4826 4820 2026-07-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8afa39fc937e4ce08bbf3cd16d77420e 4e69a1a34733be09902f0cae2f7a3b64c7aa068bf2ba1ff850c15ff3ce4b5f58 4e69a1a34733be09902f0cae2f7a3b64c7aa068bf2ba1ff850c15ff3ce4b5f58 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4826/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4826/ 5583 Diario Importado 4820

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 30 de julho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4820 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 30 de julho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4820 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/2026) ............................................................. 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 013/2026) .................................................................. 8 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026) ............................................................... 15 EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026) ........................................................................ 16 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 60 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 60 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026) .......................................................... 60 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026) ...................................................................... 61 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 152 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 152 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2834/2026) ................................................... 152 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2837/2026) ................................................... 153 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2026) ................................................... 154 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 56/2026) .......................................... 155 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 156 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 156 PORTARIA (Nº 177/2026) ................................................................................. 156 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv SUPERINTENDÉNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 17/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA Avenida Dr Luis AT00007588 BZH7C53 18/07/2026 55500 Sandes, Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Travessa Benedito Almeida, AT00009311 CII8216 18/07/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Vereador AT00007596 DBM4I77 26/07/2026 55500 CarlosLima R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007886 DBM4I77 24/07/2026 55500 Rua da minguara R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Dr LuisSande , AT00009321 DIGll38 18/07/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida João LeaI AT00007889 DKIZJ64 25/07/2026 60501 SalesAmargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Avenida Dr Luis AT00007589 EDT5H56 18/07/2026 55500 Sandes, Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv AT00009 308 ERK4C34 18/07/2026 55414 Av. