4882 4888 2026-11-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5fc42ed19c39426195c452ebbad1517c dcb35c709ac029c6d109b9328b39473f75a5db206dea43a891a50d5778180154 325 2026-11-10T14:54:02.057950+00:00 e03697b4e07b24e1fb214d9362cfdacc0599b72143108e2c08add9e18d9df389 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4882/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4882/ 5765 075/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO Nro.: 75 de 05 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e dá outras providência O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 103.000,00 ( cento e três mil reais) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, serão provenientes do Superávit Financeiro apurado conforme anexo. Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 05 de novembro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 05 de novembro de 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal - Mat.00666316 Página: 1 de 2 Emitido em: 05/11/2026 às 14:57:56 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..: 75/2026 Data: 05 de novembro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: SUPERAVIT FINANCEIRO Unidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 27 813 000944905100 / 27540000 Obras e Instalações 103.000,00 0,00 Total do PA: 103.000,00 0,00 Total do PA: 103.000,00 0,00 Total da Unidade: 103.000,00 0,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 103.000,00 0,00 Página: 2 de 2 Emitido em: 05/11/2026 às 14:57:56 - Fonte: RadarPublico - CTB 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5765/ 5766 076/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO Nro.: 76 de 05 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e dá outras providência O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 507.136,14 ( quinhentos e sete mil, cento e trinta e seis reais e quatorze centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento programa em vigor, conforme anexo. Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 05 de novembro de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 05 de novembro de 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal - Mat.00666316 Página: 1 de 3 Emitido em: 05/11/2026 às 14:58:18 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..: 76/2026 Data: 05 de novembro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0201 - 201-GABINETE DO PREFEITO PA: 2003 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 04 122 000131909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 10.000,00 Unidade: 0202 - 201-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM PA: 2079 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 04 131 000131909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 10.000,00 Unidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 04 122 000931909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 21.000,00 Total do PA: 0,00 21.000,00 Total do PA: 0,00 21.000,00 Unidade: 0501 - 501-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL PA: 2015 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 04 122 000231909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 200.000,00 0,00 Total do PA: 200.000,00 0,00 Total do PA: 200.000,00 0,00 Unidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 1004 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 15 451 000333903000 / 15000000 Material de Consumo 0,00 20.000,00 15 451 000333903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 30.000,00 PA: 2016 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 15 122 000331909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 38.950,00 Total do PA: 0,00 38.950,00 Total do PA: 0,00 68.950,00 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 1005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 000444906100 / 15001001 Aquisição de Imóveis 0,00 4.008,00 Total do PA: 0,00 4.008,00 PA: 2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302.000,00 0,00 12 122 000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 1.008,00 0,00 Total do PA: 303.008,00 0,00 PA: 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 60.000,00 Total do PA: 0,00 60.000,00 PA: 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 12 365 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 50.000,00 12 365 000444905200 / 15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 10.000,00 Total do PA: 0,00 60.000,00 PA: 2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 12 366 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 100.000,00 Total do PA: 0,00 100.000,00 PA: 2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 12 365 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 0,00 20.000,00 12 365 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 9.000,00 Total do PA: 0,00 29.000,00 PA: 2036 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 12 128 000433903600 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 10.000,00 12 128 000433903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 40.000,00 Total do PA: 0,00 50.000,00 Total do PA: 303.008,00 303.008,00 Unidade: 0801 - 801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA: 2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10 302 000644905200 / 15001002 Equipamentos e Material Permanente 1.128,14 0,00 Página: 2 de 3 Emitido em: 05/11/2026 às 14:58:18 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução 10 302 000633903000 / 15001002 Material de Consumo 0,00 1.128,14 Total do PA: 1.128,14 1.128,14 Total do PA: 1.128,14 1.128,14 Unidade: 0901 - 901-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PA: 2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 122 001044905200 / 15000000 Equipamentos e Material Permanente 0,00 7.050,00 Total do PA: 0,00 7.050,00 PA: 2055 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 20 606 001033504300 / 15000000 Subvenções Sociais 0,00 28.000,00 20 606 001033903000 / 15000000 Material de Consumo 0,00 10.000,00 20 606 001033903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 45.000,00 Total do PA: 0,00 83.000,00 Total do PA: 0,00 90.050,00 Unidade: 1002 - 1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PA: 2068 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 08 245 001144905200 / 16600000 Equipamentos e Material Permanente 0,00 3.000,00 Total do PA: 0,00 3.000,00 PA: 2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 245 001133903000 / 16603110 Material de Consumo 3.000,00 0,00 Total do PA: 3.000,00 0,00 Total do PA: 3.000,00 3.000,00 Total da Unidade: 507.136,14 507.136,14 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 507.136,14 507.136,14 Página: 3 de 3 Emitido em: 05/11/2026 às 14:58:18 - Fonte: RadarPublico - CTB 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5766/ 5767 077/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO NRO.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO Nro.: 77 de 05 de novembro de 2026 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 799 de 18 de junho de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no valor de R$ 286.324,14 ( duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) na forma indicada no Anexo; Art. 2º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas, devem ser devidamente registradas no Sistema de Acompanhamento Orçamentário. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 05 de novembro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 05 de novembro de 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal - Mat.00666316 Página: 1 de 2 Emitido em: 05/11/2026 às 14:58:31 - Fonte: RadarPublico - CTB PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Novembro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..: 799/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 Ato..: 77/2026 Data: 05 de novembro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Movimentação de Crédito Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0402 - 402-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PA: 2012 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 13 391 000933901400 / 17190000 Diárias - Civil 600,00 0,00 13 391 000933903900 / 17190000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 600,00 Total do PA: 600,00 600,00 Total do PA: 600,00 600,00 Unidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 2019 - MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 15 452 000333903900 / 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 184.000,00 0,00 15 452 000333903400 / 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização0,00 184.000,00 Total do PA: 184.000,00 184.000,00 Total do PA: 184.000,00 184.000,00 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 1005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 000444905200 / 15420000 Equipamentos e Material Permanente 26.724,14 0,00 12 361 000444905100 / 15420000 Obras e Instalações 0,00 26.724,14 Total do PA: 26.724,14 26.724,14 PA: 2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 12 361 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 25.000,00 0,00 12 361 000433903600 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 25.000,00 Total do PA: 25.000,00 25.000,00 PA: 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 30.000,00 0,00 12 361 000433903600 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 30.000,00 Total do PA: 30.000,00 30.000,00 PA: 2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 12 365 000433903000 / 15001001 Material de Consumo 10.000,00 0,00 12 365 000433903600 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 10.000,00 Total do PA: 10.000,00 10.000,00 Total do PA: 91.724,14 91.724,14 Unidade: 0801 - 801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA: 2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10 303 000633903000 / 16000000 Material de Consumo 2.000,00 0,00 10 303 000633903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 2.000,00 Total do PA: 2.000,00 2.000,00 Total do PA: 2.000,00 2.000,00 Unidade: 1002 - 1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PA: 2070 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CAD 08 244 001133903900 / 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 0,00 08 244 001133903000 / 16600000 Material de Consumo 0,00 5.000,00 Total do PA: 5.000,00 5.000,00 PA: 2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 245 001133903000 / 16603110 Material de Consumo 3.000,00 0,00 08 245 001133903000 / 16600000 Material de Consumo 0,00 3.000,00 Total do PA: 3.000,00 3.000,00 Total do PA: 8.000,00 8.000,00 Total da Unidade: 286.324,14 286.324,14 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 286.324,14 286.324,14 Página: 2 de 2 Emitido em: 05/11/2026 às 14:58:32 - Fonte: RadarPublico - CTB 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5767/ 5764 145/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

GP.GAB DECRETO 145, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 REGULAMENTA A CONCESSÃO, O GOZO E A TRAMITAÇÃO DE FÉRIAS FUNCIONAIS POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL SIM, NO ÂMBITO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO Nº 027/2019 E DÁ OUTRAS...

GP.GAB DECRETO 145, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Regulamenta a concessão, o gozo e a tramitação de férias funcionais por meio da plataforma digital SIM, no âmbito da transformação digital da Administração Pública Municipal, revoga o Decreto nº 027/2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao aprimoramento contínuo da governança pública, à eficiência administrativa e à consolidação de uma gestão tecnológica, transparente e orientada a dados; CONSIDERANDO anecessidade de permamnente modernização das rotinas administrativas; CONSIDERANDO que o Sistema Integrado Municipal - SIM ( http://sim.amargosa.ba.gov.br ) trata-se da palataforma de gestão integrada das secretarias municipais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a rastreabilidade, a celeridade e a segurança jurídica na gestão dos afastamentos funcionais e no planejamento da força de trabalho do Município; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PERÍODOS DE FÉRIAS Art. 1º. A concessão e o gozo de férias dos servidores do Executivo Municipal observarão os seguintes critérios: I - Grupo Ocupacional do Magistério - Cargos de provimento efetivo: 45 (quarenta e cinco) dias por ano civil; II - Servidor que opera direta e permanentemente com raios "X" ou substâncias radioativas: 20 (vinte) dias consecutivos a cada 06 (seis) meses; III - Demais servidores: 30 (trinta) dias por ano civil. Decreto 30 (00000574568) SEI 2901007.00027317/2026-70 / pg. 1 § 1º O gozo das férias do grupo ocupacional de que trata o inciso I deste artigo coincidirá, preferencialmente, com o recesso escolar, visando à otimização da força de trabalho e à continuidade dos serviços essenciais. Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, o ano de referência para fins de consolidação, planejamento e gozo corresponderá àquele em que o servidor completar o respectivo período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO DIGITAL E DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º. Todo o requerimento, instrução, tramitação e controle de férias ocorrerá de forma 100% digital, exclusivamente por meio da plataforma SIM (amargosa.sim.srv.br), assegurando a integridade e a rastreabilidade dos atos processuais. Art. 4º. A Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP, vinculada à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, é o órgão central responsável por coordenar e gerir o Quadro Anual de Férias das secretarias municipais de forma integrada. Art. 5º. A SSEAFI poderá expedir portarias, instruções normativas e orientações complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto e à expansão da digitalização dos processos de pessoal. CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO, APROVAÇÃO E FRACIONAMENTO