{"edition": {"id": 4880, "number": 4886, "date": "2026-11-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2b8fbe1b277b420f841d09d608a82170", "pdf_sha256": "95f1eee8fc77b61b37213bbf3bb952ada60c24f3c78ef7f5294184f0d83b7fb8", "pdf_generation": 166, "pdf_generated_at": "2026-11-10T14:53:57.499276+00:00", "pdf_manifest_sha256": "70a288c0b90f62db40e191a8f3d44ce2e5cdd58afe520fae196bdb581af5865d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4880/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4880/"}, "acts": [{"id": 5747, "protocol": "", "title": "DECRETO Nº 141/2026", "kind": "", "number": "141/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº 141, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "GP.GAB\nDECRETO Nº 141, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. \n \nInstitui o Diário Oficial Eletrônico do\nMunicípio de Amargosa e dá outras\nprovidências.\n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,\n \nCONSIDERANDO \no princípio constitucional da publicidade dos atos\nadministrativos, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\nCONSIDERANDO \na necessidade de dar ampla transparência e acesso\nàs informações públicas, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de\nAcesso à Informação;\nCONSIDERANDO \nas diretrizes de desburocratização, modernização,\nsimplificação e prestação eficiente de serviços públicos estabelecidas pela Lei\nFederal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);\nCONSIDERANDO \nos ditames da Lei Municipal nº 731/2023, que\nregulamenta no âmbito local os preceitos da legislação federal de governo digital e\ninovação na administração pública;\nCONSIDERANDO \na necessidade de modernização, economicidade e\ndesburocratização dos atos oficiais do Município;\nCONSIDERANDO \na obrigatoriedade de garantir autenticidade,\nintegridade e segurança jurídica das publicações oficiais, conforme padrões da ICP-\nBrasil;\nCONSIDERANDO \no compromisso do Município com a inovação,\ngovernança digital e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº\n13.709/2018 - LGPD.\n \nDECRETA:\n \nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\nArt. 1º. \nFica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de\nAmargosa, como instrumento oficial de publicação, divulgação e registro dos atos\nnormativos e administrativos do Poder Executivo Municipal, mediante o link\ndom.amargosa.ba.gov.br.\n \nDecreto 24 (00000571056)         SEI 2901007.00019460/2026-98 / pg. 1\n\nArt. 2º. \nO Diário Oficial Eletrônico substitui integralmente a versão\nimpressa para todos os efeitos legais de publicidade, passando a ser o único veículo\noficial de publicação dos atos do Município.\n \nArt. 3º. \nAs publicações no Diário Oficial Eletrônico atendem aos\nrequisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade,\nconforme padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\n \nCAPÍTULO II - DA PUBLICAÇÃO E DAS EDIÇÕES\nArt. 4º. \nO Diário Oficial Eletrônico será publicado de segunda a sexta-\nfeira, conforme a demanda por publicação de matérias.\n§ 1º As edições do Diário Oficial serão numeradas de forma sequencial e\ncontínua, observada a ordem das publicações efetivamente realizadas.\n§ 2º Nos dias em que não houver matéria para publicação, não será\nemitida edição do Diário Oficial.\n  § 3º As publicações realizadas aos sábados, domingos, feriados e\npontos facultativos constituirão \"Edição Extraordinária do Diário Oficial\".\n \nArt. 5º. \nO horário de fechamento e os procedimentos para envio de\nmatérias ao Diário Oficial Eletrônico serão regulamentados por ato próprio.\n \nCAPÍTULO III - DA GESTÃO E DA INFRAESTRUTURA\nArt. 6º. \nA gestão, manutenção, segurança e suporte técnico do Diário\nOficial Eletrônico ficará a cargo Secretaria Municipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação -\nGTI.\n \nArt. 7º. \nCompete à Gerência de Tecnologia da Informação:\nI - Assegurar a manutenção do código-fonte e da estrutura da plataforma;  \nII - Garantir a disponibilidade, estabilidade, responsividade e acessibilidade em\ndiferentes dispositivos e plataformas;  \nIII - Implementar política de backup redundante e periódico, com guarda segura por\nprazo indeterminado, assegurando a não-repúdio e a rastreabilidade das\npublicações;  \nIV - Adotar medidas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, em\nconformidade com a LGPD;  \nV - Aprimorar continuamente a interface para torná-la cada vez mais intuitiva e de\nfácil acesso à população.\n \nArt. 8º. \nO Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado gratuitamente\nem portal próprio do Município na internet, com possibilidade de consulta, pesquisa\ne download sem necessidade de cadastro.\n \nCAPÍTULO IV - DAS PUBLICAÇÕES\nArt. 9º.\n Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial Eletrônico:\nDecreto 24 (00000571056)         SEI 2901007.00019460/2026-98 / pg. 2\n\nI - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e demais atos normativos;  \nII - Editais de licitação, contratos, convênios e extratos;  \nIII - Atos de pessoal, nomeações e exonerações;  \nIV - Demais atos de interesse público e que exijam publicidade oficial.