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    <date>2026-11-09</date>
    <tenant>MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA</tenant>
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      <title>DECRETO Nº 147/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>147/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>GP.GAB DECRETO Nº. 147 DE 09 E NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A LISTA DOS ELEITORES HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ EDUARDO VIEIRA RIBEIRO (SEDE E...</summary>
      <content>GP.GAB
DECRETO Nº. 147 DE 09 E NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a lista dos eleitores habilitados a participar do
processo eleitoral para o provimento das funções de Direção
e Vice-Direção do Centro de Educação Infantil José Eduardo
Vieira Ribeiro (Sede e anexo), que ocorrerá no próximo dia
10 de novembro de 2026, regido pelos Editais nº 001/2026 e
nº 02/2026.
 
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO 
o disposto nos Decretos Municipais nº 105/2026, nº 110/2026 e nos
Editais nº 001/2026 e nº 02/2026;
 
CONSIDERANDO 
a necessidade de tornar pública a lista dos eleitores habilitados a
participar do processo eleitoral no processo seletivo regido pelos Editais nº 001/2026 e nº 02/2026.
 
DECRETA:
 
Art. 1º. 
Torna público a lista dos eleitores habilitados a participar do processo eleitoral
para o provimento das funções de Direção e Vice-Direção do Centro de Educação Infantil José
Eduardo Vieira Ribeiro (Sede e anexo), que ocorrerá no próximo dia 10 de novembro de 2026, regido
pelo Edital nº 001/2026 e nº 02/2026, conforme anexos I, II, III e IV.
 
Art. 2º.
 O eleitor deverá comparecer ao Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira
Ribeiro (Sede e anexo), no dia 10/11/2026, portando documento de identiﬁcação, para a votação,
observados os seguintes horários das 08:00 às 18:00.
 
Art. 3º.
 Cada eleitor poderá votar uma única vez em cada Unidade Escolar,
independentemente de pertencer simultaneamente a mais de um segmento da comunidade escolar,
acumular cargos ou funções na unidade ou possuir mais de um vínculo como pai, mãe ou
responsável por estudantes regularmente matriculados na mesma unidade.
 
Art. 4º. 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Amargosa-Bahia, 09 de novembro de 2026.
 
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
 
 
ANEXO I
 
LISTA DOS ELEITORES HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 1

SEGMENTO I: PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS
UNIDADE ESCOLAR: CENTRO DE EDUCACÃO INFANTIL JOSE EDUARDO VIEIRA RIBEIRO 
 
 
Nº
 
NOME DO ALUNO
 
PAIS E/OU
RESPONSÁVEIS
(Matrícula)
 
RG OU
CPF
   
ASSINATURA DOS
VOTANTES
 01
ABNER GABRIEL SOARES
SODRE
UELDON SODRE DOS
SANTOS
 
 
 02
ABRAAO BENTO ROSA
CRUZ
REGIANE ROSA DE
SOUZA
 
 
 03
ACXIA MARIA BRITO DOS
SANTOS SOUSA
LUCIENE BRITO DOS
SANTOS
 
 
 04
AKIN JORGE DE ALMEIDA
FERREIRA
MIKAELY BATISTA DE
ALMEIDA MORAES
 
 
 05
ALEFY BASTOS DE
OLIVEIRA DE ARAUJO
EDILENE BASTOS DE
OLIVEIRA DE ARAUJO
 
 
 06
ALEX RENNER SANTOS
DE JESUS
RENILDA JESUS DOS
SANTOS
 
 
 07
ALEXIA LUNNA SANTOS
GALVAO
CECILIA CORTES
GALVÃO
 
 
 08
ALICE SANTOS
CERQUEIRA
ROSIMEIRE DA SILVA
CERQUEIRA
 
 
 09
ALICIA TEIXEIRA
BARRETO ANDRADE
EVELIN TEIXEIRA
SANTOS ANDRADE
 
 
 10
ALICYA DE OLIVEIRA
TELES
YSLA RENATA DOS
SANTOS OLIVEIRA
 
 
 11
ANA CATARINA BISPO
CRUZ
FABIANE DE MELO
RIBEIRO GONCALVES
 
 
 12
ANA SOPHIA PEREIRA
SANTIAGO
NEILA CRISTINA
PEREIRA DE SOUZA
 
 
 13
ANALU DOS SANTOS
RODRIGUES
ALANA VICTORIA
RODRIGUES DOS
SANTOS
 
 
 14
ANDRE LUIZ JESUS DOS
SANTOS FILHO
AMANDA ARAUJO
SANTANA
 
 
 15
ANNA JOAQUINA
NASCIMENTO CABRAL
FONSECA
SIRLENE BORGES
FONSECA
 
 
 16
ANNA SOPHIA DA SILVA
DOS SANTOS
CLAUDIA LUIZA DA
SILVA DOS SANTOS
 
 
 17
ANTHONY ALMEIDA DE
JESUS
IVANIA SILVA DE
ALMEIDA
 
 
 18
ANTHONY CLAUDINO DE
SANTANA
DANIELA CLAUDINO
 
 
 19
ANTHONY GABRIEL DOS
SANTOS GONSALVES
YANA VITORIA
GONSALVES DOS
SANTOS
 
 
 20
ANTHONY GABRIEL
QUEIROZ DA SILVA
MARICELIA DE JESUS
QUEIROZ
 
 
 21
ANTONELLA VICTORIA
OLIVEIRA NASCIMENTO
MARCIA SANTOS DE
OLIVEIRA
 
 
 22
ANTONIO KHAYAN
LUCCA DA SILVA
PEREIRA
NEILA CARLA DE JESUS
DOS SANTOS
 
 
 23
ARTHUR BORGES
OLIVEIRA
MARIA OLIVEIRA DOS
SANTOS
 
 
 24
ARTHUR JUNIOR SANTOS
DE OLIVEIRA
SANDIELY DOS SANTOS
OLIVEIRA
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 2

25
ARTHUR LEVY DA SILVA
MARTINS
GESSICA CERQUEIRA
DA SILVA ROSA
 
 
 26
ARTHUR MIGUEL DE
JESUS MELO
EDIVANIA DE JESUS
BITENCOURT DA SILVA
 
 
 27
ARTHUR RAMOS DE
SANTANA
SUELY RAMOS CORREIA
 
 
 28
ARUNA MORAES GAMA
ELISANGELA PEREIRA
DE MORAES
 
 
 29
ARYEL LEVY FERREIRA
DOS SANTOS
PATRICIA ROSA
FERREIRA
 
 
 30
ARYELLE LAVINIA
FERREIRA DOS SANTOS
PATRICIA ROSA
FERREIRA
 
 
 31
ASAFE DE OLIVEIRA
BARBOSA
QUESIA PEREIRA DE
OLIVEIRA
 
 
 32
AURORA CERQUEIRA
DOS SANTOS SILVA
LORENA CERQUEIRA
DOS SANTOS SILVA
 
 
 33
AYLA SANTANA BORGES
MARLI REGIS DE
SANTANA PAIVA
 
 
 34
AYLA YARIN PEREIRA
SILVA
KEDNA ALEXA PEREIRA
SOUZA
 
 
 35
AYLLA TEIXEIRA DE
JESUS
CAROLAINE TEIXEIRA
CRUZ
 
 
 36
BENJAMIM SAMPAIO
SANTANA
ANDREA CAROLINE DE
SOUZA SAMPAIO
 
 
 37
BENJAMIN PEREIRA
SOUTO
ERICA PEREIRA DOS
SANTOS
 
 
 38
BRENO OLIVEIRA SOUZA
SANDRA SILVA SOUZA
 
 
 39
BRUNO HENRIQUE
SANTOS SENA
CRISTIANE SENA
AMARAL
 
 
 40
DAVI DOS SANTOS
NASCIMENTO
CAMILA DOS SANTOS
MACIEL
 
 
 41
DAVY DE PAULA CARMO
JUSCINEIA SILVA DE
PAULA
 
 
 42
EDUARDA MARIA
PEREIRA RIBEIRO
JAYANE PEREIRA DA
SILVA
 
 
 43
EDUARDO PEREIRA DE
JESUS NETO
MARIA LUCIA SANTOS
DE JESUS
 
 
 44
ELIZA SANTOS GOMES
KELLY CRISTINE
SANTOS BARRETO
GOMES
 
 
 45
EMANUELE VALENTINA
DE JESUS PRATA
ANA KAROLINE DOS
SANTOS PRATA
 
 
 46
EMILLY SANTOS
ANDRADE
RAYANE DA CRUZ
SANTOS
 
 
 47
ENZO DE JESUS
JACIARA DE JESUS LIMA
 
 
 48
ENZO GABRIEL DE JESUS
SANTOS
ANA CLAUDIA SILVA
SANTOS
 
 
 49
ENZO GABRIEL SOUSA
SILVA
ELIZABETE SOUSA DA
SILVA
 
 
 50
FRANCISCO DE JESUS
OLIVEIRA
MAIANE DE JESUS
SANTOS
 
 
 51
GABRIEL DA SILVA
SOUZA
IEDA CONCEICAO DA
SILVA
 
 
 52
GABRIEL FERREIRA DE
SOUZA
LEANDRO DE SOUZA
SANTOS
 
 
 53
GABRIEL RIBEIRO
FELINTO DE SOUZA
ELIANE RIBEIRO
FELINTO DE SOUZA
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 3

