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    <date>2026-11-04</date>
    <tenant>MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA</tenant>
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    <ato>
      <id>5755</id>
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      <title>PORTARIA Nº 072/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>072/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>GP.GAB PORTARIA Nº 072 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 78, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, SEU PODER DISCRICIONÁRIO E, CONSIDERANDO O...</summary>
      <content>GP.GAB
PORTARIA Nº 072 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no
exercício das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso XIII da Lei Orgânica do
Município de Amargosa, seu poder discricionário e,
 
CONSIDERANDO 
o teor do Processo Administrativo digital n°
2901007.00015627/2025-61;
 
CONSIDERANDO 
o Termo de Julgamento constante nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 026/2025, que determinou o
indiciamento da Servidora Pública Municipal;
 
RESOLVE:
 
 Art lº. 
DEMITIR nos termos do Art. 188 da Lei Complementar nº
008/2006, a Sra. Giselle Santos da Silva, servidora pública municipal, identiﬁcada
pela matrícula nº 665886, em exercício da função de assistente administrativo, na
Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por
infrações descrita no Art. 138, inciso III e Art. 140, todos da Lei Municipal
Complementar nº 008/2006.
 
Art 2º.
 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2026.
 
 
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por 
Getúlio Almeida Sampaio
, 
Prefeito
Municipal
, em 04/11/2026, às 17:26, conforme 
Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
 
Dispõe sobre demissão de
servidora pública municipal.
Portaria 4 (00000573611)         SEI 2901007.00015627/2025-61 / pg. 1

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00000573611
 
e o código CRC 
9C6217A1
.
 
Referência:
 Processo nº 2901007.00015627/2025-61
SEI nº 00000573611
Portaria 4 (00000573611)         SEI 2901007.00015627/2025-61 / pg. 2</content>
      <publication_date>2026-11-04</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5755/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5754</id>
      <protocol></protocol>
      <title>TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL</title>
      <kind>PROCESSO ADMINISTRATIVO</kind>
      <number>026/2025</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00015627/2025-61 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 026/2025 TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL TRATA-SE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IDENTIFICADO PELO Nº 026/2025, INSTAURADO CONTRA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL...</summary>
      <content>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00015627/2025-61 
PROCESSO DISCIPLINAR Nº 026/2025 
 
TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL 
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 026/2025, instaurado contra a 
Servidora Pública Municipal identificada pela matrícula nº 665886, exercendo a função de assistente 
administrativo, na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para 
apuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no Art. 138, 
inciso III; Art. 140 e Art.155, todos do Estatuto do Servidor Público de Amargosa. 
 Devidamente notificada para se manifestar, conforme documento juntado pela Comissão nas fls. 49 a 
50, a Servidora Indiciada informou suas razões e juntou documentos, consoante documentos de fls. 53 a 
54. 
 Em Relatório (vide documento de fls. 55 a 60 e 67 a 72), a Comissão de Processo Disciplinar opinou 
pela demissão da servidora indiciada. Verifico que foi cumprido todo trâmite procedimental e que a 
Comissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima 
mencionadas) e das diligências complementares. Entendeu que a servidora processada violou os deveres 
e proibições previstos nos artigos 138, inciso III e 140; todos da Lei Complementar n.º 008/2006, 
caracterizando a prática de condutas que ensejam a aplicação da penalidade de demissão. 
 Pois muito bem. 
 Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e 
da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. 
 Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026, para reconhecer as penalidades insertas no artigo 149, 
inciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa – Bahia, em razão de violação a 
deveres e proibições do servidor público previstos no Art. 138, inciso III e Art. 140 todos da Lei 
Municipal Complementar nº 008/2006. Deste modo, acato o relatório para, consequentemente, demitir a 
Servidora Pública Municipal Sra. Giselle Santos da Silva, exercendo a função de assistente 
administrativo, na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, inscrito sob 
matrícula nº. 665886, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Município. 
 