\nArt. 10.\n As publicações serão assinadas digitalmente com certificado\ndigital no padrão ICP-Brasil, garantindo autoria e integridade do documento.\n \nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\nArt. 11.\n Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional – SEAFI, caso entenda necessário, editar atos\nnormativos complementares relacionados à publicação e gestão do Diário Oficial do\nMunicípio de Amargosa.\nArt. 12. \nO Município adotará o Diário Oficial Eletrônico de gestão própria\nno prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.\n Parágrafo único.\n Durante o período de transição a que se refere o caput, o\nMunicípio poderá utilizar os meios de publicação oficial vigentes para assegurar a\ncontinuidade e validade dos atos  administrativos.\nArt. 13.\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,\nrevogadas as disposições em contrário.\n \nAmargosa-Bahia,  03 de novembro de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por \nGetúlio Almeida Sampaio\n, \nPrefeito\nMunicipal\n, em 03/11/2026, às 10:11, conforme \nMedida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000571056\n \ne o código CRC \n31B2DEC3\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  \n- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00019460/2026-98\nDecreto 24 (00000571056)         SEI 2901007.00019460/2026-98 / pg. 3", "publication_date": "2026-11-03", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5747/"}, {"id": 5749, "protocol": "", "title": "DECRETO Nº 142/2026", "kind": "", "number": "142/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº 142, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA .", "content": "GP.GAB\nDECRETO Nº 142, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.\n \n \nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativo para apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada\n.\n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;\n \nCONSIDERANDO\n o teor da Notificação Administrativa, publicada no\nDiário Oficial do Município em 15 de outubro de 2026, tendo como objeto a\npendência na execução dos serviços contratados, especialmente quanto à instalação\ndas luminárias da Praça de Alto Seco, comprometendo a conclusão integral da obra\ne sua disponibilização em condições adequadas de uso determinando, em caráter de\nurgência, todas as providências necessárias à conclusão dos serviços\nremanescentes, promovendo a entrega integral do objeto contratado até\n15/10/2026, bem como encaminhamento formal da previsão de conclusão dos\nserviços pendentes, para fins de acompanhamento da execução contratual pela\nAdministração, o que foi desatendido, sem qualquer razão plausível;\n \nCONSIDERANDO\n que o Laudo Técnico de Engenharia (00000562774)\nregistrou as seguintes pendências técnicas e operacionais: armazenamento\ninadequado de materiais de construção sobre o solo, desprotegidos contra chuva e\nsol; montagem incompleta do parque infantil, contendo pontas de pregos expostas,\nlascas de madeira, ausência de reforço estrutural sob o piso, elementos soltos e piso\nirregular com risco concreto de queda para as crianças, demandando instalação de\nbalanços, cordas, escorregadeira e piso de borracha; assentamento incompleto do\npavimento em piso intertravado; pendência total ou parcial no plantio de grama e\nserviços de paisagismo; falta de instalação dos conjuntos de mesas e bancos sob o\npergolado; entulhos e materiais dispersos obstruindo a via pública e o canteiro de\nobras; necessidade de revisão geral e corte de juntas de dilatação nas calçadas; e\ninexecução substancial das instalações elétricas e hidráulicas, abrangendo\ncabeamento, aterramento, quadro de distribuição, mureta de entrada de energia e\ninstalação de luminárias e que transcorreu o prazo para a contranotificação/defesa\nprévia, sem qualquer manifestação da empresa;\n \nCONSIDERANDO\n o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente\nem seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente\nem seus Arts. 158 a 160, no Contrato Administrativo nº 032/2026, Concorrência\nPública Eletrônica nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 012/2026;\nDecreto 26 (00000572195)         SEI 2901007.00026701/2026-55 / pg. 1\n\nCONSIDERANDO\n os princípios constitucionais administrativos da\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\nconstitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido\nprocesso legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.\n Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar\npossíveis infrações do Contrato Administrativo nº 032/2026, Concorrência Pública\nEletrônica nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 012/2026, com a\nconsequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face\nda empresa \nPARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\n, CNPJ N º\n22.491.677/0001-02. \n \nArt. 2º.\n Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA\nROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de\n2025.\n \n \nArt. 3º. \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito, 03 de novembro 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por \nGetúlio Almeida Sampaio\n, \nPrefeito\nMunicipal\n, em 03/11/2026, às 15:56, conforme \nMedida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000572195\n \ne o código CRC \n451CEDC6\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  \n- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00026701/2026-55\nDecreto 26 (00000572195)         SEI 2901007.00026701/2026-55 / pg. 2", "publication_date": "2026-11-03", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5749/"}, {"id": 5750, "protocol": "", "title": "DECRETO Nº 143/2026", "kind": "", "number": "143/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº 143, DE 03 DE NOVEMBRO 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA .", "content": "GP.GAB\nDECRETO Nº 143, DE 03 DE NOVEMBRO 2026.\n  \nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativo para apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada\n.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;\n \nCONSIDERANDO\n o teor da Notificação Administrativa, publicada no\nDiário Oficial do Município em 13 de outubro de 2026, tendo como objeto a\nconstatação de realização de atividades em altura por trabalhadores sem a\nutilização adequada dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como a\nnecessidade de adequação das condições de segurança dos andaimes, em\ndesconformidade com as obrigações contratuais e com as Normas\nRegulamentadoras aplicáveis e imposição imediata das providências necessárias à\nregularização das condições de segurança no canteiro de obras, assegurando o uso\ncorreto dos EPIs, a adequação dos andaimes e o cumprimento das normas de\nsegurança do trabalho, de modo a prevenir acidentes e garantir a regular execução\ndo objeto contratado;\n \nCONSIDERANDO\n que a Notificação Tecnica da Engenharia\n(00000555588), acompanhada de Relatório Fotográfico, registrou todas as\nocorrências supracitadas e que transcorreu o prazo para a contranotificação/defesa\nprévia, sem qualquer manifestação da empresa;\n \nCONSIDERANDO\n o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente\nem seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente\nem seus Arts. 158 a 160;\n \nCONSIDERANDO\n as obrigações e penalidades estipuladas no Contrato\nFMS nº 007/2025 e Concorrência Pública Eletrônica nº 021/2024, em especial as\nCláusulas Nona, Décima e Vigésima Terceira;\n \nCONSIDERANDO \no dever de estrito cumprimento das Normas\nRegulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e\nEmprego, em especial a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual), a NR-18\n(Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção) e a NR-\nDecreto 27 (00000572306)         SEI 2901007.00026708/2026-77 / pg. 1\n\n35 (Trabalho em Altura), cuja inobservância põe em risco a integridade física dos\ntrabalhadores no canteiro de obras;\n \nCONSIDERANDO \nos princípios constitucionais administrativos da\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\nconstitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido\nprocesso legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. \nInstaurar o presente Processo Administrativo, para apurar\npossíveis infrações do Contrato FMS nº 007/2025 e Concorrência Pública Eletrônica\nnº 021/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei\n14.133/21, em face da empresa\n A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI\n,\ninscrita no CNPJ nº. 27.898.037/0001-35. \n \nArt. 2º. \nNomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA\nROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de\n2025.\n \nArt. 3º. \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por \nGetúlio Almeida Sampaio\n, \nPrefeito\nMunicipal\n, em 03/11/2026, às 16:42, conforme \nMedida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000572306\n \ne o código CRC \n849FEEA5\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  \n- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00026708/2026-77\nDecreto 27 (00000572306)         SEI 2901007.00026708/2026-77 / pg. 2", "publication_date": "2026-11-03", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5750/"}, {"id": 5751, "protocol": "", "title": "DECRETO Nº 144/2026", "kind": "", "number": "144/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº 144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA .", "content": "GP.GAB\nDECRETO Nº 144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.\n \nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativo para apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada\n.\n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;\n \nCONSIDERANDO\n o teor da Notificação Administrativa, publicada no\nDiário Oficial do Município em 23 de outubro de 2026, tendo como objeto a\ninexecução contratual, diante do retardo injustificado no atendimento das\nAutorizações de Fornecimento nº 37875/2026, 37877/2026 e 37910/2026, sem\nqualquer razão plausível.