{"edition": {"id": 4885, "number": 4891, "date": "2026-11-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f1ff51d202774c34876f5fda6450c159", "pdf_sha256": "66d252ae418527aded3e02926c182352044e636018b6c26184976ff6a453ff7f", "pdf_generation": 685, "pdf_generated_at": "2026-11-10T21:19:03.654067+00:00", "pdf_manifest_sha256": "f6d783acd91e682d2056930e128fd09d60f31b1b39d07a848ad2ccb5eee19c3c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4885/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4885/"}, "acts": [{"id": 5853, "protocol": "", "title": "DECRETO FINANCEIRO Nº 078/2026", "kind": "", "number": "810/2025", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:", "content": "PREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 79 de 10 de novembro de 2026\nAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o\nCrédito Suplementar na forma que indica, e dá outras\nprovidência\nO (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela\nLei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 144.367,56 ( cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta\ne sete reais e cinquenta e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo.\nArt. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, serão provenientes do Excesso de\nArrecadação apurado conforme anexo.\nArt. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das\nUnidades Orçamentárias indicadas.\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10 de novembro de 2026.\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\nAMARGOSA de 10 de novembro de 2026\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPrefeito Municipal -\nMat.00666316\nPágina: 1 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB\n\nPREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nExtrato de Alteração Orçamentária\nExercício: 2026 - Mês: Novembro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..: 79/2026 Data: 10 de novembro de 2026\nTipo: Decreto\nMovimento: Crédito Adicional\nRecurso: EXCESSO DE ARRECADACAO\nUnidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nPA: 2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n26  451  000333903500 / 17520000 Serviços de Consultoria 6.666,66 0,00\n26  451  000333903900 / 17520000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.430,83 0,00\nTotal do PA: 17.097,49 0,00\nTotal do PA: 17.097,49 0,00\nUnidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n12  306  000433903000 / 15500000 Material de Consumo 127.270,07 0,00\nTotal do PA: 127.270,07 0,00\nTotal do PA: 127.270,07 0,00\nTotal da Unidade: 144.367,56 0,00\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 144.367,56 0,00\nPágina: 2 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5853/"}, {"id": 5854, "protocol": "", "title": "DECRETO FINANCEIRO Nº 079/2026", "kind": "", "number": "079/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:", "content": "PREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 79 de 10 de novembro de 2026\nAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o\nCrédito Suplementar na forma que indica, e dá outras\nprovidência\nO (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela\nLei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 144.367,56 ( cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta\ne sete reais e cinquenta e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo.\nArt. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, serão provenientes do Excesso de\nArrecadação apurado conforme anexo.\nArt. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das\nUnidades Orçamentárias indicadas.\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10 de novembro de 2026.\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\nAMARGOSA de 10 de novembro de 2026\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPrefeito Municipal -\nMat.00666316\nPágina: 1 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB\n\nPREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nExtrato de Alteração Orçamentária\nExercício: 2026 - Mês: Novembro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..: 79/2026 Data: 10 de novembro de 2026\nTipo: Decreto\nMovimento: Crédito Adicional\nRecurso: EXCESSO DE ARRECADACAO\nUnidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nPA: 2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n26  451  000333903500 / 17520000 Serviços de Consultoria 6.666,66 0,00\n26  451  000333903900 / 17520000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.430,83 0,00\nTotal do PA: 17.097,49 0,00\nTotal do PA: 17.097,49 0,00\nUnidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n12  306  000433903000 / 15500000 Material de Consumo 127.270,07 0,00\nTotal do PA: 127.270,07 0,00\nTotal do PA: 127.270,07 0,00\nTotal da Unidade: 144.367,56 0,00\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 144.367,56 0,00\nPágina: 2 de 2 Emitido em: 10/11/2026 às 16:11:45 - Fonte: RadarPublico - CTB", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5854/"}, {"id": 5855, "protocol": "", "title": "DECRETO FINANCEIRO Nº 080/2026", "kind": "", "number": "080/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:", "content": "PREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 80 de 10 de novembro de 2026\nAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o\nCrédito Suplementar na forma que indica, e dá outras\nprovidência\nO (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela\nLei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 403.618,20 ( quatrocentos e três mil, seiscentos e dezoito reais\ne vinte centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo.\nArt. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da\nanulação parcial das dotações consignadas no orçamento programa em vigor, conforme anexo.\nArt. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das\nUnidades Orçamentárias indicadas.\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10 de novembro de 2026.\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\nAMARGOSA de 10 de novembro de 2026\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPrefeito Municipal -\nMat.00666316\nPágina: 1 de 3 Emitido em: 10/11/2026 às 16:12:37 - Fonte: RadarPublico - CTB\n\nPREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nExtrato de Alteração Orçamentária\nExercício: 2026 - Mês: Novembro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..: 80/2026 Data: 10 de novembro de 2026\nTipo: Decreto\nMovimento: Crédito Adicional\nRecurso: ANULACAO DE DOTACAO\nUnidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nPA: 2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL\n06  181  000933903000 / 15000000 Material de Consumo 1.780,00 0,00\n06  181  000944905200 / 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 0,00\nTotal do PA: 11.780,00 0,00\nTotal do PA: 11.780,00 0,00\nUnidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n12  122  000433903000 / 15500000 Material de Consumo 1.316,10 0,00\n12  122  000433903600 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 25.847,78\nTotal do PA: 1.316,10 25.847,78\nPA: 2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n12  361  000433903900 / 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 470,60\nTotal do PA: 0,00 470,60\nPA: 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n12  361  000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 86.447,78 0,00\n12  361  000433903000 / 15500000 Material de Consumo 0,00 295,50\n12  361  000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 8.600,00\nTotal do PA: 86.447,78 8.895,50\nPA: 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE\n12  365  000433903900 / 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 550,00\nTotal do PA: 0,00 550,00\nPA: 2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n12  366  000433903000 / 15001001 Material de Consumo 4.000,00 0,00\n12  366  000433904800 / 15400000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 158.000,00 0,00\n12  366  000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 4.000,00\nTotal do PA: 162.000,00 4.000,00\nPA: 2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA\n12  365  000444905200 / 15420000 Equipamentos e Material Permanente 9.683,32 0,00\n12  365  000433903000 / 15001001 Material de Consumo 0,00 10.000,00\n12  365  000433903000 / 15420000 Material de Consumo 0,00 9.683,32\n12  365  000433903900 / 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 158.000,00\n12  365  000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 10.000,00\nTotal do PA: 9.683,32 187.683,32\nPA: 2036 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\n12  128  000433903000 / 15001001 Material de Consumo 0,00 22.000,00\nTotal do PA: 0,00 22.000,00\nPA: 2080 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL\n12  367  000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 10.000,00\nTotal do PA: 0,00 10.000,00\nTotal do PA: 259.447,20 259.447,20\nUnidade: 0801 - 801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nPA: 2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE\n10  301  000633903900 / 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 50.000,00\nTotal do PA: 0,00 50.000,00\nPA: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n10  302  000633903400 / 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização0,00 52.291,00\nTotal do PA: 0,00 52.291,00\nPA: 2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\n10  303  000633903200 / 15001002 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102.291,00 0,00\nTotal do PA: 102.291,00 0,00\nPA: 2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n10  302  000633903000 / 16000000 Material de Consumo 15.000,00 0,00\n10  302  000631909200 / 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 15.000,00\nTotal do PA: 15.000,00 15.000,00\nTotal do PA: 117.291,00 117.291,00\nUnidade: 1002 - 1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nPA: 2061 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n08  122  001133903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 14.780,00\nPágina: 2 de 3 Emitido em: 10/11/2026 às 16:12:37 - Fonte: RadarPublico - CTB\n\nPREFEITURA MUNICIPAL  DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\nExtrato de Alteração Orçamentária\nExercício: 2026 - Mês: Novembro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nTotal do PA: 0,00 14.780,00\nPA: 2062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n08  245  001133903000 / 16600000 Material de Consumo 6.000,00 0,00\nTotal do PA: 6.000,00 0,00\nPA: 2064 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO\n08  246  001133903000 / 16600000 Material de Consumo 0,00 12.100,00\nTotal do PA: 0,00 12.100,00\nPA: 2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL\n08  245  001133903000 / 16603110 Material de Consumo 6.100,00 0,00\nTotal do PA: 6.100,00 0,00\nTotal do PA: 12.100,00 26.880,00\nUnidade: 8801 - 8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nPA: 0003 - ENCARGOS COM O PASEP\n28  331  000033904700 / 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00 0,00\nTotal do PA: 3.000,00 0,00\nTotal do PA: 3.000,00 0,00\nTotal da Unidade: 403.618,20 403.618,20\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 403.618,20 403.618,20\nPágina: 3 de 3 Emitido em: 10/11/2026 às 16:12:37 - Fonte: RadarPublico - CTB", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5855/"}, {"id": 5800, "protocol": "", "title": "DECRETO Nº 148/2026", "kind": "", "number": "148/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº. 148 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E CRONOGRAMA PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DE ESTUDANTE NAREDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA-BA PARA O ANO LETIVO DE 2027.", "content": "GP.GAB\nDECRETO Nº. 148 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 \nEstabelece normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula de estudante naRede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA para o ano letivo de 2027.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e\n \nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização damatrícula em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a formalização da matrícula do ano letivo de 2027;\n \nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas eminterações com entes públicos, estabelecendo critérios para sua utilização;\n \nCONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, especialmente seu art. 10, que estabelece avalidade jurídica dos documentos eletrônicos e admite outros meios de comprovação de autoria e integridade;\n \nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), queestabelece regras para o tratamento e a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais;\n \nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmenteseus arts. 17 e 18, que asseguram o direito ao respeito, à preservação da imagem, da identidade e da dignidade da criança e do adolescente;\n \nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECADigital), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo diretrizes para a garantia de suaprivacidade, segurança e proteção integral.\n \nDECRETA:\n \nCAPÍTULO I\nDISPOSIÇÕES GERAIS\n \nSeção I\n \nArt. 1º. Fica regulamentado, por este Decreto, as normas, procedimentos e cronogramas atinentes à renovação de matrícula,transferência de alunos, bem como matrícula de novos alunos nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BApara o ano letivo de 2027.\n§ 1º Para fins deste Decreto, a matrícula é o ato formal que vincula o educando à Unidade Escolar, da Rede Pública Municipalde Ensino de Amargosa-BA;\n§ 2º A matrícula dar-se-á conforme o cronograma estabelecido no Anexo I, deste Decreto;\n§ 3º A matrícula ocorrerá de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa noendereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br, devendo ser realizada a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar de vinculação doestudante, conforme disposto neste Decreto. \n§ 4º A efetivação da matrícula somente ocorrerá após o cumprimento das exigências indicadas no parágrafo anterior,oportunidade em que a Unidade Escolar entregará o comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno, conforme cronograma a serdivulgado pela unidade de ensino.\n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 1/8\n\nArt. 2º. A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro e digitalização dos documentos, bemcomo a correção dos dados necessários no ato da efetivação da matrícula, evitando duplicidade ou registros incompletos. \nParágrafo único. A Unidade Escolar e a Secretaria de Educação devem monitorar o processo de cadastramento e efetivação dematrículas.\n \nArt. 3º. O número de estudantes por turma deverá respeitar os limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto, atentandopara a capacidade física de cada sala de aula, bem como as especificidades de cada modalidade de ensino.\nI - Será permitida, excepcionalmente, a formação de turmas com número de estudantes superior ao estabelecido no Anexo IIdeste Decreto, nos casos em que não exista outra unidade escolar pública com a mesma oferta de ensino, nas proximidades; \nII - No caso descrito no inciso I, será criada, pela Unidade Escolar apenas uma turma por oferta e por turno; \nIII - A composição das turmas, quanto ao número de estudantes púbico-alvo da Educação Especial, obedecerá ao disposto noAnexo III;\nIV - A organização das turmas quanto ao número de estudantes ficará sujeita as normas e orientações expedidas pelaSecretaria Municipal de Educação.\n§ 1º É aceitável exceder, na classe comum, o quantitativo de estudantes público alvo da educação especial estabelecido noAnexo III deste Decreto, desde que não exceda o definido no Anexo II, nos seguintes casos:\nI - quando no bairro ou localidade só existir uma escola, e esta apresentar uma demanda maior de matrícula de umadeterminada especificidade ou deficiência e só possuir uma sala de aula com oferta do ano de estudo dos estudantes que pleiteiam a vaga enão tenha, também, outro espaço adequado na unidade escolar para criação de mais uma turma;\nII - quando se tratar de estudantes surdos, uma vez que o agrupamento contribui para a prática da interação em Libras, alémde otimizar a atuação do Profissional Intérprete, concentrando os estudantes na mesma turma quando cursam o mesmo ano;\nIII - quando se constituir classe bilíngue, uma vez que a composição pode ser de estudantes surdos e ouvintes, ou apenassurdos.\n§ 2º Quando a inclusão for de estudante com múltiplas deficiências ou surdocegueira, recomenda-se não inserir mais que 01(um) por turma, mesmo que se conte com a presença do Guia Intérprete, profissional indispensável para o processo educacional dossurdocegos.\n§ 3º Para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista ou com comprometimento cognitivo que demandam umadinâmica diferenciada, deverão ser adotados os mesmos procedimentos de que trata o caput deste artigo.\n \nArt. 4º. O estudante poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo, nos seguintes casos:\nI - Por requerimento do interessado, pais ou responsável;\nII - Por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso.\n \nArt. 5º. Cabe à Unidade Escolar, com acompanhamento da Secretaria da Educação, proceder à reorganização das turmas sobsua responsabilidade até o término da 1ª unidade, assegurando o número de estudantes estabelecidos nos Anexos II e III deste Decreto.\n \nArt. 6º. O estudante na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos deve ser, obrigatoriamente, matriculado no turno diurno,preferencialmente em unidade escolar próxima de sua residência.\n§ 1º Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos, até o dia 31 demarço de 2027, conforme Portaria nº 1.035, de 05 de Outubro de 2018, que homologa o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara deEducação Básica do Conselho Nacional de Educação, que trata das Diretrizes Operacionais Complementares para a matrícula inicial decrianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade. \n§ 2º As crianças que completarem 06 (seis) anos após 31 de março deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa dapré-escola. \n§ 3º Para o ingresso no primeiro ano da pré-escola, a criança deverá ter 04 (quatro) anos de idade, completos até o dia 31 demarço de 2027.\n§ 4º As crianças que completam 04 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches,primeira etapa da Educação Infantil.\n§ 5º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação deste Decreto, já se encontram matriculadas e frequentandoinstituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo quesua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.\n \nArt. 7º. Os alunos na faixa etária de 06 a 14 anos devem ter prioridade para matrícula no Ensino Fundamental, nos turnosmatutino e vespertino.\n§ 1º Os alunos com 15 (quinze) anos ou mais poderão ser matriculados no turno noturno, preferencialmente nas classes deEducação de Jovens e Adultos - EJA, e quando menor de 18 anos com expressa autorização dos pais ou responsáveis, observando assituações específicas e excepcionais das ofertas disponíveis na rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA.\n \n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 2/8\n\nArt. 8º. Para efetivação da matrícula dos novos alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola), o responsável deverá realizara apresentação do original e a entrega da cópia dos documentos a seguir elencados na Unidade Escolar de vinculação do estudante:\nI - Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; \nII - CPF do estudante para fins de conferência;\nIII - Cartão SUS do estudante;\nIV - Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência;\nV - CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência;\nVI - Comprovante de residência;\nVII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina;\nVIII - Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família);\nIX - Cartão do Bolsa Família (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa);\nX - 02 Fotos 3x4.\n \nParágrafo único. Para efetivação da matrícula dos alunos da rede (Creche e Pré-escola), que mudarão de Unidade de Ensino, oresponsável deverá realizar a apresentação do original de todos os documentos acima elencados, assim como entregar cópia dadocumentação indicada nos itens I, II, IV, VI e VII, na Unidade Escolar de vinculação do estudante.\n \nArt. 9º. Para efetivação da matrícula dos novos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais, anos finai), bem como damodalidade de Educação de Jovens e Adultos, o responsável deverá realizar a apresentação do original e a entrega da cópia dos documentosa seguir elencados na Unidade Escolar de vinculação do estudante:\nI - Histórico Escolar ou Atestado de escolaridade; \nII - Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; \nIII - CPF do estudante para fins de conferência; \nIV - Cartão SUS do estudante;\nV - Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade);\nVI - CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade);\nVII - Comprovante de residência;\nVIII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina para os estudantes de até 18 anos de idade, independente damodalidade de ensino;\nIX - Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família);\nX - Cartão do Bolsa Família (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa);\nXI - 02 fotos 3x4.\nParágrafo único. Para os alunos da rede (anos iniciais, anos finais, bem como para a modalidade da Educação de Jovens eAdultos), que mudarão de Unidade de ensino, o responsável deverá realizar a apresentação do original de todos os documentos acimaelencados, assim como entregar cópia da documentação indicada nos itens II, III, V, VII e VIII, na Unidade Escolar de vinculação do estudante.\n \nArt. 10. Na forma da legislação vigente será aceito, excepcionalmente, atestado de escolaridade original, firmado pela Direçãoda Unidade Escolar, que deverá especificar a série e/ou ano que o estudante estará apto a cursar no ano letivo de 2027, devendo serapresentado o Histórico Escolar, impreterivelmente até 60 (sessenta) dias, sob pena da não validação da matrícula.\n \nArt. 11. Os alunos da rede matriculados nos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens eAdultos, que mudarão de Unidade de ensino, não necessitarão apresentar original ou cópia do Atestado de Escolaridade, uma vez que estedocumento se encontra disponível no sistema.\n \nArt. 12. No caso do estudante transferido em curso, o Histórico Escolar e o Atestado de escolaridade devem constar notas ouconceitos e/ou parecer descritivo, bem como a frequência referentes às unidades didáticas cursadas.\n \nSeção II\nDa Renovação da Matrícula\n \nArt. 13. A renovação da matrícula deve ser confirmada pelo estudante ou responsável, no período estabelecido neste Decreto,através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, através do endereço eletrônico: www.amargosa.ba.gov.br, sobpena de perda da vaga na Unidade.\n§ 1º Para os alunos matriculados na rede, independente de etapa ou modalidade de ensino, que permanecerão na mesmaUnidade escolar, será necessário a apresentação do original e entrega da cópia de comprovante de residência e cartão de vacina atualizados,\n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 3/8\n\nbem como qualquer outro documento indicado no Art. 8º e no Art. 9º, deste Decreto, que eventualmente esteja pendente de entrega naUnidade escolar.