Amargosa (BA), 04 de novembro de 2026. 
 
 
 
Getúlio Almeida Sampaio 
Prefeito Municipal</content>
      <publication_date>2026-11-04</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5754/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5756</id>
      <protocol></protocol>
      <title>ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2889/2026)</title>
      <kind>ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO</kind>
      <number>2889/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2889/2026 ACATANDO O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, ENCONTRANDO -SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00029238/2026-01, REGULARMENTE INSTRUÍDO NA FORMA DO ART.</summary>
      <content>ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2889/2026 
Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo 
Administrativo N° 2901007.00029238/2026-01, regularmente instruído na forma do Art. 74, 
inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração 
de INEXIGIBILIDADE Nº 2889/2026, para “Inscrição no 2º Congresso Baiano de Direito 
Financeiro: Impactos da Reforma Tributária para os Municípios: Orçame nto e Contratações 
Públicas”, junto à empresa UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA , CNPJ: 14.305.759/0001-
97, com valor global de R$ 200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.  
Publique-se na forma da lei. 
 
Amargosa-BA, 04/11/2026 
 
Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL</content>
      <publication_date>2026-11-04</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5756/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5753</id>
      <protocol></protocol>
      <title>RESULTADO DE ANÁLISE (CHAMADA PÚBLICA 002/2026)</title>
      <kind>RESULTADO DE ANÁLISE</kind>
      <number>002/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>DESPACHO SEI Nº 00000572915/2026 - SEAFI.GELIC CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007974/2026-09 OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO CULTURAIS PARA RECEBEREM SUBSÍDIO PARA...</summary>
      <content>DESPACHO SEI Nº 00000572915/2026 - SEAFI.GELIC
      CHAMADA PÚBLICA nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007974/2026-09
OBJETO:
 
Chamada Pública para seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico culturais para
receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas com o objetivo de incentivar as diversas
formas de manifestações culturais do Município de Amargosa.
RESULTADO DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO
 
O Município de Amargosa-BA, por meio da Superintendência de Cultura e Turismo, comunica a todos a
manifestação presencial com pedido de impugnação e realização de diligências apresentado por 
RONALDO
SILVA DE SOUZA
, inscrita no CPF sob o nº 
***.169.***.**
, bem como o 
RESULTADO DA ANÁLISE
 da
referida impugnação. Seguem os trechos mais importantes do parecer emitido pela Assessoria Jurídica
dessa municipalidade:
 
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
(LEI FEDERAL Nº 14.399/2022). MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA (LEI FEDERAL Nº
14.903/2024). CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026. REQUERIMENTO PRESENCIAL DE
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL COM PLEITO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS PROTOCOLIZADO APÓS A
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL .
 
“1- 
RELATÓRIO
 
O procedimento administrativo teve seu regular processamento instruído com a competente 
Declaração
de Disponibilidade Orçamentária 
subscrita pelo Coordenador de Orçamento no montante de 
R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais) 
(Despacho SEI nº 00000466817/2026). O instrumento
convocatório foi publicado oﬁcialmente no Diário Oﬁcial do Município em 30 de julho de 2026 (Despacho SEI
nº 00000471045/2026), tendo recebido sucessivas erratas que aprimoraram a redação da Categoria 4 e
explicitaram a inclusão de coletivos juvenis e carnavalescos, com a devida e tempestiva 
prorrogação do
prazo de inscrições 
até o dia 20 de agosto de 2026 (Despacho SEI nº 00000492517/2026).
 
Concluída a fase de submissão e deﬂagrada a etapa de triagem documental preliminar, a Administração
Pública veiculou o 
Resultado Preliminar de Homologação
, no qual o postulante 
Ronaldo Silva de
Souza 
ﬁgurou como habilitado na Categoria 5 (Povos e Comunidades de Matrizes Africanas) sob o CPF nº
***.169.145-** (Despacho SEI nº 00000522251/2026). Julgados os recursos administrativos pertinentes
àquela fase inicial, restou convalidada a lista deﬁnitiva de habilitados aptos ao exame de mérito cultural
(Despacho SEI nº00000528165/2026).
 
No tocante ao julgamento técnico das propostas, a comissão de pareceristas procedeu à avaliação
pormenorizada dos projetos culturais segundo os critérios objetivos do barema editalício, culminando na
divulgação do 
Resultado Preliminar de Seleção 
no Diário Oﬁcial do Município em 08 de outubro de 2026
(Despacho SEI nº 00000553507/2026 e Edição nº 4870 do DOM). Na referida publicação, restou ﬁxado
expressamente o prazo improrrogável de 
09 a 13 de outubro de 2026 
para a interposição de recursos
contra as notas do barema e a eventual reprovação de planilhas orçamentárias.
 
Durante esse período recursal especíﬁco, diversos concorrentes apresentaram suas insurgências formais
através da plataforma oﬁcial do certame, inexistindo qualquer registro de impugnação ou recurso interposto
Despacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 1

por 
Ronaldo Silva de Souza 
naquele lapso temporal, o qual havia obtido na Categoria 5 a 
nota 32,6 com
planilha aprovada
.
 
Apreciados os recursos administrativos por todos os membros da banca examinadora (Aressa Egly Rios da
Silveira, Yke de Castro Leon e José Renato Fonseca de Almeida) em 20 de outubro de 2026, a
Superintendência Municipal de Cultura e Turismo (SUPET) publicou o 
Resultado do Recurso 
no Diário
Oﬁcial do Município de 21 de outubro de 2026 (Despacho SEI nº 00000563111/2026, Edição nº 4878),
seguido da emissão do respectivo 
Resultado Final 
consolidado (Despacho SEI nº 00000563470/2026).
Ato contínuo, a Assessoria Jurídica emitiu o conclusivo 
Parecer Jurídico SEI nº 00000565055/2026 
em
23 de outubro de 2026, às 10:54, atestando a plena regularidade jurídica de todas as etapas procedimentais
e opinando favoravelmente pela homologação do certame pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Ocorre que, no próprio dia 23 de outubro de 2026, às 13:23, a Superintendência Municipal de Cultura e
Turismo fez juntar aos autos o 
Despacho SEI nº 00000565304/2026
, informando o recebimento
presencial, nas dependências da repartição pública, de requerimento subscrito por 
Ronaldo Silva de
Souza
, contendo pedido de impugnação ao Edital da Chamada Pública nº 002/2026 e requerimento de
realização de diligências probatórias complementares.
 
Em razão do ingresso intempestivo da manifestação do particular após a conclusão de todas as etapas e no
momento imediatamente anterior à homologação, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica
para exame da admissibilidade e da juridicidade das pretensões deduzidas.”
 
“2- 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
 
2.1. Do não conhecimento: preclusão temporal, preclusão lógica e intempestividade manifesta
O primeiro e intransponível óbice ao acolhimento do requerimento apresentado pelo proponente reside na
preclusão temporal e na manifesta intempestividade 
da sua postulação, a qual contraria as normas
procedimentais que regem o chamamento público cultural.
 
De igual forma, se a pretensão do requerente for interpretada como 
recurso administrativo 
em face da
classiﬁcação ou das notas de mérito atribuídas na Categoria 5, a inadmissibilidade se impõe de maneira
absoluta em virtude da flagrante intempestividade.
 
O cronograma do certame, publicado de forma oﬁcial no Diário Oﬁcial do Município em 08 de outubro de
2026 (Edição nº 4870), estabeleceu de maneira clara e expressa que os recursos administrativos contra o
resultado preliminar deveriam ser apresentados no intervalo de 
09 a 13 de outubro de 2026
.
 
