DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4823

4829 4823 2026-08-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9a63ba8fea1f4f8292ed3cd02f1ea104 fc254c76364aea4972a70a03143f291151be4443c4606afd3c5b50813b2a52a7 fc254c76364aea4972a70a03143f291151be4443c4606afd3c5b50813b2a52a7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4829/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4829/ 5586 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4823 Diario Importado 4823

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de agosto de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4823 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700014065202619/2026) ............................... 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700083680202594/2026) ............................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2024) ................................................... 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2025) ................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2025) ................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2025) ................................................... 14 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL (CONTRATO Nº 212/2022) ............................................................ 15 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026) ................................................... 16 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 147/2023) ............................................................... 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2026) .............................................. 18 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 73/2026) .................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2025) ............................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 068/2024) ............................................................... 21 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700014065202619/2026) 04/08/2026,13:58 SEI/AMARGOSA ,00000475032 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . DESPACHO SEI Nº 00000475032/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00014065/2026—19 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00014065/2026—19, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do PE nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 029/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.675.507/0001-O3, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de pessoa jurídica habilitada para aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos diversos a fim de atender a demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 34283/2026, não tendo a empresa MICROFORT INFORMATICA LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)dias corridos, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 011/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja—se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1.O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviçosé de 30 (Trinta) dias corridos, das 08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de ordem de fornecimento. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 011/2025, que é de responsabilidade da licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX—DAS INFRAÇÓES ADMINISTRATIVAS E SANÇõES O descumprimento, totalou parcial,de quaisquer das obrigações ora estabelecidassujeitaráa CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativopróprio.(...)30.4.A multa será recolhidaem percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado,recolhidano prazo máximo de (......) dias úteis,a contar da 1/4 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,13:58 SEI/AMARGOSA ,00000475032 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . comunicação oficial.30.4.1.Para as infraçõesprevistasnos itens29.1.1,2912 e 2913, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.30.4.2.Para as infraçõesprevistasnos itens29.1.4, 2915, 2916, 2917 e 2918, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.30.6. Na aplicaçãoda sanção de multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15 (quinze)dias úteis,contado da data de sua intimação.30.7.A sanção de impedimento de licitare contratarserá aplicadaao responsávelem decorrência das infraçõesadministrativasrelacionadasnos itens29.1.1, 2912 e 2913, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitare contratar no âmbito da Administração Pública diretae indiretado ente federativoa qual pertencer o órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 10 de junho de 2026, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve do direitode defesa. Além disso,em 09 de julho de 2026, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00014065/2026—19, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 88/2026. A empresa imputada optou por não apresentar defesa, renunciando, assim, ao direito de exercer o contraditório. Outrossim, tais atrasos foram reiteradamente constatados, tanto que, em 2025, a mesma empresa respondeu a outro Processo Administrativo por atrasos no atendimento dos produtos solicitados, Processo Administrativo 2901007.00079380/2025-19, referente aos atrasos no cumprimento da Autorização de Fornecimento 31898/2025. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solicitados,foiemitida a Autorização de Fornecimento nº 34283/2026, e encaminhada a empresa no dia 19/02/2026. No entanto, a entrega deveria ter acontecido previamente em até 19/03/2026, o que não ocorreu, tendo a entrega total da AF efetuada apenas no dia 13/07/2026, ocasionando 116 (cento e dezesseis) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo de entrega era de até 30 (trinta)dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referênciado instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, o Município, apesar de solicitaro produto da forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando—se de material importante para o bom funcionamento do setor solicitante. Vale ressaltarainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do município e a empresa, conforme cópia de e—mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar taisproblemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Além do mais, instada a se manifestar em sede de notificação,a Contratada sequer se pronunciou para tentar,ao menos, diminuir os impactos das irregularidades perpetradas ou justificar—sesatisfatoriamente. Em nenhum momento, a empresa contratada prestou—se a informar qualquer alteração, dificuldade, impasse ou situação que pudesse comprometer a regular execução contratual. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitadomediante Autorizações de Fornecimento, sem que, sequer, fossem solicitada 2/4 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,13:58 SEI/AMARGOSA ,00000475032 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . prorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe—se, a conduta negligente da empresa, que mais gravosamente, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicos ou ao interessecoletivo;III- dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao responsável pelas infraçõesadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é 19 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Sob talótica,considerando que o atraso na entrega do material solicitadose deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas, conclui—se pela práticade irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município. Nesse diapasão, deve—se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos,principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo, por se tratar de eletrodoméstico para atender as demandas da Secretaria solicitante. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela gravidade e reincidência do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no valor de R$ 6.139,50 (seis mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado,já que trata—se de 15% (quinze por cento) do valor estipulado para a contratação (autorização inadimplente), que foide R$ 40.930,00 (quarenta mil,novecentos e trinta)reais. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 24.675.507/0001—03, licitanteno Processo Licitatórionº PE 011/2025, descumpriu normas 3/4 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,13:58 SEI/AMARGOSA '00000475032 ' Despacho editalícias,importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ 6.139,50 (seis mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), tendo em vistao período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstânciasfáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 31 dejulho de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro seil Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em ' (É 31/07/2026, às 14:40, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nºmama:-.um º'ºlfªªilª 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. sei!ªmama:-.um Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 31/07/2026, às 15:50, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº elª"—ªnitª 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. seil Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em "Himurª É 04/08/2026, às 09:56, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº º'º'fª'lilª 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 290100700014065/2026—19 https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&acao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 4/4 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700083680202594/2026) 04/08/2026,16:02 SEI/AMARGOSA ,00000475178 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . DESPACHO SEI Nº 00000475178/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00083680/2025-94 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00083680/2025-94, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do CREDENCIAMENTO nº 003/2023 e Contrato nº 133/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa SOLIDUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SOLUÇõES EM SAUDE LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 42.524.911/0001-68, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de Credenciamento de instituiçõespúblicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso ao informações do cadastro funcional,mediante expressa autorização do servidor interessado. 2) DOS FATOS Conforme consta dos autos, a Superintendência de Gestão de Pessoas comunicou a ocorrência do cancelamento unilateraldos contratos de assistência médica mantidos pela operadora ATITUDE SAÚDE, administrados pela empresa SOLIDUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., que por sua vez, não tendo observado o prazo para comunicação formal sobre qualquer ocorrência de 24 (Vinte e quatro) horas, especificamente no item 9.3 do instrumento convocatório, do CREDENCIAMENTO 003—2023, DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA, veja-se: 9.3. Comunicar formalmente à CONTRATANTE e servidores municipais,no prazo máximo de 24 (vintee quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resultem em descontinuidade nas modalidades contratadase colocadas à disposiçãodo servidorou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. Conforme o item acima, é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para realização do serviço, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XV—DAS INFRAÇõES ADMINISTRATIVAS E SANÇõES: 15.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulasou obrigações constantes do contrato,ou de dever originadode norma legalou regulamentar pertinente,autorizaráa Prefeiturade Amargosa, garantidaa ampla defesa e 0 1/5 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,16:02 SEI/AMARGOSA ,00000475178 , Despacho contraditório,a aplicar,em cada caso as seguintespenalidades contratuais:a) Advertência;b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar com a Administração;d) Declaração de inidoneidade para licitarou contratarcom a Administração Pública. 15.2.As sanções mencionadas nos subitensanterioresnão impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 15.3. A advertência consisteem repreensão por escritoimposta pelo não cumprimento das normas dos contratoscelebrados.15.4.A multa aplicávelserá de: a) 0,3 % (trêsdécimos por cento) por dia,até o trigésimo dia de atraso,sobre o valor do serviço não realizado;b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculadossobre o valortotaldo contrato;15.5.10% (dez por cento):a) pela recusa injustificadaem assinaro contrato no prazo estabelecido;b) pela rescisão da avença, calculadossobre o valor totaldo contrato;e/ou c) pela recusa injustificadaem prestar totalou parcialmenteo serviço,calculadossobre o valorcorrespondente à parte inadimplente.15.6. O atraso,para efeitode cálculode multa,será contado em diascorridos,a partirdo dia seguinteao do vencimento do prazo da prestação do serviço,se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útilseguinte; 15.7. A multa poderá ser aplicadajuntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da faltacometida, desde que observado o princípioda proporcionalidade;15.8.A suspensão e o impedimento são sanções administrativasque temporariamente obstam a participaçãoem licitação,sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:15.8.1.por 6 (seis)meses, nos casos de: a) aplicaçãode 02 (duas)penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivasno prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 15. 2 por 12 (doze)meses, nos casos de: a) paralisaçãodos serviçossem justafundamentação e pré a comunicação à Administração;b) praticarato ilícitovisando a frustraros objetivosde licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrercondenação definitivapor praticar,por meio doloso, fraude fiscalno recolhimento de qualquer tributo.15.9.Será declarado inidôneo,ficando impedido de licitare contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I-não regularizara inadimplênciacontratualnos prazos estipuladosneste edital;ou II-demonstrar não possuir idoneidade para contratarcom a Administração Pública,em virtude de ato ilícitopraticado. 15.10. A declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarciros prejuízosresultantesda sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.15.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direitode defesa, nos termos das normas geraisda Leifederalde licitaçõese contratosadministrativos. Desse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 13 de abrilde 2026, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve do direitode defesa. Além disso,em 29 de abrilde 2026, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00083680/2025—94, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 066/2026. A empresa imputada, por sua vez, em 21 de maio de 2026, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia,veja—se; (...)1.DOS FATOS A empresa notificantecelebrou com o Município de Amargosa o Contrato nº 133/2023, decorrente do Credenciamento nº 003/2023 (pg. 16).O objeto do ajusteconsistiano credenciamento de instituiçõesparaoferecerprodutos,serviçose descontos aos servidorespúblicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento. Na condição de administradora de benefícios,a notificanteintermediou a disponibilizaçãode planos de saúde operados pela empresa Atitude Saúde Assistência Médica Ltda. aos servidores municipais interessados.A execução contratualtranscorriacom regularidadeaté que, no dia 11 de novembro de 2025, a operadora AtitudeSaúde enviou uma notificaçãode rescisãocontratual(pg.12),comunicando o encerramento definitivode suas atividades e o cancelamento unilateraldos contratos coletivos.O ato da operadora ocorreu sem a observância do aviso prévio contratualobrigatóriode 60 (sessenta)dias, https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 2/5 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,16:02 SEI/AMARGOSA ,00000475178 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . sem a indicaçãoda data exata de suspensão dos serviçose sem a apresentação de qualquer ato regulatórioda Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fundamentasse a referida conduta. Diante da interrupção abrupta dos serviços gerada por fato exclusivode terceiro,a notificanteatuou de forma imediata para proteger os beneficiáriose informar a Administração Pública.Inicialmente,a notificanteemitiu uma contranotificaçãoà operadora Atitude Saúde (pg.7), exigindo o cumprimento das obrigações legais de aviso prévio e transição assistencial. Concomitantemente, em 15 de novembro de 2025, a notificante formalizou uma reclamação oficial junto à ANS, registradasob a Notificaçãode Intermediação Preliminar(NIP) nº 476508/2025 (pg. 10),relatando as infraçõescometidas pela operadora. (...)No tocante às eventuais inconsistências relacionadasaos descontos realizados,estasforam devidamente regularizadasmediante reembolso diretoaos envolvidos,inexistindoprejuízoremanescente. Assim, os fatosnarrados não configuram infraçãoadministrativaapta a ensejar a aplicaçãode penalidades,sobretudo diante da ausência de dolo,má-fé ou conduta lesivaimputável à notificante.