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  <edicao>
    <id>4880</id>
    <number>4886</number>
    <date>2026-11-03</date>
    <tenant>MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA</tenant>
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  </edicao>
  <atos>
    <ato>
      <id>5747</id>
      <protocol></protocol>
      <title>DECRETO Nº 141/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>141/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>GP.GAB DECRETO Nº 141, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</summary>
      <content>GP.GAB
DECRETO Nº 141, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. 
 
Institui o Diário Oﬁcial Eletrônico do
Município de Amargosa e dá outras
providências.
 
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO 
o princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO 
a necessidade de dar ampla transparência e acesso
às informações públicas, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de
Acesso à Informação;
CONSIDERANDO 
as diretrizes de desburocratização, modernização,
simpliﬁcação e prestação eﬁciente de serviços públicos estabelecidas pela Lei
Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);
CONSIDERANDO 
os ditames da Lei Municipal nº 731/2023, que
regulamenta no âmbito local os preceitos da legislação federal de governo digital e
inovação na administração pública;
CONSIDERANDO 
a necessidade de modernização, economicidade e
desburocratização dos atos oficiais do Município;
CONSIDERANDO 
a obrigatoriedade de garantir autenticidade,
integridade e segurança jurídica das publicações oﬁciais, conforme padrões da ICP-
Brasil;
CONSIDERANDO 
o compromisso do Município com a inovação,
governança digital e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº
13.709/2018 - LGPD.
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. 
Fica instituído o Diário Oﬁcial Eletrônico do Município de
Amargosa, como instrumento oﬁcial de publicação, divulgação e registro dos atos
normativos e administrativos do Poder Executivo Municipal, mediante o link
dom.amargosa.ba.gov.br.
 
Decreto 24 (00000571056)         SEI 2901007.00019460/2026-98 / pg. 1

Art. 2º. 
O Diário Oﬁcial Eletrônico substitui integralmente a versão
impressa para todos os efeitos legais de publicidade, passando a ser o único veículo
oficial de publicação dos atos do Município.
 
Art. 3º. 
As publicações no Diário Oﬁcial Eletrônico atendem aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade,
conforme padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
 
CAPÍTULO II - DA PUBLICAÇÃO E DAS EDIÇÕES
Art. 4º. 
O Diário Oﬁcial Eletrônico será publicado de segunda a sexta-
feira, conforme a demanda por publicação de matérias.
§ 1º As edições do Diário Oﬁcial serão numeradas de forma sequencial e
contínua, observada a ordem das publicações efetivamente realizadas.
§ 2º Nos dias em que não houver matéria para publicação, não será
emitida edição do Diário Oficial.
  § 3º As publicações realizadas aos sábados, domingos, feriados e
pontos facultativos constituirão "Edição Extraordinária do Diário Oficial".
 
Art. 5º. 
O horário de fechamento e os procedimentos para envio de
matérias ao Diário Oficial Eletrônico serão regulamentados por ato próprio.
 
CAPÍTULO III - DA GESTÃO E DA INFRAESTRUTURA
Art. 6º. 
A gestão, manutenção, segurança e suporte técnico do Diário
Oﬁcial Eletrônico ﬁcará a cargo Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Desenvolvimento Institucional, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação -
GTI.
 
Art. 7º. 
Compete à Gerência de Tecnologia da Informação:
I - Assegurar a manutenção do código-fonte e da estrutura da plataforma;  
II - Garantir a disponibilidade, estabilidade, responsividade e acessibilidade em
diferentes dispositivos e plataformas;  
III - Implementar política de backup redundante e periódico, com guarda segura por
prazo indeterminado, assegurando a não-repúdio e a rastreabilidade das
publicações;  
IV - Adotar medidas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, em
conformidade com a LGPD;  
V - Aprimorar continuamente a interface para torná-la cada vez mais intuitiva e de
fácil acesso à população.
 
Art. 8º. 
O Diário Oﬁcial Eletrônico será disponibilizado gratuitamente
em portal próprio do Município na internet, com possibilidade de consulta, pesquisa
e download sem necessidade de cadastro.
 
CAPÍTULO IV - DAS PUBLICAÇÕES
Art. 9º.
 Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial Eletrônico:
Decreto 24 (00000571056)         SEI 2901007.00019460/2026-98 / pg. 2

I - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e demais atos normativos;  
II - Editais de licitação, contratos, convênios e extratos;  
III - Atos de pessoal, nomeações e exonerações;  
IV - Demais atos de interesse público e que exijam publicidade oficial.
Art. 10.
 As publicações serão assinadas digitalmente com certiﬁcado
digital no padrão ICP-Brasil, garantindo autoria e integridade do documento.
 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
 Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Desenvolvimento Institucional – SEAFI, caso entenda necessário, editar atos
normativos complementares relacionados à publicação e gestão do Diário Oﬁcial do
Município de Amargosa.
Art. 12. 
O Município adotará o Diário Oﬁcial Eletrônico de gestão própria
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.
 Parágrafo único.
 Durante o período de transição a que se refere o caput, o
Município poderá utilizar os meios de publicação oficial vigentes para assegurar a
continuidade e validade dos atos  administrativos.
Art. 13.
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
Amargosa-Bahia,  03 de novembro de 2026.
 
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por 
Getúlio Almeida Sampaio
, 
Prefeito
Municipal
, em 03/11/2026, às 10:11, conforme 
Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
clique aqui 
,
informando o código verificador 
00000571056
 
e o código CRC 
31B2DEC3
.
 
Praça Lourival Monte, 001,  
- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . 
Processo nº 2901007.00019460/2026-98
Decreto 24 (00000571056)         SEI 2901007.00019460/2026-98 / pg. 3</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5747/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5749</id>
      <protocol></protocol>
      <title>DECRETO Nº 142/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>142/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>GP.GAB DECRETO Nº 142, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA .</summary>
      <content>GP.GAB
DECRETO Nº 142, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
 
Estabelece a abertura de Processo
Administrativo para apuração de supostas
irregularidades administrativas cometidas
pela empresa contratada
.
 
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
 
CONSIDERANDO
 o teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no
Diário Oﬁcial do Município em 15 de outubro de 2026, tendo como objeto a
pendência na execução dos serviços contratados, especialmente quanto à instalação
das luminárias da Praça de Alto Seco, comprometendo a conclusão integral da obra
e sua disponibilização em condições adequadas de uso determinando, em caráter de
urgência, todas as providências necessárias à conclusão dos serviços
remanescentes, promovendo a entrega integral do objeto contratado até
15/10/2026, bem como encaminhamento formal da previsão de conclusão dos
serviços pendentes, para ﬁns de acompanhamento da execução contratual pela
Administração, o que foi desatendido, sem qualquer razão plausível;
 
CONSIDERANDO
 que o Laudo Técnico de Engenharia (00000562774)
registrou as seguintes pendências técnicas e operacionais: armazenamento
inadequado de materiais de construção sobre o solo, desprotegidos contra chuva e
sol; montagem incompleta do parque infantil, contendo pontas de pregos expostas,
lascas de madeira, ausência de reforço estrutural sob o piso, elementos soltos e piso
irregular com risco concreto de queda para as crianças, demandando instalação de
balanços, cordas, escorregadeira e piso de borracha; assentamento incompleto do
pavimento em piso intertravado; pendência total ou parcial no plantio de grama e
serviços de paisagismo; falta de instalação dos conjuntos de mesas e bancos sob o
pergolado; entulhos e materiais dispersos obstruindo a via pública e o canteiro de
obras; necessidade de revisão geral e corte de juntas de dilatação nas calçadas; e
inexecução substancial das instalações elétricas e hidráulicas, abrangendo
cabeamento, aterramento, quadro de distribuição, mureta de entrada de energia e
instalação de luminárias e que transcorreu o prazo para a contranotiﬁcação/defesa
prévia, sem qualquer manifestação da empresa;
 
CONSIDERANDO
 o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente
em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente
em seus Arts. 158 a 160, no Contrato Administrativo nº 032/2026, Concorrência
Pública Eletrônica nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 012/2026;
Decreto 26 (00000572195)         SEI 2901007.00026701/2026-55 / pg. 1

CONSIDERANDO
 os princípios constitucionais administrativos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias
constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo.
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º.
 Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar
possíveis infrações do Contrato Administrativo nº 032/2026, Concorrência Pública
Eletrônica nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 012/2026, com a
consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face
da empresa 
PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
, CNPJ N º
22.491.677/0001-02. 
 