Art. 6º. O servidor protocolará o Requerimento de Férias na plataforma SIM com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início pretendido, indicando o período aquisitivo correspondente e eventual proposta de fracionamento. § 1º A chefia imediata manifestar-se-á eletronicamente no sistema em até 05 (cinco) dias úteis. § 2º A SUGEP realizará, de forma automatizada ou analítica na plataforma SIM, a verificação de legalidade, o registro funcional, o cálculo do adicional de 1/3 (um terço) e a geração do Aviso de Férias Eletrônico, encaminhando-o diretamente ao servidor. § 3º A conclusão bem-sucedida do fluxo processual gerará o Boletim de Pessoal integrado para publicação oficial. Decreto 30 (00000574568) SEI 2901007.00027317/2026-70 / pg. 2 Art. 7º. A autorização definitiva do período de férias é prerrogativa da chefia imediata, que deverá compatibilizar o interesse do servidor com o regular e eficiente funcionamento da Administração Pública. § 1º Exige-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a concessão do primeiro período de férias após a investidura em cargo público. § 2º O gozo de férias respeitará estritamente a sequência cronológica do período aquisitivo, sendo vedada a fruição de período posterior com anterior ainda pendente. § 3º O período em que o servidor estiver em gozo de Licença para Interesses Particulares, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº 008/2006, não será computado como período aquisitivo de férias. Art. 8º. As férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, a critério da Administração e mediante concordância do servidor, exceto para o servidor enquadrado no inciso II do art. 1º. § 1º O adicional constitucional de férias será pago com antecedência ao respectivo afastamento. § 2º Em caso de fracionamento das férias, o pagamento proporcional do adicional devido ocorrerá por ocasião da fruição da primeira parcela. § 3º Nos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho, terão prioridade na escolha do período de férias os servidores estudantes, aqueles com filhos em idade escolar, bem como os cônjuges que mantenham matrícula escolar ativa, resguardada permanentemente a continuidade dos serviços públicos. § 4º Caso o servidor seja acometido de moléstia grave ou licença médica durante o gozo das férias, a respectiva licença para tratamento de saúde somente surtirá efeitos administrativos após o término do período de férias já iniciado, caso a enfermidade persista. CAPÍTULO IV DA PROGRAMAÇÃO, ESCALAS EM BLOCO E ALTERAÇÕES Art. 9º. A Escala Anual de Férias consolidada será disponibilizada pela SUGEP na plataforma SIM até o final do mês de outubro de cada ano, devendo as Secretarias Municipais efetuar o preenchimento, validação e devolução até o dia 30 de novembro. Art. 10. As Secretarias Municipais poderão estruturar, gerenciar e lançar diretamente na plataforma digital a escala de férias em bloco por setor, unidade ou equipe, como instrumento de governança voltado a garantir o funcionamento ordenado do órgão e a economicidade processual. § 1º O lançamento das férias em bloco será realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o início do afastamento, especificando os servidores abrangidos. Decreto 30 (00000574568) SEI 2901007.00027317/2026-70 / pg. 3 § 2º A adoção do regime de férias em bloco dispensa a formalização de requerimento individual pelo servidor no sistema. Art. 11. Eventual solicitação de alteração da escala de férias já programada e validada deverá ser submetida por meio de pedido fundamentado do servidor na plataforma SIM . § 1º O pedido de alteração indicará o novo período pretendido e a respectiva justificativa, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do afastamento. § 2º A alteração de que trata este artigo fica condicionada à análise e ao deferimento expresso da chefia imediata, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. § 3º As alterações aprovadas somente produzirão efeitos jurídicos e funcionais após a devida comunicação e validação pela SUGEP. CAPÍTULO V DAS INTERRUPÇÕES, VEDAÇÕES E CONTROLE DE ACÚMULO Art. 12. As férias programadas somente poderão ser interrompidas ou postergadas por motivo de imperiosa necessidade do serviço, calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, mediante ato fundamentado e formalizado com expedição de Portaria pela autoridade competente. § 1º As férias interrompidas em desacordo com as hipóteses previstas no caput serão consideradas como integralmente gozadas para todos os efeitos legais. § 2º Fica vedada a produção de qualquer efeito financeiro desfavorável ao servidor em decorrência de suspensão de férias determinada por superior interesse público. Art. 13. Fica expressamente vedado o acúmulo irregular de férias no âmbito da Administração Pública Municipal. § 1º Nos termos da legislação estatutária aplicável, o servidor não poderá acumular mais de 03 (três) períodos aquisitivos de férias vencidos e não gozados. § 2º Ultrapassado o limite de 03 (três) períodos acumulados por inércia imputável ao servidor, o período aquisitivo mais antigo será considerado perempto (perdido), sem direito ao gozo ou indenização pecuniária. § 3º A plataforma SIM emitirá alertas automáticos de gestão, cabendo à chefia imediata e à SUGEP notificar o servidor tão logo se atinja a marca de 02 (dois) períodos acumulados, determinando o agendamento compulsório do período mais antigo. § 4º A perda do direito prevista no § 2º não se aplica quando o acúmulo decorrer de comprovada e impositiva necessidade do serviço, devidamente certificada e Decreto 30 (00000574568) SEI 2901007.00027317/2026-70 / pg. 4 justificada pela Secretaria de origem, hipótese em que as férias deverão obrigatoriamente ser gozadas no exercício subsequente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A SUGEP publicará mensalmente, com apoio nos relatórios gerenciais da plataforma SIM , o Boletim de Pessoal contendo a relação dos servidores em gozo de férias, respectivos períodos aquisitivos e prazos de afastamento. Art. 15. Incorre em infração de dever funcional o servidor que se afastar de suas atividades sem a emissão do Aviso de Férias Eletrônico gerado pelo sistema e a respectiva publicação no Boletim de Pessoal. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 027, de 30 de abril de 2019. Amargosa-Bahia, 05 de novembro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 05/11/2026, às 15:39, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000574568 e o código CRC 157B04CE . Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00027317/2026-70 Decreto 30 (00000574568) SEI 2901007.00027317/2026-70 / pg. 5 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5764/ 5761 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 022/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NP 22/2026 A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM FULCRO NOS ARTIGOS Nº 281 E Nº 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA...

