{"edition": {"id": 4881, "number": 4887, "date": "2026-11-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3e9301f3e18143c586eb0feaf838b634", "pdf_sha256": "dd34a32e5419217475a9c5f33932bc56658eddaa1ed818c196209c40615ae58b", "pdf_generation": 141, "pdf_generated_at": "2026-11-10T14:53:56.009139+00:00", "pdf_manifest_sha256": "c09639b2c48034be0baafa5c80b84b5c6e930c0c4dfd94bd6c8ce52cda834071", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4881/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4881/"}, "acts": [{"id": 5755, "protocol": "", "title": "PORTARIA Nº 072/2026", "kind": "", "number": "072/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB PORTARIA Nº 072 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 78, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, SEU PODER DISCRICIONÁRIO E, CONSIDERANDO O...", "content": "GP.GAB\nPORTARIA Nº 072 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\nO \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no\nexercício das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso XIII da Lei Orgânica do\nMunicípio de Amargosa, seu poder discricionário e,\n \nCONSIDERANDO \no teor do Processo Administrativo digital n°\n2901007.00015627/2025-61;\n \nCONSIDERANDO \no Termo de Julgamento constante nos autos do\nProcesso Administrativo Disciplinar - PAD nº 026/2025, que determinou o\nindiciamento da Servidora Pública Municipal;\n \nRESOLVE:\n \n Art lº. \nDEMITIR nos termos do Art. 188 da Lei Complementar nº\n008/2006, a Sra. Giselle Santos da Silva, servidora pública municipal, identificada\npela matrícula nº 665886, em exercício da função de assistente administrativo, na\nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por\ninfrações descrita no Art. 138, inciso III e Art. 140, todos da Lei Municipal\nComplementar nº 008/2006.\n \nArt 2º.\n Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\n \nGabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2026.\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por \nGetúlio Almeida Sampaio\n, \nPrefeito\nMunicipal\n, em 04/11/2026, às 17:26, conforme \nMedida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\n \nDispõe sobre demissão de\nservidora pública municipal.\nPortaria 4 (00000573611)         SEI 2901007.00015627/2025-61 / pg. 1\n\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000573611\n \ne o código CRC \n9C6217A1\n.\n \nReferência:\n Processo nº 2901007.00015627/2025-61\nSEI nº 00000573611\nPortaria 4 (00000573611)         SEI 2901007.00015627/2025-61 / pg. 2", "publication_date": "2026-11-04", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5755/"}, {"id": 5754, "protocol": "", "title": "TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL", "kind": "PROCESSO ADMINISTRATIVO", "number": "026/2025", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00015627/2025-61 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 026/2025 TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL TRATA-SE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IDENTIFICADO PELO Nº 026/2025, INSTAURADO CONTRA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL...", "content": "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00015627/2025-61 \nPROCESSO DISCIPLINAR Nº 026/2025 \n \nTERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL \nTrata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 026/2025, instaurado contra a \nServidora Pública Municipal identificada pela matrícula nº 665886, exercendo a função de assistente \nadministrativo, na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para \napuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no Art. 138, \ninciso III; Art. 140 e Art.155, todos do Estatuto do Servidor Público de Amargosa. \n Devidamente notificada para se manifestar, conforme documento juntado pela Comissão nas fls. 49 a \n50, a Servidora Indiciada informou suas razões e juntou documentos, consoante documentos de fls. 53 a \n54. \n Em Relatório (vide documento de fls. 55 a 60 e 67 a 72), a Comissão de Processo Disciplinar opinou \npela demissão da servidora indiciada. Verifico que foi cumprido todo trâmite procedimental e que a \nComissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima \nmencionadas) e das diligências complementares. Entendeu que a servidora processada violou os deveres \ne proibições previstos nos artigos 138, inciso III e 140; todos da Lei Complementar n.