Art. 2º.
 Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e
SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA
ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de
2025.
 
 
Art. 3º. 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro 2026.
 
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por 
Getúlio Almeida Sampaio
, 
Prefeito
Municipal
, em 03/11/2026, às 15:56, conforme 
Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
clique aqui 
,
informando o código verificador 
00000572195
 
e o código CRC 
451CEDC6
.
 
Praça Lourival Monte, 001,  
- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . 
Processo nº 2901007.00026701/2026-55
Decreto 26 (00000572195)         SEI 2901007.00026701/2026-55 / pg. 2</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5749/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5750</id>
      <protocol></protocol>
      <title>DECRETO Nº 143/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>143/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>GP.GAB DECRETO Nº 143, DE 03 DE NOVEMBRO 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA .</summary>
      <content>GP.GAB
DECRETO Nº 143, DE 03 DE NOVEMBRO 2026.
  
Estabelece a abertura de Processo
Administrativo para apuração de supostas
irregularidades administrativas cometidas
pela empresa contratada
.
 
 
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
 
CONSIDERANDO
 o teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no
Diário Oﬁcial do Município em 13 de outubro de 2026, tendo como objeto a
constatação de realização de atividades em altura por trabalhadores sem a
utilização adequada dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como a
necessidade de adequação das condições de segurança dos andaimes, em
desconformidade com as obrigações contratuais e com as Normas
Regulamentadoras aplicáveis e imposição imediata das providências necessárias à
regularização das condições de segurança no canteiro de obras, assegurando o uso
correto dos EPIs, a adequação dos andaimes e o cumprimento das normas de
segurança do trabalho, de modo a prevenir acidentes e garantir a regular execução
do objeto contratado;
 
CONSIDERANDO
 que a Notiﬁcação Tecnica da Engenharia
(00000555588), acompanhada de Relatório Fotográﬁco, registrou todas as
ocorrências supracitadas e que transcorreu o prazo para a contranotiﬁcação/defesa
prévia, sem qualquer manifestação da empresa;
 
CONSIDERANDO
 o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente
em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente
em seus Arts. 158 a 160;
 
CONSIDERANDO
 as obrigações e penalidades estipuladas no Contrato
FMS nº 007/2025 e Concorrência Pública Eletrônica nº 021/2024, em especial as
Cláusulas Nona, Décima e Vigésima Terceira;
 
CONSIDERANDO 
o dever de estrito cumprimento das Normas
Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego, em especial a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual), a NR-18
(Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção) e a NR-
Decreto 27 (00000572306)         SEI 2901007.00026708/2026-77 / pg. 1

35 (Trabalho em Altura), cuja inobservância põe em risco a integridade física dos
trabalhadores no canteiro de obras;
 
CONSIDERANDO 
os princípios constitucionais administrativos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias
constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo.
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. 
Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar
possíveis infrações do Contrato FMS nº 007/2025 e Concorrência Pública Eletrônica
nº 021/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei
14.133/21, em face da empresa
 A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI
,
inscrita no CNPJ nº. 27.898.037/0001-35. 
 
Art. 2º. 
Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e
SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA
ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de
2025.
 
Art. 3º. 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026.
 
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por 
Getúlio Almeida Sampaio
, 
Prefeito
Municipal
, em 03/11/2026, às 16:42, conforme 
Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
clique aqui 
,
informando o código verificador 
00000572306
 
e o código CRC 
849FEEA5
.
 
Praça Lourival Monte, 001,  
- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . 
Processo nº 2901007.00026708/2026-77
Decreto 27 (00000572306)         SEI 2901007.00026708/2026-77 / pg. 2</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5750/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5751</id>
      <protocol></protocol>
      <title>DECRETO Nº 144/2026</title>
      <kind></kind>
      <number>144/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>GP - GABINETE DO PREFEITO</department>
      <category>ATOS OFICIAIS</category>
      <summary>GP.GAB DECRETO Nº 144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA .</summary>
      <content>GP.GAB
DECRETO Nº 144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
Estabelece a abertura de Processo
Administrativo para apuração de supostas
irregularidades administrativas cometidas
pela empresa contratada
.
 
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
 
CONSIDERANDO
 o teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no
Diário Oﬁcial do Município em 23 de outubro de 2026, tendo como objeto a
inexecução contratual, diante do retardo injustiﬁcado no atendimento das
Autorizações de Fornecimento nº 37875/2026, 37877/2026 e 37910/2026, sem
qualquer razão plausível.
 
CONSIDERANDO 
o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente
em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente
em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026/SRP e Ata de
Registro de Preços nº 039/2026.
 
CONSIDERANDO 
os princípios constitucionais administrativos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias
constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo.
 
DECRETA:
 
Art. 1º.
 Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar
possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026/SRP e Ata de Registro
de Preços nº 039/2026, com a consequente aplicação das sanções previstas no
Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa 
VANGUARDA INFORMATICA LTDA
,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.975.551/0003-99. 
 
Art. 2º. 
Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e
SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA
ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de
2025.
Decreto 28 (00000572333)         SEI 2901007.00027894/2026-61 / pg. 1

Art. 3º. 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026.
 
Getúlio Almeida Sampaio
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por 
Getúlio Almeida Sampaio
, 
Prefeito
Municipal
, em 03/11/2026, às 17:06, conforme 
Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
clique aqui 
,
informando o código verificador 
00000572333
 
e o código CRC 
5B66C0A0
.
 
Praça Lourival Monte, 001,  
- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . 
Processo nº 2901007.00027894/2026-61
Decreto 28 (00000572333)         SEI 2901007.00027894/2026-61 / pg. 2</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5751/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5745</id>
      <protocol></protocol>
      <title>AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL 001/2026)</title>
      <kind>AVISO DE LICITAÇÃO</kind>
      <number>1/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL-SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. DR.</summary>
      <content>Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, 
Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 
Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
REPUBLICAÇÃO 
 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2026 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011368/2026-80 
 
 
A Agente de Contratação  torna pública a seguinte licitação:  Seleção de pessoas físicas ou 
jurídicas para a outorga de concessão onerosa de uso de 02 (duas) áreas públicas , recém-
construídas e individualizadas, medindo aproximadamente 5,3 m² cada uma, integrantes do 
complexo de quiosques da Praça Iraci Silva , Centro, no Município de Amargosa, Bahia, 
destinadas com exclusividade à exploração de atividade comercial lícita, conforme 
especificações constantes do Termo de Referência e do projeto arquitetônico anexos, pelo tipo 
de licitação maior lance ou oferta por item, de acordo com as especificações constantes n o 
Edital. DATA: 26/11/2026. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, 
ou pelo tel efone (075) 3512 -7811 Ramal 4143 . Cópia do edital:  
https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtraentidade/pesquisa-
geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes . Agente de 
Contratação.</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5745/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5746</id>
      <protocol></protocol>
      <title>EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL 001/2026)</title>
      <kind>EDITAL</kind>
      <number>001/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>EDITAL REPUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 2901007.00011368/2026-80 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA POR ITEM REGIME LEGAL:</summary>
      <content>EDITAL 
REPUBLICAÇÃO 
 
CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL 001/2026 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 2901007.00011368/2026-80 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA POR ITEM 
REGIME LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
 
I. REGÊNCIA LEGAL 
Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. 
II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade -SEMOP; Secretaria Municipal 
Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI. 
III.MODALIDADE  
Concorrência Pública no 001/2026 
IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 
2901007.00011368/2026-80 
V. TIPO DELICITAÇÃO  
Maior Oferta 
VI. REGIME DE EXECUÇÃO  
Maior lance ou oferta por item 
VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO  
Maior oferta 
VIII. VALOR DO EDITAL  
Gratuito 
IX. OBJETO 
Objetivando a Concessão onerosa de uso de bem público de 2 (duas) áreas/quiosques recém-construídas e 
individualizadas na Praça Iraci Silva. 
X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À 
HABILITAÇÃO ESESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. 
DATA: 26/11/2026 
HORÁRIO: 09h00min 
LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento 
Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, Amargosa, Bahia. 
XII. PRAZO DE VIGÊNCIA 
DOCONTRATO  
24 (vinte e quatro) meses 
XIII. VALOR MÍNIMO ESTIMADO 
DACONTRATAÇÃO  
R$ 350,00(trezentos e cinquenta) 
XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE 
EDITAL 
As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta concorrência serão 
prestados pela Gerência de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da 
data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria 
de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 
nº 196, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão 
ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo 
Tel: (75) 3512-7811. 
 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Andreia Ribeiro Gomes 
Decreto nº. 042/2026, publicado no Diário Oficial do Município. 
O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOP), mediante autorização do 
Exmo. Prefeito Municipal exarada no Despacho SEI nº 00000517002/2026 e com respaldo no 
Termo de Referência SEI nº 00000505098, no Estudo Técnico Preliminar SEI nº 00000510739 
e no Despacho de controle interno da Controladoria Geral do Município SEI nº 
00000541223/2026, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, 
sob a forma PRESENCIAL, com critério de julgamento por MAIOR LANCE OU OFERTA, 
por item, com amparo na Lei Federal nº 14.133/2021 , na Lei Complementar nº 123/2006  e 
nas condições fixadas neste Edital e em seus Anexos. 
A realização da licitação sob a forma presencial encontra-se técnica e 
administrativamente motivada no Estudo Técnico Preliminar nº 4/2026, com fulcro no art. 
17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 , visando a assegurar a ampla participação de pequenos 
empreendedores locais, comerciantes populares e pessoas físicas do próprio Município, 
superando eventuais barreiras tecnológicas e garantindo a inclusão socio concorrencial e a 
transparência pública direta perante a comunidade de Amargosa. Toda a sessão pública 
presencial será formalmente registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, nos moldes do 
art. 17, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.  
1. DO OBJETO 
1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga 
de concessão onerosa de uso  de 02 (duas) áreas públicas , recém -construídas e 
individualizadas, medindo aproximadamente 5,3 m² cada uma, integrantes do complexo de 
quiosques da Praça Iraci Silva, Centro, no Município de Amargosa, Bahia, destinadas com 
exclusividade à exploração de atividade comercial lícita, conforme especificações constantes 
do Termo de Referência e do projeto arquitetônico anexos.  
As áreas públicas a serem concedidas são divididas nos seguintes itens 
autônomos de adjudicação: 
a) Item 01: Espaço comercial denominado Quiosque 01, com área aproximada 
de 5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa, Bahia, provido de pontos de água e 
energia elétrica, destinado à atividade comercial;  
b) Item 02: Espaço comercial denominado Quiosque 02, com área aproximada 
de 5,35 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa, Bahia, provido de pontos de água e 
energia elétrica, destinado à atividade comercial.  
1.2 A exploração comercial dos espaços contemplará, prioritariamente, serviços e produtos 
do ramo de lanchonete, cafeteria, pasteis, bebidas não alcoólicas, confeitaria, lanches rápidos, 
artesanato, papelaria, revistas ou utilidades em geral. São terminantemen te vedadas 
atividades que causem poluição sonora ou visual excessiva, que obstruam a faixa de 
circulação de pedestres ou que atentem contra as posturas municipais e a segurança coletiva.  
2. DO VALOR MÍNIMO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

2.1 O valor mínimo mensal admitido a título de contraprestação financeira pela outorga da 
concessão onerosa de uso é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)  para cada uma das 
áreas (itens), apurado na etapa de planejamento com esteio na localização, dimensão e 
vocação comercial do local.  
2.2 O critério de julgamento adotado será o de maior lance ou oferta mensal sobre o preço 
de outorga, considerando -se vencedora a proposta que, atendendo a todas as exigências 
deste Edital, ofertar o maior valor mensal acima do piso fixado para o respectivo item.  
2.3 A disputa ocorrerá de modo independente para cada item, sendo admitido que um 
mesmo licitante apresente propostas para ambos os espaços, desde que comprove plena 
capacidade econômico -operacional e cumpra os requisitos de formalização para cada 
concessão outorgada.  
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO ÀS ME E EPP 
3.1 Poderão participar deste certame pessoas físicas ou pessoas jurídicas que comprovem o 
preenchimento dos requisitos de qualificação e habilitação exigidos neste Edital e cuja 
finalidade ou objeto social seja compatível com as atividades comerciais pretendidas.  
3.2 Não poderão participar do presente certame, direta ou indiretamente: 
a) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com 
a Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, enquanto 
perdurarem os motivos da sanção;  
b) Interessados que estejam suspensos ou impedidos de licitar e contratar com o 
Município de Amargosa;  
c) Agentes públicos, servidores ou dirigentes municipais de Amargosa, bem 
como membros da Comissão de Contratação e autoridades homologadoras;  
d) Pessoas que se enquadrem em hipótese legal de conflito de interesses ou que 
possuam condenação judicial transitada em julgado com vedação de contratar com o Poder 
Público;  
e) Interessados que estejam em débito com a Fazenda Pública do Município de 
Amargosa. 
3.3 Em atenção ao comando da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e ao quanto postulado 
no Termo de Referência, será assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno 
Porte (EPP) o regime de preferência legal, compreendendo o direito de desempate ficto e a 
concessão de prazo de até 5 (cinco) dias úteis para saneamento de eventuais restrições na 
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 
3.4 As pessoas físicas poderão participar plenamente da disputa, incumbindo ao licitante 
pessoa física vencedor, como condição resolutiva e indeclinável de manutenção e eficácia 
do contrato , a obrigação de providenciar sua formalização cadastral como 
Microempreendedor Individual (MEI)  perante o Município de Amargosa no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias  contados da assinatura da avença, caso a atividade seja 
com ela compatível, ou formalizar registro empresarial equivalente.

4. DO CREDENCIAMENTO E DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL 
4.1 A sessão pública presencial deste certame será realizada no dia 27 de outubro de 2026, às 
09h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situada na Praça 
Lourival Monte, nº 001, Centro, Amargosa, Bahia.  
4.2 Para fins de credenciamento na sessão pública presencial, os participantes deverão 
apresentar ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação os seguintes 
documentos em original ou cópia autenticada: 
a) Se pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em 
vigor devidamente registrado, comprovando a representação legal, acompanhado de 
documento de identidade com foto e CPF do administrador ou procurador; 
b) Se pessoa física: cédula de identidade oficial com foto, comprovante de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante idôneo de domicílio 
residencial; 
c) Procuração pública ou particular com poderes específicos para formular 
lances verbais, negociar valores, manifestar ou desistir de intenção recursal e praticar todos 
os atos pertinentes ao procedimento; 
d) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno 
Porte, caso pretenda usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar nº 123/2006.  
4.3 Toda a sessão pública presencial será gravada em áudio e vídeo, permanecendo o arquivo 
digital integrado aos autos do Processo Administrativo SEI nº 2901007.00011368/2026-80, em 
observância ao art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.  
5. DO PROCEDIMENTO DE DISPUTA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
5.1 Instalada a sessão pública, os participantes credenciados entregarão simultaneamente 02 
(dois) envelopes opacos, lacrados e rubricados em seu fecho, identificados externamente 
com os seguintes dizeres: 
Envelope nº 01: PROPOSTA DE PREÇO (OUTORGA MENSAL) – 
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026; 
Envelope nº 02: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA 
PRESENCIAL Nº 001/2026. 
5.2 Abertos os envelopes contendo as propostas escritas de cada item, a Comissão classificará 
a proposta de maior valor e todas aquelas que atinjam valor igual ou superior a 90% (noventa 
por cento) da maior proposta apresentada, ou as 3 (três) melhores ofertas  escritas caso não 
haja número suficiente no intervalo percentual. 
5.3 Em seguida, terá início a fase de lances verbais sucessivos e crescentes, partindo sempre 
do maior valor registrado, devendo cada novo lance respeitar o incremento mínimo 
obrigatório fixado em R$ 20,00 (vinte reais) por lance.

