4885 4891 2026-11-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f1ff51d202774c34876f5fda6450c159 66d252ae418527aded3e02926c182352044e636018b6c26184976ff6a453ff7f 685 2026-11-10T21:19:03.654067+00:00 f6d783acd91e682d2056930e128fd09d60f31b1b39d07a848ad2ccb5eee19c3c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4885/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4885/ 5853 810/2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO Nro.: 79 de 10 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e dá outras providência O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 144.367,56 ( cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, serão provenientes do Excesso de Arrecadação apurado conforme anexo. Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10 de novembro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 10 de novembro de 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal - Mat.00666316 Página: 1 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..: 79/2026 Data: 10 de novembro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: EXCESSO DE ARRECADACAO Unidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 26 451 000333903500 / 17520000 Serviços de Consultoria 6.666,66 0,00 26 451 000333903900 / 17520000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.430,83 0,00 Total do PA: 17.097,49 0,00 Total do PA: 17.097,49 0,00 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12 306 000433903000 / 15500000 Material de Consumo 127.270,07 0,00 Total do PA: 127.270,07 0,00 Total do PA: 127.270,07 0,00 Total da Unidade: 144.367,56 0,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 144.367,56 0,00 Página: 2 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5853/ 5854 079/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO Nro.: 79 de 10 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e dá outras providência O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 144.367,56 ( cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, serão provenientes do Excesso de Arrecadação apurado conforme anexo. Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10 de novembro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 10 de novembro de 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal - Mat.00666316 Página: 1 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..: 79/2026 Data: 10 de novembro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: EXCESSO DE ARRECADACAO Unidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 26 451 000333903500 / 17520000 Serviços de Consultoria 6.666,66 0,00 26 451 000333903900 / 17520000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.430,83 0,00 Total do PA: 17.097,49 0,00 Total do PA: 17.097,49 0,00 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12 306 000433903000 / 15500000 Material de Consumo 127.270,07 0,00 Total do PA: 127.270,07 0,00 Total do PA: 127.270,07 0,00 Total da Unidade: 144.367,56 0,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 144.367,56 0,00 Página: 2 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5854/ 5855 080/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO Nro.: 80 de 10 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e dá outras providência O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 403.618,20 ( quatrocentos e três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento programa em vigor, conforme anexo. Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10 de novembro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 10 de novembro de 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal - Mat.00666316 Página: 1 de 3 Emitido em: 10/11/2026 às 16:12:37 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..: 80/2026 Data: 10 de novembro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 06 181 000933903000 / 15000000 Material de Consumo 1.780,00 0,00 06 181 000944905200 / 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 0,00 Total do PA: 11.780,00 0,00 Total do PA: 11.780,00 0,00 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 000433903000 / 15500000 Material de Consumo 1.316,10 0,00 12 122 000433903600 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 25.847,78 Total do PA: 1.316,10 25.847,78 PA: 2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 12 361 000433903900 / 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 470,60 Total do PA: 0,00 470,60 PA: 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 86.447,78 0,00 12 361 000433903000 / 15500000 Material de Consumo 0,00 295,50 12 361 000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 8.600,00 Total do PA: 86.447,78 8.895,50 PA: 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 12 365 000433903900 / 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 550,00 Total do PA: 0,00 550,00 PA: 2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 12 366 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 4.000,00 0,00 12 366 000433904800 / 15400000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 158.000,00 0,00 12 366 000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 4.000,00 Total do PA: 162.000,00 4.000,00 PA: 2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 12 365 000444905200 / 15420000 Equipamentos e Material Permanente 9.683,32 0,00 12 365 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 0,00 10.000,00 12 365 000433903000 / 15420000 Material de Consumo 0,00 9.683,32 12 365 000433903900 / 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 158.000,00 12 365 000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 10.000,00 Total do PA: 9.683,32 187.683,32 PA: 2036 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 12 128 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 0,00 22.000,00 Total do PA: 0,00 22.000,00 PA: 2080 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 12 367 000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 10.000,00 Total do PA: 259.447,20 259.447,20 Unidade: 0801 - 801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA: 2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 10 301 000633903900 / 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 50.000,00 Total do PA: 0,00 50.000,00 PA: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10 302 000633903400 / 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização0,00 52.291,00 Total do PA: 0,00 52.291,00 PA: 2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10 303 000633903200 / 15001002 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102.291,00 0,00 Total do PA: 102.291,00 0,00 PA: 2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 10 302 000633903000 / 16000000 Material de Consumo 15.000,00 0,00 10 302 000631909200 / 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 15.000,00 Total do PA: 15.000,00 15.000,00 Total do PA: 117.291,00 117.291,00 Unidade: 1002 - 1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PA: 2061 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 122 001133903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 14.780,00 Página: 2 de 3 Emitido em: 10/11/2026 às 16:12:37 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Total do PA: 0,00 14.780,00 PA: 2062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 08 245 001133903000 / 16600000 Material de Consumo 6.000,00 0,00 Total do PA: 6.000,00 0,00 PA: 2064 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 08 246 001133903000 / 16600000 Material de Consumo 0,00 12.100,00 Total do PA: 0,00 12.100,00 PA: 2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 245 001133903000 / 16603110 Material de Consumo 6.100,00 0,00 Total do PA: 6.100,00 0,00 Total do PA: 12.100,00 26.880,00 Unidade: 8801 - 8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO PA: 0003 - ENCARGOS COM O PASEP 28 331 000033904700 / 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00 0,00 Total do PA: 3.000,00 0,00 Total do PA: 3.000,00 0,00 Total da Unidade: 403.618,20 403.618,20 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 403.618,20 403.618,20 Página: 3 de 3 Emitido em: 10/11/2026 às 16:12:37 - Fonte: RadarPublico - CTB 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5855/ 5800 148/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

GP.GAB DECRETO Nº. 148 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E CRONOGRAMA PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DE ESTUDANTE NAREDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA-BA PARA O ANO LETIVO DE 2027.

