{"edition": {"id": 4837, "number": 4826, "date": "2026-10-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e92d4041def546b4994169b241d62269", "pdf_sha256": "70ca0faf89c840f6e22eb1439f46ec1b033b6bf9aa9ed262c858e9dad1c0773c", "pdf_generation": 28, "pdf_generated_at": "2026-10-09T21:22:41.198827+00:00", "pdf_manifest_sha256": "558adebe75de2649238291fd1b80f109a1192b21416d8af97fa47fd95c9e21c4", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4837/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4837/"}, "acts": [{"id": 5592, "protocol": "", "title": "DECRETO FINANCEIRO (Nº 063/2026)", "kind": "DECRETO", "number": "063/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50VNZRZLRUNNNZ AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO NRO.:", "content": "- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz\nAMARGOSA\n \nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 63 de 01 de outubro de 2026\nAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o\nCrédito Suplementar na forma que indica, e da outras\nprovidência\nO (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela\nLeiOrgânica do Municípioe de acordo com o dispostona LeiMunicipalnº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 2.368.516,53 ( dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil,\nquinhentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do\nanexo.\nArt. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da\nanulação parcialdas dotações consignadas no orçamento programa em vigor,conforme anexo.\nArt. Sº As modificações orçamentãrias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das\nUnidades Orçamentãrias indicadas.\nArt.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitospara 01 de outubro de 2026.\nArt.5º Revogam-se as disposições em contrario.\nAMARGOSA de 01 de outubro de 2026\n   PrefeitoMunici al -\nMat.006663 6\n \nPágina: 1 de 2 Emilidaem: 01/10/2026 às 16:04:31 ,Fame: RadarPublim , CTB\n\nvnzrzlrunnnz\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\n \n \n   \nAMARGPSA\nExtratode Alteraão Orçamentária\nExercicio:2 26 - Mes: Outubro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..:810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..:63/2026 Data: 01 de outubro de 2026\nTip . ecreto\nMovimento: Crédito Adicional\nRecurso: ANULACAO DE DOTACAO\nUnidade: 0401 - 401-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nPA: 2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n13 392 0009 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 1.324.307,04\nTotal do PA: 0,00\nTotal do PA: 0,00 1.324.307,04\nUnidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 1005 -CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL\n12 361 0004 33903900 / 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 100.000,00\n12 361 0004 44905200/15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 50.000,00\nTotal do PA: 0,00 150.000,00\nPA: 1006 -CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n12 365 0004 44905100/15001001 Obras e Instalações 0,00 50.000,00\nTotal do PA: 0,00 50.000,00\nPA: 2022 -GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n12 122 0004 33903900/15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 282.584,15 0,00\nTotal do PA: 282.584,15 0,00\nPA: 2028 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n12 361 0004 33903000 / 15001001 Materialde Consumo 15.000,00 0,00\n12 361 0004 33903900/15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 37.000,00 0,00\n12 361 0004 33903900 / 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 511.095,70 0,00\n12 361 0004 33903900 / 15401071 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.908,64 0,00\n12 361 0004 44905200/15001001 Equipamentos e Material Permanente 0,00 80.000,00\nTotal do PA: 717.004,34 80.000,00\nPA: 2032 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n12 365 0004 33903900/15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44.621,00 0,00\nTotal do PA: 44.621,00 0,00\nPA: 2035 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA\n12 365 0004 33903000 / 15400000 Materialde Consumo 0,00 200.000,00\nTotal do PA: 0,00 200.000,00\nPA: 2080 -MANUTENÇÃO DAS ACOES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL\n12 367 0004 33903000/15001001 Materialde Consumo 0,00 19.205,15\n12 367 0004 33903900/15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 80.000,00\n12 367 0004 33903900 / 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 465.004,34\nTotal do PA: 0,00 564.209,49\nTotal do PA: 1.044.209,49 1.044.209,49\nUnidade: 8801 -8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nPA: 0001 -MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA\n28 843 0000 32902100 / 15000000 Juros sobre a Dívida por Contrato 689.972,79 0,00\n28 843 0000 46907100 / 15000000 Principalda DívidaContratualResgatado 634.334,25 0,00\nTotal do PA: 1.324.307,04 0,00\nTotal do PA: 1.324.307,04 0,00\nTotal da Unidade: 2.368.516,53 2.368.516,53\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 