\n \nCONSIDERANDO \no quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente\nem seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente\nem seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026/SRP e Ata de\nRegistro de Preços nº 039/2026.\n \nCONSIDERANDO \nos princípios constitucionais administrativos da\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\nconstitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido\nprocesso legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.\n Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar\npossíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026/SRP e Ata de Registro\nde Preços nº 039/2026, com a consequente aplicação das sanções previstas no\nEdital e na Lei 14.133/21, em face da empresa \nVANGUARDA INFORMATICA LTDA\n,\ninscrita no CNPJ sob o nº 27.975.551/0003-99. \n \nArt. 2º. \nNomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA\nROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de\n2025.\nDecreto 28 (00000572333)         SEI 2901007.00027894/2026-61 / pg. 1\n\nArt. 3º. \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por \nGetúlio Almeida Sampaio\n, \nPrefeito\nMunicipal\n, em 03/11/2026, às 17:06, conforme \nMedida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000572333\n \ne o código CRC \n5B66C0A0\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  \n- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00027894/2026-61\nDecreto 28 (00000572333)         SEI 2901007.00027894/2026-61 / pg. 2", "publication_date": "2026-11-03", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5751/"}, {"id": 5745, "protocol": "", "title": "AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL 001/2026)", "kind": "AVISO DE LICITAÇÃO", "number": "1/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL", "category": "LICITAÇÕES E CONTRATOS", "summary": "SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL-SEAFI, VALLE SHOPPING, AV. 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Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nREPUBLICAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011368/2026-80 \n \n \nA Agente de Contratação  torna pública a seguinte licitação:  Seleção de pessoas físicas ou \njurídicas para a outorga de concessão onerosa de uso de 02 (duas) áreas públicas , recém-\nconstruídas e individualizadas, medindo aproximadamente 5,3 m² cada uma, integrantes do \ncomplexo de quiosques da Praça Iraci Silva , Centro, no Município de Amargosa, Bahia, \ndestinadas com exclusividade à exploração de atividade comercial lícita, conforme \nespecificações constantes do Termo de Referência e do projeto arquitetônico anexos, pelo tipo \nde licitação maior lance ou oferta por item, de acordo com as especificações constantes n o \nEdital. DATA: 26/11/2026. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, \nou pelo tel efone (075) 3512 -7811 Ramal 4143 . Cópia do edital:  \nhttps://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtraentidade/pesquisa-\ngeral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes . 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REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade -SEMOP; Secretaria Municipal \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI. \nIII.MODALIDADE  \nConcorrência Pública no 001/2026 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. \n2901007.00011368/2026-80 \nV. TIPO DELICITAÇÃO  \nMaior Oferta \nVI. REGIME DE EXECUÇÃO  \nMaior lance ou oferta por item \nVII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO  \nMaior oferta \nVIII. VALOR DO EDITAL  \nGratuito \nIX. OBJETO \nObjetivando a Concessão onerosa de uso de bem público de 2 (duas) áreas/quiosques recém-construídas e \nindividualizadas na Praça Iraci Silva. \nX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À \nHABILITAÇÃO ESESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 26/11/2026 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, Amargosa, Bahia. \nXII. PRAZO DE VIGÊNCIA \nDOCONTRATO  \n24 (vinte e quatro) meses \nXIII. VALOR MÍNIMO ESTIMADO \nDACONTRATAÇÃO  \nR$ 350,00(trezentos e cinquenta) \nXIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE \nEDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta concorrência serão \nprestados pela Gerência de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da \ndata marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria \nde Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, \nnº 196, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão \nser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo \nTel: (75) 3512-7811. \n \nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\n\nAndreia Ribeiro Gomes \nDecreto nº. 042/2026, publicado no Diário Oficial do Município. \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, por intermédio da \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e \nda Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOP), mediante autorização do \nExmo. Prefeito Municipal exarada no Despacho SEI nº 00000517002/2026 e com respaldo no \nTermo de Referência SEI nº 00000505098, no Estudo Técnico Preliminar SEI nº 00000510739 \ne no Despacho de controle interno da Controladoria Geral do Município