º 008/2006, \ncaracterizando a prática de condutas que ensejam a aplicação da penalidade de demissão. \n Pois muito bem. \n Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e \nda ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. \n Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do \nProcesso Administrativo Disciplinar nº 028/2026, para reconhecer as penalidades insertas no artigo 149, \ninciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa – Bahia, em razão de violação a \ndeveres e proibições do servidor público previstos no Art. 138, inciso III e Art. 140 todos da Lei \nMunicipal Complementar nº 008/2006. Deste modo, acato o relatório para, consequentemente, demitir a \nServidora Pública Municipal Sra. Giselle Santos da Silva, exercendo a função de assistente \nadministrativo, na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, inscrito sob \nmatrícula nº. 665886, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Município. \n \nAmargosa (BA), 04 de novembro de 2026. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-11-04", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5754/"}, {"id": 5756, "protocol": "", "title": "ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2889/2026)", "kind": "ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO", "number": "2889/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL", "category": "LICITAÇÕES E CONTRATOS", "summary": "ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2889/2026 ACATANDO O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, ENCONTRANDO -SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00029238/2026-01, REGULARMENTE INSTRUÍDO NA FORMA DO ART.", "content": "ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2889/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00029238/2026-01, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2889/2026, para “Inscrição no 2º Congresso Baiano de Direito \nFinanceiro: Impactos da Reforma Tributária para os Municípios: Orçame nto e Contratações \nPúblicas”, junto à empresa UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA , CNPJ: 14.305.759/0001-\n97, com valor global de R$ 200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.  \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 04/11/2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL", "publication_date": "2026-11-04", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5756/"}, {"id": 5753, "protocol": "", "title": "RESULTADO DE ANÁLISE (CHAMADA PÚBLICA 002/2026)", "kind": "RESULTADO DE ANÁLISE", "number": "002/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL", "category": "LICITAÇÕES E CONTRATOS", "summary": "DESPACHO SEI Nº 00000572915/2026 - SEAFI.GELIC CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007974/2026-09 OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO CULTURAIS PARA RECEBEREM SUBSÍDIO PARA...", "content": "DESPACHO SEI Nº 00000572915/2026 - SEAFI.GELIC\n      CHAMADA PÚBLICA nº 002/2026\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007974/2026-09\nOBJETO:\n \nChamada Pública para seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico culturais para\nreceberem subsídio para manutenção nas categorias descritas com o objetivo de incentivar as diversas\nformas de manifestações culturais do Município de Amargosa.\nRESULTADO DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO\n \nO Município de Amargosa-BA, por meio da Superintendência de Cultura e Turismo, comunica a todos a\nmanifestação presencial com pedido de impugnação e realização de diligências apresentado por \nRONALDO\nSILVA DE SOUZA\n, inscrita no CPF sob o nº \n***.169.***.**\n, bem como o \nRESULTADO DA ANÁLISE\n da\nreferida impugnação. Seguem os trechos mais importantes do parecer emitido pela Assessoria Jurídica\ndessa municipalidade:\n \nEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA\n(LEI FEDERAL Nº 14.399/2022). MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA (LEI FEDERAL Nº\n14.903/2024). CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026. REQUERIMENTO PRESENCIAL DE\nIMPUGNAÇÃO AO EDITAL COM PLEITO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS PROTOCOLIZADO APÓS A\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL .\n \n“1- \nRELATÓRIO\n \nO procedimento administrativo teve seu regular processamento instruído com a competente \nDeclaração\nde Disponibilidade Orçamentária \nsubscrita pelo Coordenador de Orçamento no montante de \nR$\n170.000,00 (cento e setenta mil reais) \n(Despacho SEI nº 00000466817/2026). O instrumento\nconvocatório foi publicado oficialmente no Diário Oficial do Município em 30 de julho de 2026 (Despacho SEI\nnº 00000471045/2026), tendo recebido sucessivas erratas que aprimoraram a redação da Categoria 4 e\nexplicitaram a inclusão de coletivos juvenis e carnavalescos, com a devida e tempestiva \nprorrogação do\nprazo de inscrições \naté o dia 20 de agosto de 2026 (Despacho SEI nº 00000492517/2026).\n \nConcluída a fase de submissão e deflagrada a etapa de triagem documental preliminar, a Administração\nPública veiculou o \nResultado Preliminar de Homologação\n, no qual o postulante \nRonaldo Silva de\nSouza \nfigurou como habilitado na Categoria 5 (Povos e Comunidades de Matrizes Africanas) sob o CPF nº\n***.169.145-** (Despacho SEI nº 00000522251/2026). Julgados os recursos administrativos pertinentes\nàquela fase inicial, restou convalidada a lista definitiva de habilitados aptos ao exame de mérito cultural\n(Despacho SEI nº00000528165/2026).\n \nNo tocante ao julgamento técnico das propostas, a comissão de pareceristas procedeu à avaliação\npormenorizada dos projetos culturais segundo os critérios objetivos do barema editalício, culminando na\ndivulgação do \nResultado Preliminar de Seleção \nno Diário Oficial do Município em 08 de outubro de 2026\n(Despacho SEI nº 00000553507/2026 e Edição nº 4870 do DOM). Na referida publicação, restou fixado\nexpressamente o prazo improrrogável de \n09 a 13 de outubro de 2026 \npara a interposição de recursos\ncontra as notas do barema e a eventual reprovação de planilhas orçamentárias.\n \nDurante esse período recursal específico, diversos concorrentes apresentaram suas insurgências formais\natravés da plataforma oficial do certame, inexistindo qualquer registro de impugnação ou recurso interposto\nDespacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 1\n\npor \nRonaldo Silva de Souza \nnaquele lapso temporal, o qual havia obtido na Categoria 5 a \nnota 32,6 com\nplanilha aprovada\n.\n \nApreciados os recursos administrativos por todos os membros da banca examinadora (Aressa Egly Rios da\nSilveira, Yke de Castro Leon e José Renato Fonseca de Almeida) em 20 de outubro de 2026, a\nSuperintendência Municipal de Cultura e Turismo (SUPET) publicou o \nResultado do Recurso \nno Diário\nOficial do Município de 21 de outubro de 2026 (Despacho SEI nº 00000563111/2026, Edição nº 4878),\nseguido da emissão do respectivo \nResultado Final \nconsolidado (Despacho SEI nº 00000563470/2026).\nAto contínuo, a Assessoria Jurídica emitiu o conclusivo \nParecer Jurídico SEI nº 00000565055/2026 \nem\n23 de outubro de 2026, às 10:54, atestando a plena regularidade jurídica de todas as etapas procedimentais\ne opinando favoravelmente pela homologação do certame pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.\n \nOcorre que, no próprio dia 23 de outubro de 2026, às 13:23, a Superintendência Municipal de Cultura e\nTurismo fez juntar aos autos o \nDespacho SEI nº 00000565304/2026\n, informando o recebimento\npresencial, nas dependências da repartição pública, de requerimento subscrito por \nRonaldo Silva de\nSouza\n, contendo pedido de impugnação ao Edital da Chamada Pública nº 002/2026 e requerimento de\nrealização de diligências probatórias complementares.\n \nEm razão do ingresso intempestivo da manifestação do particular após a conclusão de todas as etapas e no\nmomento imediatamente anterior à homologação, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica\npara exame da admissibilidade e da juridicidade das pretensões deduzidas.”\n \n“2- \nFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA\n \n2.1. Do não conhecimento: preclusão temporal, preclusão lógica e intempestividade manifesta\nO primeiro e intransponível óbice ao acolhimento do requerimento apresentado pelo proponente reside na\npreclusão temporal e na manifesta intempestividade \nda sua postulação, a qual contraria as normas\nprocedimentais que regem o chamamento público cultural.