2.368.516,53 2.368.516,53\n \nPágina:2de2 Emitidaem: 01/10/2026 às 16:04:31 ,Fame: RadarPublica , CTB", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5592/"}, {"id": 5591, "protocol": "", "title": "DECRETO FINANCEIRO (Nº 064/2026)", "kind": "DECRETO", "number": "064/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50VNZRZLRUNNNZ AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO NRO.:", "content": "- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz\nAMARGOSA\n \nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 64 de 01 de outubro de 2026\nAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o\nCrédito Suplementar na forma que indica, e da outras\nprovidência\nO (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela\nLeiOrgânica do Municípioe de acordo com o dispostona LeiMunicipalnº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 1.115.427,46 ( um milhão, cento e quinze mil,quatrocentos e\nvinte e sete reais e quarenta e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo.\nArt. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior,no mesmo valor,serao provenientes do Excesso de\nArrecadação apurado conforme anexo.\nArt. Sº As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das\nUnidades Orçamentárias indicadas.\nArt.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitospara 01 de outubro de 2026.\nArt.5º Revogam-se as disposições em contrario.\nAMARGOSA de 01 de outubro de 2026\n   PrefeitoMunici al -\nMat.006663 6\n \nPágina: 1 de 2 Emilidaem: 01/10/2026 às16:01:32 ,Fame: HadarPublim , CTB\n\n-, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50PREFEIYUNAnz\n \n \n  \nAMA???“\nExtratode Alteraão Orçamentária\nExercmio: 2 26 - Mes: Outubro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..:810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..:64/2026 Data: 01 de outubro de 2026\nTip . ecreto\nMovimento: Crédito Adicional\nRecurso: EXCESSO DE AFIFIECADACAO\nUnidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 2027 -MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n12 361 0004 44905200 / 15420000 Equipamentos e Material Permanente 1.013.500,00 0,00\nTotal do PA: 1.013.500,00 0,00\nPA: 2032 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n12 365 0004 33903900 / 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.927,46 0,00\nTotal do PA: 101.927,46 0,00\nTotal do PA: 1.115.427,46 0,00\nTotal da Unidade: 1.115.427,46 0,00\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 1.115.427,46 0,00\n \nPágina:2de2 Emitidaem: 01/10/2026 às 16:01:32,Fame: RadarPublim , CTB", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5591/"}, {"id": 5590, "protocol": "", "title": "DECRETO FINANCEIRO (Nº 065/2026)", "kind": "DECRETO", "number": "065/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50VNZRZLRUNNNZ AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO NRO.:", "content": "- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz\nAMARGOSA\n \nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 65 de 01 de outubro de 2026\nAltera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício\nfinanceirode 2026, e da outras providências.\nO (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela\nLeiOrgânica do Municípioe de acordo com o dispostona LeiMunicipalnº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt.1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no valor de R$ 532.164,10 ( quinhentos e trintae\ndois mil,cento e sessenta e quatro reais e dez centavos) na forma indicada no Anexo;\nArt.2º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analíticodas Unidades Orçamentárias\nindicadas, devem ser devidamente registradas no Sistema de Acompanhamento Orçamentário.\nArt.Sº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitospara 01 de outubro de 2026.\nArt.4º Revogam-se as disposições em contrario.\nAMARGOSA de 01 de outubro de 2026\n   PrefeitoMunici aI -\nMat.006663 6\n \nPágina: 1 de 2 Emilidaem: 01/10/2026 às16:03:20 ,Fame: HadarPublim , CTB\n\n-, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz\n \n \n  \n \nAMA???“\nExtratode Alteraão Orçamentária\nExercicio:2 26 - Mes: Outubro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..:810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..:65/2026 Data: 01 de outubro de 2026\nTip . ecreto\nMovimento: Movimentação de Crédito\nRecurso: ANULACAO DE DOTACAO\nUnidade: 0601 - 601-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nPA: 2016 -GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN. DE SEFIV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n15 122 0003 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 4.000,00 0,00\n15 122 0003 33903300 / 15000000 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 4.000,00\nTotal do PA: 4.000,00 4.000,00\nPA: 2019 -MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\n15 452 0003 33903900 / 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 505.000,00 