SEI nº \n00000541223/2026, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, \nsob a forma PRESENCIAL, com critério de julgamento por MAIOR LANCE OU OFERTA, \npor item, com amparo na Lei Federal nº 14.133/2021 , na Lei Complementar nº 123/2006  e \nnas condições fixadas neste Edital e em seus Anexos. \nA realização da licitação sob a forma presencial encontra-se técnica e \nadministrativamente motivada no Estudo Técnico Preliminar nº 4/2026, com fulcro no art. \n17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 , visando a assegurar a ampla participação de pequenos \nempreendedores locais, comerciantes populares e pessoas físicas do próprio Município, \nsuperando eventuais barreiras tecnológicas e garantindo a inclusão socio concorrencial e a \ntransparência pública direta perante a comunidade de Amargosa. Toda a sessão pública \npresencial será formalmente registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, nos moldes do \nart. 17, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.  \n1. DO OBJETO \n1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga \nde concessão onerosa de uso  de 02 (duas) áreas públicas , recém -construídas e \nindividualizadas, medindo aproximadamente 5,3 m² cada uma, integrantes do complexo de \nquiosques da Praça Iraci Silva, Centro, no Município de Amargosa, Bahia, destinadas com \nexclusividade à exploração de atividade comercial lícita, conforme especificações constantes \ndo Termo de Referência e do projeto arquitetônico anexos.  \nAs áreas públicas a serem concedidas são divididas nos seguintes itens \nautônomos de adjudicação: \na) Item 01: Espaço comercial denominado Quiosque 01, com área aproximada \nde 5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa, Bahia, provido de pontos de água e \nenergia elétrica, destinado à atividade comercial;  \nb) Item 02: Espaço comercial denominado Quiosque 02, com área aproximada \nde 5,35 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa, Bahia, provido de pontos de água e \nenergia elétrica, destinado à atividade comercial.  \n1.2 A exploração comercial dos espaços contemplará, prioritariamente, serviços e produtos \ndo ramo de lanchonete, cafeteria, pasteis, bebidas não alcoólicas, confeitaria, lanches rápidos, \nartesanato, papelaria, revistas ou utilidades em geral. São terminantemen te vedadas \natividades que causem poluição sonora ou visual excessiva, que obstruam a faixa de \ncirculação de pedestres ou que atentem contra as posturas municipais e a segurança coletiva.  \n2. DO VALOR MÍNIMO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO\n\n2.1 O valor mínimo mensal admitido a título de contraprestação financeira pela outorga da \nconcessão onerosa de uso é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)  para cada uma das \náreas (itens), apurado na etapa de planejamento com esteio na localização, dimensão e \nvocação comercial do local.  \n2.2 O critério de julgamento adotado será o de maior lance ou oferta mensal sobre o preço \nde outorga, considerando -se vencedora a proposta que, atendendo a todas as exigências \ndeste Edital, ofertar o maior valor mensal acima do piso fixado para o respectivo item.  \n2.3 A disputa ocorrerá de modo independente para cada item, sendo admitido que um \nmesmo licitante apresente propostas para ambos os espaços, desde que comprove plena \ncapacidade econômico -operacional e cumpra os requisitos de formalização para cada \nconcessão outorgada.  \n3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO ÀS ME E EPP \n3.1 Poderão participar deste certame pessoas físicas ou pessoas jurídicas que comprovem o \npreenchimento dos requisitos de qualificação e habilitação exigidos neste Edital e cuja \nfinalidade ou objeto social seja compatível com as atividades comerciais pretendidas.  \n3.2 Não poderão participar do presente certame, direta ou indiretamente: \na) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com \na Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, enquanto \nperdurarem os motivos da sanção;  \nb) Interessados que estejam suspensos ou impedidos de licitar e contratar com o \nMunicípio de Amargosa;  \nc) Agentes públicos, servidores ou dirigentes municipais de Amargosa, bem \ncomo membros da Comissão de Contratação e autoridades homologadoras;  \nd) Pessoas que se enquadrem em hipótese legal de conflito de interesses ou que \npossuam condenação judicial transitada em julgado com vedação de contratar com o Poder \nPúblico;  \ne) Interessados que estejam em débito com a Fazenda Pública do Município de \nAmargosa. \n3.3 Em atenção ao comando da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e ao quanto postulado \nno Termo de Referência, será assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno \nPorte (EPP) o regime de preferência legal, compreendendo o direito de desempate ficto e a \nconcessão de prazo de até 5 (cinco) dias úteis para saneamento de eventuais restrições na \ncomprovação da regularidade fiscal e trabalhista. \n3.4 As pessoas físicas poderão participar plenamente da disputa, incumbindo ao licitante \npessoa física vencedor, como condição resolutiva e indeclinável de manutenção e eficácia \ndo contrato , a obrigação de providenciar sua formalização cadastral como \nMicroempreendedor Individual (MEI)  perante o Município de Amargosa no prazo \nimprorrogável de 30 (trinta) dias  contados da assinatura da avença, caso a atividade seja \ncom ela compatível, ou formalizar registro empresarial equivalente.