Ronaldo Silva de Souza absteve-se de interpor qualquer impugnação recursal tempestiva no lapso conferido
a todos os participantes. Conforme demonstram os autos do processo, apenas outros concorrentes
exerceram regularmente a faculdade recursal (Despacho SEI nº 00000561470/2026)
 
A protocolização presencial de manifestação por Ronaldo Silva de Souza somente em 
23 de outubro de
2026 
(Despacho SEI nº 00000565304/2026), decorridos dez dias após o término do prazo recursal e quando
o resultado ﬁnal da seleção já se encontrava plenamente consolidado e publicado, conﬁgura
intempestividade crassa, a impor o 
não conhecimento 
da petição.”
 
2.2. Da análise de ofício sob a ótica da autotutela administrativa e do direito de petição
Não obstante a evidente inadmissibilidade do requerimento sob as vestes de impugnação ou recurso
ordinário, incumbe a esta Assessoria Jurídica, em homenagem ao 
direito de petição 
consagrado no artigo
5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, analisar a matéria sob o prisma do poder e dever de
autotutela da Administração Pública.
 
Com efeito, a Administração detém a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios de
legalidade, conforme preconizam os enunciados das 
Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal
Federal
, bem como o artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/1999:
 
Despacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 2

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
 
Todavia, o exercício da autotutela não autoriza a desconstituição arbitrária de atos válidos e eﬁcazes,
demandando a constatação de vício concreto de legalidade. No caso concreto, o reexame detido dos atos
que culminaram na classiﬁcação ﬁnal da 
Categoria 5 (Povos e Comunidades de Matrizes Africanas)
atesta a absoluta juridicidade e higidez do certame.
 
O requerente 
Ronaldo Silva de Souza 
ﬁgurou no 
4º lugar da Categoria 5
, obtendo a nota ﬁnal de 
32,6
pontos
. Ainda que ﬁgure como optante da reserva de cotas étnico-raciais, é forçoso reconhecer que a
política de ações aﬁrmativas não prescinde do atendimento à ordem classiﬁcatória e à disponibilidade
orçamentária fixada no edital.
 
O edital previu o total de 04 vagas reservadas para pessoas negras no conjunto geral das 15 vagas de R$
10.000,00 (item 5 do Edital). Dentro da Categoria 5, a cota de ação aﬁrmativa já restou plenamente
contemplada e titularizada pelo candidato 
Luiz de Alencar Silva Fernandes Filho
, que concorreu por
essa modalidade e obteve nota substancialmente superior (43,6 pontos contra 32,6 pontos do postulante).
Por outro lado, na disputa pela segunda vaga remanescente, a candidata 
Ivoneide dos Santos Santana
ostenta pontuação muito superior à do postulante (36,0 pontos frente a 32,6 pontos), classiﬁcando-se na
concorrência geral da categoria.
 
Portanto, Ronaldo Silva de Souza não possui direito material à contemplação, visto que a sua pontuação
(32,6) situa-se abaixo da nota de corte das 02 vagas existentes na Categoria 5, quer se analise sob o prisma
da concorrência afirmativa, quer sob o ângulo da disputa geral.
 
Não há, pois, qualquer erro material, preterição de ordem classiﬁcatória ou vício de legalidade a ser
expurgado pela via da autotutela.
 
2.3. Do indeferimento de realização de diligências probatórias adicionais
No que concerne ao pleito incidental formulado pelo proponente para que a Administração Pública
determine a realização de 
diligências probatórias adicionais
, a pretensão revela-se totalmente
desprovida de utilidade processual e amparo legal.
 
O processo administrativo rege-se pelos princípios da celeridade, eﬁciência, duração razoável do processo e
busca da verdade material, cabendo à autoridade pública recusar providências probatórias que se mostrem
dispensáveis ou procrastinatórias.
2.4. Da segurança jurídica e da ponderação consequencialista (arts. 20 e 21 da LINDB)
Por derradeiro, a análise da pretensão articulada pelo postulante não pode prescindir do juízo de
ponderação de consequências práticas e de segurança jurídica
, diretrizes cogentes estabelecidas
pelos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB):
 
No cenário sob exame, o acolhimento extemporâneo da impugnação ou a determinação de diligências
suplementares acarretaria a imediata 
paralisação e desestabilização da Chamada Pública nº
002/2026
.
 