\n \nArt. 14. As unidades de ensino devem fornecer Atestado de Escolaridade aos alunos atualmente matriculados na rede que, noano letivo de 2027, concluírem o 9º ano do Ensino Fundamental, a fim de possibilitar que os responsáveis realizem as matrículas futuras eminstituições com oferta das etapas escolares seguintes.\n \n \nSeção III\nDa Assinatura Eletrônica dos Documentos Escolares\n \nArt. 15. Fica autorizada a utilização de assinatura eletrônica nos documentos relacionados aos processos de matrícula erenovação de matrícula, bem como nos demais documentos e registros da vida escolar dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensinode Amargosa-BA, incluindo fichas de matrícula, termos de autorização, históricos escolares, atestados de escolaridade, declarações e demaisdocumentos administrativos escolares, em conformidade com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e demais disposiçõeslegais aplicáveis.\n§ 1º A assinatura eletrônica poderá ser realizada diretamente em dispositivos eletrônicos com tela sensível ao toque(touchscreen), mediante utilização de dedo ou caneta digital, ou por outros meios eletrônicos disponibilizados pelo sistema utilizado. \n§ 2º A modalidade de assinatura eletrônica adotada deverá ser compatível com a natureza do documento e observar os níveisde segurança e os requisitos de validade exigidos pela legislação aplicável.\n§ 3º A utilização da assinatura eletrônica deverá assegurar a identificação do signatário e o registro de sua manifestação devontade, conforme a natureza do documento e a finalidade da assinatura.\n \nArt. 16. Os documentos assinados eletronicamente deverão ser armazenados em meio digital, com mecanismos queassegurem sua autenticidade, integridade, rastreabilidade e disponibilidade para consulta sempre que necessário.\n§ 1º O sistema utilizado deverá registrar, no mínimo, a identificação do signatário, a data e o horário da assinatura, bem comomanter o documento eletrônico associado ao respectivo registro escolar.\n§ 2º A assinatura dos documentos oficiais emitidos pelas Unidades Escolares deverá ser realizada pelos profissionaislegalmente habilitados ou formalmente autorizados para essa finalidade, observadas as normas específicas de emissão e validaçãodocumental.\n§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares deverão zelar pela guarda, confidencialidade e proteção dosdocumentos e dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção deDados Pessoais - LGPD).\n \nArt. 17. A utilização da assinatura eletrônica não dispensa o cumprimento das exigências documentais e das demaisformalidades previstas neste Decreto e na legislação específica aplicável a cada documento.\nParágrafo único. Deverá ser assegurada a possibilidade de assinatura em meio físico aos estudantes, pais ou responsáveis quenão disponham de condições ou meios para realizar a assinatura eletrônica.\n \nSeção IV\nDa Proteção da Imagem e da Privacidade dos Estudantes\n \nArt. 18. A captação, utilização, reprodução e divulgação de imagens, vídeos e demais registros audiovisuais dos estudantes daRede Pública Municipal de Ensino deverão observar o direito à imagem, à privacidade, à identidade e à dignidade da criança e doadolescente, respeitando o princípio do melhor interesse e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. \n§ 1º A utilização de imagens e vídeos dos estudantes para fins de divulgação institucional, publicações em redes sociais, sitesoficiais, campanhas, materiais de comunicação e demais meios de divulgação deverá observar a autorização específica do responsável legal,quando necessária, ou do próprio estudante, conforme sua idade e capacidade de compreensão, respeitadas as disposições legais aplicáveis.\n§ 2º A autorização deverá informar, de maneira clara, as finalidades e os meios de divulgação das imagens, não sendo admitidasua utilização para finalidades distintas daquelas autorizadas.\n§ 3º A autorização para uso de imagem deverá ser formalizada em termo próprio, físico ou eletrônico, e não poderá constituircondição para a efetivação da matrícula ou para a participação do estudante nas atividades escolares.\n§ 4º A negativa ou revogação da autorização não poderá acarretar qualquer prejuízo ao estudante, devendo a Unidade Escolaradotar os cuidados necessários para evitar a captação ou divulgação de sua imagem nas situações abrangidas pela autorização.\n \nArt. 19. As Unidades Escolares e a Secretaria Municipal de Educação deverão adotar medidas de proteção no registro,armazenamento, compartilhamento e divulgação de imagens e informações dos estudantes, especialmente nos ambientes digitais,observando: \n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 4/8\n\nI - a utilização de imagens exclusivamente para finalidades institucionais, pedagógicas ou educativas legítimas e previamenteinformadas; \nII - a preservação da identidade, da intimidade, da dignidade e da segurança dos estudantes;\nIII - a vedação à divulgação de imagens, vídeos ou informações que exponham o estudante a situações vexatórias,constrangedoras, discriminatórias ou que possam comprometer sua segurança;\nIV - a restrição do acesso e do compartilhamento dos registros aos profissionais e setores autorizados, conforme a finalidadede sua utilização; \nV - a adoção de cuidados para evitar a exposição de dados pessoais, informações escolares, localização ou outras informaçõesque possibilitem identificar ou localizar indevidamente o estudante.\nParágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares às Unidades Escolares sobreos procedimentos de captação, armazenamento, utilização e divulgação de imagens e registros audiovisuais dos estudantes.\n \n \nCAPÍTULO II\nDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\n \nSeção I\nDa Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I e II\n \nArt. 20. Será ofertada a Educação Infantil (creche - 0 a 03 anos) em tempo integral, e pré-escola (04 e 05 anos) em tempoparcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino.\n \nArt. 21. Será ofertado o Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Amargosa-BA, que já possuem estaoferta para estudantes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos.\n \nArt. 22. Será ofertada a Educação de Jovens e Adultos para os estudantes com 15 anos ou mais, no turno noturno.\nParágrafo único. Para a formação das turmas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deverá ser observado o númerode alunos previstos no Anexo II.\n \nArt. 23. Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalhodos responsáveis legais pelo estudante.\nParágrafo único. Na impossibilidade deste atendimento, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próximaonde exista vaga.\n \nArt. 24. No ato de entrega dos documentos e efetivação da matrícula, o educando e/ou seu responsável deverão preencher eassinar, física ou eletronicamente, conforme os meios disponibilizados pela Unidade Escolar, os seguintes formulários:\na)      Ficha de Matrícula;\nb)      Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a zelar e preservar o patrimônio escolar – prédio, muros, salas,sanitários, áreas de circulação, mobiliários, equipamentos, materiais e outros bens – ressarcindo a escola por quaisquer danos que venhaeventualmente causar;\nc)      Termo de Autorização de Uso de Imagem;\nd)      Questionário socioeconômico.\n \nArt. 25. Os critérios para a enturmação devem ser compatíveis com a Proposta Pedagógica ou leis vigentes e o RegimentoEscolar, observando-se: idade, desempenho dos alunos nas etapas anteriores, habilidades e dificuldades apresentadas, sendo decompetência da Direção Escolar e da Coordenação Pedagógica o seu cumprimento, sob a supervisão Superintendência de Desenvolvimentoda Educação Básica - SUDEB, da Secretaria Municipal de Educação.\n \nArt. 26. O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos das suas atividades letivas,e estará compreendido entre o período das 7h às 22h.