5.4 Declarada encerrada a etapa de lances para o item correspondente e verificada a 
conformidade da melhor oferta, que não poderá ser inferior ao piso mensal de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) , o Agente de Contratação procederá à abertura exclusiva do 
Envelope nº 02 do licitante primeiro colocado. 
6. DA FASE DE HABILITAÇÃO 
Para fins de habilitação, o proponente classificado em primeiro lugar deverá apresentar os 
documentos a seguir discriminados: 
6.1. Habilitação Jurídica 
a) Para pessoas jurídicas: registro comercial no caso de empresa individual, ou 
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor arquivado na Junta Comercial 
competente, indicando o objeto social correspondente; 
b) Para pessoas físicas: cédula oficial de identidade com fé pública em todo o 
território nacional e inscrição no CPF. 
6.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos 
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou 
sede do proponente; 
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais expedida pelo 
Município de Amargosa, comprovando a inexistência de pendências financeiras perante o 
erário municipal; 
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), no caso de pessoas jurídicas que 
possuam empregados; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do 
Trabalho. 
6.3. Qualificação Econômico-Financeira 
a) Para pessoas jurídicas: certidão negativa de falência e recuperação judicial 
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 
b) Para pessoas físicas: certidão negativa de insolvência civil expedida pelo 
distribuidor do foro de seu domicílio. 
6.4. Declarações Complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal (vedação de trabalho infantil e proteção ao adolescente); 
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação ou de sanções 
administrativas vigentes aplicadas pelo Poder Público. 
7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
7.1 Ao término da fase de habilitação, qualquer licitante que participou da sessão presencial 
poderá manifestar, de forma motivada e imediata, a sua intenção de recorrer das decisões do 
Agente de Contratação ou da Comissão, sob pena de preclusão. 
7.2 A manifestação fundamentada constará expressamente em ata, sendo concedido ao 
recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis  para apresentação das razões recursais escritas, 
ficando os demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, 
contado a partir da notificação formal. 
7.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento, preservando-se a regularidade formal do certame. 
8. DA FORMALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE 
MEI 
8.1Concluído o julgamento dos recursos ou operada a preclusão, o procedimento será 
submetido à autoridade superior competente para homologação e adjudicação do objeto ao 
licitante vencedor de cada item licitado. 
8.2 O adjudicatário será convocado formalmente para assinar o competente Termo de 
Contrato de Concessão Onerosa de Uso  no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , 
sob pena de decair do direito à contratação e incorrer nas sanções administrativas 
pertinentes, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem 
de classificação. 
8.3 Caso a proponente vencedora seja pessoa física , far -se-á constar expressamente no 
instrumento contratual a condição resolutiva pela qual o concessionário se obriga a 
constituir-se formalmente sob a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI)  
perante o Município de Amargosa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da 
data de assinatura do ajuste, obtendo a respectiva inscrição municipal e alvarás. O 
descumprimento injustificado deste dever acarretará a imediata rescisão contratual e a 
desocupação forçada da área pública. 
9. DA FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
9.1 A ocupação e a exploração comercial do quiosque concedido sujeitam-se à permanente e 
irrestrita fiscalização dos órgãos municipais de posturas, obras e vigilância sanitária de 
Amargosa.  
9.2 Constituem infrações passíveis de rescisão do contrato e aplicação de sanções o atraso no 
pagamento mensal da outorga onerosa superior a 60 (sessenta) dias, o desvio de finalidade 
do espaço, a transferência, cessão ou sublocação desautorizada da área a terceiros, ou a 
infração reiterada das normas sanitárias e urbanísticas municipais.

9.3 O descumprimento dos ditames editalícios ou das cláusulas contratuais sujeitará o 
concessionário às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , consistentes em 
advertência, multa pecuniária, impedimento de licitar e contratar com o Município de 
Amargosa pelo período de até 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da 
perda imediata da concessão de uso.  
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO 
10.1 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão de Contratação e pela 
Assessoria Jurídica Municipal, aplicando-se supletivamente as disposições da Lei Federal nº 
14.133/2021 e os princípios gerais de direito público. 
10.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do 
presente certame. 
11.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
11.1 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento 
do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da 
sua proposta. 
11.2 As normas que disciplinam esta Concorrência Presencial serão sempre interpretadas em 
favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança 
da futura aquisição. 
11.3 É facultada à Agente de Contratação ou à autoridade competente, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do 
processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada 
qualquer informação ou docu mento, vedada a inclusão posterior de documento ou 
informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 
11.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento. 
11.5 Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de 
Amargosa. 
 
12. DOS ANEXOS 
 
12.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 
 
Anexo I - Termo de Referência e seus ANEXOS 
Anexo II- Modelo de Proposta de Preços 
Anexo III- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 
Anexo IV – Declaração Conjunta. 
Anexo V - Minuta do Contrato 
 
 
Amargosa – BA, 01 de outubro de 2026.