Tal medida vulneraria frontalmente as legítimas expectativas consolidadas dos 
19 (dezenove) agentes e
coletivos culturais contemplados 
no certame, os quais cumpriram com rigor todos os prazos,
compareceram aos chamamentos públicos e aguardam a homologação do resultado ﬁnal para formalizar os
Termos de Execução Cultural e executar seus planos de trabalho.  
 
Paralisar ou anular atos perfeitos de um chamamento público que distribui R$ 170.000,00 no setor cultural
municipal, em atendimento a uma petição apresentada fora do prazo legal por quem obteve classiﬁcação
insuﬁciente, geraria grave prejuízo ao interesse público primário, ofendendo a estabilidade das relações
administrativas e a confiança legítima dos cidadãos nas instituições públicas.
 
Despacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 3

Em face da ponderação dos impactos práticos, a segurança jurídica e a continuidade das políticas públicas
culturais impõem a manutenção integral do certame e a rápida marcha para a celebração das parcerias.”
 
“3- 
CONCLUSÃO
 
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta-se:
 
a) Pelo 
NÃO CONHECIMENTO 
do requerimento presencial protocolizado por Ronaldo Silva de Souza
(Despacho SEI nº 00000565304/2026), em virtude da manifesta intempestividade, da preclusão temporal e
da preclusão lógica de suas alegações;
b) No mérito, sob o prisma do direito de petição e do dever de autotutela administrativa (Súmulas nº 346 e
nº 473 do STF e art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999), pelo seu 
INTEGRAL INDEFERIMENTO
, conﬁrmando-
se a higidez jurídica da classiﬁcação da Categoria 5 (Povos e Comunidades de Matrizes Africanas) e a
regularidade do preenchimento das 02 (duas) vagas pelos concorrentes que obtiveram pontuações
superiores à do postulante;
c) Pelo 
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
, com fundamento no artigo 38, §
2º, da Lei Federal nº 9.784/1999 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a sua manifesta
inutilidade e caráter protelatório frente à instrução técnica já conclusa;
d) Pela 
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO RESULTADO FINAL 
da Chamada Pública nº 002/2026 divulgado
pela Superintendência Municipal de Cultura e Turismo(Despacho SEI nº 00000563470/2026), com amparo
nos artigos 20 e 21 da LINDB;
e) Pela 
REITERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO 
do certame pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos já consignados no Parecer Jurídico SEI nº 00000565055/2026, com a
subsequente convocação dos 19 (dezenove) proponentes contemplados para comprovação de regularidade
fiscal e formalização dos respectivos Termos de Execução Cultural.
”
 
Após as devidas análises, comunico que a impugnação foi 
INDEFERIDA
.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa - BA, 04 de novembro de 2026.
 
CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ
Superintendente de Cultura e Turismo-SUPET
Secretaria Municipal de Governo - SECAC
Documento assinado eletronicamente por 
Carlos Antonio Davila Munoz
,
Superintendente
, em 04/11/2026, às 11:39, conforme 
Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
clique aqui 
,
informando o código verificador 
00000572915
 
e o código CRC 
7269AFB6
.
 