\n \nArt. 27. O estudante de zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que o Município de Amargosa-BAdisponibiliza transporte escolar.\n \nCAPÍTULO III\n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 5/8\n\nDISPOSIÇÕES FINAIS\n \nArt. 28. A Unidade Escolar deve conferir ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto em local de fácil acesso e visibilidade naescola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda a comunidade escolar.\n \nArt. 29. Compete ao gestor da unidade escolar primar pelo cumprimento das normas previstas neste Decreto.\n \nArt. 30. A inobservância e o descumprimento do presente Decreto ensejarão abertura de procedimento administrativo cabívelpara apuração de responsabilidades.\n \nArt. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\n \n \n \nAmargosa-Bahia, 10 de novembro de 2026.\n \n \nGetúlio Almeida SampaioPrefeito Municipal\n \n \nANEXO I \n \nCRONOGRAMA DA MATRÍCULA\nSITUAÇÃO/ATIVIDADE PERÍODO OBSERVAÇÕES\nRenovação de matrícula (alunos darede). 16/11/2026 a20/11/2026 \n- Renovação on-line;\n- As Escolas devem verificar\nanteriormente as pastas de alunos, de\nmodo a não conterem pendências;\n- As Unidades escolares devem se\nprogramar para receber a documentação\ndos alunos entre os dias 23/11/2026 a\n30/11/2026;\nMatrícula G3 e G5 (alunos da rede).23/11/2026 a27/11/2026 \n- As Unidades escolares devem se\nprogramar para receber a documentação\ndos alunos entre os dias 30/11/2026 a\n04/12/2026;\n5º ano (alunos da rede). 30/11/2026 a04/12/2026 \n- As Unidades escolares devem se\nprogramar para receber a documentação\ndos alunos entre os dias 07/12/2026 a\n11/12/2026;\nAlunos novos na rede. 30/11/2026 a04/12/2026 - Matrícula on-line;\n- Creches (efetivação após análise doscritérios);\n- Escolas (efetivação após entrega de\ntodos os documentos necessários);\n- As Unidades escolares devem se\nprogramar para receber a documentação\n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 6/8\n\nSÍNTESE DO CRONOGRAMA DE MATRÍCULA  \n \n \nOBS.: Os alunos que irão mudar de unidade escolar em função da progressão escolar, ou seja, os matriculados no G3, G5 e 5º ano, terão\nsuas matrículas realizadas automaticamente pelo sistema. Não será necessário realizar a confirmação on-line, pois as escolas de destino\njá estarão previamente definidas pela rede.\n \nANEXO II\n \n   NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA\n PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO\n \n \n \nANEXO III\n \nNÚMERO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES /\nSUPERDOTAÇÃO POR TURMA, PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO\n \ndos alunos entre os dias 07/12/2026 a\n11/12/2026;\nSITUAÇÃO/ATIVIDADE PERÍODORenovação de matricula (alunos da rede)16/11/2026 a 20/11/2026\nG3 e G5  23/11/2026 a 27/11/2026 5º ano 30/11/2026 a 04/12/2026\nAlunos novos na rede 30/11/2026 a 04/12/2026 \n ETAPAS DE ENSINONº DE ESTUDANTES\n \nEDUCAÇÃO\nINFANTIL\nCreche Berçário 12\nCreche (1 ano a 2 anos) 20\nCreche (2 anos a 3 anos) 25\nPré-escola 25\n \nENSINO\nFUNDAMENTAL\n1º Ciclo – anos iniciais 25\n2º Ciclo – anos iniciais 30\n6 º a 9 º ano – anos finais 35\nEJA 35\nPúblico Alvo da Educação Especial Educação\nBásica e modalidades Nº de estudantes\nDeficiência Física 2\nDeficiência Intelectual 3\nDeficiência Múltipla 1\n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 7/8\n\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 10/11/2026, às 11:15, conforme MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92,de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000578350 e o código CRCE0D64556.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00029840/2026-31\nDeficiência Visual (cegos ou com baixa visão) 2\nSurdez 5\nSurdocegueira 1\nTranstorno do Espectro Autista - TEA 2\nAltas habilidade/superdotados 2\n10/11/2026, 11:16 SEI/AMARGOSA - 00000578350 - Decreto\nhttps://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=proce… 8/8", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5800/"}, {"id": 5852, "protocol": "", "title": "DECRETO Nº 149/2026", "kind": "", "number": "149/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº 149, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. 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fevereiro de 1998 (Lei do Serviço Voluntário), e na Lei\nFederal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados\nPessoais),\n \nCONSIDERANDO\n que compete ao Poder Público garantir a todos o\npleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e o\napoio à valorização e à difusão das manifestações culturais;\n \nCONSIDERANDO\n que o período natalino constitui manifestação cultural\ne tradicional de forte significado afetivo e comunitário, propícia à integração entre\nfamílias, comunidades e gerações;\n \nCONSIDERANDO\n o trabalho socioeducativo, artístico e cultural\ndesenvolvido ao longo do ano pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de\nVínculos – SCFV, pela Rede Municipal de Ensino, pelos grupos vinculados à Saúde e\npelos artistas e coletivos locais;\n \nCONSIDERANDO\n o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os\ndireitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas, inclusive à cultura, ao lazer e à\nconvivência familiar e comunitária;\n \nCONSIDERANDO\n a necessidade de conferir transparência, isonomia e\nimpessoalidade à seleção das apresentações oferecidas voluntariamente pela\nsociedade civil;\n \nCONSIDERANDO\n o projeto \"Natal Luz - Amargosa-Bahia\", apresentado\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 1\n\nà Procuradoria Jurídica do Município para fins de regulamentação,\n \nDECRETA:\nCAPÍTULO I\n DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n \nArt. 1º.\n Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa, o Projeto\nNatal Luz – Amargosa 2026, programação natalina pública, gratuita, inclusiva e\nintersetorial, realizada pela Prefeitura Municipal, nos termos deste Decreto.\n \nArt. 2º.\n O Natal Luz será realizado no mês de dezembro de 2026, nas\nseguintes datas:\nI – No dia 11 de dezembro de 2026 (sexta-feira): abertura oficial, com\napresentações;\nII – Nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026 (segunda, terça e quarta-\nfeira): programação com apresentações.\n§ 1º Os horários serão definidos pela Comissão Organizadora e\ndivulgados nos canais oficiais de comunicação do Município.\n§ 2º As datas poderão ser alteradas, acrescidas ou suprimidas por ato da\nPrefeitura Municipal, ouvida a Comissão Organizadora, por motivo de força maior,\ncondições climáticas, segurança ou conveniência administrativa devidamente\njustificada, com prévia divulgação.\n \nArt. 3º.\n As atividades do Natal Luz são abertas ao público, sem\ncobrança de ingresso ou de qualquer contraprestação.\n \nArt. 4º.\n As manifestações de temática natalina integrantes da\nprogramação, são promovidas em razão de seu caráter cultural e tradicional, sem\npreferência ou subvenção a qualquer culto ou instituição religiosa, observado o art.\n19, inciso I, da Constituição Federal.\n \nCAPÍTULO II\nDOS OBJETIVOS\n \nArt. 5º.\n O Natal Luz tem por objetivo geral promover programação\nnatalina pública, gratuita, inclusiva e intersetorial, fortalecendo a convivência\ncomunitária, os vínculos familiares, o protagonismo de crianças, adolescentes,\npessoas idosas e pessoas com deficiência, e a valorização da cultura e dos talentos\nlocais.\n§1º  Está ladeado, essencialmente, por ser um projeto de decoração\ntemática e ambientação natalina, com finalidade cultural, turística, recreativa e de\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 2\n\nconvivência comunitária.\n§2º  As apresentações artísticas são atividades complementares,\ndestinadas a enriquecer a experiência do público, ampliar a participação da\ncomunidade e oferecer visibilidade aos talentos locais.