\n\n4. DO CREDENCIAMENTO E DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL \n4.1 A sessão pública presencial deste certame será realizada no dia 27 de outubro de 2026, às \n09h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situada na Praça \nLourival Monte, nº 001, Centro, Amargosa, Bahia.  \n4.2 Para fins de credenciamento na sessão pública presencial, os participantes deverão \napresentar ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação os seguintes \ndocumentos em original ou cópia autenticada: \na) Se pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em \nvigor devidamente registrado, comprovando a representação legal, acompanhado de \ndocumento de identidade com foto e CPF do administrador ou procurador; \nb) Se pessoa física: cédula de identidade oficial com foto, comprovante de \ninscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante idôneo de domicílio \nresidencial; \nc) Procuração pública ou particular com poderes específicos para formular \nlances verbais, negociar valores, manifestar ou desistir de intenção recursal e praticar todos \nos atos pertinentes ao procedimento; \nd) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno \nPorte, caso pretenda usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar nº 123/2006.  \n4.3 Toda a sessão pública presencial será gravada em áudio e vídeo, permanecendo o arquivo \ndigital integrado aos autos do Processo Administrativo SEI nº 2901007.00011368/2026-80, em \nobservância ao art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.  \n5. DO PROCEDIMENTO DE DISPUTA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n5.1 Instalada a sessão pública, os participantes credenciados entregarão simultaneamente 02 \n(dois) envelopes opacos, lacrados e rubricados em seu fecho, identificados externamente \ncom os seguintes dizeres: \nEnvelope nº 01: PROPOSTA DE PREÇO (OUTORGA MENSAL) – \nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026; \nEnvelope nº 02: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA \nPRESENCIAL Nº 001/2026. \n5.2 Abertos os envelopes contendo as propostas escritas de cada item, a Comissão classificará \na proposta de maior valor e todas aquelas que atinjam valor igual ou superior a 90% (noventa \npor cento) da maior proposta apresentada, ou as 3 (três) melhores ofertas  escritas caso não \nhaja número suficiente no intervalo percentual. \n5.3 Em seguida, terá início a fase de lances verbais sucessivos e crescentes, partindo sempre \ndo maior valor registrado, devendo cada novo lance respeitar o incremento mínimo \nobrigatório fixado em R$ 20,00 (vinte reais) por lance.\n\n5.4 Declarada encerrada a etapa de lances para o item correspondente e verificada a \nconformidade da melhor oferta, que não poderá ser inferior ao piso mensal de R$ 350,00 \n(trezentos e cinquenta reais) , o Agente de Contratação procederá à abertura exclusiva do \nEnvelope nº 02 do licitante primeiro colocado. \n6. DA FASE DE HABILITAÇÃO \nPara fins de habilitação, o proponente classificado em primeiro lugar deverá apresentar os \ndocumentos a seguir discriminados: \n6.1. Habilitação Jurídica \na) Para pessoas jurídicas: registro comercial no caso de empresa individual, ou \nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor arquivado na Junta Comercial \ncompetente, indicando o objeto social correspondente; \nb) Para pessoas físicas: cédula oficial de identidade com fé pública em todo o \nterritório nacional e inscrição no CPF. \n6.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no \nCadastro de Pessoas Físicas (CPF); \nb) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos \naos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; \nc) Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou \nsede do proponente; \nd) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais expedida pelo \nMunicípio de Amargosa, comprovando a inexistência de pendências financeiras perante o \nerário municipal; \ne) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), no caso de pessoas jurídicas que \npossuam empregados; \nf) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do \nTrabalho. \n6.3. Qualificação Econômico-Financeira \na) Para pessoas jurídicas: certidão negativa de falência e recuperação judicial \nexpedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; \nb) Para pessoas físicas: certidão negativa de insolvência civil expedida pelo \ndistribuidor do foro de seu domicílio. \n6.4. Declarações Complementares\n\na) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da \nConstituição Federal (vedação de trabalho infantil e proteção ao adolescente); \nb) Declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação ou de sanções \nadministrativas vigentes aplicadas pelo Poder Público. \n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS \n7.1 Ao término da fase de habilitação, qualquer licitante que participou da sessão presencial \npoderá manifestar, de forma motivada e imediata, a sua intenção de recorrer das decisões do \nAgente de Contratação ou da Comissão, sob pena de preclusão. \n7.2 A manifestação fundamentada constará expressamente em ata, sendo concedido ao \nrecorrente o prazo de 03 (três) dias úteis  para apresentação das razões recursais escritas, \nficando os demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, \ncontado a partir da notificação formal. \n7.