54
GABRIEL SANTANA DE
JESUS SILVA
LETICIA SILVA SANTANA
 
 
 55
GAEL ARAUJO SILVA
RAILDA RODRIGUES
ARAUJO
 
 
 56
GAEL BENICIO DA SILVA
ALMEIDA
DANIELA SOUZA DA
SILVA
 
 
 57
GHAEL DA SILVA VIDAL
NERY
LUZINETE MARQUES DA
SILVA
 
 
 58
GUILHERME RODRIGUES
DOS SANTOS
ADRIANA DE JESUS
SANTOS
 
 
 59
GUILHERME SILVA
OLIVEIRA
ROSEMEIRE SILVA DOS
SANTOS
 
 
 60
GUSTAVO MORAES
BORGES OLIVEIRA
MARIA ALIANDRA
MORAES DOS SANTOS
 
 
 61
HEITOR DE ALMEIDA
SOUZA
JOSEANE SILVA DE
ALMEIDA
 
 
 62
HEITOR SILVA DE JESUS
JAQUELINE SILVA DOS
SANTOS
 
 
 63
HEITOR SOUZA MORAES
RODRIGUES
ELIZANDRA
RODRIGUES DE
MORAES
 
 
 64
HELOISA EMANUELLY
SILVA SANTOS
FABIANA SILVA SANTOS
 
 
 65
HELOISA MOURA DE
MELO
NATHALIA DOS SANTOS
MOURA
 
 
 66
HELOISA SOARES DE
MOURA
LARISSA SOARES
SANTOS
 
 
 67
HELOISA VITORIA
ARAUJO SOUZA
YASMIN SANTOS
ARAUJO
 
 
 68
HENRIQUE BENJAMIN
GOMES SANTOS
ADAILZA SAMPAIO DOS
SANTOS
 
 
 69
HENZO MANOEL DOS
SANTOS BRITO
CLEIDINEIA DOS
SANTOS BRITO
 
 
 70
IKARO EMANUEL DIAS
BRITO
INGRID DIAS BISPO
 
 
 71
ISAAC SILVA CHAGAS
ANDREZA SILVA DOS
SANTOS
 
 
 72
ISAAC SOUZA DE JESUS
JULIANA SANTOS
SOUZA
 
 
 73
ISABELLY KAROLAINE
RAMOS SILVA
CLEMILDA SILVA
SANTOS
 
 
 74
ISABELLY VITORIA DA
SILVA SOUZA
IEDA CONCEICAO DA
SILVA
 
 
 75
ISAQUE SOUZA OLIVEIRA
SIMONE OLIVEIRA DOS
SANTOS SOUZA
 
 
 76
IVY SOARES DE FARIA
CLEONICE SOARES DE
JESUS DA SILVA
 
 
 77
JACKSON FRANCA DOS
SANTOS JUNIOR
DENISE BRAGA SOUZA
 
 
 78
JOAO DE JESUS SANTANA
JESUS
CELITA JOSE DE
SANTANA JESUS
 
 
 79
JOAO LUCAS DE
ALMEIDA NUNES
JANE CLEIDE ALMEIDA
DE OLIVEIRA
 
 
 80
JOAO LUCAS DOS
SANTOS ANDRADE
FERNANDA DOS
SANTOS ANDRADE
 
 
 81
JOAO MIGUEL DOS
SANTOS SOUZA
JULIANA SANTOS DE
JESUS
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 4

82
JOAO MIGUEL RESENDE
ROCHA
VIVIANE NOGUEIRA
DOS SANTOS
 
 
 83
JOAO VICTOR SOUSA
SANTOS
ELISANDRA DE SOUZA
REZENDE
 
 
 84
JOAS RHAVY NOVAIS DE
LIRA
JOSIVANIA LIRA DE
NOVAIS
 
 
 85
JOILSON SANTANA
RIBEIRO
CLEUSA SANTANA
SANTOS
 
 
 86
JONAS EVANGELISTA
CYSNEIROS TOURINHO
MARIA APARECIDA
EVANGELISTA DOS
SANTOS
 
 
 87
JOSE RICARDO DOS
SANTOS REIS
SHEYLA PEREIRA DOS
SANTOS REIS
 
 
 88
JULIA FERNANDES
AMARAL SOUZA
ROSICLEIA FERNANDES
DE SOUZA
 
 
 89
KAUA FREITAS DE
OLIVEIRA
MARIA ANGELINA SILVA
DOS SANTOS
 
 
 90
KIMBERLY VITORIA
SANTOS DE JESUS
ROSELI CORREIA DOS
SANTOS
 
 
 91
LAIRA YSIS SILVA DE
JESUS
LUCIENE SILVA DOS
SANTOS
 
 
 92
LAURA LIZ PEREIRA DOS
SANTOS
VALCILENE SANTOS
PEREIRA
 
 
 93
LAURA SOPHIA COUTO
GONCALVES
WELLINGTON COSTA
SANTOS
 
 
 94
LAVINIA ANDRADE
ARAUJO
ERIKA ARAUJO SILVA
 
 
 95
LAYLLA SILVA DE
ARAUJO
LIDINES ARAUJO
OLIVEIRA
 
 
 96
LAYSE DA SILVA
TEIXEIRA
CLAUDIA SANTOS DA
SILVA
 
 
 97
LEON PORFIRIO
RODRIGUES ARAUJO
LEANDRA LAYANNE
RODRIGUES DE
OLIVEIRA ARAUJO
 
 
 98
LEXIA MANUELLY
CORREIA DE OLIVEIRA
RAIMUNDA DE
OLIVEIRA SANTOS
 
 
 99
LIZ SOUZA DOS REIS
EDVANIA NASCIMENTO
DE SOUZA
 
 
 100
LORENZO DOS SANTOS
SILVA
GABRIELE DA SILVA
ALMEIDA
 
 
 101
LORRANY GOMES
SANTOS
EDNA DA CRUZ GOMES
 
 
 102
LUANA SANTOS
FERREIRA MATOS
LENILDA SANTOS
FERREIRA
 
 
 103
LUANDERSON RAVY
BARRETO NOVAES
TAINARA BARRETO DE
JESUS
 
 
 104
LUCAS JUNIOR SAMPAIO
DE ALMEIDA
ELAINE SANTANA DOS
SANTOS
 
 
 105
LUCAS SILVA
EVANGELISTA DO
CARMO
WELLINGTON
EVANGELISTA DO
CARMO
 
 
 106
LUNA DOS SANTOS MAIA
VIVIANE DOS SANTOS
 
 
 107
LUNA GABRIELLY DOS
SANTOS ANDRADE
VANESSA DOS SANTOS
ANDRADE
 
 
 108
LUNNA ALMEIDA
SANTOS
FABIELE DA SILVA
ALMEIDA
 
 
 109
LUNNA ARGOLO LEMOS
KAROLINE ARGOLO
GOMES
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 5

110
MABEL DOS SANTOS
NASCIMENTO
MARILAN DOS SANTOS
SOUSA
 
 
 111
MAICON MEDRADO
TEIXEIRA FILHO
ANAILDES NASCIMENTO
TEIXEIRA
 
 
 112
MANUELLA SOPHIA DOS
SANTOS SANTANA
NEEMIAS OBEDE DE
SOUZA SANTANA
 
 
 113
MARCOS AUGUSTO
SOARES DOS SANTOS
FILHO
ELISANGELA DOS
SANTOS SAMPAIO
SOARES
 
 
 114
MARIA ALLICE MELO DE
SOUZA
CAILANE MELO DOS
SANTOS
 
 
 115
MARIA BEATRIZ SILVA
DOS SANTOS
ZILMA MOREIRA DA
SILVA
 
 
 116
MARIA LIS REGIS
SOARES MARQUES DOS
SANTOS
ADRIELE REGIS SOARES
 
 
 117
MARIA LIS SOUZA DE
JESUS
MARILENE DOS SANTOS
DE JESUS
 
 
 118
MARIA LUIZA JOSE
QUEIROZ
NEYDILANE JOSE
 
 
 119
MARIA VALENTINA
CARDOSO PEIXOTO
BRUNO CARDOSO
PEREIRA
 
 
 120
MARILIA DE OLIVEIRA
SANTOS
GILCELIA SILVA DE
OLIVEIRA
 
 
 121
MATTEO ALBUQUERQUE
DE BRITO GOES
CLEIDE ALBUQUERQUE
NICACIO
 
 
 122
MAYA OLIVEIRA LOBO
EDILMA DOS SANTOS
OLIVEIRA
 
 
 123
MAYCON DOS SANTOS
SILVA
KARINE DE JESUS SILVA
 
 
 124
MAYLA DOS SANTOS
SANTANA
JOSEVANIA MARIA DOS
SANTOS
 
 
 125
MELISSA SALOMAO
COSTA
MAYARA SALOMAO
SILVA COSTA
 
 
 126
MELISSA VALENTINA
SANTOS DE JESUS
FERNANDA DE JESUS
SANTOS
 
 
 127
MIGUEL DE AZEVEDO
FERNANDES
LEIDIANE SANTOS DE
AZEVEDO
 
 
 128
MIGUEL VALENTIM
BARBOSA DOS SANTOS
SIMONE SILVA
BARBOSA
 
 
 129
MIGUELL ACTA
LOURENCO DA PAIXÃO
ANALIA DAIANY
LOURENCO RODRIGUES
 
 
 130
MIRELLA MELO DA SILVA
ELIANE MELO DOS
SANTOS
 
 
 131
NOAH TEIXEIRA DE
JESUS
GEOVANETE TEIXEIRA
DE SA
 
 
 132
OTAVIO MIGUEL SANTOS
SOUZA
FABIANA DE OLIVEIRA
DOS SANTOS
 
 
 133
PAMELLA DOS SANTOS
FERREIRA
GEISIANE DE JESUS
SANTOS OLIVEIRA
 
 
 134
PEDRO HENRIQUE
MORAES DA SILVA
BEATRIZ SANTOS DA
SILVA
 
 
 135
PEROLLA MARIA ALVES
MATOS
KEILA DOS SANTOS
MATOS
 
 
 136
QUEREN SANTOS
PEREIRA
QUERZIA DE JESUS
SANTOS PEREIRA
 
 
 137
RAISSA MACEDO
OLIVEIRA
MERCIA MACEDO
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 6

ANEXO II
LISTA DOS ELEITORES HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL
SEGMENTO III: MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES
UNIDADE ESCOLAR: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSE EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
 138
RAVENNA SANTIAGO DE
JESUS
TAIS DE JESUS COSTA
 
 
 139
RAVI SOUZA DOS REIS
EDVANIA NASCIMENTO
DE SOUZA
 
 
 140
RAVY ANDRADE VIEIRA
ROSENILDA ANDRADE
SILVA
 
 
 141
RAVY DE SOUZA SANTOS
FERNANDA DE JESUS
SANTOS
 
 
 142
RAVY LOHAN DIAS
RIBEIRO
TAYS DIAS ARAUJO
 
 
 143
RAYAN MUNIZ DOS
SANTOS
AINA DE JESUS SANTOS
 
 
 144
RENZO SIMAS DE JESUS
JOSILEIDE SIMAS DOS
SANTOS
 
 
 145
RUAN DE JESUS DA
SILVA
JOCILMA LUCIANO
CHAGAS DE JESUS
 
 
 146
SAMUEL OLIVEIRA DOS
SANTOS
FABIANE DE MELO
RIBEIRO GONCALVES
 
 
 147
SOFIA SOARES SANTOS
TAMILES SOARES DA
SILVA
 
 
 148
THALIELE CERQUEIRA DE
SANTANA
ANDREIA DAS FLORES
SILVEIRA DE
CERQUEIRA
 
 
 149
THEO BARBOSA SANTOS
ANA PAULA BARBOSA
SANTOS
 
 
 150
THEO BORGES BESSA
PORTE
EMILY BORGES BESSA
ALVES
 
 
 151
VALENTINA DOS SANTOS
NERY
RENATINHA ALMEIDA
NERY
 
 
 152
VALENTINA PEREIRA
RIBEIRO
ANATALIA CONCEICAO
PEREIRA
 
 
 153
VICTOR HUGO FERREIRA
DOS SANTOS SILVA
GLEICA SANTOS
FERREIRA
 
 
 154
VITOR GABRIEL ALMEIDA
SANTOS
FLAVIA BATISTA DE
ALMEIDA
 
 
 155
WEVERTON DE JESUS
SANTANA
DIANA NOGUEIRA DE
JESUS
 
 
 156
YAGO MESSIAS SANTOS
MOURA
LUANA MOURA DE
JESUS
 
 
 157
YCARO EDUARDO
MORAES GAMA
ELISANGELA PEREIRA
DE MORAES
 
 
Nº
NOME DO
(A)SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
VÍNCULO
RG
OU
CPF
ASSINATURA
DO
VOTANTE
01
ADRIANA LEAL
SANTOS
669.867
SELETIVO
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 7

02
ALANA GABRIELLE
FREITAS ARAUJO
669.750
SELETIVO
 
 
03
ALDAINA ANDRADE
DE SOUZA
670.085
CONTRATO
 
 
04
ALINE DOS SANTOS
BRITO
669.699
SELETIVO
 
 
05
ALINE PORCINO
SANTOS
669.647
SELETIVO
 
 
06
BERENICE SILVA
DOS SANTOS
70.911
EFETIVA
 
 
07
CARLA ROBERTA
BRITO LEAL
663.943
EFETIVA
 
 
08
CELINA CARDOSO
DA CRUZ
669.656
SELETIVO
 
 
09
CLEIDENELES DOS
SANTOS OLIVEIRA
669494
SELETIVO
 
 
10
EDLEUSA FERREIRA
DA SILVA
669.668
SELETIVO
 
 
11
ERICA OLIVEIRA DOS
SANTOS
669.807
SELETIVO
 
 
12
ESMERALCY DE
ALMEIDA CARNEIRO
669.678
SELETIVO
 
 
13
ESTEFANI DOS REIS
MELO
669.910
SELETIVO
 
 
14
ESTER DA SILVA
SOUZA
669.871
CONTRATO
 
 
15
FRANCISCO SANTOS
DIAS
669.476
CONTRATO
 
 
16
INGRID CAROLINE
SANTOS SILVA
669.966
SELETIVO
 
 
17
INGRID NAIARA
SANTOS
670.096
CONTRATO
 
 
18
JAMILLE FERREIRA
SILVA
670.100
CONTRATO
 
 
19
JEANDRO CUNHA
SANTOS
669.934
SELETIVO
 
 
20
JILMARA SANTANA
DOS SANTOS SILVA
664.095
EFETIVA
 
 
21
KARINE MAIA RIBEIRO
DO NASCIMENTO
670.127
CONTRATO
 
 
22
LAIS DE JESUS
MORAIS
670.133
CONTRATO
 
 
23
LANDERSON
NOGUEIRA OLIVEIRA
669.961
SELETIVO
 
 
24
LILIAN BERTELLI
BARRETO SALES
669.908
SELETIVO
 
 
25
MARIA BALBINA
FERNANDES
ANDRADE
669.819
SELETIVO
 
 
26
MARIA HELENA
SANTANA
 
CONTRATO
 
 
27
MARIETE DE JESUS
MEDRADO
669.830
SELETIVO
 
 
28
MARILENE DOS
SANTOS
669.826
SELETIVO
 
 
29
NATALIENE SANTOS
DOS SANTOS
669.858
CONTRATO
 
 
30
NILDA FREITAS
RODRIGUES
667.215
SELETIVO
 
 
Decreto 33 (00000577889)         SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 8</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5795/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5794</id>
      <protocol></protocol>
      <title>LEI Nº 824/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>824/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>LEI Nº 824, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O RATEIO, ENTRE OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DOS RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ORIUNDOS DE PARCELA EXTRAORDINÁRIA...</summary>
      <content>LEI Nº 824, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. 
 
 Dispõe sobre o rateio, entre os profissionais das 
equipes da Atenção Primária à Saúde, dos recursos 
financeiros decorrentes do Componente de 
Qualidade da Atenção Primária à Saúde, oriundos 
de parcela extraordinária transferida pelo Fundo 
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de 
Amargosa, e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: 
 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º.  Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa, o rateio entre os 
profissionais elegíveis das equipes da Atenção Primária à Saúde dos recursos financeiro s 
efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, a título de 
parcela extraordinária do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, observadas 
as normas federais que disciplinam o financiamento e a avaliação da Atenção Primária à Saúde, 
conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e suas alterações. 
§ 1º O rateio de que trata esta Lei somente será realizado quando houver efetivo 
ingresso dos recursos financeiros no Fundo Municipal de Saúde e desde que o respectivo 
recurso possua finalidade compatível com o pagamento de incentivo aos profissionais das 
equipes avaliadas. 
§ 2º O pagamento previsto nesta Lei fica condicionado à disponibilidade financeira dos 
recursos recebidos e à observância da legislação orçamentária, financeira, fiscal e de pessoal 
aplicável. 
§ 3º O incentivo previsto nesta Lei possui caráter eventual e variável, estando 
condicionado ao efetivo recebimento das respectivas parcelas pelo Município, não constituindo 
obrigação permanente de pagamento com recursos próprios municipais.

CAPÍTULO II 
DA VINCULAÇÃO DO RECURSO À EQUIPE 
Art. 2º.  O valor do incentivo financeiro destinado ao Município será identificado e 
individualizado de acordo com cada equipe da Atenção Primária à Saúde considerada pelo 
Ministério da Saúde para fins de avaliação e transferência dos recursos. 
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, será considerado como referência o valor 
efetivamente transferido ao Fundo Municipal de Saúde correspondente a cada equipe, conforme 
os registros, sistemas e informações oficiais disponibilizados pelo Ministério da Saúde. 
§ 2º O valor correspondente a cada equipe permanecerá vinculado à respectiva equipe 
que originou o recurso, não sendo constituído fundo único para rateio indiscriminado entr e 
todas as equipes da Atenção Primária à Saúde. 
§ 3º A classificação atribuída pelo Ministério da Saúde à equipe, conforme os resultados 
alcançados nos indicadores e os critérios de avaliação vigentes, será considerada para fins de 
identificação do valor correspondente ao incentivo. 
§ 4º O Município observará a classificação oficialmente atribuída pelo Ministério da 
Saúde, inclusive suas eventuais alterações entre os ciclos de avaliação, não podendo estabelecer 
classificação diversa daquela oficialmente apurada. 
Art. 3º. O recurso correspondente a cada equipe será rateado exclusivamente entre os 
profissionais elegíveis que tenham integrado a respectiva equipe e permanecido em efetivo 
exercício por período igual ou superior a 08 (oito) meses, durante o períod o de referência 
considerado para o pagamento. 
§ 1º Para fins de aferição do período mínimo previsto no caput, serão computados como 
tempo de efetivo exercício os períodos de licença-maternidade e licença-paternidade, desde que 
o profissional permaneça vinculado à respectiva equipe durante o período de referência. 
§ 2º  A concessão das licenças previstas no § 1º não poderá, por si só, resultar na 
exclusão do profissional do rateio, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos 
nesta Lei. 
§ 3º  A tra nsferência, substituição ou alteração da composição da equipe durante o 
período de apuração será considerada para fins de cálculo proporcional do incentivo, na forma 
do regulamento.