GP.GAB DECRETO Nº. 148 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Estabelece normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula de estudante naRede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA para o ano letivo de 2027. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização damatrícula em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a formalização da matrícula do ano letivo de 2027; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas eminterações com entes públicos, estabelecendo critérios para sua utilização; CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, especialmente seu art. 10, que estabelece avalidade jurídica dos documentos eletrônicos e admite outros meios de comprovação de autoria e integridade; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), queestabelece regras para o tratamento e a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmenteseus arts. 17 e 18, que asseguram o direito ao respeito, à preservação da imagem, da identidade e da dignidade da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECADigital), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo diretrizes para a garantia de suaprivacidade, segurança e proteção integral. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Art. 1º. Fica regulamentado, por este Decreto, as normas, procedimentos e cronogramas atinentes à renovação de matrícula,transferência de alunos, bem como matrícula de novos alunos nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BApara o ano letivo de 2027. § 1º Para fins deste Decreto, a matrícula é o ato formal que vincula o educando à Unidade Escolar, da Rede Pública Municipalde Ensino de Amargosa-BA; § 2º A matrícula dar-se-á conforme o cronograma estabelecido no Anexo I, deste Decreto; § 3º A matrícula ocorrerá de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa noendereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br, devendo ser realizada a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar de vinculação doestudante, conforme disposto neste Decreto. § 4º A efetivação da matrícula somente ocorrerá após o cumprimento das exigências indicadas no parágrafo anterior,oportunidade em que a Unidade Escolar entregará o comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno, conforme cronograma a serdivulgado pela unidade de ensino. 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 1/8 Art. 2º. A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro e digitalização dos documentos, bemcomo a correção dos dados necessários no ato da efetivação da matrícula, evitando duplicidade ou registros incompletos. Parágrafo único. A Unidade Escolar e a Secretaria de Educação devem monitorar o processo de cadastramento e efetivação dematrículas. Art. 3º. O número de estudantes por turma deverá respeitar os limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto, atentandopara a capacidade física de cada sala de aula, bem como as especificidades de cada modalidade de ensino. I - Será permitida, excepcionalmente, a formação de turmas com número de estudantes superior ao estabelecido no Anexo IIdeste Decreto, nos casos em que não exista outra unidade escolar pública com a mesma oferta de ensino, nas proximidades; II - No caso descrito no inciso I, será criada, pela Unidade Escolar apenas uma turma por oferta e por turno; III - A composição das turmas, quanto ao número de estudantes púbico-alvo da Educação Especial, obedecerá ao disposto noAnexo III; IV - A organização das turmas quanto ao número de estudantes ficará sujeita as normas e orientações expedidas pelaSecretaria Municipal de Educação. § 1º É aceitável exceder, na classe comum, o quantitativo de estudantes público alvo da educação especial estabelecido noAnexo III deste Decreto, desde que não exceda o definido no Anexo II, nos seguintes casos: I - quando no bairro ou localidade só existir uma escola, e esta apresentar uma demanda maior de matrícula de umadeterminada especificidade ou deficiência e só possuir uma sala de aula com oferta do ano de estudo dos estudantes que pleiteiam a vaga enão tenha, também, outro espaço adequado na unidade escolar para criação de mais uma turma; II - quando se tratar de estudantes surdos, uma vez que o agrupamento contribui para a prática da interação em Libras, alémde otimizar a atuação do Profissional Intérprete, concentrando os estudantes na mesma turma quando cursam o mesmo ano; III - quando se constituir classe bilíngue, uma vez que a composição pode ser de estudantes surdos e ouvintes, ou apenassurdos. § 2º Quando a inclusão for de estudante com múltiplas deficiências ou surdocegueira, recomenda-se não inserir mais que 01(um) por turma, mesmo que se conte com a presença do Guia Intérprete, profissional indispensável para o processo educacional dossurdocegos. § 3º Para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista ou com comprometimento cognitivo que demandam umadinâmica diferenciada, deverão ser adotados os mesmos procedimentos de que trata o caput deste artigo. Art. 4º. O estudante poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo, nos seguintes casos: I - Por requerimento do interessado, pais ou responsável; II - Por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Art. 5º. Cabe à Unidade Escolar, com acompanhamento da Secretaria da Educação, proceder à reorganização das turmas sobsua responsabilidade até o término da 1ª unidade, assegurando o número de estudantes estabelecidos nos Anexos II e III deste Decreto. Art. 6º. O estudante na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos deve ser, obrigatoriamente, matriculado no turno diurno,preferencialmente em unidade escolar próxima de sua residência. § 1º Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos, até o dia 31 demarço de 2027, conforme Portaria nº 1.035, de 05 de Outubro de 2018, que homologa o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara deEducação Básica do Conselho Nacional de Educação, que trata das Diretrizes Operacionais Complementares para a matrícula inicial decrianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade. § 2º As crianças que completarem 06 (seis) anos após 31 de março deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa dapré-escola. § 3º Para o ingresso no primeiro ano da pré-escola, a criança deverá ter 04 (quatro) anos de idade, completos até o dia 31 demarço de 2027. § 4º As crianças que completam 04 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches,primeira etapa da Educação Infantil. § 5º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação deste Decreto, já se encontram matriculadas e frequentandoinstituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo quesua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. Art. 7º. Os alunos na faixa etária de 06 a 14 anos devem ter prioridade para matrícula no Ensino Fundamental, nos turnosmatutino e vespertino. § 1º Os alunos com 15 (quinze) anos ou mais poderão ser matriculados no turno noturno, preferencialmente nas classes deEducação de Jovens e Adultos - EJA, e quando menor de 18 anos com expressa autorização dos pais ou responsáveis, observando assituações específicas e excepcionais das ofertas disponíveis na rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA. 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 2/8 Art. 8º. Para efetivação da matrícula dos novos alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola), o responsável deverá realizara apresentação do original e a entrega da cópia dos documentos a seguir elencados na Unidade Escolar de vinculação do estudante: I - Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; II - CPF do estudante para fins de conferência; III - Cartão SUS do estudante; IV - Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência; V - CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência; VI - Comprovante de residência; VII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina; VIII - Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família); IX - Cartão do Bolsa Família (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); X - 02 Fotos 3x4. Parágrafo único. Para efetivação da matrícula dos alunos da rede (Creche e Pré-escola), que mudarão de Unidade de Ensino, oresponsável deverá realizar a apresentação do original de todos os documentos acima elencados, assim como entregar cópia dadocumentação indicada nos itens I, II, IV, VI e VII, na Unidade Escolar de vinculação do estudante. Art. 9º. Para efetivação da matrícula dos novos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais, anos finai), bem como damodalidade de Educação de Jovens e Adultos, o responsável deverá realizar a apresentação do original e a entrega da cópia dos documentosa seguir elencados na Unidade Escolar de vinculação do estudante: I - Histórico Escolar ou Atestado de escolaridade; II - Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; III - CPF do estudante para fins de conferência; IV - Cartão SUS do estudante; V - Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VI - CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VII - Comprovante de residência; VIII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina para os estudantes de até 18 anos de idade, independente damodalidade de ensino; IX - Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família); X - Cartão do Bolsa Família (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); XI - 02 fotos 3x4. Parágrafo único. Para os alunos da rede (anos iniciais, anos finais, bem como para a modalidade da Educação de Jovens eAdultos), que mudarão de Unidade de ensino, o responsável deverá realizar a apresentação do original de todos os documentos acimaelencados, assim como entregar cópia da documentação indicada nos itens II, III, V, VII e VIII, na Unidade Escolar de vinculação do estudante. Art. 10. Na forma da legislação vigente será aceito, excepcionalmente, atestado de escolaridade original, firmado pela Direçãoda Unidade Escolar, que deverá especificar a série e/ou ano que o estudante estará apto a cursar no ano letivo de 2027, devendo serapresentado o Histórico Escolar, impreterivelmente até 60 (sessenta) dias, sob pena da não validação da matrícula. Art. 11. Os alunos da rede matriculados nos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens eAdultos, que mudarão de Unidade de ensino, não necessitarão apresentar original ou cópia do Atestado de Escolaridade, uma vez que estedocumento se encontra disponível no sistema. Art. 12. No caso do estudante transferido em curso, o Histórico Escolar e o Atestado de escolaridade devem constar notas ouconceitos e/ou parecer descritivo, bem como a frequência referentes às unidades didáticas cursadas. Seção II Da Renovação da Matrícula Art. 13. A renovação da matrícula deve ser confirmada pelo estudante ou responsável, no período estabelecido neste Decreto,através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, através do endereço eletrônico: www.amargosa.ba.gov.br, sobpena de perda da vaga na Unidade. § 1º Para os alunos matriculados na rede, independente de etapa ou modalidade de ensino, que permanecerão na mesmaUnidade escolar, será necessário a apresentação do original e entrega da cópia de comprovante de residência e cartão de vacina atualizados, 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 3/8 bem como qualquer outro documento indicado no Art. 8º e no Art. 9º, deste Decreto, que eventualmente esteja pendente de entrega naUnidade escolar. Art. 14. As unidades de ensino devem fornecer Atestado de Escolaridade aos alunos atualmente matriculados na rede que, noano letivo de 2027, concluírem o 9º ano do Ensino Fundamental, a fim de possibilitar que os responsáveis realizem as matrículas futuras eminstituições com oferta das etapas escolares seguintes. Seção III Da Assinatura Eletrônica dos Documentos Escolares Art. 15. Fica autorizada a utilização de assinatura eletrônica nos documentos relacionados aos processos de matrícula erenovação de matrícula, bem como nos demais documentos e registros da vida escolar dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensinode Amargosa-BA, incluindo fichas de matrícula, termos de autorização, históricos escolares, atestados de escolaridade, declarações e demaisdocumentos administrativos escolares, em conformidade com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e demais disposiçõeslegais aplicáveis. § 1º A assinatura eletrônica poderá ser realizada diretamente em dispositivos eletrônicos com tela sensível ao toque(touchscreen), mediante utilização de dedo ou caneta digital, ou por outros meios eletrônicos disponibilizados pelo sistema utilizado. § 2º A modalidade de assinatura eletrônica adotada deverá ser compatível com a natureza do documento e observar os níveisde segurança e os requisitos de validade exigidos pela legislação aplicável. § 3º A utilização da assinatura eletrônica deverá assegurar a identificação do signatário e o registro de sua manifestação devontade, conforme a natureza do documento e a finalidade da assinatura. Art. 16. Os documentos assinados eletronicamente deverão ser armazenados em meio digital, com mecanismos queassegurem sua autenticidade, integridade, rastreabilidade e disponibilidade para consulta sempre que necessário. § 1º O sistema utilizado deverá registrar, no mínimo, a identificação do signatário, a data e o horário da assinatura, bem comomanter o documento eletrônico associado ao respectivo registro escolar. § 2º A assinatura dos documentos oficiais emitidos pelas Unidades Escolares deverá ser realizada pelos profissionaislegalmente habilitados ou formalmente autorizados para essa finalidade, observadas as normas específicas de emissão e validaçãodocumental. § 3º A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares deverão zelar pela guarda, confidencialidade e proteção dosdocumentos e dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção deDados Pessoais - LGPD). Art. 17. A utilização da assinatura eletrônica não dispensa o cumprimento das exigências documentais e das demaisformalidades previstas neste Decreto e na legislação específica aplicável a cada documento. Parágrafo único. Deverá ser assegurada a possibilidade de assinatura em meio físico aos estudantes, pais ou responsáveis quenão disponham de condições ou meios para realizar a assinatura eletrônica. Seção IV Da Proteção da Imagem e da Privacidade dos Estudantes Art. 18. A captação, utilização, reprodução e divulgação de imagens, vídeos e demais registros audiovisuais dos estudantes daRede Pública Municipal de Ensino deverão observar o direito à imagem, à privacidade, à identidade e à dignidade da criança e doadolescente, respeitando o princípio do melhor interesse e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. § 1º A utilização de imagens e vídeos dos estudantes para fins de divulgação institucional, publicações em redes sociais, sitesoficiais, campanhas, materiais de comunicação e demais meios de divulgação deverá observar a autorização específica do responsável legal,quando necessária, ou do próprio estudante, conforme sua idade e capacidade de compreensão, respeitadas as disposições legais aplicáveis. § 2º A autorização deverá informar, de maneira clara, as finalidades e os meios de divulgação das imagens, não sendo admitidasua utilização para finalidades distintas daquelas autorizadas. § 3º A autorização para uso de imagem deverá ser formalizada em termo próprio, físico ou eletrônico, e não poderá constituircondição para a efetivação da matrícula ou para a participação do estudante nas atividades escolares. § 4º A negativa ou revogação da autorização não poderá acarretar qualquer prejuízo ao estudante, devendo a Unidade Escolaradotar os cuidados necessários para evitar a captação ou divulgação de sua imagem nas situações abrangidas pela autorização. Art. 19. As Unidades Escolares e a Secretaria Municipal de Educação deverão adotar medidas de proteção no registro,armazenamento, compartilhamento e divulgação de imagens e informações dos estudantes, especialmente nos ambientes digitais,observando: 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 4/8 I - a utilização de imagens exclusivamente para finalidades institucionais, pedagógicas ou educativas legítimas e previamenteinformadas; II - a preservação da identidade, da intimidade, da dignidade e da segurança dos estudantes; III - a vedação à divulgação de imagens, vídeos ou informações que exponham o estudante a situações vexatórias,constrangedoras, discriminatórias ou que possam comprometer sua segurança; IV - a restrição do acesso e do compartilhamento dos registros aos profissionais e setores autorizados, conforme a finalidadede sua utilização; V - a adoção de cuidados para evitar a exposição de dados pessoais, informações escolares, localização ou outras informaçõesque possibilitem identificar ou localizar indevidamente o estudante. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares às Unidades Escolares sobreos procedimentos de captação, armazenamento, utilização e divulgação de imagens e registros audiovisuais dos estudantes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Da Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I e II Art. 20. Será ofertada a Educação Infantil (creche - 0 a 03 anos) em tempo integral, e pré-escola (04 e 05 anos) em tempoparcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino. Art. 21. Será ofertado o Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Amargosa-BA, que já possuem estaoferta para estudantes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos. Art. 22. Será ofertada a Educação de Jovens e Adultos para os estudantes com 15 anos ou mais, no turno noturno. Parágrafo único. Para a formação das turmas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deverá ser observado o númerode alunos previstos no Anexo II. Art. 23. Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalhodos responsáveis legais pelo estudante. Parágrafo único. Na impossibilidade deste atendimento, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próximaonde exista vaga. Art. 24. No ato de entrega dos documentos e efetivação da matrícula, o educando e/ou seu responsável deverão preencher eassinar, física ou eletronicamente, conforme os meios disponibilizados pela Unidade Escolar, os seguintes formulários: a) Ficha de Matrícula; b) Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a zelar e preservar o patrimônio escolar – prédio, muros, salas,sanitários, áreas de circulação, mobiliários, equipamentos, materiais e outros bens – ressarcindo a escola por quaisquer danos que venhaeventualmente causar; c) Termo de Autorização de Uso de Imagem; d) Questionário socioeconômico. Art. 25. Os critérios para a enturmação devem ser compatíveis com a Proposta Pedagógica ou leis vigentes e o RegimentoEscolar, observando-se: idade, desempenho dos alunos nas etapas anteriores, habilidades e dificuldades apresentadas, sendo decompetência da Direção Escolar e da Coordenação Pedagógica o seu cumprimento, sob a supervisão Superintendência de Desenvolvimentoda Educação Básica - SUDEB, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 26. O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos das suas atividades letivas,e estará compreendido entre o período das 7h às 22h. Art. 27. O estudante de zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que o Município de Amargosa-BAdisponibiliza transporte escolar. CAPÍTULO III 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 5/8 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. A Unidade Escolar deve conferir ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto em local de fácil acesso e visibilidade naescola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda a comunidade escolar. Art. 29. Compete ao gestor da unidade escolar primar pelo cumprimento das normas previstas neste Decreto. Art. 30. A inobservância e o descumprimento do presente Decreto ensejarão abertura de procedimento administrativo cabívelpara apuração de responsabilidades. Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa-Bahia, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida SampaioPrefeito Municipal ANEXO I CRONOGRAMA DA MATRÍCULA SITUAÇÃO/ATIVIDADE PERÍODO OBSERVAÇÕES Renovação de matrícula (alunos darede). 16/11/2026 a20/11/2026 - Renovação on-line; - As Escolas devem verificar anteriormente as pastas de alunos, de modo a não conterem pendências; - As Unidades escolares devem se programar para receber a documentação dos alunos entre os dias 23/11/2026 a 30/11/2026; Matrícula G3 e G5 (alunos da rede).23/11/2026 a27/11/2026 - As Unidades escolares devem se programar para receber a documentação dos alunos entre os dias 30/11/2026 a 04/12/2026; 5º ano (alunos da rede). 30/11/2026 a04/12/2026 - As Unidades escolares devem se programar para receber a documentação dos alunos entre os dias 07/12/2026 a 11/12/2026; Alunos novos na rede. 30/11/2026 a04/12/2026 - Matrícula on-line; - Creches (efetivação após análise doscritérios); - Escolas (efetivação após entrega de todos os documentos necessários); - As Unidades escolares devem se programar para receber a documentação 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 6/8 SÍNTESE DO CRONOGRAMA DE MATRÍCULA OBS.: Os alunos que irão mudar de unidade escolar em função da progressão escolar, ou seja, os matriculados no G3, G5 e 5º ano, terão suas matrículas realizadas automaticamente pelo sistema. Não será necessário realizar a confirmação on-line, pois as escolas de destino já estarão previamente definidas pela rede. ANEXO II NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO ANEXO III NÚMERO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO POR TURMA, PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO dos alunos entre os dias 07/12/2026 a 11/12/2026; SITUAÇÃO/ATIVIDADE PERÍODORenovação de matricula (alunos da rede)16/11/2026 a 20/11/2026 G3 e G5 23/11/2026 a 27/11/2026 5º ano 30/11/2026 a 04/12/2026 Alunos novos na rede 30/11/2026 a 04/12/2026 ETAPAS DE ENSINONº DE ESTUDANTES EDUCAÇÃO INFANTIL Creche Berçário 12 Creche (1 ano a 2 anos) 20 Creche (2 anos a 3 anos) 25 Pré-escola 25 ENSINO FUNDAMENTAL 1º Ciclo – anos iniciais 25 2º Ciclo – anos iniciais 30 6 º a 9 º ano – anos finais 35 EJA 35 Público Alvo da Educação Especial Educação Básica e modalidades Nº de estudantes Deficiência Física 2 Deficiência Intelectual 3 Deficiência Múltipla 1 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 7/8 Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 10/11/2026, às 11:15, conforme MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92,de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000578350 e o código CRCE0D64556. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00029840/2026-31 Deficiência Visual (cegos ou com baixa visão) 2 Surdez 5 Surdocegueira 1 Transtorno do Espectro Autista - TEA 2 Altas habilidade/superdotados 2 10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 8/8 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5800/ 5852 149/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

GP.GAB DECRETO Nº 149, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. INSTITUI E REGULAMENTA O PROJETO NATAL LUZ – AMARGOSA 2026, DISCIPLINA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS VOLUNTÁRIAS, CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GP.GAB DECRETO Nº 149, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Institui e regulamenta o Projeto Natal Luz – Amargosa 2026, disciplina o chamamento público para apresentações culturais e artísticas voluntárias, cria a Comissão Organizadora e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 215, 216, 227 e 230 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (Lei do Serviço Voluntário), e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), CONSIDERANDO que compete ao Poder Público garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e o apoio à valorização e à difusão das manifestações culturais; CONSIDERANDO que o período natalino constitui manifestação cultural e tradicional de forte significado afetivo e comunitário, propícia à integração entre famílias, comunidades e gerações; CONSIDERANDO o trabalho socioeducativo, artístico e cultural desenvolvido ao longo do ano pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, pela Rede Municipal de Ensino, pelos grupos vinculados à Saúde e pelos artistas e coletivos locais; CONSIDERANDO o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas, inclusive à cultura, ao lazer e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência, isonomia e impessoalidade à seleção das apresentações oferecidas voluntariamente pela sociedade civil; CONSIDERANDO o projeto "Natal Luz - Amargosa-Bahia", apresentado Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 1 à Procuradoria Jurídica do Município para fins de regulamentação, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa, o Projeto Natal Luz – Amargosa 2026, programação natalina pública, gratuita, inclusiva e intersetorial, realizada pela Prefeitura Municipal, nos termos deste Decreto. Art. 2º. O Natal Luz será realizado no mês de dezembro de 2026, nas seguintes datas: I – No dia 11 de dezembro de 2026 (sexta-feira): abertura oficial, com apresentações; II – Nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026 (segunda, terça e quarta- feira): programação com apresentações. § 1º Os horários serão definidos pela Comissão Organizadora e divulgados nos canais oficiais de comunicação do Município. § 2º As datas poderão ser alteradas, acrescidas ou suprimidas por ato da Prefeitura Municipal, ouvida a Comissão Organizadora, por motivo de força maior, condições climáticas, segurança ou conveniência administrativa devidamente justificada, com prévia divulgação. Art. 3º. As atividades do Natal Luz são abertas ao público, sem cobrança de ingresso ou de qualquer contraprestação. Art. 4º. As manifestações de temática natalina integrantes da programação, são promovidas em razão de seu caráter cultural e tradicional, sem preferência ou subvenção a qualquer culto ou instituição religiosa, observado o art. 19, inciso I, da Constituição Federal. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 5º. O Natal Luz tem por objetivo geral promover programação natalina pública, gratuita, inclusiva e intersetorial, fortalecendo a convivência comunitária, os vínculos familiares, o protagonismo de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, e a valorização da cultura e dos talentos locais. §1º Está ladeado, essencialmente, por ser um projeto de decoração temática e ambientação natalina, com finalidade cultural, turística, recreativa e de Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 2 convivência comunitária. §2º As apresentações artísticas são atividades complementares, destinadas a enriquecer a experiência do público, ampliar a participação da comunidade e oferecer visibilidade aos talentos locais. § 3º O espaço de apresentações comunitárias possui finalidade e condições próprias de participação, sem se confundir com a organização de atrações artísticas eventualmente previstas em outras modalidades de programação do Município. Art. 6º. São objetivos específicos do Natal Luz: I – promover momentos de convivência entre diferentes gerações; II – valorizar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; III – estimular o protagonismo das pessoas idosas; IV – promover a participação cultural de crianças e adolescentes; V – integrar as políticas públicas; VI – valorizar artistas e talentos existentes no Município; VII – criar ambiente público acolhedor e temático durante o período natalino; VIII – incentivar a participação das famílias nas atividades comunitárias; IX – proporcionar programação cultural gratuita à população; X – fortalecer o sentimento de pertencimento e a identidade comunitária. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 7º. A coordenação geral do Natal Luz caberá à Comissão Organizadora, em articulação com os órgãos indicados no art. 25 deste Decreto. Art. 8º. Fica criada a Comissão Organizadora do Natal Luz 2026, composta por 1 (um) I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS, que a presidirá; II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED; III – Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; IV – Secretaria Municipal da Casa Civil– SECAC; V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOP; VI – Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI; VII – SEAMA; Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 3 VIII – Assessoria de Comunicação; IX – Gabinete do Prefeito. § 1º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada. § 2º A Comissão deliberará por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate, e registrará suas decisões em ata. Art. 9º. Compete à Comissão Organizadora: I – planejar, organizar e acompanhar a execução da programação; II – elaborar e fazer publicar as regras do formulário de inscrição, observado o Capítulo V deste Decreto; III – realizar as entrevistas, analisar e classificar as propostas inscritas; IV – consolidar e divulgar a programação oficial; V – definir horários, locais, duração máxima das apresentações e estrutura disponível; VI – articular com os órgãos municipais as providências de estrutura, segurança, saúde e comunicação; VII – decidir sobre os pedidos de reconsideração de que trata o art. 19; VIII – resolver os casos omissos, nos termos do art. 29. CAPÍTULO IV DA PROGRAMAÇÃO Art. 10. A programação do Natal Luz será composta por atividades institucionais, organizadas pelo Município, e por apresentações da comunidade, selecionadas na forma do Capítulo V. Art. 11. Integram as atividades institucionais: I – Coral das Crianças e Adolescentes da Educação: apresentação de estudantes da Rede Municipal de Ensino, organizados em coral, realizada nas janelas do prédio da Prefeitura Municipal, com utilização da fachada como cenário, na solenidade de abertura; II – Coral das Pessoas Idosas do SCFV: apresentação de coral formado por participantes dos grupos de pessoas idosas atendidas pelo SCFV, com músicas natalinas e outras canções trabalhadas durante as atividades do serviço; III – Crianças do SCFV: representação artística e cultural do nascimento de Jesus, protagonizada por crianças participantes do SCFV, com figurinos, cenário e elementos cenográficos simples; IV – Apresentações dos grupos da Saúde: participação dos grupos Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 4 vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 12. As apresentações da comunidade serão distribuídas entre os dias da programação conforme as modalidades inscritas, o tempo disponível, a viabilidade técnica e a necessidade de equilíbrio entre as datas. CAPÍTULO V DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÕES DA COMUNIDADE Seção I – Das Inscrições Art. 13. Fica aberto chamamento público para inscrição de apresentações culturais e artísticas voluntárias, podendo inscrever-se pessoas físicas, grupos e instituições, tais como: I – cantores, corais, bandas e grupos instrumentais; II – grupos de dança e de teatro; III – escolas; IV – igrejas e instituições religiosas; V – associações comunitárias, grupos culturais e projetos sociais; VI – artistas independentes. Art. 14. As inscrições serão realizadas de 11 a 15 de novembro de 2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, cujo link é: https://linktr.ee/sadsamargosa , e também será divulgado nos canais oficiais de comunicação do Município. § 1º O formulário conterá, de forma expressa, as regras e condições de participação, inclusive a duração máxima das apresentações, as datas e os horários disponíveis e a estrutura oferecida pelo Município. § 2º O formulário exigirá, no mínimo: I – identificação do proponente e, no caso de grupo ou instituição, de seu responsável, com telefone e endereço eletrônico para contato; II – modalidade, descrição e repertório ou roteiro da apresentação; III – duração estimada e número de integrantes; IV – indicação de integrantes menores de 18 (dezoito) anos, se houver; V – necessidades técnicas e de estrutura; VI – preferência de data, sem garantia de atendimento; VII – declaração de ciência e concordância com as regras deste Decreto e do formulário. § 3º A inscrição de pessoa menor de 18 (dezoito) anos será feita por seu responsável legal, e os grupos que contarem com integrantes menores deverão apresentar, até a entrevista, autorização escrita dos respectivos responsáveis. § 4º A inscrição não assegura a inclusão da apresentação na programação, que depende da aprovação pela Comissão Organizadora. Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 5 Seção II – Das Entrevistas Art. 15. Encerradas as inscrições, os proponentes serão convocados para entrevista, a realizar-se nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS (Shopping em frente ao Multimercado), em horários a serem divulgados pela Comissão Organizadora. § 1º A entrevista tem por finalidade: I – esclarecer o conteúdo da proposta inscrita; II – verificar sua compatibilidade com a programação do Natal Luz; III – identificar as necessidades técnicas da apresentação; IV – orientar o proponente sobre horários, duração, recursos disponíveis, responsabilidade pela apresentação e condições gerais de participação. § 2º O não comparecimento injustificado do proponente ou de seu representante à entrevista implicará o indeferimento da proposta. Seção III – Da Análise e da Seleção Art. 16. A Comissão Organizadora analisará as propostas segundo os seguintes critérios: I – adequação temática: compatibilidade com a finalidade cultural e natalina do evento; II – interesse público: respeito ao caráter público, gratuito e comunitário da programação; III – viabilidade técnica: compatibilidade com os equipamentos, a estrutura e as condições disponíveis; IV – duração: atendimento aos limites de tempo fixados; V – organização da programação: disponibilidade de datas e horários; VI – segurança e respeito: observância das normas de segurança, da proteção integral de crianças e adolescentes e do respeito à diversidade. Art. 17. A análise resultará em uma das seguintes classificações: I – aprovada; II – aprovada mediante adequações; III – indeferida. § 1º O indeferimento será motivado de forma objetiva, com indicação do critério não atendido. § 2º Sempre que o prazo permitir, será oferecida ao proponente oportunidade de adequação da proposta, assegurado tratamento isonômico entre os inscritos. § 3º A aprovação mediante adequações fica condicionada ao cumprimento das adequações indicadas, no prazo fixado pela Comissão. Art. 18. Os proponentes assinarão, por ocasião da inscrição (via Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 6 formulário link), Termo de Adesão e Compromisso, cuja eficácia fica condicionada à aprovação da proposta, do qual constarão: I – o caráter gratuito e voluntário da participação, nos termos do art. 21; II – as obrigações do participante e do Município; III – a data, o horário, o local e a duração da apresentação, quando já definidos; IV – as vedações do art. 23 e as consequências de seu descumprimento; V – a autorização de uso de imagem e voz de que trata o art. 24, § 4º. Art. 19. Do resultado da análise caberá pedido de reconsideração à Comissão Organizadora, no prazo de 1 (um) dia útil contado de sua divulgação, a ser decidido em igual prazo. Seção IV – Da Consolidação e Divulgação da Programação Art. 20. Encerradas as entrevistas e a análise das propostas, a Comissão Organizadora consolidará a programação do Natal Luz 2026 e a fará divulgar nos canais oficiais do Município, com indicação das datas, horários e locais. § 1º Havendo baixa quantidade de apresentações em determinada data, a Comissão poderá redistribuir ou adequar a programação, comunicando previamente os participantes envolvidos. § 2º Para completar a programação, a Comissão poderá, mediante decisão motivada registrada em ata, convidar grupos e indivíduos com perfil adequado à atividade, observadas as mesmas condições de gratuidade e voluntariedade, e a assinatura do Termo de que trata o art. 18. CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DAS OBRIGAÇÕES E DAS VEDAÇÕES Art. 21. A participação nas apresentações da comunidade tem caráter gratuito e voluntário e não gera remuneração, pagamento, cachê, ajuda de custo, vínculo empregatício ou funcional, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o Município, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.608, de 1998. Art. 22. São obrigações dos participantes: I – cumprir rigorosamente a data, o horário e a duração definidos pela Comissão Organizadora; II – apresentar-se com antecedência mínima fixada pela organização, para passagem de som e organização; III – executar a apresentação conforme a proposta aprovada, com as adequações eventualmente exigidas; IV – responsabilizar-se por instrumentos, figurinos, objetos e demais Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 7 bens próprios; V – zelar pelos equipamentos, estruturas e bens públicos colocados à disposição, respondendo pelos danos que causar; VI – garantir o acompanhamento permanente dos integrantes menores de idade por responsável maior; VII – comunicar à Comissão, com a maior antecedência possível, eventual desistência ou impedimento; VIII – observar as orientações da organização e das equipes de segurança e saúde. Art. 23. É expressamente vedado, durante a realização do Natal Luz e nos espaços destinados ao evento: I – realizar propaganda político-partidária ou promoção pessoal de agentes públicos, em desacordo com o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal; II – apresentar ou veicular conteúdos discriminatórios, ofensivos, obscenos ou incompatíveis com a classificação etária do público, bem como manifestações que desrespeitem crenças e convicções; III – fazer apologia ao uso de drogas, à violência ou à prática de crimes; IV – realizar comercialização de produtos, cobrança de valores do público ou publicidade comercial sem prévia autorização da Comissão Organizadora, sendo vedada, em qualquer hipótese, a instalação de barracas, bancas, mesas, carrinhos ou outras estruturas destinadas à atividade comercial no interior da praça onde será realizado o evento; V – utilizar, acessar, conectar-se ou realizar qualquer intervenção nas instalações hidráulicas ou elétricas da praça, do evento ou de suas estruturas, sem autorização expressa da Administração Municipal, inclusive mediante extensões, derivações, ligações improvisadas ou quaisquer dispositivos destinados à utilização irregular desses serviços; VI – utilizar fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, chamas ou equipamentos que possam oferecer riscos à segurança do público, sem autorização dos órgãos competentes; VII – obstruir corredores de circulação, acessos, rotas de emergência, equipamentos de segurança ou áreas destinadas à organização e execução da programação. § 1º A comercialização de produtos nas imediações da praça poderá ser autorizada pela Comissão Organizadora, exclusivamente em áreas externas ao espaço interno do evento, desde que não obstrua a circulação de pessoas, os acessos, as rotas de emergência e os equipamentos de segurança, nem prejudique a organização e a realização da programação. § 2º Fica expressamente proibida a utilização, por comerciantes ou quaisquer outras pessoas que exerçam atividades nas imediações da praça, das instalações hidráulicas ou elétricas pertencentes à praça, ao evento ou às estruturas municipais, inclusive mediante ligações, extensões, derivações ou quaisquer outros meios de acesso a esses serviços, sem autorização expressa da Administração Municipal. § 3º O descumprimento das disposições dos incisos IV e V e dos §§ 1º e Decreto 35 (00000579028) SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 8 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5852/ 5799 EXTRATO 14/2022 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PNAB O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A HABILITAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PAR Nº #6IMLPZGDKAJO0, ELABORADO EM...