\n \nDe igual forma, se a pretensão do requerente for interpretada como \nrecurso administrativo \nem face da\nclassificação ou das notas de mérito atribuídas na Categoria 5, a inadmissibilidade se impõe de maneira\nabsoluta em virtude da flagrante intempestividade.\n \nO cronograma do certame, publicado de forma oficial no Diário Oficial do Município em 08 de outubro de\n2026 (Edição nº 4870), estabeleceu de maneira clara e expressa que os recursos administrativos contra o\nresultado preliminar deveriam ser apresentados no intervalo de \n09 a 13 de outubro de 2026\n.\n \nRonaldo Silva de Souza absteve-se de interpor qualquer impugnação recursal tempestiva no lapso conferido\na todos os participantes. Conforme demonstram os autos do processo, apenas outros concorrentes\nexerceram regularmente a faculdade recursal (Despacho SEI nº 00000561470/2026)\n \nA protocolização presencial de manifestação por Ronaldo Silva de Souza somente em \n23 de outubro de\n2026 \n(Despacho SEI nº 00000565304/2026), decorridos dez dias após o término do prazo recursal e quando\no resultado final da seleção já se encontrava plenamente consolidado e publicado, configura\nintempestividade crassa, a impor o \nnão conhecimento \nda petição.”\n \n2.2. Da análise de ofício sob a ótica da autotutela administrativa e do direito de petição\nNão obstante a evidente inadmissibilidade do requerimento sob as vestes de impugnação ou recurso\nordinário, incumbe a esta Assessoria Jurídica, em homenagem ao \ndireito de petição \nconsagrado no artigo\n5º, inciso XXXIV, alínea \"a\", da Constituição Federal, analisar a matéria sob o prisma do poder e dever de\nautotutela da Administração Pública.\n \nCom efeito, a Administração detém a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios de\nlegalidade, conforme preconizam os enunciados das \nSúmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal\nFederal\n, bem como o artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/1999:\n \nDespacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 2\n\nArt. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode\nrevogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\n \nTodavia, o exercício da autotutela não autoriza a desconstituição arbitrária de atos válidos e eficazes,\ndemandando a constatação de vício concreto de legalidade. No caso concreto, o reexame detido dos atos\nque culminaram na classificação final da \nCategoria 5 (Povos e Comunidades de Matrizes Africanas)\natesta a absoluta juridicidade e higidez do certame.\n \nO requerente \nRonaldo Silva de Souza \nfigurou no \n4º lugar da Categoria 5\n, obtendo a nota final de \n32,6\npontos\n. Ainda que figure como optante da reserva de cotas étnico-raciais, é forçoso reconhecer que a\npolítica de ações afirmativas não prescinde do atendimento à ordem classificatória e à disponibilidade\norçamentária fixada no edital.\n \nO edital previu o total de 04 vagas reservadas para pessoas negras no conjunto geral das 15 vagas de R$\n10.000,00 (item 5 do Edital). Dentro da Categoria 5, a cota de ação afirmativa já restou plenamente\ncontemplada e titularizada pelo candidato \nLuiz de Alencar Silva Fernandes Filho\n, que concorreu por\nessa modalidade e obteve nota substancialmente superior (43,6 pontos contra 32,6 pontos do postulante).\nPor outro lado, na disputa pela segunda vaga remanescente, a candidata \nIvoneide dos Santos Santana\nostenta pontuação muito superior à do postulante (36,0 pontos frente a 32,6 pontos), classificando-se na\nconcorrência geral da categoria.\n \nPortanto, Ronaldo Silva de Souza não possui direito material à contemplação, visto que a sua pontuação\n(32,6) situa-se abaixo da nota de corte das 02 vagas existentes na Categoria 5, quer se analise sob o prisma\nda concorrência afirmativa, quer sob o ângulo da disputa geral.\n \nNão há, pois, qualquer erro material, preterição de ordem classificatória ou vício de legalidade a ser\nexpurgado pela via da autotutela.\n \n2.3. Do indeferimento de realização de diligências probatórias adicionais\nNo que concerne ao pleito incidental formulado pelo proponente para que a Administração Pública\ndetermine a realização de \ndiligências probatórias adicionais\n, a pretensão revela-se totalmente\ndesprovida de utilidade processual e amparo legal.\n \nO processo administrativo rege-se pelos princípios da celeridade, eficiência, duração razoável do processo e\nbusca da verdade material, cabendo à autoridade pública recusar providências probatórias que se mostrem\ndispensáveis ou procrastinatórias.