CAPÍTULO III 
DOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS 
Art. 4º.  Poderão ser benefi ciários do incentivo previsto nesta Lei os profissionais 
integrantes das equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, 
equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti contempladas pelo 
respectivo repasse, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. 
§ 1º Para fins de identificação dos beneficiários, serão considerados os registros oficiais 
do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, os atos funcionais municipais e 
os demais documentos administrativos aptos a comprovar a vinculação e o efetivo exercício do 
profissional na respectiva equipe. 
§ 2º O profissional deverá possuir vínculo direto com o Município, nos termos da 
legislação aplicável. 
 
Art. 5º. Não farão jus ao incentivo de que trata esta Lei: 
I – profissionais contratados por empresas terceirizadas; 
II – empregados de empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município; 
III – prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas sem vínculo funcional 
direto com o Município; 
IV – profissionais que não estejam vinculados à equipe contemplada pelo respectivo 
repasse no período de referência; 
V – profissionais que não tenham efetivamente exercido suas atividades na respectiva 
equipe durante o período considerado para o cálculo , ressalvadas as situações de afastamento 
legalmente protegido, conforme regulamentação; 
VI – profissionais de outras unidades ou equipes que não tenham participado da equipe 
responsável pelo resultado que originou o respectivo recurso. 
VII - na hipótese de mais de 3 (três) faltas injustificadas ao trabalho no respectivo ano; 
VIII - tenha recebido advertência escrita ou suspensão após Processo Administrativo 
Disciplinar no respectivo ano;

CAPÍTULO IV 
DOS CRITÉRIOS DE RATEIO 
Art. 6º.  O valor correspondente  a cada equipe, após a identificação do respectivo 
repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, será rateado entre os profissionais elegíveis da 
seguinte forma: 
I – 12% (doze por cento) para os profissionais enfermeiros integrantes da respectiva 
equipe; 
II – 88% (oitenta e oito por cento) para os demais profissionais elegíveis integrantes da 
respectiva equipe, ressalvados os profissionais das equipes de Saúde Bucal e das equipes 
Multiprofissionais, nos termos dos artigos 7º e 8º desta Lei. 
§ 1º O percentual  previsto no inciso II será rateado entre os demais profissionais 
elegíveis da respectiva equipe, observados os critérios de proporcionalidade estabelecidos nesta 
Lei e em regulamento. 
§ 2º O rateio previsto neste artigo será realizado individualmente para  cada equipe, 
respeitando-se o valor efetivamente transferido pelo Ministério da Saúde correspondente à 
respectiva equipe. 
 
Art. 7º.  O valor correspondente a cada Equipe de Saúde Bucal – eSB, apurado nos 
termos desta Lei e efetivamente transferido pelo Min istério da Saúde, será vinculado 
exclusivamente à respectiva equipe que originou o recurso. 
§ 1º Serão beneficiários os profissionais integrantes da respectiva eSB, incluindo 
cirurgiões-dentistas, Técnicos em Saúde Bucal – TSB, Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e 
Direção/coordenação de saúde bucal, desde que possuam vínculo direto com o Município e 
tenham efetivamente atuado na equipe por período igual ou superior a 08 (oito) meses, durante 
o período de referência. 
§ 2º O valor correspondente à eSB será rate ado na proporção de 3% para a 
Direção/coordenação de saúde bucal, e 97% em proporção igual para o odontólogo e equipe de 
técnicos ou auxiliares de saúde bucal, elegíveis da respectiva equipe, de forma proporcional ao 
período de efetivo exercício e à carga horária, observados os registros oficiais do CNES e os 
demais critérios desta Lei. 
§ 3º O recurso correspondente à eSB será tratado de forma autônoma em relação ao 
recurso vinculado à equipe de Saúde da Família ou equipe de Atenção Primária à qual esteja 
vinculada, não sendo incorporado ao respectivo rateio.

Art. 8º. O valor correspondente a cada Equipe Multiprofissional – eMulti, apurado nos 
termos desta Lei e efetivamente transferido pelo Ministério da Saúde, será vinculado 
exclusivamente à respectiva equipe que originou o recurso. 
§ 1º Poderão ser beneficiários os profissionais integrantes da respectiva eMulti, 
devidamente cadastrados nos sistemas oficiais e com vínculo direto com o Município, desde 
que tenham efetivamente atuado na equipe por período igu al ou superior a 08 (oito) meses, 
durante o período de referência. 
§ 2º O valor correspondente à eMulti será rateado integralmente entre os profissionais 
elegíveis da respectiva equipe, de forma proporcional ao período de efetivo exercício e à carga 
horária, observados os registros oficiais e os demais critérios desta Lei. 
§ 3º O recurso correspondente à eMulti será tratado de forma autônoma em relação aos 
recursos vinculados às demais equipes da Atenção Primária à Saúde, não sendo incorporado ao 
rateio de outra equipe. 
  
CAPÍTULO V 
DO CÁLCULO INDIVIDUAL 
Art. 9º. O valor individual devido a cada profissional será calculado proporcionalmente 
ao período de efetivo exercício na respectiva equipe, observados os critérios de rateio previstos 
nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei. 
§ 1º Para fins de cálculo, serão consideradas as informações funcionais oficiais 
existentes no período de apuração. 
§ 2º Na hipótese de ingresso, desligamento, transferência, alteração de carga horária ou 
mudança de equipe durante o período d e referência, o valor será calculado proporcionalmente 
ao período de efetivo exercício em cada equipe. 
§ 3º O profissional que tiver atuado em mais de uma equipe durante o período de 
referência fará jus ao incentivo correspondente à equipe na qual tenha pe rmanecido pelo maior 
período, desde que atendidos os demais requisitos desta Lei. Em caso de igualdade de períodos, 
serão aplicados os critérios de desempate previstos nos § 4º e 5º deste artigo. 
§ 4º Para os profissionais designados para cobertura de féri as ou afastamentos 
temporários, será considerada como equipe de referência, para fins de apuração do incentivo, 
aquela na qual tenham atuado pelo maior número de meses durante o período de referência.

§ 5º Persistindo o empate entre duas ou mais equipes quanto ao período de atuação, será 
considerada como equipe de referência aquela que, no período de referência, possuir o menor 
número de profissionais cadastrados e aptos ao rateio, de modo a evitar distorções decorrentes 
da diferença no número de profissionais elegíveis entre as equipes. 
 
Art. 10.  Nos casos de férias, licenças e demais afastamentos, serão observadas as 
disposições legais aplicáveis e os critérios estabelecidos em regulamento, preservando -se, 
quando cabível, os períodos de efetivo exercício c onsiderados para fins de avaliação e 
pagamento. 
  
CAPÍTULO VI 
DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL 
Art. 11.  Na hipótese de o Ministério da Saúde realizar transferência de incentivo 
adicional anual, calculado com base nos resultados e na classificação das equipes d urante o 
respectivo ciclo de avaliação, o recurso será igualmente vinculado à equipe que lhe deu origem. 
§ 1º O valor recebido será individualizado por equipe, conforme os registros oficiais do 
Ministério da Saúde. 
§ 2º O rateio entre os profissionais da e quipe observará, para eSF e eAP, os percentuais 
previstos no artigo 6º desta Lei e, para eSB e eMulti, os critérios específicos previstos nos 
artigos 7º e 8º. 
§ 3º O cálculo individual considerará a composição da equipe e o efetivo exercício dos 
profissionais durante o período de referência, na forma do regulamento. 
 
CAPÍTULO VII 
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO 
Art. 12.  Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os setores 
responsáveis pela gestão de pessoas, contabilidade e finanças, promover a  apuração dos valores 
destinados a cada equipe e dos profissionais habilitados ao recebimento. 
§ 1º A apuração deverá observar, no mínimo:

I – o valor efetivamente transferido pelo Ministério da Saúde; 
II – a equipe responsável pelo resultado que originou o recurso; 
III – a classificação e os critérios de avaliação oficialmente divulgados; 
IV – a composição da respectiva equipe no período de referência; 
V – o vínculo funcional e o efetivo exercício dos profissionais; 
VI – a carga horária e o período de atuação de cada profissional. 
§ 2º A relação dos profissionais beneficiários e os respectivos valores deverão ser 
formalizados por ato administrativo próprio, após a conclusão da apuração. 
 