\n§ 3º  O espaço de apresentações comunitárias possui finalidade e\ncondições próprias de participação, sem se confundir com a organização de atrações\nartísticas eventualmente previstas em outras modalidades de programação do\nMunicípio.\n \nArt.   6º. \nSão objetivos específicos do Natal Luz:\nI – promover momentos de convivência entre diferentes gerações;\nII – valorizar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Convivência e\nFortalecimento de Vínculos – SCFV;\nIII – estimular o protagonismo das pessoas idosas;\nIV – promover a participação cultural de crianças e adolescentes;\nV – integrar as políticas públicas;\nVI – valorizar artistas e talentos existentes no Município;\nVII – criar ambiente público acolhedor e temático durante o período\nnatalino;\nVIII – incentivar a participação das famílias nas atividades comunitárias;\nIX – proporcionar programação cultural gratuita à população;\nX – fortalecer o sentimento de pertencimento e a identidade\ncomunitária.\n \nCAPÍTULO III\nDA ORGANIZAÇÃO E DA COMISSÃO ORGANIZADORA\n \nArt. 7º.\n A coordenação geral do Natal Luz caberá à Comissão\nOrganizadora, em articulação com os órgãos indicados no art. 25 deste Decreto.\n \nArt. 8º.\n Fica criada a Comissão Organizadora do Natal Luz 2026,\ncomposta por 1 (um)\nI – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS,\nque a presidirá;\nII – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;\nIII – Secretaria Municipal de Saúde – SESAU;\nIV – Secretaria Municipal da Casa Civil– SECAC;\nV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOP;\nVI – Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI;\nVII – SEAMA;\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 3\n\nVIII – Assessoria de Comunicação;\nIX – Gabinete do Prefeito.\n§ 1º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante\ne não será remunerada.\n§ 2º A Comissão deliberará por maioria simples, presente a maioria de\nseus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate, e registrará suas\ndecisões em ata.\n \nArt. 9º. \nCompete à Comissão Organizadora:\nI – planejar, organizar e acompanhar a execução da programação;\nII – elaborar e fazer publicar as regras do formulário de inscrição,\nobservado o Capítulo V deste Decreto;\nIII – realizar as entrevistas, analisar e classificar as propostas inscritas;\nIV – consolidar e divulgar a programação oficial;\nV – definir horários, locais, duração máxima das apresentações e\nestrutura disponível;\nVI – articular com os órgãos municipais as providências de estrutura,\nsegurança, saúde e comunicação;\nVII – decidir sobre os pedidos de reconsideração de que trata o art. 19;\nVIII – resolver os casos omissos, nos termos do art. 29.\n \n \nCAPÍTULO IV\nDA PROGRAMAÇÃO\n \nArt. 10.\n A programação do Natal Luz será composta por atividades\ninstitucionais, organizadas pelo Município, e por apresentações da comunidade,\nselecionadas na forma do Capítulo V.\n \nArt. 11.\n Integram as atividades institucionais:\nI – Coral das Crianças e Adolescentes da Educação: apresentação de\nestudantes da Rede Municipal de Ensino, organizados em coral, realizada nas\njanelas do prédio da Prefeitura Municipal, com utilização da fachada como cenário,\nna solenidade de abertura;\nII – Coral das Pessoas Idosas do SCFV: apresentação de coral formado\npor participantes dos grupos de pessoas idosas atendidas pelo SCFV, com músicas\nnatalinas e outras canções trabalhadas durante as atividades do serviço;\nIII – Crianças do SCFV: representação artística e cultural do nascimento\nde Jesus, protagonizada por crianças participantes do SCFV, com figurinos, cenário e\nelementos cenográficos simples;\nIV – Apresentações dos grupos da Saúde: participação dos grupos\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 4\n\nvinculados à Secretaria Municipal de Saúde.\n \nArt. 12. \nAs apresentações da comunidade serão distribuídas entre os\ndias da programação conforme as modalidades inscritas, o tempo disponível, a\nviabilidade técnica e a necessidade de equilíbrio entre as datas.\n \nCAPÍTULO V\nDO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÕES DA COMUNIDADE\nSeção I – Das Inscrições\nArt. 13.\n Fica aberto chamamento público para inscrição de\napresentações culturais e artísticas voluntárias, podendo inscrever-se pessoas\nfísicas, grupos e instituições, tais como:\nI – cantores, corais, bandas e grupos instrumentais;\nII – grupos de dança e de teatro;\nIII – escolas;\nIV – igrejas e instituições religiosas;\nV – associações comunitárias, grupos culturais e projetos sociais;\nVI – artistas independentes.\n \nArt. 14. \nAs inscrições serão realizadas de 11 a 15 de novembro de\n2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio\noficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, cujo link é:\nhttps://linktr.ee/sadsamargosa\n, e também será divulgado nos canais oficiais de\ncomunicação do Município.\n§ 1º O formulário conterá, de forma expressa, as regras e condições de\nparticipação, inclusive a duração máxima das apresentações, as datas e os horários\ndisponíveis e a estrutura oferecida pelo Município.\n§ 2º O formulário exigirá, no mínimo:\nI – identificação do proponente e, no caso de grupo ou instituição, de seu\nresponsável, com telefone e endereço eletrônico para contato;\nII – modalidade, descrição e repertório ou roteiro da apresentação;\nIII – duração estimada e número de integrantes;\nIV – indicação de integrantes menores de 18 (dezoito) anos, se houver;\nV – necessidades técnicas e de estrutura;\nVI – preferência de data, sem garantia de atendimento;\nVII – declaração de ciência e concordância com as regras deste Decreto\ne do formulário.\n§ 3º A inscrição de pessoa menor de 18 (dezoito) anos será feita por seu\nresponsável legal, e os grupos que contarem com integrantes menores deverão\napresentar, até a entrevista, autorização escrita dos respectivos responsáveis.\n§ 4º A inscrição não assegura a inclusão da apresentação na\nprogramação, que depende da aprovação pela Comissão Organizadora.\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 5\n\nSeção II – Das Entrevistas\nArt. 15.\n Encerradas as inscrições, os proponentes serão convocados\npara entrevista, a realizar-se nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, na sede da\nSecretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS (Shopping em\nfrente ao Multimercado), em horários a serem divulgados pela Comissão\nOrganizadora.\n§ 1º A entrevista tem por finalidade:\nI – esclarecer o conteúdo da proposta inscrita;\nII – verificar sua compatibilidade com a programação do Natal Luz;\nIII – identificar as necessidades técnicas da apresentação;\nIV – orientar o proponente sobre horários, duração, recursos disponíveis,\nresponsabilidade pela apresentação e condições gerais de participação.\n§ 2º O não comparecimento injustificado do proponente ou de seu\nrepresentante à entrevista implicará o indeferimento da proposta.\n \nSeção III – Da Análise e da Seleção\nArt. 16. \nA Comissão Organizadora analisará as propostas segundo os\nseguintes critérios:\nI – adequação temática: compatibilidade com a finalidade cultural e\nnatalina do evento;\nII – interesse público: respeito ao caráter público, gratuito e comunitário\nda programação;\nIII – viabilidade técnica: compatibilidade com os equipamentos, a\nestrutura e as condições disponíveis;\nIV – duração: atendimento aos limites de tempo fixados;\nV – organização da programação: disponibilidade de datas e horários;\nVI – segurança e respeito: observância das normas de segurança, da\nproteção integral de crianças e adolescentes e do respeito à diversidade.\n \nArt. 17.\n A análise resultará em uma das seguintes classificações:\nI – aprovada;\nII – aprovada mediante adequações;\nIII – indeferida.\n§ 1º O indeferimento será motivado de forma objetiva, com indicação do\ncritério não atendido.\n§ 2º Sempre que o prazo permitir, será oferecida ao proponente\noportunidade de adequação da proposta, assegurado tratamento isonômico entre os\ninscritos.