\n2.4. Da segurança jurídica e da ponderação consequencialista (arts. 20 e 21 da LINDB)\nPor derradeiro, a análise da pretensão articulada pelo postulante não pode prescindir do juízo de\nponderação de consequências práticas e de segurança jurídica\n, diretrizes cogentes estabelecidas\npelos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro\nLINDB):\n \nNo cenário sob exame, o acolhimento extemporâneo da impugnação ou a determinação de diligências\nsuplementares acarretaria a imediata \nparalisação e desestabilização da Chamada Pública nº\n002/2026\n.\n \nTal medida vulneraria frontalmente as legítimas expectativas consolidadas dos \n19 (dezenove) agentes e\ncoletivos culturais contemplados \nno certame, os quais cumpriram com rigor todos os prazos,\ncompareceram aos chamamentos públicos e aguardam a homologação do resultado final para formalizar os\nTermos de Execução Cultural e executar seus planos de trabalho.  \n \nParalisar ou anular atos perfeitos de um chamamento público que distribui R$ 170.000,00 no setor cultural\nmunicipal, em atendimento a uma petição apresentada fora do prazo legal por quem obteve classificação\ninsuficiente, geraria grave prejuízo ao interesse público primário, ofendendo a estabilidade das relações\nadministrativas e a confiança legítima dos cidadãos nas instituições públicas.\n \nDespacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 3\n\nEm face da ponderação dos impactos práticos, a segurança jurídica e a continuidade das políticas públicas\nculturais impõem a manutenção integral do certame e a rápida marcha para a celebração das parcerias.”\n \n“3- \nCONCLUSÃO\n \nDiante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta-se:\n \na) Pelo \nNÃO CONHECIMENTO \ndo requerimento presencial protocolizado por Ronaldo Silva de Souza\n(Despacho SEI nº 00000565304/2026), em virtude da manifesta intempestividade, da preclusão temporal e\nda preclusão lógica de suas alegações;\nb) No mérito, sob o prisma do direito de petição e do dever de autotutela administrativa (Súmulas nº 346 e\nnº 473 do STF e art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999), pelo seu \nINTEGRAL INDEFERIMENTO\n, confirmando-\nse a higidez jurídica da classificação da Categoria 5 (Povos e Comunidades de Matrizes Africanas) e a\nregularidade do preenchimento das 02 (duas) vagas pelos concorrentes que obtiveram pontuações\nsuperiores à do postulante;\nc) Pelo \nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS\n, com fundamento no artigo 38, §\n2º, da Lei Federal nº 9.784/1999 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a sua manifesta\ninutilidade e caráter protelatório frente à instrução técnica já conclusa;\nd) Pela \nMANUTENÇÃO INTEGRAL DO RESULTADO FINAL \nda Chamada Pública nº 002/2026 divulgado\npela Superintendência Municipal de Cultura e Turismo(Despacho SEI nº 00000563470/2026), com amparo\nnos artigos 20 e 21 da LINDB;\ne) Pela \nREITERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO \ndo certame pelo Chefe do Poder\nExecutivo Municipal, nos termos já consignados no Parecer Jurídico SEI nº 00000565055/2026, com a\nsubsequente convocação dos 19 (dezenove) proponentes contemplados para comprovação de regularidade\nfiscal e formalização dos respectivos Termos de Execução Cultural.\n”\n \nApós as devidas análises, comunico que a impugnação foi \nINDEFERIDA\n.\nRegistre-se. Publique-se.\nAmargosa - BA, 04 de novembro de 2026.\n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ\nSuperintendente de Cultura e Turismo-SUPET\nSecretaria Municipal de Governo - SECAC\nDocumento assinado eletronicamente por \nCarlos Antonio Davila Munoz\n,\nSuperintendente\n, em 04/11/2026, às 11:39, conforme \nMedida Provisória nº\n2.200-2, de 24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000572915\n \ne o código CRC \n7269AFB6\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001 \n- Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\nDespacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 4\n\nProcesso nº 2901007.00007974/2026-09\nDespacho Resultado de Análise de Impugnação_para assinatura (00000572915)         SEI 2901007.00007974/2026-09 / pg. 5", "publication_date": "2026-11-04", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5753/"}, {"id": 