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NP 22/2026 A Superintendência Municipal de Trânsito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo de 30 dias a partir desta publicação. NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AT00007708 BEU2D89 08/08/2026 54522 Travessa Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007701 CAX8G91 08/08/2026 55500 Avenida Dr Luis Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00009012 CDG4531 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007899 CGV7790 12/08/2026 60501 Rua Dr Bertino Passos R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009589 CXU8B60 24/10/2026 60412 Av. Dr Luis Sandes, Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008985 DDX5D51 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009364 DZK8D49 10/08/2026 60501 Av. DR ABELARDO Velloso R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009340 ERK4C34 10/08/2026 60501 Av.Dr Luis Sande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009017 FQY5H35 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007473 FTF5572 07/08/2026 60501 Rua Bertino Passos, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009362 FUA6H05 10/08/2026 60501 Rua DR. Bertino Passos R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009356 HJC6I33 10/08/2026 60501 Av. Abelardo Velloso R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008996 JFL1103 08/08/2026 60501 Av. Dr. Luis Sandes , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009366 JKS0636 10/08/2026 60501 Av. Dr Luis Sandes R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007480 JNA9B42 07/08/2026 60501 Rua Doutor Bertino Passos, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007709 JNB0871 08/08/2026 54526 Avenida Dr Luis Sandes R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007476 JNN6562 07/08/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007467 JOO4F47 07/08/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007600 JPA5489 08/08/2026 55500 Avenida Dr Luis Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007704 JPN1930 08/08/2026 55414 Tv Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007481 JPP8A61 07/08/2026 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007477 JPZ8822 07/08/2026 60501 Rua Doutor Bertino Passos, R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007891 JQO2968 12/08/2026 60501 Rua João Leal sales Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008994 JQO3490 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009027 JQO5E73 09/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007892 JQU7A55 12/08/2026 60501 Avenida Dr Luiz Sande Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007895 JRD4F82 12/08/2026 60501 Avenida Abelardo Veloso R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007894 JRE1H58 12/08/2026 60501 Avenida Abelardo Veloso R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007703 JRH4466 08/08/2026 55414 Tv Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007893 JRN4F91 12/08/2026 60501 Avenida Governador Lomanto Junior Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007469 JRR8D88 07/08/2026 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009007 JRW9352 08/08/2026 60501 R. Narciso De Almeida Muniz , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009019 JRX0838 08/08/2026 60501 Rua Dr. Bertino Passos , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007702 JRX9I52 08/08/2026 55500 Avenida Dr Luis Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008992 JSD1G72 08/08/2026 60501 Rua Joao Leal sales , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009346 JSL3C06 10/08/2026 60501 Av. Governador Lomanto Junior R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009002 JSO0F08 08/08/2026 60501 Av. Getúlio Vargas , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007482 KFO4005 11/08/2026 60501 Rua Joao Leal sales R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009020 LMF8J37 08/08/2026 60501 Av. Dr. Luis Sandes , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009344 MUD0332 10/08/2026 60501 RUA João Leão Sales R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007705 NTH4712 08/08/2026 55414 Tv Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00009361 NTH4712 10/08/2026 60501 Av. Getúlio Vargas R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008998 NTI1A63 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007478 NTN8E97 07/08/2026 60501 Avenida Doutor Abelardo Veloso, S/N R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009009 NTT5I01 08/08/2026 60501 R. Rio branco , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008997 NYU6535 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007479 NYX6937 07/08/2026 60501 Avenida Doutor Abelardo Veloso R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009006 NYZ7B01 08/08/2026 60501 Rua Riachuelo , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009025 NZA1B52 08/08/2026 60501 Rua Rio Branco , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007599 NZA6411 08/08/2026 54521 Tv Benedito Almeida R$ 156,18 R$ 195,23 AT00009023 NZA6F18 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009030 NZT7B65 14/08/2026 58196 Praça Hélio José da Rocha, S/N -Amargosa R$ 704,33 R$ 880,41 AT00009029 NZT7B65 14/08/2026 57380 Praca Jose viana Sampaio, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008982 OHZ6A85 08/08/2026 60501 Av. Dr. Luis Sandes , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007470 OKR1D34 07/08/2026 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009018 OKR5G77 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008987 OKT2C98 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008988 OKZ2794 08/08/2026 60501 Av. Getúlio Vargas , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007471 OLD2I96 07/08/2026 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009013 OLD8A40 08/08/2026 60501 R. Joao Leal Sales , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009207 OLE9E02 16/10/2026 60501 Av. Dr Luís Sande, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008991 OUL6211 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009004 OUW1J85 08/08/2026 60501 R. Dr. Bertino passos, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008986 OZI0H15 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007468 OZT6119 07/08/2026 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009358 PJH6C01 10/08/2026 60501 Rua Dr Bertino Passos R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007898 PJH8B22 12/08/2026 60501 Avenida Dr Luiz Sande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009000 PJI8E69 08/08/2026 60501 R. Dr. Agenor Araujo, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008993 PJT3434 08/08/2026 60501 Av. Dr. Abelardo Veloso , Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007598 PKA5265 08/08/2026 54521 Avenida Dr Luis Sandes R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007707 PKB9758 08/08/2026 55414 Tv Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00009345 PKC4E75 10/08/2026 60501 Rua Rio Branco R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009354 PKE0154 10/08/2026 60501 Rua RUY Barbosa R$ 234,78 R$ 293,47 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5761/ 5763 EDITAL 026/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GP - GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 26/2026 A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM FULCRO NOS ARTIGOS Nº 281 E Nº 282 DO CÓDIGO...