\n§ 3º A aprovação mediante adequações fica condicionada ao\ncumprimento das adequações indicadas, no prazo fixado pela Comissão.\n \nArt. 18. \nOs proponentes assinarão, por ocasião da inscrição (via\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 6\n\nformulário link), Termo de Adesão e Compromisso, cuja eficácia fica condicionada à\naprovação da proposta, do qual constarão:\nI – o caráter gratuito e voluntário da participação, nos termos do art. 21;\nII – as obrigações do participante e do Município;\nIII – a data, o horário, o local e a duração da apresentação, quando já\ndefinidos;\nIV – as vedações do art. 23 e as consequências de seu descumprimento;\nV – a autorização de uso de imagem e voz de que trata o art. 24, § 4º.\n \nArt. 19.\n Do resultado da análise caberá pedido de reconsideração à\nComissão Organizadora, no prazo de 1 (um) dia útil contado de sua divulgação, a ser\ndecidido em igual prazo.\n \nSeção IV – Da Consolidação e Divulgação da Programação\nArt. 20.\n Encerradas as entrevistas e a análise das propostas, a\nComissão Organizadora consolidará a programação do Natal Luz 2026 e a fará\ndivulgar nos canais oficiais do Município, com indicação das datas, horários e locais.\n§ 1º Havendo baixa quantidade de apresentações em determinada data,\na Comissão poderá redistribuir ou adequar a programação, comunicando\npreviamente os participantes envolvidos.\n§ 2º Para completar a programação, a Comissão poderá, mediante\ndecisão motivada registrada em ata, convidar grupos e indivíduos com perfil\nadequado à atividade, observadas as mesmas condições de gratuidade e\nvoluntariedade, e a assinatura do Termo de que trata o art. 18.\n \nCAPÍTULO VI\nDA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DAS OBRIGAÇÕES E DAS VEDAÇÕES\n \nArt. 21. \nA participação nas apresentações da comunidade tem caráter\ngratuito e voluntário e não gera remuneração, pagamento, cachê, ajuda de custo,\nvínculo empregatício ou funcional, nem obrigação de natureza trabalhista,\nprevidenciária ou afim para o Município, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal\nnº 9.608, de 1998.\n \nArt. 22. \nSão obrigações dos participantes:\nI – cumprir rigorosamente a data, o horário e a duração definidos pela\nComissão Organizadora;\nII – apresentar-se com antecedência mínima fixada pela organização,\npara passagem de som e organização;\nIII – executar a apresentação conforme a proposta aprovada, com as\nadequações eventualmente exigidas;\nIV – responsabilizar-se por instrumentos, figurinos, objetos e demais\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 7\n\nbens próprios;\nV – zelar pelos equipamentos, estruturas e bens públicos colocados à\ndisposição, respondendo pelos danos que causar;\nVI – garantir o acompanhamento permanente dos integrantes menores\nde idade por responsável maior;\nVII – comunicar à Comissão, com a maior antecedência possível,\neventual desistência ou impedimento;\nVIII – observar as orientações da organização e das equipes de\nsegurança e saúde.\n \nArt. 23.\n É expressamente vedado, durante a realização do Natal Luz e\nnos espaços destinados ao evento:\nI – realizar propaganda político-partidária ou promoção pessoal de\nagentes públicos, em desacordo com o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição\nFederal;\nII – apresentar ou veicular conteúdos discriminatórios, ofensivos,\nobscenos ou incompatíveis com a classificação etária do público, bem como\nmanifestações que desrespeitem crenças e convicções;\nIII – fazer apologia ao uso de drogas, à violência ou à prática de crimes;\nIV – realizar comercialização de produtos, cobrança de valores do público\nou publicidade comercial sem prévia autorização da Comissão Organizadora, sendo\nvedada, em qualquer hipótese, a instalação de barracas, bancas, mesas, carrinhos\nou outras estruturas destinadas à atividade comercial no interior da praça onde será\nrealizado o evento;\nV – utilizar, acessar, conectar-se ou realizar qualquer intervenção nas\ninstalações hidráulicas ou elétricas da praça, do evento ou de suas estruturas, sem\nautorização expressa da Administração Municipal, inclusive mediante extensões,\nderivações, ligações improvisadas ou quaisquer dispositivos destinados à utilização\nirregular desses serviços;\nVI – utilizar fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, chamas ou\nequipamentos que possam oferecer riscos à segurança do público, sem autorização\ndos órgãos competentes;\nVII – obstruir corredores de circulação, acessos, rotas de emergência,\nequipamentos de segurança ou áreas destinadas à organização e execução da\nprogramação.\n§ 1º A comercialização de produtos nas imediações da praça poderá ser\nautorizada pela Comissão Organizadora, exclusivamente em áreas externas ao\nespaço interno do evento, desde que não obstrua a circulação de pessoas, os\nacessos, as rotas de emergência e os equipamentos de segurança, nem prejudique a\norganização e a realização da programação.\n§ 2º Fica expressamente proibida a utilização, por comerciantes ou\nquaisquer outras pessoas que exerçam atividades nas imediações da praça, das\ninstalações hidráulicas ou elétricas pertencentes à praça, ao evento ou às estruturas\nmunicipais, inclusive mediante ligações, extensões, derivações ou quaisquer outros\nmeios de acesso a esses serviços, sem autorização expressa da Administração\nMunicipal.\n§ 3º O descumprimento das disposições dos incisos IV e V e dos §§ 1º e\nDecreto 35 (00000579028)         SEI 2901007.00030119/2026-93 / pg. 8", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5852/"}, {"id": 5799, "protocol": "", "title": "EXTRATO (PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS | LEI ALDIR BLANC)", "kind": "EXTRATO", "number": "14/2022", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PNAB O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A HABILITAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PAR Nº #6IMLPZGDKAJO0, ELABORADO EM...", "content": "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO \nPLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PNAB \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de \nCultura e Turismo, torna pública a habilitação do Plano de Aplicação de Recursos – PAR \nnº #6IMLPZGDKAJO0, elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 08 \nde julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). \nO referido Plano dispõe sobre a aplicação de recursos federais no montante global \nde      R$ 1.189.447,80 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta \ne sete reais e oitenta centavos), destinados à execução de ações de fomento cultural, \nformação, subsídios, aquisição de bens culturais e custos operacionais, conforme metas e \natividades nele previstas. \nO Plano foi elaborado mediante processo participativo, com realização de consultas \npúblicas e acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura. \nO inteiro teor do Plano encontra-se disponível para consulta pública no sítio eletrônico \noficial da Prefeitura Municipal de Amargosa. \nAmargosa/BA, 10 de novembro de 2026. \n  \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": 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Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  2901007. 