(...)Superadaa análiseprocessual,verifica-se, no mérito, que a pretensão punitivada Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalrevela-semanifestamente inadequada e desproporcional. A conduta adotada pela empresa ao longo de toda a execução contratuale, especialmente, durante o episódio de rescisão unilateraldo contratode prestação de serviçospromovida exclusivamente pela operadora de saúde, observou rigorosamente os deveres de lealdade,boa-fé,transparênciae mitigação de danos. Em nenhum momento a notificantese omitiu quanto à comunicação dos fatos ou deixou de adotar providênciasvoltadasà minimização dos impactos decorrentes da ruptura contratual,tendo atuado de forma diligenteperante a Administração Pública e os beneficiáriosenvolvidos.Desse modo, inexistem elementos capazes de caracterizarinfraçãoadministrativa,sobretudo diante da ausência de conduta dolosa,fraude,má-fé ou descumprimento contratualimputável à empresa notificante. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentada na notificação,não devem prosperar, pois nada obstante a entrega dos serviços contratados, inegável que o prazo para comunicação formal sobre qualquer ocorrência indicado no Editaldo Credenciamento não fora atendido. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo para comunicação formal era de até 24 (vintee quatro) horas, conforme determina o item 9.3 do instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Da análise dos autos verifica—seque a empresa assumiu a obrigação de administrar os benefícios relativos a assistênciaa saúde dos servidores municipais, sendo responsável pela regular execução contratual. Embora tenha atribuído a operadora a responsabilidade pelo cancelamento dos planos, restou evidenciado que houve descontinuidade da prestação dos serviços, ocasionando prejuízos aos beneficiáriose exigindo providências administrativas. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Leide Licitações,caso este não o faça,deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicos ou ao interessecoletivo;III- dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao responsável pelas infraçõesadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; 3/5 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,16:02 SEI/AMARGOSA ,00000475178 , Despacho IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é lª Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Sob talótica,considerando que a descontinuidade da prestação dos serviços se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui—se pela prática de irregularidadescontratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município. Nesse diapasão, deve—se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pela interrupção dos serviços junto aos servidores municipais. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de Advertência, Multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicaçãoao caso concreto. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa SOLIDUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SOLUÇõES EM SAUDE LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 42.524.911/0001-68, CREDENCIAMENTO nº 003/2023 e Contrato nº 133/2023, importando na inexecução contratual total,e, por talrazão, opinamos pela aplicação da penalidade de ADVERTÉNCIA por escrito,levando em consideração as circunstâncias fáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica.Ressaltamos que a reincidência na práticade qualquer irregularidade administrativa relacionada as contratações com este Município poderá ensejar a aplicação de sanção mais gravosa. Amargosa — BA, 31 dejulho de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 4/5 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 04/08/2026,16:02 sei! elelrànlta mama:-na & SEI/AMARGOSA ,00000475178 , Despacho Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 31/07/2026, às 15:14, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº elelrànlta 3313,e Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 31/07/2026, às 15:50, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº sei!elelrànlla mama:-na É Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 04/08/2026, às 09:57, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ªque aqà, informando o código ' " verificador00000475178 e o código CRC F1511F11. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 290100700083680/2025—94 https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 5/5 Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017492/2026-59; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 169/2024, QUE TEM COMO OBJETO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E FORNECIMENTO DE SISTEMA PESSOAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI , AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 19/07/2024, COM A EMPRESA VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A., CNPJ 02.535.864/0007-29; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL: ART. 105, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO SENHOR. DANIEL FRANCO CAMAROTO PINHEIRO E MARCIO ALESSANDRO BICHIL. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017762/2026-21; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 048/2025, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS COMO BANNERS, ADESIVOS, FACHADAS, PLACAS, PLOTAGENS, IMPRESSÕES E PARA FORNECIMENTO DE BRINDES E ARTIGOS PERSONALIZADOS DIVERSOS COMO AGENDAS, BLOCOS DE ANOTAÇÕES, CAMISAS, ENTRE OUTROS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025, FIRMADA EM 30/07/2025, COM A EMPRESA ALFA COMUNIÇÃO VISUAL DE IBIASSUCE LTDA, CNPJ Nº. 20.171.981/0001-47; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017774/2026-56; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 049/2025, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS COMO BANNERS, ADESIVOS, FACHADAS, PLACAS, PLOTAGENS, IMPRESSÕES E PARA FORNECIMENTO DE BRINDES E ARTIGOS PERSONALIZADOS DIVERSOS COMO AGENDAS, BLOCOS DE ANOTAÇÕES, CAMISAS, ENTRE OUTROS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025, FIRMADA EM 30/07/2025, COM A EMPRESA MBO DO LAGO , CNPJ Nº. 17.466.193/0001-73 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, MARIA BENEDITA OLIVEIRA DO LAGO. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017776/2026-45; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 050/2025, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS COMO BANNERS, ADESIVOS, FACHADAS, PLACAS, PLOTAGENS, IMPRESSÕES E PARA FORNECIMENTO DE BRINDES E ARTIGOS PERSONALIZADOS DIVERSOS COMO AGENDAS, BLOCOS DE ANOTAÇÕES, CAMISAS, ENTRE OUTROS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025, FIRMADA EM 30/07/2025, COM A EMPRESA IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA , CNPJ Nº. 16.625.708/0001-78; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, MÁRCIO COELHO LYRIO. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL (CONTRATO Nº 212/2022) Contrato nº 212/2022 Proc. Administrativo 22.719/2021 Concorrência Pública nº 001/2022. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N º 212/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA LANDICK BATISTA GOES. Pelo presente instrumento acima enunciado, o Município de Amargosa, Estado d a Bahia, inscrito no CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, brasileiro, maior, CPF nº ***.161.585-**, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 212/2022 que foi firmado com a empresa LANDICK BATISTA GOES 73511480582, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 35.814.363/0001-45, com sede na Praça do Mercado Municipal B OX X-9, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000, neste ato representado na form a de Contrato Social , pelo Sr. Landick Batista Goes, portador do CPF nº ***.114.805-**, para Prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa, com base no art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/20 21 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato nº 212/2022, celebrad o entre as partes inicialmente identificadas, em razão do falecimento do proprietário da em presa em 15/07/2026, conforme Processo Administrativo 2901007.00019461/2026-32. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO CONTRATANTE Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017513/2026-36; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 016/2026, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUIOSQUES DA PRAÇA IRACI SILVA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2025 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2025, FIRMADO EM 04/03/2026, COM A EMPRESA HSJ CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 26.313.436/0001-24 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 15.075,38, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 10,40%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO JONILDO DE JESUS SANTOS. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 147/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017998/2026-68; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 147/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTRURA DE LOGRADOUROS, CONSTRUÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE PRAÇAS E CORRELATOS DO MUNICÍPIO, ZONA RURAL E URBANA, FIRMADO EM 02/08/2023, COM A EMPRESA CONSTRUTORA BASFRE EIRELI , INSCRITA NO CNPJ 26.440.658/0001-08,; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ALISSON CINTRA DOS SANTOS. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2026 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00017951/2026-02 , torna público para conhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 68/2026, PNCP: 13825484000150-1-000242/2026, tendo como objeto a “ contratação de empresa especializada para realizar serviço de manutenção preventiva e corretiva de dois compressores de ar comprimido modelo SRP 4015, os quais atendem à demanda do Hospital Municipal de Amargosa”, foi declarada DESERTA. Maiores informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de Agosto de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 73/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 73/2026 Processo 2901007.00019518/2026-01 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 10/08/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/251, PNCP: 13825484000150-1- 000251/2026, para aquisição de medicamentos e alimentações especiais destinados ao atendimento de Demandas Judiciais conforme especificações e quantidades discriminadas neste termo de referência. Mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2025) TERMO DE ADITAMENTO ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 017/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43, CENTRO, AMARGOSA/BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA- SE A ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS, FIRMADO EM 21/07/2025, COM O SENHOR MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, CPF Nº. ***.290.075-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 2 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA. Terça-feira 04 de agosto de 2026 Ano IX • Edição Nº 4823 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 068/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00016929/2026-37; ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 068/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA POR MONITORAMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA DE ALARME, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA –BA, FIRMADO EM 02/05/2024, COM A EMPRESA SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA EPP, CNPJ Nº. 00.090.021/0001- 45; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$1.851,84, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 1,85% ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. LEONARDO GOMES DA ROCHA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5586/