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento, preservando-se a regularidade formal do certame. \n8. DA FORMALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE \nMEI \n8.1Concluído o julgamento dos recursos ou operada a preclusão, o procedimento será \nsubmetido à autoridade superior competente para homologação e adjudicação do objeto ao \nlicitante vencedor de cada item licitado. \n8.2 O adjudicatário será convocado formalmente para assinar o competente Termo de \nContrato de Concessão Onerosa de Uso  no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , \nsob pena de decair do direito à contratação e incorrer nas sanções administrativas \npertinentes, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem \nde classificação. \n8.3 Caso a proponente vencedora seja pessoa física , far -se-á constar expressamente no \ninstrumento contratual a condição resolutiva pela qual o concessionário se obriga a \nconstituir-se formalmente sob a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI)  \nperante o Município de Amargosa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da \ndata de assinatura do ajuste, obtendo a respectiva inscrição municipal e alvarás. O \ndescumprimento injustificado deste dever acarretará a imediata rescisão contratual e a \ndesocupação forçada da área pública. \n9. DA FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n9.1 A ocupação e a exploração comercial do quiosque concedido sujeitam-se à permanente e \nirrestrita fiscalização dos órgãos municipais de posturas, obras e vigilância sanitária de \nAmargosa.  \n9.2 Constituem infrações passíveis de rescisão do contrato e aplicação de sanções o atraso no \npagamento mensal da outorga onerosa superior a 60 (sessenta) dias, o desvio de finalidade \ndo espaço, a transferência, cessão ou sublocação desautorizada da área a terceiros, ou a \ninfração reiterada das normas sanitárias e urbanísticas municipais.\n\n9.3 O descumprimento dos ditames editalícios ou das cláusulas contratuais sujeitará o \nconcessionário às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , consistentes em \nadvertência, multa pecuniária, impedimento de licitar e contratar com o Município de \nAmargosa pelo período de até 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da \nperda imediata da concessão de uso.  \n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO \n10.1 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão de Contratação e pela \nAssessoria Jurídica Municipal, aplicando-se supletivamente as disposições da Lei Federal nº \n14.133/2021 e os princípios gerais de direito público. \n10.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia a \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do \npresente certame. \n11.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n11.1 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento \ndo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da \nsua proposta. \n11.2 As normas que disciplinam esta Concorrência Presencial serão sempre interpretadas em \nfavor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança \nda futura aquisição. \n11.3 É facultada à Agente de Contratação ou à autoridade competente, em qualquer fase da \nlicitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do \nprocesso, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada \nqualquer informação ou docu mento, vedada a inclusão posterior de documento ou \ninformação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. \n11.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do \ninício e incluir-se-á o do vencimento. \n11.5 Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de \nAmargosa. \n \n12. DOS ANEXOS \n \n12.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência e seus ANEXOS \nAnexo II- Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo IV – Declaração Conjunta. \nAnexo V - Minuta do Contrato \n \n \nAmargosa – BA, 01 de outubro de 2026.