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 26/2026 A Superintendência Municipal de Trânsito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo de 30 dias a partir desta publicação NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AT00010085 ATO8D49 27/10/2026 60501 Rua João Leal sales R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010091 CVF7E21 27/10/2026 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE AMARGOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00013019 DIL6G17 31/10/2026 60501 Rua João Leal sales AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009994 DNQ5E93 28/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010378 DOQ1H25 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010397 EGC7G05 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, Catiara, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010380 EZQ0I76 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010095 EZQ0I76 27/10/2026 60501 Avenida Dr Luiz Sande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013113 FDM5H70 28/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013217 FPH9G78 02/11/2026 60501 Rua João Leal sales, Centro, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013022 FTZ4H20 31/10/2026 60501 Rua Agenor Guedes de Araújo AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010382 GXQ2A76 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES. AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009992 HFI0A50 28/10/2026 60501 Av. Dr Luis Sande, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013161 HOE0223 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013111 HSC0F71 28/10/2026 60501 Rua Ruy Barbosa, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013102 HSC0F71 28/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013005 JLK1280 31/10/2026 60501 Avenida Abelardo Veloso AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013115 JLW7155 28/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013213 JMC0223 02/11/2026 60501 Avenida Abelardo Veloso, Centro, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007727 JMH6221 03/11/2026 60501 Rua João Leal Sales R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010379 JMK7122 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007716 JND1741 03/11/2026 60501 Avenida Lomanto Jr R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010086 JNT4C75 27/10/2026 60501 Avenida Dr Luiz Sande AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007717 JOT5287 03/11/2026 60501 Rua João Leal Sales R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013139 JPN9431 30/10/2026 60501 Av. Governador Lomanto Junior, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010398 JPR3D58 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, Catiara, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013006 JPS9H68 31/10/2026 60501 Avenida Abelardo Veloso AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013010 JPS9H68 31/10/2026 60501 Avenida Dr Abelardo Veloso AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013121 JPS9H68 28/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010090 JPX3J78 27/10/2026 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE AMARGOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00013108 JQF9J57 28/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010375 JQI8217 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013014 JQM4D46 31/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010372 JQX0260 29/10/2026 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE, AMARGOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010371 JQX0260 29/10/2026 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013220 JRD5I25 02/11/2026 60501 Rua João Leal sales, Centro, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013148 JRE7G12 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013144 JRL8J00 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013206 JRU6J00 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013004 JRW1F69 31/10/2026 60501 RUA Agenor Guedes de Araújo AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010386 JSA9F90 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013165 JSC0E75 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010093 JSC8602 27/10/2026 60412 Avenida Dr Luiz Sande AMARGOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00013136 JSD3662 30/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013120 JSE3496 28/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013152 JSJ0J16 30/10/2026 60501 Rua Ruy Barbosa, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013162 JSK1737 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013131 JSK1C77 29/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013134 JSL2C57 30/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010370 JSO4709 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010389 JSU1H24 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013169 JSV9A64 30/10/2026 60412 Av. Dr Luis Sande, Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010387 MKU4855 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013153 NTI3705 30/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013119 NTK9C90 28/10/2026 60501 Rua Ruy Barbosa, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00009729 NTN0748 31/10/2026 58196 Praca Dr. Hélio Neves da Rocha , AMARGOSA R$ 704,33 R$ 880,41 AT00010390 NTN1176 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010374 NTR0D13 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSOAMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013149 NTU8913 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013016 NVJ4J57 31/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013008 NVJ4J57 31/10/2026 58196 Praça Dr. Hélio Neves da RochaAMARGOSA R$ 704,33 R$ 880,41 AT00013106 NYO3D77 28/10/2026 60501 Av. Dr Abelardo Velloso, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010388 NYO4673 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013203 NYU7A29 29/10/2026 60501 RUA JOÃO LEAL SALES, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013210 NYW7I13 02/11/2026 60501 Rua Rio Branco, Centro, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010381 NZC4F75 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013007 NZS4G34 31/10/2026 60501 Avenida Abelardo Veloso AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013137 NZX9J33 30/10/2026 60501 Rua João Leal sales, Amargosa-BA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010367 OAP1H28 29/10/2026 60501 Rua João Leal sales, AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013208 OEL2F97 29/10/2026 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO AMARGOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013118 OKS7F09 28/10/2026 60501 Av. Dr Luis Sande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00013012 OKU6D14 31/10/2026 60501 Avenida Dr Abelardo Veloso R$ 234,78 R$ 293,47 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5763/ 5775 EXTRATO 004/2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00026028/2026-53;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00026028/2026-53; ESPÉCIE: 14º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 004/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA D LOT CAMPO BELO, N 30, BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA, BA, (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A PARA ABRIGAR A FAMÍLIA DO SENHOR ALFRÊDO DE JESUS DOS SANTOS, CPF ***.359.435-** DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). FIRMADO EM 27/04/2023, COM O SENHOR VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANT OS, CPF ***.651.395-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133 /2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA E, PELO CONTRATADO VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS. 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5775/ 5773 EXTRATO 070-2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00026033/2026-66;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00026033/2026-66; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 070/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PORTAIS/PÁGINAS NA INTERNET, PROVEDOR DE CONTEÚDO EM MEIO DIGITAL, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO DE BANCO DE DADOS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 12.527/11, 9.755/98, 14.133/21, LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200- 2/01 E ART. 216, § 2º, CF/88, COM DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, INCLUINDO VEICULAÇÕES EXTERNAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SOB DEMANDA DA ENTIDADE, COM MIGRAÇÃO DE DADOS, FIRMADO EM 02/05/2024, COM A EMPRESA OPEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, CNPJ N º. 08.546.928/0001 -88; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO PATRICK ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA COSTA 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5773/ 5771 EXTRATO 198/2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00027827/2026-47;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00027827/2026-47; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 198/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , FIRMADO EM 14/11/2024, COM A EMPRESA HALISSON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ SOB O Nº 17.325.393/0001-06; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO CONTRATADO: HALISSON SILVA DE BRITO. 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5771/ 5772 EXTRATO 200/2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00017599/2026-05;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00017599/2026-05; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 200/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, CONFIGURAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE CONTAS DE E -MAILS INSTITUCIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , FIRMADO EM 14/08/2025, COM A EMPRESA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ Nº. 13.579.586/0001-32; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 4.324,01, MODIFICANDO -SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 2,4%%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. MAKOTO KOSHIMA E JOSÉ MUNIZ REBOUÇAS. 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5772/ 5760 HOMOLOGAÇÃO 002/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL LICITAÇÕES E CONTRATOS

DESPACHO SEI Nº 00000573430/2026 - SEAFI.GELIC CHAMAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00007974/2026-09 OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO CULTURAIS PARA RECEBEREM SUBSÍDIO PARA...

DESPACHO SEI Nº 00000573430/2026 - SEAFI.GELIC CHAMAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00007974/2026-09 OBJETO: Chamada Pública para seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa. HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00007974/2026-09, Chamada Pública nº 002/2026, considerando que o processo atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: PROPOSTAS DE R$ 10.000,00 CATEGORIA 1: Quadrilhas Juninas (03 VAGAS) CATEGORIA 2: Coletivos de capoeira (03 VAGAS) CATEGORIA 3: Samba de roda (03 VAGAS) CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Maiana Sudré Cunha 2° Jefferson Araújo dos Santos CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Associação Cultural Es. e Rec. B.Amargosa 2° Alvanir Jesus dos Santos 3° Kaylon Silva dos Santos 4° Juracy Lima de Araújo Despacho HOMOLOGAÇÃO (00000573430) SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 1 CATEGORIA 4: Outras Manifestações Culturais (02 VAGAS) CATEGORIA 5: Povos e Comunidades de Matrizes Africana (02 VAGAS) CATEGORIA 6: Coletivos Carnavalescos (02 VAGAS) PROPOSTAS DE R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Geraldino Souza de Santana 2° Maria do Bom Conselho dos Santos CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Fabricio dos Santos Santana 2° Claiane dos Santos Santana 3° Vitor Ravel Pinho de Oliveira 4° Jucelia Borges dos Santos 5° Centro de Apoio à Cultura, Edu. Popular e E.Solidária 6° Elisia Coelho de Souza 7° Forrozim Amargosa- Caique Cardoso 8° Davi Pereira de Jesus 9° Denyse Sampaio Muniz de Oliveira 10° Associação dos Prod. e Prod. F. da R. da Cambaúba 11° Lêda dos Santos Rodrigues 12° Jamille Rebouças do Carmo 13° Rogério Barreto de Moraes 14° Vanessa Fernandes Santos 15° Silvana Laysa de Oliveira Couto 16° José Roberto Campos Barreto 17° Jaqueline Santana Silveira 18° Celso Luiz de Sousa 19° Joice Luan Batista dos Santos CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Luiz de Alencar Silva Fernandes Filho 2° Alício Quintiliano Santana de Oliveira 3° Ivoneide dos Santos Santana 4° Ronaldo Silva de Souza CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Alef Santos da Silva 2° José Jorge Alves Despacho HOMOLOGAÇÃO (00000573430) SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 2 CATEGORIA 6: Blocos e Bloquinhos (02 VAGAS) CATEGORIA 4: Outros Coletivos (02 VAGAS) Informações: secac.supet@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br , ou pelo telefone: (075) 8125-3526. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de novembro de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 05/11/2026, às 10:19, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000573430 e o código CRC 8F7FA231 . Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° José Ricardo Santos da Silva 2° Bruna dos Anjos Santos 3° Wellington Santos Lago 4° Patrícia Silva Oliveira CLASSIFICAÇÃO Nº SELECIONADOS 1° Joyce Cleide Reis dos Santos de Jesus 2° Bruna Machado dos Santos 3° Beatriz Maia Gomes 4° Mariza de Jesus Santos Despacho HOMOLOGAÇÃO (00000573430) SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 3 Processo nº 2901007.00007974/2026-09 Despacho HOMOLOGAÇÃO (00000573430) SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 4 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5760/ 5768 004/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATOS OFICIAIS

MEMORANDO SEI Nº 4/2026 - SEMED.GAB COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL Nº 04/2026 ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO REALIZADA EM 03/11/2026 E CONVOCAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ EDUARDO VIEIRA RIBEIRO – TIO ZEZEU (SEDE E ANEXO). A COMISSÃO...