00027423/2026-53 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de sistema \nde folha de pagamento, com contracheque online e envio regular  das informações exigidas \npelo SIGA/TCM -BA e pelo eSocial/EFD -Reinf/DCTFWeb, conforme especificações deste \ninstrumento, quantidades e condições previstas no termo de referência- Anexo I, e exigências \nestabelecidas no edital e em seus anexos. \n \n \n \n \n \nCONVOCAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO \n \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, atendendo aos termos da licitação e \nmediante ao despacho de análise e parecer por parte da secretaria solicitante do pleito, onde \nacolhe a proposta comercial da  licitante, e solicita o agendamento de apresentação técnica, \nCONVOCA a empresa ALEXANDRE MÁRCIO NALON -ME, inscrita no  CNPJ sob o nº \n19.479.661/0001-70, arrematante do presente certame, para apresentação de Prova de  \nConceito a realizar-se no dia 13/11/2026 ás 14h no gabinete da Secretaria de Administração,  \nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI). Localizada à Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, \nValle Shopping, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000.Informações através do e -mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone:(075) 3512-7811 Ramal: 4143.  \n \n \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 042/2026", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5798/"}, {"id": 5848, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO", "kind": "", "number": "173/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 173/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...", "content": "Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 173/2026  \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \n  \n  \nO Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em \ncumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os \nartigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, \ne o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: \n  \nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor   ROQUE DA SILVA SANTOS, \nocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação \nna avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo \n2901007.00016555/2026-50. \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nAmargosa, 10 de novembro de 2026. \n  \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5848/"}, {"id": 5845, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO", "kind": "", "number": "171/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 170/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA...", "content": "Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 171/2026  \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \n  \n  \nO Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em \ncumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os \nartigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, \ne o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: \n \nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor JACSON LOBO DE SOUZA, \nocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL , tendo em vista aprovação \nna avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo \n2901007.00016729/2026-84. \n \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nAmargosa, 10 de novembro de 2026. \n  \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5845/"}, {"id": 5846, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO", "kind": "", "number": "170/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 170/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA...", "content": "Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 170/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD \n \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \n \n \n \nO Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. \n41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, \ne o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: \n \n \n \nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE JESUS, ocupante do cargo \nGUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do \nprocesso administrativo 2901007.00016638/2026-49. \n \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nAmargosa, 10 de novembro de 2026. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \n \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5846/"}, {"id": 5850, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO", "kind": "", "number": "175/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 175/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...", "content": "Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 175/2026  \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \n  \n  \nO Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em \ncumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os \nartigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, \ne o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: \n  \nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor JUVENAL DE ALMEIDA \nJUNIOR, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista \naprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo \nadministrativo 2901007.00016898/2026-14. \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nAmargosa, 10 de novembro de 2026. \n  \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5850/"}, {"id": 5849, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO", "kind": "", "number": "174/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 174/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...", "content": "Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 174/2026   \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \n  \n  \nO prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em \ncumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os \nartigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, \ne o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: \n  \nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor CARLOS CERQUEIRA DA \nSILVA SOUZA, ocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em \nvista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo \nadministrativo 2901007.00016798/2026-98. \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nAmargosa, 10 de novembro de 2026. \n  \nGetúlio Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5849/"}, {"id": 5847, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 172/2026", "kind": "", "number": "172/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 172 2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO AO QUANTO PREVISTO DE NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR...", "content": "Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 172 2026  \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \n  \n  \nO Prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em \ncumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os \nartigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, \ne o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: \n  \nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor IVAN DOS SANTOS SILVA, \nocupante do cargo GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo em vista aprovação \nna avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo \n2901007.00016733/2026-42. \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nAmargosa, 10 de novembro de 2026. \n  \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5847/"}, {"id": 5844, "protocol": "", "title": "PORTARIA", "kind": "", "number": "242/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 241 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ENCERRAR LICENÇA SEM VENCIMENTOS CONCEDIDA À SERVIDORA SRA.", "content": "PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \nEncerrar Licença Sem Vencimentos \nconcedida à servidora Sra. Eliene Bispo \ndos Santos e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Encerrar, a pedido, Licença sem vencimentos concedida através da Portaria nº 224 de \n06 de outubro de 2026 à servidora, Sra. ELIENE BISPO DOS SANTOS, ENCARREGADO(A) DE \nSERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 663340. \n \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026 \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-10", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5844/"}]}