Art. 13.  O pagamento do incentivo será realizado em folha complementar  conforme 
regulamentação administrativa e disponibilidade financeira. 
Parágrafo único.  Eventuais diferenças decorrentes de ajustes, complementações ou 
acertos financeiros realizados posteriormente pelo Ministério da Saúde serão tratadas segundo o 
mesmo critério de vinculação à equipe que originou o respectivo recurso. 
 
Art. 14.  Terão direito ao recebimento do rateio os servidores que tenham participado 
efetivamente das atividades das equipes e Unidades de Saúde contempladas durante o período 
de apuração dos  indicadores e que estejam em efetivo exercício no Município na data do 
pagamento. 
§ 1º. O servidor que tenha se desligado do Município, por exoneração, demissão, 
aposentadoria ou qualquer outra forma de extinção do vínculo funcional antes da data do 
pagamento não fará jus ao rateio correspondente ao período de apuração. 
§ 2º. A alteração de lotação, remoção ou transferência do servidor para outra unidade da 
Rede Municipal de Saúde não prejudicará seu direito ao rateio, desde que permaneça em 
efetivo exercício no Município e tenha participado do período de apuração previsto nesta Lei. 
§ 3º. Na hipótese de alteração de lotação durante o período de apuração, a participação 
do servidor será considerada proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado em cad a 
equipe ou unidade, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO VIII 
DA NATUREZA DO INCENTIVO 
Art. 15.  O incentivo financeiro previsto nesta Lei possui caráter eventual, variável e 
condicionado ao efetivo recebimento dos recursos federais c orrespondentes, não se 
incorporando aos vencimentos ou à remuneração dos profissionais para quaisquer efeitos, 
ressalvadas as incidências legalmente exigíveis. 
§ 1º O pagamento do incentivo não gera direito adquirido à percepção de parcelas 
futuras, ficando cada pagamento condicionado à existência de novo repasse federal destinado à 
finalidade prevista nesta Lei. 
§ 2º A suspensão, alteração, substituição ou extinção do repasse federal correspondente 
implicará a suspensão, alteração ou extinção dos pagamento s dele decorrentes, observadas as 
normas federais aplicáveis. 
  
CAPÍTULO IX 
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
Art. 16.  A Secretaria Municipal de Saúde manterá os registros necessários à 
demonstração da origem, identificação, distribuição e pagamento dos recursos objeto desta Lei. 
Parágrafo único. Sempre que solicitado pelos órgãos de controle ou pelos interessados 
legitimados, poderão ser disponibilizadas as informações relativas: 
I – ao valor recebido pelo Município; 
II – à equipe à qual o recurso foi vinculado; 
III – à classificação ou resultado considerado; 
IV – aos critérios utilizados para o rateio; 
V – aos valores pagos aos respectivos beneficiários.</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5794/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5779</id>
      <protocol></protocol>
      <title>AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2026)</title>
      <kind>AVISO DE LICITAÇÃO</kind>
      <number>004/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL-SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.</summary>
      <content>Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, 
Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 
Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
 
 
AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 2901007.00020048/2026-11 
 
 
 
O Município de Amargosa /BA torna público que realizará Credenciamento Público  n.º 
004/2026, a partir de 09/11/2026, destinado a o Credenciamento de empresa(s) 
especializada(s) para implantação, operação e manutenção de Estação(ões) de Recarga para 
Veículos Elétricos em áreas públicas do Município de Amargosa - BA. Informações: 
licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3512-7811. Ramal 4143. Cópia do Edital pelo 
endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa . 
Agente de Contratação.</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5779/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5780</id>
      <protocol></protocol>
      <title>EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 004/2026)</title>
      <kind>EDITAL</kind>
      <number>004/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>1 SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.</summary>
      <content>1 
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00020048/2026-11 
MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA 
 
O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o 
nº 13.825.484/0001 -50, com sede na Praça Lourival Monte, 001, neste ato representado pelo(a) 
Prefeito(a) Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 
78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, torna público que 
realizará o credenciamento de empresa(s) especializada(s) para implantação, operação e manutenção 
de Estação(ões) de Recarga para Veículos Elétricos em áreas públicas do Município de Amargosa - 
BA. 
1. DO OBJETO 
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresa(s) especializada(s) para 
implantação, operação e manutenção de Estação(ões) de Recarga para Veículos Elétricos em áreas 
públicas do Município de Amargosa - BA, conforme especificações e condições constantes do Termo 
de Referência (Anexo I). 
1.2. Não haverá limite de empresas credenciadas, sendo o credenciamento um processo contínuo e 
aberto a todos que preencham as condições deste Edital. 
1.3. Havendo mais interessados que os números de espaços disponíveis, adotar-se-á como critério de 
validação da proposta os credenciados em ordem cronológica. 
2. DO FUNDAMENTO LEGAL 
2.1. Este Credenciamento é regido pelo disposto no Art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e pelas demais disposições aplicáveis da referida Lei, bem como pelo presente Edital e seus 
Anexos. 
3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 
3.1. Poderão se credenciar pessoas jurídicas que comprovem capacidade técn ica e operacional e que 
atendam a todas as exigências de habilitação e qualificação técnica previstas neste Edital. 
3.2. A participação neste Credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de todas as regras, 
condições e obrigações estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 
3.3. O credenciamento não garante exclusividade ou volume mínimo de áreas para instalação, sendo 
as permissões de uso concedidas conforme interesse e aprovação do Município e as condições 
urbanísticas. 
4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 
4.1. Os interessados em se credenciar deverão apresentar a seguinte documentação, em cópia simples 
acompanhada do original para conferência, ou em formato digital assinado eletronicamente/com

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Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
certificação digital (se a tramitação for digital), devendo enviar a documentação exclusivamente por 
e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br  
 
4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social 
em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, com  objeto social 
compatível com a finalidade do credenciamento. 
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
4.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (se aplicável) e Mu nicipal do domicílio 
ou sede do interessado. 
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a 
Tributos e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débitos Mobiliários 
e Imobiliários) do domicílio ou sede do interessado. 
c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a 
apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba lho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
4.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional Fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público 
ou privado, comprovando que a empresa já executou ou executa serviços pertinentes e compatíveis 
em características, quantidades e prazos com o objeto do TR (instalação, operação e/ou manutenção 
de estações de recarga para veículos elétricos ou infraestrutura elétrica de mobilidade). 
b) Comprovação de registro ou inscrição da empresa credenciada no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho dos Técnicos Industriais (CFT), dentro de seu prazo 
de validade, conforme regulamentação legal aplicável. 
c) Indicação de profissional (Engenheiro Eletricista ou Técnico em Eletrotécnica) detentor de Certidão 
de Acervo Técnico (CAT) referente à instalação de infraestrutura elétrica / estações de recarga, com 
vínculo comprovado com a empresa (contrato social, CTPS ou contrato de prestação de serviços). 
d) Declaração formal de que a empresa se responsabilizará integralmente pela elaboração do projeto 
elétrico e aprovação do acesso junto à Neoenergia  Coelba no prazo máximo de até 90 dias, em 
atendimento ao item 4.1 do TR. 
d) Apresentação de folha de dados (data sheet) ou certificação dos equipamentos de recarga (estações 
duplas AC de 22kW ou DC rápidas), demonstrando atendimento às normas técnicas nac ionais e 
internacionais de segurança e conectividade elétricas (ex.: NBR IEC 61851, IEC 62196, 
regulamentações da ANEEL e normas do INMETRO).

3 
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
4.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do 
interessado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação. 
4.1.5. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: 
a) Declaração de Aceitação das Condições do Edital e Termo de Referência (Anexo V). 
b) Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo VI). 
5. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 
5.1. O processo de credenciamento será contínuo, permitindo que novas em presas se credenciem a 
qualquer tempo, desde que cumpram os requisitos deste Edital. 
5.2. A documentação pa ra credenciamento deverá ser protocolizada exclusivamente por e-mail 
licitacoes@amargosa.ba.gov.br  
5.3. A análise documental será simplificada e objetiva, buscando agilizar a entrada de interessados, e 
será realizada pela comissão designada pela SEAFI, SEMOP e ASCOM. 
5.4. Após a análise e aprovação da documentação, a empresa será convocad a para a assinatura do 
Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encargos. 
6. DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
6.1. A formalização do vínculo jurídico entre o Município e a empresa credenciada dar-se-á por meio 
da assinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encargos (Anexo II), que definirá 
as condições de uso, obrigações, contrapartidas e encargos. 
7. DISPOSIÇÕES FINAIS 
7.1. Os esclarecimentos sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser solicitados por escrito na 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimen to Institucional ou pelo e -mail 
licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 
7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA para dirimir quaisquer q uestões decorrentes do 
presente Edital. 
Amargosa - BA, 28 de outubro de 2026. 
 
 
 
JOANILDO BORGES DE JESUS 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e  
Desenvolvimento Institucional

4 
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. DO OBJETO  
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de empresa(s) especializada(s) 
para implantação, operação  e manutenção de Estação(ões) de Recarga para Veículos Elétricos em 
áreas públicas do Município de Amargosa - BA. 
2. DA JUSTIFICATIVA E DO CONTEXTO  
2.1. O Município de Amargosa busca acompanhar a evolução da mobilidade elétrica e das políticas 
públicas de descarbonização, suprindo a ausência atual de pontos públicos de recarga no perímetro 
urbano. 
2.2. A medida visa fomentar uma cultura de mobilidade de baixo carbono, atuar como instrumento 
de educação ambiental e atrair o fluxo de turistas e viajantes no Vale do Jiquiriçá, estimulando a 
permanência de visitantes e o comércio local. 
2.3. A modelagem de exploração da área pública será livre de pagamento ao município pela utilização 
da via pública, podendo a credenciada explorar comercialmente o serviço. 
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E URBANÍSTICAS  
3.1. Instalação de estação de recarga (dupla AC de 22kW ou DC rápida), conforme projeto técnico 
aprovado e observância rigorosa das exigências da concessionária de energia elétrica local 
(Neoenergia Coelba).  
3.2. Os projetos deverão observar estritamente os parâmetros urbanísticos, paisagísticos, de trânsito 
e de acessibilidade vigentes no Município.  
3.3. Disponibilidade mínima de operação diária (inclusive sábados, domingos e feriados), das 8h às 
18h. 
4. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA  
4.1. Apresentar projeto elétrico e obter aprovação formal junto à concessionária de energia 
(Neoenergia Coelba) no prazo máximo de até 90 (noventa) dias.  
4.2. Arcar com 100% dos custos de aquisição, instalação, conta de energia elétrica, seguros e 
manutenção preventiva/corretiva do equipamento. 
4.3. Executar, integralmente e sem custos para o Município, a confecção, instalação, pintura e 
manutenção contínua da sinalização horizontal e vertical da vaga exclusiva destinada à estação de 
recarga.

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Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
4.4. Efetuar a manutenção corretiva ou substituição integral do equipamento que apresentar 
problema técnico no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da 
constatação ou notificação formal, assegurando a preservação da utilidade pública e a padronização 
do nível de serviço.  
5. DA ATIVAÇÃO PUBLICITÁRIA E MODELAGEM FINANCEIRA  
5.1. A credenciada não pagará retribuição pecuniária ou taxa ao Município, nem o Município aportará 
recursos financeiros para a execução do objeto.  
5.2. Em contrapartida aos custos integrais assumidos, a credenciada poderá explorar comercialmente 
a publicidade no próprio equipamento/estação de recarga, respeitada a legislação ambiental e de 
posturas municipal, por meio de: 
 01 (um) totem publicitário de até 2 metros de altura; 
 02 (duas) placas de identificação com dizeres indicativos da marca; 
 Adesivação na própria estrutura da estação de recarga.  
5.3. É vedada publicidade de cunho político, bebidas alcoólicas, cigarros ou conteúdos 
ofensivos.  
5.4. Todo o material publicitário deve passar por aprovação prévia do município. 
6. DA TIPOLOGIA JURÍDICA E DA ORDEM DE CREDENCIAMENTO  
6.1. A ocupação do espaço público será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de Bem 
Público, formalizado a título precário e gratuito.  
6.2. O prazo de vigência da permissão será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante avaliação de oportunidade e conveniência da Administração Pública.  
6.3. A ordem de preferência para a escolha e  alocação dos espaços públicos será fixada pela data e 
hora de protocolo do requerimento municipal.  
6.4. Não haverá óbice à livre concorrência entre as empresas credenciadas em espaços comuns ou 
próximos, desde que atendidos cumulativamente os critérios técnicos de urbanização, paisagismo, 
trânsito e acessibilidade. 
7. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO  
7.1. Ceder a área pública após análise do estudo de viabilidade, aspectos de trânsito, impacto urbano 
e segurança.  
7.2. Fiscalizar a execução do Termo de Permissão de Uso.

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E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
7.3. O Município isenta-se de qualquer responsabilidade por furtos, vandalismo ou danos causados 
aos equipamentos. 
8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
8.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional Fornecido(s) por pessoa jurídica de direito 
público ou privado, comprovando que a empresa já executou ou executa serviços pertinentes e 
compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do TR (instalação, operação e/ou 
manutenção de estações de recarga para veículos elétricos ou infraestrutura elétrica de mobilidade). 
8.2. Comprovação de registro ou inscrição da empresa credenciada no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho dos Técnicos Industriais (CFT), dentro de seu prazo 
de validade, conforme regulamentação legál aplicável. 
8.3. Indicação de profissional (Engenheiro Eletricista ou Técnico em Eletrotécnica) detentor de 
Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente à instalação de infraestrutura elétrica / estações de 
recarga, com vínculo comprovado com a empresa (contrato social, CTPS ou contrato de prestação de 
serviços). 
8.4. Declaração formal de que a empresa se responsabilizará integralmente pela elaboração do projeto 
elétrico e aprovação do acesso junto à Neoenergia Coelba no prazo máximo de até 90 dias, e m 
atendimento ao item 4.1 do TR. 
8.5. Apresentação de folha de dados (data sheet) ou certificação dos equipamentos de recarga 
(estações duplas AC de 22kW ou DC rápidas), demonstrando atendimento às normas técnicas 
nacionais e internacionais de segurança e conectividade elétricas (ex.: NBR IEC 61851, IEC 62196, 
regulamentações da ANEEL e normas do INMETRO).

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ANEXO II 
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO  
 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS Nº [NÚMERO DO 
TERMO]/2026 
 
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede na [INSERIR 
ENDEREÇO COMPLETO DA PREFEITURA], neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) 
Municipal, Sr.(a) [NOME DO PREFEITO], doravante denominado PERMITENTE, e de outro lado, 
a empresa [NOME DA EMPRESA CREDENCIADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede na [ENDEREÇO DA EMPRESA], neste ato 
representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE], Sr.(a) [NOME DO 
REPRESENTANTE], portador(a) do RG nº [RG DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO 
REPRESENTANTE], doravante denominada PERMISSIONÁRIA, têm entre si justo e contratado 
o presente Termo de Permissã o de Uso de Bem Público, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. O presente Termo tem por objeto a permissão de uso do bem público, consistente na área para 
implantação, operação e manutenção de Estação de Recarga pa ra Veículos Elétricos , localizado em 
[ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL APROVADO], conforme proposta de localização aprovada 
pelo PERMITENTE, para fins de instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários no 
referido equipamento. 
1.2. A PERMISSIONÁRIA deverá instalar o equipamento aprovado em sua proposta, observando as 
especificações técnicas, padrões de segurança, legislação municipal e urbanística. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 
2.1. O presente Termo de Permissão de Uso terá prazo de vigência de 2(dois) anos, contados a partir 
da data de sua assinatura. 
2.2. A permissão poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse das partes 
e avaliação do PERMITENTE, observado o disposto na legislação aplicável. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA PERMISSIONÁRIA 
3.1. Como encargo pela permissão de uso do bem público, a PERMISSIONÁRIA se obriga a: 
a) Instalação e Manutenção: Instalar a Estação de Recarga para Veículos Elétricos  no local 
aprovado, bem como realizar sua manutenção preventiva e c orretiva, garantindo seu perfeito 
funcionamento e bom estado de conservação durante toda a vigência deste Termo. 
b) **Sanar Irregularidades:** Sanar qualquer irregularidade (seja publicitária ou de funcionamento 
dos equipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do PERMITENTE.

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Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
c) **Qualidade do Conteúdo:** Assegurar que o conteúdo publicitário veiculado esteja em 
conformidade com a legislação aplicável e com as proibições estabelecidas neste Termo. 
d) **Descarte:** Realizar o de scarte adequado de equipamentos obsoletos ou danificados, seguindo 
as normas ambientais vigentes. 
e) **Responsabilidade:** Arcar com todos os custos e despesas referentes à instalação, manutenção, 
exploração, licenciamentos, tributos e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto da permissão. 
f) **Segurança:** Responsabilizar -se integralmente pela segurança da instalação e do equipamento, 
bem como por quaisquer danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de sua atividade. 
g) **Regularidade:** Manter tod as as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de 
Credenciamento, durante toda a vigência desta permissão. 
CLÁUSULA QUARTA – DO CONTEÚDO PROIBIDO 
4.1. Fica expressamente proibida a veiculação de propagandas ou inserções com vinculação político-
partidária, racista, antidemocrática ou que, de qualquer forma, depreciem a mulher, a dignidade 
humana ou violem a legislação vigente. 
4.2. O descumprimento desta cláusula será motivo para rescisão unilateral do presente Termo de 
Permissão de Uso. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE 
5.1. O PERMITENTE se obriga a: 
a) Disponibilizar a área pública para a instalação do equipamento, conforme aprovado. 
b) Fiscalizar a execução da permissão de uso, verificando a qualidade, segurança e conformidade com 
as condições estabelecidas. 
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO 
6.1. A fiscalização e monitoramento da execução do objeto deste Termo serão realizados pela 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e pela 
Assessoria de Comunicação (ASCOM) do Município de Amargosa. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO 
7.1. O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser extinto nas seguintes hipóteses: 
a) Vencimento do Prazo: Pelo término do prazo de vigência, caso não haja renovação. 
b) **Rescisão Unilateral pelo PERMITENTE:** 
i. Por interesse público devidamente justificado, com prévia notificação à PERMISSIONÁRIA. 
ii. Por descumprimento grave de quaisquer cláusulas do presente Termo pela PERMISSIONÁRIA, 
após notificação e prazo para regularização (se cabível). 
iii. Em caso de veiculação de conteúdo proibido, conforme Cláusula Quarta.</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5780/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5790</id>
      <protocol></protocol>
      <title>AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 93/2026)</title>
      <kind>AVISO DE LICITAÇÃO</kind>
      <number>93/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>CNPJ 13.825.484/0001-50 - PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, CENTRO, AMARGOSA - BAHIA, CEP 45.300-000 TEL.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 93/2026 PROCESSO 2901007.00029570/2026-68 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, REPRESENTADO NESTE ATO PELO...</summary>
      <content>CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 
Tel.: (75) 3634-3977 
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 93/2026 
Processo 2901007.00029570/2026-68 
 
O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que  
realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 12/11/2026, Local  Sítio  
https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/303, PNCP: 13825484000150-1-
000303/2026, para  aquisição de peças de reposição para a roçadeira Stiihl FS221 utilizada na 
manutenção dos espaços esportivos públicos do município de Amargosa - BA. 
 
 
Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-
7811, ramal 4127. 
Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5790/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5781</id>
      <protocol></protocol>
      <title>AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 014/2026)</title>
      <kind>AVISO DE LICITAÇÃO</kind>
      <number>014/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL-SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.</summary>
      <content>Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, 
Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 
Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 014/2026 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00019812/2026-13 
 
 
A Agente de Contratação  torna pública a seguinte licitação:  contratação de empresa de 
engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA oriundo do 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, 
CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O  MUNICÍPIO DE 
AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos no instrumento de projeto básico, pelo 
tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário . 
DATA: 15/12/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 523638. Informações: 
licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone (075) 3512 -7811. Cópia do edital:  
https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtraentidade/pesquisa-
geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de 
Contratação.</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5781/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5782</id>
      <protocol></protocol>
      <title>EDITAL (CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 014/2026)</title>
      <kind>EDITAL</kind>
      <number>014/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>1 SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.</summary>
      <content>1 
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000  
Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 014/2026 
I. REGÊNCIA LEGAL 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Instrução 
Normativa Conjunta nº 00000539105/2026 – CGM/SEAFI do Município de Amargosa/BA, e demais normas legais 
aplicáveis. 
II. ÓRGÃOS INTERESSADOS 
Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da 
Cidade (SEMOP) de Amargosa/BA. 
III. MODALIDADE  
Concorrência Pública Eletrônica nº 014/2026 
IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 
2901007.00019812/2026-13 
V. TIPO DE LICITAÇÃO  
Menor Preço 
VI. REGIME DE EXECUÇÃO  
Empreitada por Preço Unitário 
VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO  
Menor Preço Global 
VIII. VALOR DO EDITAL  
Gratuito 
IX. OBJETO 
Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de 
REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO 
DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, 
QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE 
AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos no instrumento de projeto bá sico, pelo tipo de 
licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, de acordo com as 
especificações constantes neste Edital. 
X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO 
DATA: 15/12/2026 
HORÁRIO: 09h00min 
LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br - ID DO PROCESSO: 523638 
XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Unidade Gestora 
08.01 
Fonte 
     632.0000 
Projeto/Atividade 
1008 
Elemento de despesa 
44905100 
XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO  
04 (quatro) meses  
XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO  
R$ 413.375,23 (quatrocentos e treze mil e trezentos e setenta e 
cinco reais e vinte e três centavos) 
XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL 
As informações e os esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão 
prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para 
abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
Bárbara Maria Barbosa Costa 
Decreto Municipal nº 081/2026, publicado no Diário Oficial do 
Município em 18/06/2026.

2 
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000  
Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 113/2026 celebrado 
entre o Estado da Bahia (SESAB/FES -BA) e o Município de Amargosa (FMS), com repasse estadual 
de R$ 405.107,73 e contrapartida municipal de R$ 8.267,50. 
A Prefeitura Municipal de Amargosa , Estado da Bahia, por intermédio da Agente de 
Contratação Bárbara Maria Barbosa Costa, designada pelo Decreto Municipal nº 081/2026, torna 
público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, em sua forma Eletrônica, sob o 
critério de julgamento de Menor Preço Global  e regime de execução de Empreitada por Preço 
Unitário, visando à contratação de empresa de engenharia especializada para a execução das obras e 
serviços de reparo do laboratório do Hospital Municipal de Amarg osa. O certame será processado e 
julgado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 
123/2006, da Instrução Normativa Conjunta nº 00000539105/2026 – CGM/SEAFI, e pelas regras 
estabelecidas neste Edital e em seus  Anexos técnicos integrantes do Processo Administrativo SEI nº 
2901007.00019812/2026-13. 
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia 
para execução de obras e serviços de reparo do labor atório do Hospital Municipal de Amargosa , 
situado na sede do Município de Amargosa, Estado da Bahia, decorrente do Convênio de Cooperação 
Técnica e Financeira nº 113/2026 firmado entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia 
(SESAB/FES-BA) e o Município d e Amargosa. Os serviços encontram -se pormenorizadamente 
descritos no Projeto Básico revisado, Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, Plantas 
Arquitetônicas e Hidrossanitárias e Planilhas Orçamentárias Sintética e Analítica. 
A execução dos serviços visa restabelecer as condições de salubridade, funcionalidade, 
conforto e segurança das instalações prediais do laboratório público de saúde. O escopo compreende 
intervenções em demolições mecanizadas e manuais, recomposição de alvenarias de vedação e 
platibanda, emboços e revestimentos argamassados, pintura interna e externa, substituição e revisão 
de esquadrias, intervenções pontuais nas prumadas e ramais hidrossanitários, substituição integral 
de pisos com aplicação de granilite polido e regularização de base , além da completa reforma da 
cobertura com substituição de telhamento em aço, trama de terças e pontaletes metálicos, 
modernização da fachada em painéis de alumínio composto (Alucobond/ACM) e instalação de brises 
metálicos termobrise.

3 
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle 
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000  
Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2026, com formal 
declaração de disponibilidade emitida pela Superintendência de Planejamento e Orçamento 
(SEAFI.SUPLAN) por meio do Despacho SEI nº 00000505122/2026, observando a seguinte 
classificação funcional programática: 
Unidade Orçamentária: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 1008 – 
Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; Elemento 
de Despesa: 44905100 – Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 632.0000 – Transferências do Estado 
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde. 
O montante total estimado perfaz o va lor de R$ 413.375,23 (quatrocentos e treze mil 
trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) , dos quais R$ 405.107,73 (quatrocentos e 
cinco mil cento e sete reais e setenta e três centavos) provêm de repasse financeiro do Fundo Estadual 
de Saú de da Bahia (FES -BA) e R$ 8.267,50 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta 
centavos) correspondem à contrapartida financeira do Fundo Municipal de Saúde de Amargosa. 
3. DO VALOR ESTIMADO E DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS 
O valor global máximo aceitáv el para a presente contratação é de R$ 413.375,23, fixado 
com base no orçamento estimativo e analítico aprovado pela Administração Municipal. Os preços 
unitários referenciais foram apurados a partir dos bancos públicos oficiais SINAPI (data -base 
janeiro/2026 - Bahia) e ORSE (data -base dezembro/2025 - Sergipe), adotando-se o mês de abril de 
2026 como data-base de referência da planilha orçamentária geral. 
A taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) adotada no orçamento de referência foi 
fixada em 22,88%, sem desoneração da folha de pagamento, calculada segundo a fórmula paramétrica 
e parâmetros do Tribunal de Contas da União para obras e reformas de edifícios. A taxa contempla 
administração central (4,00%), seguro e garantia (0,80%), risco (1,27%), despe sas financeiras (1,23%), 
margem de lucro (7,40%), alíquotas de tributos incidentes sobre o faturamento (PIS 0,65%, COFINS 
3,00% e ISS de 2,50% calculado sobre base de 100%), sendo vedada a inclusão de IRPJ e CSLL na taxa 
de BDI. 
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO

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Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
Poderão participar da presente Concorrência Pública Eletrônica os interessados 
pertencentes ao ramo de atividade compatível com o objeto licitado, legalmente constituídos e 
devidamente cadastrados e credenciados perante o sistema ele trônico Portal de Compras Públicas  
(www.portaldecompraspublicas.com.br). O credenciamento é pré -requisito indispensável para a 
formulação de propostas, envio de lances e prática de todos os atos no certame. 
Não poderão participar desta licitação, direta ou  indiretamente: a) pessoas físicas ou 
jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou 
indireta de quaisquer dos entes federativos, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que 
seja promovida a reabilita ção; b) pessoas impedidas de licitar e contratar com o Município de 
Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada com fulcro no art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 
14.133/2021; c) empresas que se encontrem sob processo de falência, insolvência, concurso  de 
credores, dissolução societária ou liquidação judicial ou extrajudicial; d) pessoas jurídicas das quais 
conste como dirigente, acionista majoritário ou responsável técnico servidor ou dirigente do órgão 
contratante ou responsável pela licitação, nos te rmos dos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
e) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, ou 
empresa que com estes mantenha vínculo técnico, comercial, financeiro ou gerencial; f) pessoas 
jurídicas reunidas em consórcio, nos termos da vedação expressamente disposta no item 8 do Projeto 
Básico, haja vista a baixa complexidade estrutural das intervenções de reparo e manutenção e a 
suficiência do universo de empresas aptas a executar o objeto individualmente. 
Será concedido o tratamento jurídico favorecido e diferenciado às microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do art. 4º 
da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvada a exigência de prévia declaração formal em campo próprio 
do sistema eletrônico. 
5. DA GARANTIA DE PROPOSTA 
Como requisito de pré-habilitação e nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021 e 
do item 5 do Projeto Básico, as empresas licitantes deverão comprovar a prestação  de garantia de 
proposta no valor correspondente a 1% (um por cento)  do valor global orçado pela Administração, 
equivalente à quantia certa de R$ 4.133,75 (quatro mil cento e trinta e três reais e setenta e cinco 
centavos).