MEMORANDO SEI Nº 4/2026 - SEMED.GAB COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL Nº 04/2026 Anulação da votação realizada em 03/11/2026 e convocação de nova eleição no Centro de Educação infantil José Eduardo Vieira Ribeiro – Tio Zezeu (sede e anexo). A COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO SELETIVO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA , no uso das atribuições conferidas pelo Edital nº 001/2026, considerando o Relatório Circunstanciado referente às ocorrências registradas durante a votação realizada em 03 de novembro de 2026 no Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro – Tio Zezeu (Sede e Anexo), bem como o Parecer Jurídico SEI nº 00000573671/2026 – PJM.AJU , emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, TORNA PÚBLICA a seguinte decisão: CONSIDERANDO que foram identificadas irregularidades nos procedimentos de votação, especificamente quanto à ausência de identificação das cédulas eleitorais por segmento votante, em desacordo com o item 4.12 do Edital nº 001/2026; CONSIDERANDO que a referida irregularidade compromete a aplicação dos critérios de apuração por média ponderada, previstos no item 4.16 do Edital, impossibilitando a identificação segura dos votos atribuídos a cada segmento da comunidade escolar; CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela nulidade integral da votação realizada na unidade escolar, abrangendo a Sede e o Anexo, em razão da inobservância de procedimento essencial à regularidade do processo eleitoral; CONSIDERANDO os encaminhamentos discutidos na reunião realizada em 04 de novembro de 2026, com a participação da Comissão Eleitoral, da Secretaria Municipal de Educação, da Procuradoria Jurídica e dos representantes das chapas concorrentes; CONSIDERANDO , por fim, os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, transparência e gestão democrática do ensino público; A COMISSÃO ELEITORAL COMUNICA E DELIBERA: 1. DA ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO Fica ANULADA , em sua integralidade, a votação realizada em 03 de novembro de 2026 , no Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro – Tio Zezeu (Sede e Anexo) , em razão das irregularidades procedimentais constatadas, que inviabilizam a apuração dos votos conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2026. 2. DA REALIZAÇÃO DE NOVA VOTAÇÃO Fica determinada a realização de NOVA VOTAÇÃO , exclusivamente na referida Memorando 4 (00000574714) SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 1 unidade escolar, compreendendo a Sede e o Anexo, no dia 10 de novembro de 2026 (terça-feira), das 8h às 18h , assegurada a participação dos eleitores constantes das listas anteriormente estabelecidas. 3. DO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL Fica autorizado o período de campanha eleitoral de 05 a 09 de novembro de 2026 , exclusivamente para as chapas anteriormente homologadas na unidade escolar, observadas as normas do Edital nº 001/2026, da Portaria nº 005/2026 e as demais orientações expedidas pela Comissão Eleitoral, sendo vedada a realização de campanha no dia da votação. 4. DO AFASTAMENTO DOS CANDIDATOS Fica mantido, até 10 de novembro de 2026, o afastamento dos integrantes das chapas concorrentes abrangidos pela previsão do item 3.3 do Edital nº 001/2026, com retorno às respectivas funções de origem em 11 de novembro de 2026, em observância ao princípio da isonomia. 5. DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS ELEITORAIS Permanecem válidos os atos de inscrição e homologação das chapas, as listas de eleitores anteriormente estabelecidas e os demais atos regulares do processo eleitoral. As urnas utilizadas na votação anulada permanecerão lacradas, sem abertura ou apuração dos votos, sob custódia da Comissão Eleitoral, observadas as orientações da Procuradoria Jurídica do Município. A presente decisão não produz efeitos sobre as votações realizadas nas demais unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. 6. DO NOVO CRONOGRAMA DE ETAPAS Ficam estabelecidas as seguintes datas para realização das atividades eleitorais: 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A Comissão Eleitoral reafirma que a presente medida tem por finalidade assegurar a regularidade, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral, garantindo à ETAPA PERÍODO Período de Campanha Eleitoral 05 a 09/11/ 2026 Publicação da lista de Eleitores Habilitados a Participar do Processo Eleitoral 06/11/2026 Realização da Eleição no CEI Tio Zezeu ( Sede, Anexo) 10/11/2026 Apuração do Resultado da Eleição 11/11/2026 Publicação do Resultado da Eleição da Unidade Escolar 12/11/2026 Interposição de Recursos 13/11/2026 Publicação do Resultado do Recurso e Publicação do Resultado Final da Eleição 17/11/2026 Memorando 4 (00000574714) SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 2 comunidade escolar o pleno exercício do direito de participação na escolha de seus gestores. Amargosa, 05 de novembro de 2026 COMISSÃO ELEITORAL Processo Seletivo de Gestores Escolares Edital nº 001/2026 Prefeitura Municipal de Amargosa – BA. Email: ceg@edu.amargosa.ba.gov.br Documento assinado eletronicamente por Gessica Leal dos Santos , Secretário(a) , em 05/11/2026, às 16:24, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000574714 e o código CRC 99E1A65E . Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00021157/2026-55 Memorando 4 (00000574714) SEI 2901007.00021157/2026-55 / pg. 3 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5768/ 5762 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 012/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS

DESPACHO SEI Nº 00000573534/2026 - SEAFI.GELIC CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00017752/2026-96 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM ENGENHARIA PARA, EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA...