0,00\n15 452 0003 33903400 / 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 505.000,00\nTotal do PA: 505.000,00 505.000,00\nTotal do PA: 509.000,00 509.000,00\nUnidade: 0801 -801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nPA: 2037 -GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n10 122 0006 33909300 / 15001002 Indenizações e Restituições 164,10 0,00\n10 122 0006 33903600 / 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 164,10\nTotal do PA: 164,10 164,10\nTotal do PA: 164,10 164,10\nUnidade: 1002 -1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nPA: 2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL\n08 245 0011 33903900/ 16603110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.000,00 0,00\n08 245 0011 33903600/ 16603110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 23.000,00\nTotal do PA: 23.000,00 23.000,00\nTotal do PA: 23.000,00 23.000,00\nTotal da Unidade: 53 64,10 532.164,10\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 532.164,10 532.164,10\n \nPágina:2 de 2 Emitidaem: 01/10/2026 às 16:03:20 ,Fame: RadarPublica , CTB", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5590/"}, {"id": 5589, "protocol": "", "title": "DECRETO (Nº 124/2026)", "kind": "DECRETO", "number": "124/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB DECRETO Nº 124, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. ESTABELECE A ABERTURA DE EROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA.", "content": "GP.GAB\nDECRETO Nº 124, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.\nEstabelece a abertura de erocesso\nAdministrativo para apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e;\n \nCONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa SEI nº 59/2026  -\nSEAFI.SUCONV, publicada no Diário Oficial do Municíp io em 22 de setembro de 2026\n(edição nº 4857) e encaminhada à empresa em 23 de setembro de 2026, que noticia\npendências na apresentação de documentos obrigatóri os e a necessidade de\nretificações técnicas indispensáveis para a liquidaç ão e pagamento de medição da\nobra;\n \nCONSIDERANDO a inércia da contratada, que deixou de apresentar\njustificativa ou saneamento das pendências no prazo regulamentar assinalado pela\nAdministração Pública municipal;\n \nCONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e\nem seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente\nem seus Arts. 158 a 160, no especialmente em seus a rts. 137, 155 a 158, no Edital\nda Concorrência Pública nº 010/2025 e no Contrato nº 016/2026;\n \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência e as garantias\nconstitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido\nprocesso legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  Instaurar o presente Processo Administrativo, para  apurar\npossíveis indrações do Edital da Concorrência Públi ca nº 010/2025 e no Contrato nº\n016/2026, com a consequente aplicação das sanções p revistas no Edital e na Lei\n14.133/21, em dace da empresa HSJ CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o\nnº 26.313.436/0001-24. \nDecreto 169 (00000549334)         SEI 2901007.00024259/2026-22 / pg. 1\n\nArt. 2º.  Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO  e\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA\nROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de\n2025.\n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Predeito, 01 de outubro de 2026.\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 01/10/2026, às 17:17, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código veridicador 00000549334 e o código CRC AD372AA8.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00024259/2026-22\nDecreto 169 (00000549334)         SEI 2901007.00024259/2026-22 / pg. 2", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5589/"}, {"id": 5593, "protocol": "", "title": "PORTARIA (Nº 065/2026)", "kind": "DECRETO", "number": "065/10/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "GP.GAB PORTARIA Nº 065, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E A PRÉVIA FIXAÇÃO DE VAGAS, COM BASE NAS...", "content": "GP.GAB\nPORTARIA Nº 065, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso das atribuições que\nlhe confere a Lei Orgânica Municipal,\n \nCONSIDERANDO a necessidade de Remoção de Profissional do\nMagistério e a prévia fixação de vagas, com base nas necessidades escolares;\n \nCONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 023/2011 que “dispõe sobre o\nestatuto do magistério público municipal de amargos a e dá outras providências\ncorrelatas”;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de estruturar equipe para avaliação,\nfixação de vagas e acompanhamento de inscrições para  pedido de remoção de\nServidores, regido por Edital a ser instituído pela Secretaria Municipal de Educação;\n \nCONSIDERANDO que a nomeação de uma equipe responsável pela\nfixação de vagas e acompanhamento de inscrições para  pedido de remoção de\nServidores confere maior organização, transparência , participação e celeridade ao\ntrâmite para a remoção em questão.\n \nRESOLVE:\n \nArt. 1º. Fica designada a Comissão de Avaliação, fixação de vagas e\nacompanhamento de inscrições para pedido de remoção  de Servidores, para\nconduzir os procedimentos de abertura e realização de pedido remoção, objeto\ndesta Portaria, formada pelos membros relacionados a seguir:\n \nI – Noélia Souza Conceição Santos – Superintendente  de Apoio e\n \nInstitui Comissão de Avaliação,\nfixação de vagas e\nacompanhamento de inscrições\npara pedido de remoção de\nServidores, nos termos da Lei\nComplementar nº. 023/2011. \nPortaria 00000548807         SEI 2901007.00025702/2026-82 / pg. 1\n\nOrganização da Gestão Escolar – SEMED; \nII –  Amilton dos Santos Nunes - Professor Séries I niciais - Docência –\nSEMED;\nIII – Jorlan Batista dos Santos - Assessor(a) Especial III – SEMED;\nIV – Marycelma dos Santos Campos Livramento – Super intendente de\nDesenvolvimento da Educação Inclusiva – SEMED; \nV – Eduardo das Mêrces Silveira – Auditor Contábil – SEAFI;\nVI – Samuel Almeida de Jesus – APLB Sindicato\n \n§ 1º. A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado\nno inciso I, deste artigo.\n \n§ 2º. A Presidência da Comissão, em caso de ausênci as e impedimentos\nda Presidente indicada no inciso I, será substituíd a pelo membro assinalado no\ninciso II deste artigo.\n \nArt. 2º. São atribuições da Comissão de Avaliação, fixação d e vagas e\nacompanhamento de inscrições para pedido de remoção de Servidores:\nI. avaliar o quadro de cargos públicos permantes e avaliar a distribuição\nde vagas conforme lotação de servidores atuais existente; \nII. Efetivar a fixação de vagas para remoção, com base nas necessidades\nescolares atuais;\nIII. Fiscalizar e coordenar o Processo de inscriçõe s para pedido de\nremoção de Servidores, desde o ato da inscrição até  a homologação dos resultados,\npara fins de fiel cumprimento do Edital a ser institu ído pela Secretaria Municipal de\nEducação; \nIV. Receber e julgar, nos prazos previstos no Edita l a ser instituído pela\nSecretaria Municipal de Educação, os recursos interpostos pelos candidatos;\nV. Divulgar as inscrições homologadas, bem como as impugnadas, com a\njustificativa dos seus impedimentos;\nVI. Responsabilizar-se pelo cumprimento do cronogra ma do processo de\nRemoção;\nVII. Atuar como junta apuradora;\nVIII. Publicar os atos oficiais do Resultado do Proc esso de Remoção no\nprazo previsto no Edital;\nIX. Resolver os casos omissos nesta Portaria.\n \nArt. 3º. É dever da Comissão de Avaliação, fixação de vagas e\nacompanhamento de inscrições para pedido de remoção  de Servidores conduzir o\npleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cumprimento das normas.\nParágrafo único.  A Comissão deverá apresentar relatório detalhados\ndas atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no prazo\nde 10 dias após a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.\n \nPortaria 00000548807         SEI 2901007.00025702/2026-82 / pg. 2\n\nArt. 4º. A comissão instituída por esta Portaria será autom aticamente\nextinta após a conclusão e homologação de seus trabalhos..\n \nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\n \nGabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 01/10/2026, às 16:00, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000548807 e o código CRC A282D6E5.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00025702/2026-82 SEI nº 00000548807\nPortaria 00000548807         SEI 2901007.00025702/2026-82 / pg. 3", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5593/"}, {"id": 5597, "protocol": "", "title": "RESULTADO FINAL (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025)", "kind": "RESULTADO FINAL", "number": "001/2025", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "GP - GABINETE DO PREFEITO", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "EDITAL PROCESSO Nº 2901007.00014131/2025-70 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A COMNSSÃO DE AVALNAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESS O SELETNVO SNMPLNFICADO, NNSTNTUÍDA PELA PORTARNA MUNNCNPAL Nº 029, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, NO USO DE...", "content": "EDITAL\nProcesso nº 2901007.00014131/2025-70\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\n \nA Comnssão de Avalnação e Acompanhamento do Process o Seletnvo Snmplnficado,\nnnstntuída pela Portarna Munncnpal nº 029, de 24 de  outubro de 2025, no uso de suas\natrnbunções legans e regnmentans, torna públnco o R esultado Definntnvo do Processo\nSeletnvo Snmplnfncado, conforme relação apresentada a segunr.\nO presente resultado consndera a conclusão de todas  as etapas prevnstas no Edntal\ndo Processo Seletnvo Snmplnficado, bem como o encerr amento do prazo para\nnnterposnção de recursos e a análnse dos recursos e ventualmente apresentados,\nobservados os crntérnos e procednmentos estabelecndos no respectnvo edntal.