Andreia Ribeiro Gomes 
Agente de Contratação Decreto nº 042/2026 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA 
1.1. O presente Termo de Referência rege as condições, diretrizes e encargos para a concessão 
onerosa de uso de bem público de 2 (duas) áreas físicas independentes (quiosques comerciais 
recém-construídos/reformados), cada qual medindo 5,30 m² de área útil privativa, situadas 
na Praça Iraci Silva, centro do Município de Amargosa – Estado da Bahia. 
1.2. A concessão onerosa destina-se estritamente à exploração comercial privada de serviços 
de alimentação e bebidas em nível ambulatorial/rápido (lanches, cafeterias, sucos e 
correlatos), mediante o recolhimento mensal de retribuição financeira aos cofres municipais 
e assunção integral dos custos operacionais pelos respectivos Concessionários. 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FINALIDADE PÚBLICA 
2.1. O certame licitatório e o contrato administrativo dele decorrente subordinam -se 
integralmente à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , destacadamente ao seu art. 76, e 
aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, 
moralidade e busca da proposta mais vantajosa para a coletividade. 
2.2. A finalidade pública consiste em prover utilidade coletiva e dinamização social e 
econômica à Praça Iraci Silva, prevenindo a ociosidade, deterioração do patrimônio público 
recém-revitalizado e ocupações clandestinas, ao mesmo tempo em que se viabiliza a geração 
de empregos, apoio ao comércio formal e arrecadação de rendas públicas não tributárias. 
3. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ITENS LICITADOS 
3.1. Visando preservar a independência técnica dos equipamentos e maximizar a 
competitividade entre proponentes, o objeto é parcelado em 2 (dois) itens adjudicáveis 
separadamente: 
• Item 01: Área pública/quiosque comercial nº 01, com área privativa construída de 
5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa-BA, dotado de pontos básicos de 
água fria, esgoto sanitário e fornecimento elétrico; 
• Item 02: Área pública/quiosque comercial nº 02, com área privativa construída de 
5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa-BA, dotado de pontos básicos de 
água fria, esgoto sanitário e fornecimento elétrico. 
4. CONDIÇÕES DE ENTREGA FÍSICA E ANEXOS TÉCNICOS: 
4.1. Os quiosques serão formalmente disponibilizados aos concessionários selecionados por 
intermédio de Termo de Entrega e Recebimento de Bem Público , lavrado após conferência 
bilateral entre o servidor designado da Administração Municipal e o Concessionário, 
inspecionando-se pisos, fechamentos, cobertura, esquadrias e a operabilidade dos pontos de 
fornecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5746/</url>
    </ato>
    <ato>
      <id>5748</id>
      <protocol></protocol>
      <title>NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO 001/2026)</title>
      <kind>NOTIFICAÇÃO</kind>
      <number>001/2026</number>
      <organization>MUNICÍPIO DE AMARGOSA</organization>
      <department>SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</department>
      <category>LICITAÇÕES E CONTRATOS</category>
      <summary>NOTIFICAÇÃO FORNECEDOR SEI Nº 82/2026 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA:</summary>
      <content>Notificação Fornecedor SEI Nº 82/2026 - SEAFI.COMP
NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOTIFICADA: TRIATIVA COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ:  62.938.665/000106
LICITAÇÃO nº: PE-001-2026-SRP
 
OBJETO DO CONTRATO/ATA:  AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS PARA
ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA,
MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A 
Secretaria Municipal de Educação
, 
no 
uso de suas atribuições legais, vem, com
vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº
14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir:
- 
Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 37492/2026
 
,
conforme relatório do Almoxarifado.
  
Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas
no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação,
sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a
prévia e ampla defesa em processo administrativo.
Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma,
comunicamos que o Processo Administrativo que originou a presente notificação se
encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial
nesta Secretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional (SEAFI),
situada no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo
e-
mail: seafi.comp
@amargosa.gov.br
, bem como 
pela protocolo digital no link:
https://acesso.amargosa.ba.gov.br/protocolodigital
 
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Gessica Leal dos Santos
,
Secretário(a)
, em 03/11/2026, às 09:41, conforme 
Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001
. 
Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015
. 
Lei nº 14.063, de
23/09/2020
. E, o 
Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025
.
Notificação Fornecedor 82 (00000570429)         SEI 2901007.00029044/2026-06 / pg. 1

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Processo nº 2901007.00029044/2026-06
Notificação Fornecedor 82 (00000570429)         SEI 2901007.00029044/2026-06 / pg. 2</content>
      <publication_date>2026-11-03</publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5748/</url>
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