DESPACHO SEI Nº 00000573534/2026 - SEAFI.GELIC CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00017752/2026-96 OBJETO: Contratação de empresa em engenharia para, execução de obras/serviços de ENGENHARIA, SOB DEMANDA, PARA AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO, DEFINIÇÃO DE SOLUÇÕES E EXECUÇÃO DEINTERVENÇÕES EM SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS, COM FORNECIMENTO DEMATERIAIS, NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS – SBC NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA /BA. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00017752/2026-96, Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2026/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor dessa licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de novembro de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO 01 BOBICELO CONSTRUCOES LTDA 62.884.105/0001- 08 5% Despacho ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO_PARA ASSINATURA (00000573534) SEI 2901007.00017752/2026-96 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 05/11/2026, às 09:20, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000573534 e o código CRC E113A2D9 . Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00017752/2026-96 Despacho ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO_PARA ASSINATURA (00000573534) SEI 2901007.00017752/2026-96 / pg. 2 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5762/ 5770 EXTRATO 049/2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00027815/2026-12;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00027815/2026-12; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 049/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NAS ÁREAS DE HIGIENE, SEGURANÇA OCUPACIONAL E VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA, BAHIA , COM A SENHORA ANALY MARQUARDT DE MATOS , CPF ***.806.435 -**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 10 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO CONTRATADO: ANALY MARQUARDT DE MATOS. 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5770/ 5769 EXTRATO 231/2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00028219/2026-50;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00028219/2026-50; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 231/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO PICK -UP TIPO CAMINHONETE, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X2 OU 4X4, MOTOR A DIESEL, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES VOLTADOS ÀS AÇÕES DE APOIO À FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO TRÂNSITO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, SOB RESPONSABILIDADE DA SEMOP. FIRMADO EM 28/11/2025, COM A EMPRESA AUTO GUINCHO AMARGOSA LTDA, CNPJ 09.203.546/0001-14; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO EDVALDO LUIZ ANDRADE MELO. 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5769/ 5758 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.

Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011855/2026-42 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 29 dias do mês de julho de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2026, conforme ato publicado em 16/07/2026 e homologada em 05/10/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa A&S SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.097.573/0001-09, com sede na Av Santiago de Compostela, S/N,CEP 40.279-150, no Município de SALVADOR - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MATEUS ARRUDA ARA ÚJO, através de contrato social , portador(a) da C édula de Identidade nº xxx.854.xxx-7 e CPF nº xxx.098.xxx-8X, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir ao Hospital Municipal bem como aos diversos setores da Secretaria de Saúde do Município de Amargosa , de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência , do edital de Pregão Eletrônico nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Lote 07- TIRAS REAGENTES ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QUANT VALOR REG. 1 81179 IRA, reagente, para teste de glicose nosangue, composicao, ferrocianato de potassio III 52,8%, glicose desidrogenase0,9%, tampao 32,9%,estabilizante5,3%,ingredient es nao reativos 8,1%. Embalagem: caixa com 50 unidades. Deverá ser entregue 36 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com astiras adquiridas. MEDLEVENSOHN CX 4.500 R$ 23,05 2 93567 Seringa estéril descartável,1 ml, p/ insulina, c/agulha 8 mm x 0,3recomendadas para crianças, adolescentes,adultos magros e SR UND 25.500 R$ 0,44 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 normais - índice de massa corpórea (imc) menor que 25 3 83853 Lanceta automática 23g disparo únicoideal para uso profissional clinicas, hospitais, molas em aço inox ponta tri facetada reduz a dor. calibre 23g .Caixa com 100 unidades em conformidade com a nr32 do ministério do trabalho. MEDLEVENSOHN CX 1.820 R$ 21,14 Valor total estimado: R$ 153.419,80 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e desenove reais e oitenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 013/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 07 de outubro de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Representante legal: MATEUS ARRUDA ARAÚJO 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5758/ 5774 EXTRATO 017/2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00027832/2026-50;

TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00027832/2026-50; ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 017/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43, CENTRO, AMARGOSA/BA . O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS, FIRMADO EM 21/07/2025, COM O SENHOR MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, CPF Nº. ***.290.075-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 2 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA , E PELO CONTRATADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA. 2026-11-05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5774/