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PNAB O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna pública a habilitação do Plano de Aplicação de Recursos – PAR nº #6IMLPZGDKAJO0, elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). O referido Plano dispõe sobre a aplicação de recursos federais no montante global de R$ 1.189.447,80 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), destinados à execução de ações de fomento cultural, formação, subsídios, aquisição de bens culturais e custos operacionais, conforme metas e atividades nele previstas. O Plano foi elaborado mediante processo participativo, com realização de consultas públicas e acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura. O inteiro teor do Plano encontra-se disponível para consulta pública no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa. Amargosa/BA, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5799/ 5798 CONVOCAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO 042/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL-SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.

Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007. 00027423/2026-53 OBJETO: Contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de sistema de folha de pagamento, com contracheque online e envio regular das informações exigidas pelo SIGA/TCM -BA e pelo eSocial/EFD -Reinf/DCTFWeb, conforme especificações deste instrumento, quantidades e condições previstas no termo de referência- Anexo I, e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. CONVOCAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, atendendo aos termos da licitação e mediante ao despacho de análise e parecer por parte da secretaria solicitante do pleito, onde acolhe a proposta comercial da licitante, e solicita o agendamento de apresentação técnica, CONVOCA a empresa ALEXANDRE MÁRCIO NALON -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.479.661/0001-70, arrematante do presente certame, para apresentação de Prova de Conceito a realizar-se no dia 13/11/2026 ás 14h no gabinete da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI). Localizada à Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Valle Shopping, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000.Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone:(075) 3512-7811 Ramal: 4143. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Oficial Decreto nº 042/2026 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5798/ 5848 173/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 173/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...

Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 173/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor ROQUE DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00016555/2026-50. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5848/ 5845 171/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 170/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA...

Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 171/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor JACSON LOBO DE SOUZA, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL , tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00016729/2026-84. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5845/ 5846 170/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 170/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA...

Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 170/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE JESUS, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00016638/2026-49. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5846/ 5850 175/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 175/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...

Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 175/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00016898/2026-14. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5850/ 5849 174/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 174/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...

Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 174/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor CARLOS CERQUEIRA DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00016798/2026-98. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de novembro de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5849/ 5847 172/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 172 2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...

Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 172 2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor IVAN DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00016733/2026-42. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 10 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5847/ 5844 242/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS OFICIAIS

PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 241 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ENCERRAR LICENÇA SEM VENCIMENTOS CONCEDIDA À SERVIDORA SRA.

PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Encerrar Licença Sem Vencimentos concedida à servidora Sra. Eliene Bispo dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Encerrar, a pedido, Licença sem vencimentos concedida através da Portaria nº 224 de 06 de outubro de 2026 à servidora, Sra. ELIENE BISPO DOS SANTOS, ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 663340. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal 2026-11-10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5844/