\n\nAndreia Ribeiro Gomes \nAgente de Contratação Decreto nº 042/2026 \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA \n1.1. O presente Termo de Referência rege as condições, diretrizes e encargos para a concessão \nonerosa de uso de bem público de 2 (duas) áreas físicas independentes (quiosques comerciais \nrecém-construídos/reformados), cada qual medindo 5,30 m² de área útil privativa, situadas \nna Praça Iraci Silva, centro do Município de Amargosa – Estado da Bahia. \n1.2. A concessão onerosa destina-se estritamente à exploração comercial privada de serviços \nde alimentação e bebidas em nível ambulatorial/rápido (lanches, cafeterias, sucos e \ncorrelatos), mediante o recolhimento mensal de retribuição financeira aos cofres municipais \ne assunção integral dos custos operacionais pelos respectivos Concessionários. \n2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FINALIDADE PÚBLICA \n2.1. O certame licitatório e o contrato administrativo dele decorrente subordinam -se \nintegralmente à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , destacadamente ao seu art. 76, e \naos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, \nmoralidade e busca da proposta mais vantajosa para a coletividade. \n2.2. A finalidade pública consiste em prover utilidade coletiva e dinamização social e \neconômica à Praça Iraci Silva, prevenindo a ociosidade, deterioração do patrimônio público \nrecém-revitalizado e ocupações clandestinas, ao mesmo tempo em que se viabiliza a geração \nde empregos, apoio ao comércio formal e arrecadação de rendas públicas não tributárias. \n3. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ITENS LICITADOS \n3.1. Visando preservar a independência técnica dos equipamentos e maximizar a \ncompetitividade entre proponentes, o objeto é parcelado em 2 (dois) itens adjudicáveis \nseparadamente: \n• Item 01: Área pública/quiosque comercial nº 01, com área privativa construída de \n5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa-BA, dotado de pontos básicos de \nágua fria, esgoto sanitário e fornecimento elétrico; \n• Item 02: Área pública/quiosque comercial nº 02, com área privativa construída de \n5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa-BA, dotado de pontos básicos de \nágua fria, esgoto sanitário e fornecimento elétrico. \n4. CONDIÇÕES DE ENTREGA FÍSICA E ANEXOS TÉCNICOS: \n4.1. Os quiosques serão formalmente disponibilizados aos concessionários selecionados por \nintermédio de Termo de Entrega e Recebimento de Bem Público , lavrado após conferência \nbilateral entre o servidor designado da Administração Municipal e o Concessionário, \ninspecionando-se pisos, fechamentos, cobertura, esquadrias e a operabilidade dos pontos de \nfornecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.", "publication_date": "2026-11-03", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5746/"}, {"id": 5748, "protocol": "", "title": "NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO 001/2026)", "kind": "NOTIFICAÇÃO", "number": "001/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", "category": "LICITAÇÕES E CONTRATOS", "summary": "NOTIFICAÇÃO FORNECEDOR SEI Nº 82/2026 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA:", "content": "Notificação Fornecedor SEI Nº 82/2026 - SEAFI.COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nNOTIFICADA: TRIATIVA COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA\nCNPJ:  62.938.665/000106\nLICITAÇÃO nº: PE-001-2026-SRP\n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA:  AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS PARA\nATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA,\nMEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.\nA \nSecretaria Municipal de Educação\n, \nno \nuso de suas atribuições legais, vem, com\nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº\n14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir:\n- \nRetardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 37492/2026\n \n,\nconforme relatório do Almoxarifado.\n  \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas\nno contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação,\nsujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a\nprévia e ampla defesa em processo administrativo.\nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72\n(setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma,\ncomunicamos que o Processo Administrativo que originou a presente notificação se\nencontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial\nnesta Secretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional (SEAFI),\nsituada no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo\ne-\nmail: seafi.comp\n@amargosa.gov.br\n, bem como \npela protocolo digital no link:\nhttps://acesso.amargosa.ba.gov.br/protocolodigital\n \nDocumento assinado eletronicamente por \nGessica Leal dos Santos\n,\nSecretário(a)\n, em 03/11/2026, às 09:41, conforme \nMedida Provisória nº 2.200-2,\nde 24/08/2001\n. \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015\n. \nLei nº 14.063, de\n23/09/2020\n. E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025\n.\nNotificação Fornecedor 82 (00000570429)         SEI 2901007.00029044/2026-06 / pg. 1\n\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site \nclique aqui \n,\ninformando o código verificador \n00000570429\n \ne o código CRC \nFAE50F2D\n.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  \n- Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00029044/2026-06\nNotificação Fornecedor 82 (00000570429)         SEI 2901007.00029044/2026-06 / pg. 2", "publication_date": "2026-11-03", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5748/"}]}