Praça Lourival Monte, 001 
- Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -
www.amargosa.ba.gov.br
Despacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 4

Processo nº 2901007.00007974/2026-09
Despacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 5</content>
      <publication_date>2026-11-04</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5753/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5752</id>
      <protocol></protocol>
      <title>COMUNICAÇÃO OFICIAL Nº 052/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>052/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>MEMORANDO SEI Nº 9/2026 - SEMOP.SUPESP PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE – SEMOP SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SUPESP EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E...</summary>
      <content>MEMORANDO SEI Nº 9/2026 - SEMOP.SUPESP
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO
DA CIDADE – SEMOP
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SUPESP
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E NOVO
SEPULTAMENTO EM OSSUÁRIO
COMUNICAÇÃO OFICIAL Nº 52/2026
A 
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SUPESP
, órgão integrante da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP,
no uso de suas atribuições administrativas e em cumprimento ao disposto no 
art. 34
do Decreto Municipal nº 120, de 18 de novembro de 2022
, torna pública a
presente comunicação, para ﬁns de ciência do interessado e demais providências
administrativas cabíveis. A
 Senhora ISAURA OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS
, ﬁca
Vossa Senhoria 
FORMALMENTE COMUNICADA
 acerca da realização da trasladação
dos restos mortais e do novo sepultamento em nicho de ossuário do falecido
ANTONIO ROQUE NASCIMENTO DOS SANTOS
,
 conforme os registros constantes
dos arquivos administrativos do Cemitério Municipal, nos seguintes termos: I –
IDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO Nome: 
ANTONIO ROQUE NASCIMENTO DOS
SANTOS
, Data do óbito: 25 de abril de 2023. Data do sepultamento original: 26 de
abril de 2023 II – DADOS DO SEPULTAMENTO ORIGINAL Local: Bloco A – Jazigo nº 65 III
– DADOS DA TRANSLADAÇÃO E DO NOVO SEPULTAMENTO Data da trasladação: 28 de
outubro de 2026, Local do novo sepultamento: Bloco A – Nicho de Ossuário nº 54. A
presente comunicação tem por ﬁnalidade dar ciência o interessado acerca da
trasladação dos restos mortais acima identiﬁcados e de seu posterior
acondicionamento e novo sepultamento em nicho de ossuário, procedimento realizado
pela Administração Municipal, nos termos da regulamentação aplicável. Registra-se,
para os devidos ﬁns, que a Administração Municipal, por intermédio da
Superintendência de Serviços Públicos – SUPESP, empreendeu tentativas de
comunicação direta com a Senhora 
ISAURA OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS
,
inclusive mediante contato telefônico pelo número (75) 992694362, contudo, não foi
possível efetivar a comunicação pessoal, diante da ausência de êxito nas tentativas
realizadas. Diante da impossibilidade de comunicação direta, e com a ﬁnalidade de
assegurar a publicidade do ato administrativo e proporcionar ciência formal o
interessado, procede-se à presente publicação no Diário Oﬁcial do Município de
Amargosa, para que produza os efeitos administrativos pertinentes. O interessado
ﬁca, ainda, cientiﬁcado de que poderá dirigir-se à Administração do Cemitério
Municipal ou à Superintendência de Serviços Públicos – SUPESP, para obtenção de
informações complementares, consulta aos registros administrativos e eventual
requerimento de documentos ou certidões relacionadas ao procedimento. Para todos
os ﬁns administrativos, a presente publicação deverá ser juntada aos registros
pertinentes do Cemitério Municipal, como comprovação da adoção das providências
Memorando 9 (00000572651)         SEI 2901007.00029307/2026-79 / pg. 1

destinadas à comunicação do familiar acerca da trasladação e do novo sepultamento
dos restos mortais.
Amargosa/BA, 28 de outubro de 2026.
 
 
 
 
 
Documento assinado eletronicamente por 
Sérgio Silva Sampaio
,
Superintendente
, em 04/11/2026, às 09:48, conforme 
Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
clique aqui 
,
informando o código verificador 
00000572651
 
e o código CRC 
31416467
.
 
Praça Lourival Monte, 001 
- Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -
www.amargosa.ba.gov.br
 
 
 
Processo nº 2901007.00029307/2026-79
Memorando 9 (00000572651)         SEI 2901007.00029307/2026-79 / pg. 2</content>
      <publication_date>2026-11-04</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5752/</url>
    </ato>
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</diario>