 3º, § 1º, I, da Lei n. º 8.666/93). Em sua obra (HELY LOPES DE MEIRELLES – Licitação e contrato administrativo, 14ª Ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 51) diz: “A definição do objeto é, pois, condição de legitimidade da licitação, sem o qual não pode prosperar o procedimento licitatório, qualquer que seja a modalidade de licitação. É assim porque sem ela torna-se inviável a formulação das ofertas, bem como seu julgamento, e irrealizável o contrato subseqüente”. Todo o Administrador Público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei. Na administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Enfim, considerando que: As contradições são prejudiciais tanto aos licitantes como a Administração Pública. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FBGXSZTX8Z8VH5RXNFEZ2W Terça-feira 7 de Outubro de 2014 3 - Ano II - Nº 501 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Em suma, portanto, o Edital deve ser retificado, em relação ao item apontado, incluindo-se um prazo de entrega razoável em função do equipamento licitado. Baseando-se no mercado pelo tipo de equipamento ofertado no caso do item 03 – Autoclave, que é um equipamento feito normalmente sob encomenda com opcionais de fabricação direcionados ao desejo de cada cliente, um prazo de entrega razoável a ser incluído no edital seria de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que qualquer prazo inferior a este faria com que os fornecedores viessem a incorrer em atraso. Ante o exposto, pede a requerente que seja esclarecido o ponto a respeito do prazo de entrega do item 03 – Autoclave, de qualquer modo, se for o caso, que seja acolhida o presente esclarecimento , para o fim de ser alterada do Edital tal exigência. Aguardo retorno. Grata Giseli”. RESPOSTA: O Edital previu na SEÇÃO XXXIV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, no item 154 que “o prazo de entrega será de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura do contrato; ou, b) da retirada do - declarar o instrumento equivalente)”. No Termo de Referência ainda contou no item 5.2., verbis: 5.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal, Unidades de Saúde da Família, Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial. Inexistem regras específicas na Lei acerca de formas e prazos para fornecimento, cabendo sempre ao ato convocatório dispor sobre a matéria, de acordo com a conveniência da Administração. O Prazo especificado de 15 (quinze) dias úteis para a entrega dos produtos é bastante razoável e em nada direciona a licitação. No presente caso, o bem licitado através do Pregão Eletrônico é um bem Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FBGXSZTX8Z8VH5RXNFEZ2W Terça-feira 7 de Outubro de 2014 4 - Ano II - Nº 501 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 comum, não correspondendo de maneira alguma a equipamento com características personalizadas e específicas para satisfação do Município de Amargosa. No caso, o bem é comum e usual no mercado. Segundo o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº. 10.520/02 consideram- se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Este Pregoeira efetuou a verificação dos prazos de entrega de encomenda através dos Correios através da modalidade SEDEX e verificou que o prazo máximo para entrega no CEP da Sede da Secretaria Municipal de Saúde (CEP 45.300-000) foi em média de 06 (seis) dias úteis, sendo Dia da Postagem + 4 dias úteis, para o serviço SEDEX e 11 dias úteis, sendo Dia da Postagem + 9 dias úteis. Assim, com vistas à igualdade de participação no presente certame, entende a Administração, que o prazo para entrega dos produtos de 15 (quinze) dias úteis é suficiente ao atendimento da entrega, não importando em qualquer restrição à participação. Os presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 16/10/2014, às 09h00min. Deverá ser publicada a íntegra a presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. Amargosa, 07 de outubro de 2014. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FBGXSZTX8Z8VH5RXNFEZ2W Terça-feira 7 de Outubro de 2014 5 - Ano II - Nº 501 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/578/