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A comprovação da prestação da ga rantia de proposta deverá ser encaminhada 
juntamente com a proposta de preços e anexada exclusivamente no sistema eletrônico até a data e 
horário limites fixados para o recebimento das propostas , afastando -se qualquer exigência de 
recolhimento prévio antecipado que restrinja a competitividade ou quebre o sigilo dos licitantes. 
A garantia poderá ser prestada em qualquer uma das modalidades previstas no art. 96, § 
1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 : a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob 
a forma escritural; b) seguro -garantia emitido por entidade legalmente autorizada pela 
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); c) fiança bancária emitida por banco ou instituição 
financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; d) título de capitalização custeado 
por pagamento único, com resgate pelo valor total. 
Caso a licitante opte pelo recolhimento da caução em dinheiro, o depósito deverá ser 
efetuado em conta específica informada pela Tesouraria Municipal, juntando -se o  comprovante 
bancário da operação ao sistema até a abertura da sessão pública. 
A garantia de proposta será liberada ou restituída aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contado da assinatura do contrato administrativo pelo adjudicatário ou da publ icação do ato 
que declarar fracassado ou revogado o certame, conforme prescreve o art. 58, § 2º, da Lei Federal nº 
14.133/2021. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato ou a não apresentação 
dos documentos exigidos para a celebraç ão implicará a imediata execução integral do valor da 
garantia de proposta prestada, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório. 
6. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DA DISPUTA DE LANCES 
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema elet rônico no endereço 
www.portaldecompraspublicas.com.br, a sua proposta de preços com a descrição do objeto e os 
valores unitários e global ofertados, acompanhada da comprovação da garantia de proposta e das 
declarações eletrônicas pertinentes, a partir da publicação do edital até a data de 15 de dezembro de 
2026, às 09h00min (horário de Brasília). 
A abertura da sessão pública será conduzida pela Agente de Contratação no dia 15 de 
dezembro de 2026, às 09h00min , momento em que se encerrará a recepção das propo stas. A data 
fixada observa com folga o interstício legal mínimo estabelecido no art. 55 da Lei Federal nº 
14.133/2021, assegurando a ampla publicidade e o comparecimento de interessados.

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Será adotado o modo de disputa aberto e fechado , consoante os seguin tes parâmetros 
procedimentais: a) a etapa inicial aberta de envio de lances públicos e sucessivos terá duração regular 
de 15 (quinze) minutos; b) esgotada a fase inicial, o sistema emitirá aviso de fechamento iminente e 
concederá prorrogação aleatória de a té 10 (dez) minutos, finda a qual a recepção pública de lances 
será encerrada; c) imediatamente após o encerramento da fase aberta, o sistema oportunizará ao autor 
da melhor proposta e àqueles que tenham ofertado valores até 10% (dez por cento) superiores a esta 
o encaminhamento de um lance final e fechado, no prazo preclusivo de 5 (cinco) minutos, que 
permanecerá sob sigilo até o término do prazo; d) não havendo ao menos 3 (três) participantes na 
faixa dos 10%, os autores dos melhores lances subsequentes, até o limite de 3 (três), poderão 
igualmente registrar oferta fechada final; e) transcorrida a fase fechada, o sistema ordenará os lances 
em ordem crescente de vantajosidade. 
Havendo empate entre propostas, serão aplicados os critérios preferenciais e suce ssivos 
de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o direito de preferência 
das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 
Federal nº 123/2006 (empate ficto de até 10%). 
Encerrada a disputa de lances, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais 
vantajosas diretamente com o primeiro colocado por intermédio da ferramenta de comunicação do 
sistema eletrônico, formalizando o valor final alcançado. 
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E ACEITABILIDADE 
O julgamento da proposta será processado pelo critério de Menor Preço Global . A 
licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação 
no sistema, a proposta de preços definitiva reade quada ao lance vencedor, contendo a Planilha 
Orçamentária Detalhada, Cronograma Físico-Financeiro ajustado e Composição Analítica do BDI. 
Será desclassificada a proposta que: a) contiver vícios insanáveis ou desatender às 
especificações técnicas do Projeto  Básico e deste Edital; b) apresentar preço global final superior ao 
limite máximo orçado pela Administração (R$ 413.375,23); c) no regime de empreitada por preço 
unitário, apresentar custos unitários superiores aos referenciais fixados na planilha orçamentária para 
os itens relevantes; d) apresentar valores manifestamente inexequíveis, assim consideradas as 
propostas cujos valores globais forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela

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Administração, conforme o art. 59, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021; e) for inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento) do valor orçado e a licitante recusar a prestar a garantia adicional compulsória de 
execução prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. 
8. DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 
Para fins de habilitação, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, via 
sistema eletrônico, no prazo máximo de até 02 (duas) horas quando requisitado, a documentação 
pertinente e regular: 
8.1. Habilitação Jurídica 
Apresentação de registro em presarial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social 
consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial ou órgão competente, com identificação dos 
administradores e representantes legais. 
8.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 
a) prova de ins crição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova 
de inscrição no cadastro de contribuintes municipal pertinente ao ramo de engenharia civil; c) prova 
de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta referente aos tributos federais e 
à Dívida Ativa da União); d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e a Fazenda 
Municipal do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia 
do Tempo de Serviço (CRF/FGTS); f) Certidão N egativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida 
pela Justiça do Trabalho. 
8.3. Qualificação Econômico-Financeira 
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais 
exigíveis, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente 
(LC) iguais ou superiores a 1,00 (um); b) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou 
Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; c) Instrução Normativa SEI nº 
00000413683/2026 do Município de Amargosa para as demonstrações contábeis pertinentes. 
8.4. Qualificação Técnica 
a) Registro e Quitação perante o CREA ou CAU : Certidão de Registro e Quitação da 
empresa e de seu(s) responsável(is) técnico(s) perante o Conselho Regional de Eng enharia e

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Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da jurisdição competente, em 
plena validade; b) Capacidade Técnico -Operacional: Apresentação de um ou mais atestados de 
capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da 
licitante, demonstrando a execução pretérita de serviços de engenharia compatíveis com o objeto, 
envolvendo as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo (admitido o 
somatório de atestados concomitantes): 
 Piso em granilite: comprovação mínima de 136,00 m²; 
 Telhamento com telha de aço: comprovação mínima de 198,00 m²; 
 Trama e estrutura de aço para cobertura: comprovação mínima de 198,00 m²; 
 Pintura de acabamento com esmalte sintético: comprovação mínima de 450,00 m²; 
 Emassamento com massa látex: comprovação mínima de 627,00 m²; 
 Revestimento metálico em alumínio composto (Alucobond/ACM): comprovação mínima de 
70,00 m²; 
 Brises e gradis metálicos: comprovação mínima de 20,00 m²; 
c) Capacidade Técnico-Profissional: Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), 
acompanhada do respectivo atestado de responsabilidade técnica emitido por órgão profissional 
competente (CREA/CAU), em nome do engenheiro civil ou arquiteto integrante da equipe técnica 
ou indicad o como Responsável Técnico, comprovando a execução dos serviços de relevância 
discriminados nas alíneas operacionais anteriores; d) comprovação do vínculo profissional do 
responsável técnico com a empresa licitante por meio de carteira de trabalho (CTPS), contrato social, 
contrato de prestação de serviços ou certidão expedida pelo conselho competente; e) Declaração de 
conhecimento pleno das condições locais e peculiaridades da obra, mediante prévia realização de 
vistoria técnica facultativa ou formal declar ação substitutiva de pleno conhecimento e assunção 
integral dos riscos e características do local. 
9. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA 
O prazo para a integral execução das obras e serviços é de 04 (quatro) meses, contados a 
partir da data de recebiment o da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal competente, 
devendo o início físico dos trabalhos ocorrer em até 10 (dez) dias corridos da sua expedição.</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5782/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5791</id>
      <protocol></protocol>
      <title>TERMO DE HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2878/2026)</title>
      <kind>TERMO DE HOMOLOGAÇÃO</kind>
      <number>2878/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2878/2026 ACATANDO O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, ENCONTRANDO -SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00029778/2026-87, REGULARMENTE INSTRUÍDO NA FORMA DO ART.</summary>
      <content>ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2878/2026 
Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo 
Administrativo N° 2901007.00029778/2026-87, regularmente instruído na forma do Art. 7 5, 
inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração 
de INEXIGIBILIDADE Nº 2878/2026, para “Contratação de empresa para aquisição de reagentes 
para o aparelho de hematologia   (SYSMEX 550) ”, junto à empresa BIOTRADE PRODUTOS 
PARA LABORATORIOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.712.393/0001-91, com 
valor global de R$ 10.171,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.  
Publique-se na forma da lei. 
 
Amargosa-BA, 09/11/2026 
 
Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL</content>
      <publication_date>2026-11-09</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5791/</url>
    </ato>
  </atos>
</diario>