5752, "protocol": "", "title": "COMUNICAÇÃO OFICIAL Nº 052/2026", "kind": "", "number": "052/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "MEMORANDO SEI Nº 9/2026 - SEMOP.SUPESP PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE – SEMOP SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SUPESP EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E...", "content": "MEMORANDO SEI Nº 9/2026 - SEMOP.SUPESP\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nDA CIDADE – SEMOP\nSUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SUPESP\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TRANSLADAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E NOVO\nSEPULTAMENTO EM OSSUÁRIO\nCOMUNICAÇÃO OFICIAL Nº 52/2026\nA \nSUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SUPESP\n, órgão integrante da\nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP,\nno uso de suas atribuições administrativas e em cumprimento ao disposto no \nart. 34\ndo Decreto Municipal nº 120, de 18 de novembro de 2022\n, torna pública a\npresente comunicação, para fins de ciência do interessado e demais providências\nadministrativas cabíveis. A\n Senhora ISAURA OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS\n, fica\nVossa Senhoria \nFORMALMENTE COMUNICADA\n acerca da realização da trasladação\ndos restos mortais e do novo sepultamento em nicho de ossuário do falecido\nANTONIO ROQUE NASCIMENTO DOS SANTOS\n,\n conforme os registros constantes\ndos arquivos administrativos do Cemitério Municipal, nos seguintes termos: I –\nIDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO Nome: \nANTONIO ROQUE NASCIMENTO DOS\nSANTOS\n, Data do óbito: 25 de abril de 2023. Data do sepultamento original: 26 de\nabril de 2023 II – DADOS DO SEPULTAMENTO ORIGINAL Local: Bloco A – Jazigo nº 65 III\n– DADOS DA TRANSLADAÇÃO E DO NOVO SEPULTAMENTO Data da trasladação: 28 de\noutubro de 2026, Local do novo sepultamento: Bloco A – Nicho de Ossuário nº 54. A\npresente comunicação tem por finalidade dar ciência o interessado acerca da\ntrasladação dos restos mortais acima identificados e de seu posterior\nacondicionamento e novo sepultamento em nicho de ossuário, procedimento realizado\npela Administração Municipal, nos termos da regulamentação aplicável. Registra-se,\npara os devidos fins, que a Administração Municipal, por intermédio da\nSuperintendência de Serviços Públicos – SUPESP, empreendeu tentativas de\ncomunicação direta com a Senhora \nISAURA OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS\n,\ninclusive mediante contato telefônico pelo número (75) 992694362, contudo, não foi\npossível efetivar a comunicação pessoal, diante da ausência de êxito nas tentativas\nrealizadas. Diante da impossibilidade de comunicação direta, e com a finalidade de\nassegurar a publicidade do ato administrativo e proporcionar ciência formal o\ninteressado, procede-se à presente publicação no Diário Oficial do Município de\nAmargosa, para que produza os efeitos administrativos pertinentes. O interessado\nfica, ainda, cientificado de que poderá dirigir-se à Administração do Cemitério\nMunicipal ou à Superintendência de Serviços Públicos – SUPESP, para obtenção de\ninformações complementares, consulta aos registros administrativos e eventual\nrequerimento de documentos ou certidões relacionadas ao procedimento. Para todos\nos fins administrativos, a presente publicação deverá ser juntada aos registros\npertinentes do Cemitério Municipal, como comprovação da adoção das providências\nMemorando 9 (00000572651)         SEI 2901007.00029307/2026-79 / pg. 1\n\ndestinadas à comunicação do familiar acerca da trasladação e do novo sepultamento\ndos restos mortais.\nAmargosa/BA, 28 de outubro de 2026.\n \n \n \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por \nSérgio Silva Sampaio\n,\nSuperintendente\n, em 04/11/2026, às 09:48, conforme \nMedida Provisória nº\n2.200-2, de 24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000572651\n \ne o código CRC \n31416467\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001 \n- Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \n \nProcesso nº 2901007.00029307/2026-79\nMemorando 9 (00000572651)         SEI 2901007.00029307/2026-79 / pg. 2", "publication_date": "2026-11-04", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5752/"}]}