\nA classnficação dos candndatos constante deste resul tado definntnvo decorre da\naplncação dos crntérnos de avalnação e pontuação pr evnstos no edntal, consnderando-\nse os resultados obtndos nas etapas do certame e as  decnsões proferndas quanto aos\nrecursos nnterpostos, quando cabívens.\nEdital 001/2026 - Resultado Definitivo (00000548374)         SEI 2901007.00014131/2025-70 / pg. 1\n\nOs candndatos classnficados deverão aguardar a convo cação e o contato a ser\nrealnzado pela Secretarna responsável, conforme a n ecessndade da Admnnnstração\nPúblnca e observada a ordem de classnficação e as dn sposnções prevnstas no Edntal do\nProcesso Seletnvo Snmplnfncado.\nDocumento assnnado eletronncamente por Marcelo Sales Souza Santos ,\nControlador Geral , em 01/10/2026, às 11:00, conforme Mednda Provnsórna nº\n2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Len nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Munncnpal nº 92, de 26/05/2025.\nA autentncndade deste documento pode ser confernda no snte clnque aqun ,\nnnformando o códngo vernfncador 00000548374 e o códngo CRC 85746A24.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00014131/2025-70 SEI nº 00000548374\nEdital 001/2026 - Resultado Definitivo (00000548374)         SEI 2901007.00014131/2025-70 / pg. 2", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5597/"}, {"id": 5595, "protocol": "", "title": "ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 85/2026)", "kind": "ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO", "number": "85/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", "category": "LICITAÇÕES E CONTRATOS", "summary": "CNPJ 13.825.484/0001-50 - PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, CENTRO, AMARGOSA - BAHIA, CEP 45.300-000 TEL.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 85/2026 (SIM 2871/2026) ACATANDO O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,...", "content": "CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 85/2026 (SIM 2871/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00024002/2026-71, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 85/2026 (SIM 2871/2026) , para \n“AQUISIÇÃO POR MEIO DE DISPENSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE \nPREÇOS, JUSTIFICA-SE PELA AUSÊNCIA DOS ITENS EM LICITAÇÃO VIGENTE, PELO \nSURGIMENTO DE NOVAS DEMANDAS JUDICIAIS, VISANDO GARANTIR O \nATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA \nLICITAÇÃO. ”, junto à empresa:  MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA, \nHOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº \n96.827.563/0001-27, com valor global de R$  5.200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 01/10/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5595/"}, {"id": 5596, "protocol": "", "title": "AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 88/2026)", "kind": "AVISO DE LICITAÇÃO", "number": "88/2026", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", "category": "LICITAÇÕES E CONTRATOS", "summary": "CNPJ 13.825.484/0001-50 - PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, CENTRO, AMARGOSA - BAHIA, CEP 45.300-0 00 TEL.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 88/2026 PROCESSO 2901007.00025069/2026-22 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, REPRESENTADO NESTE ATO PELO...", "content": "CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 88/2026 \nProcesso 2901007.00025069/2026-22 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 06/10/2026, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/281, PNCP: 13825484000150-1-\n000281/2026 , para Aquisição de equipamentos odontológicos, para atender os serviços de \nsaúde bucal desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \n \n \nInformações através do e-mail: \nseafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5596/"}, {"id": 5594, "protocol": "", "title": "PORTARIA (Nº 223/2026)", "kind": "PORTARIA", "number": "223/2006", "organization": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA", "department": "SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS", "category": "ATOS OFICIAIS", "summary": "PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 223 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA SRA.", "content": "PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 223  DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 \n \nConceder licença-prêmio à servidora \nSra. Luciane Santana Caribé e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença-prêmio à servidora Sra. LUCIANE SANTANA \nCARIBÉ,  PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS - DOCÊNCIA, matrícula nº 27601, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença-prêmio ora concedida terá início em 05 de Outubro de 2026 e \nfindará em 02 de Janeiro de 2027.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal", "publication_date": "2026-10-01", "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5594/"}]}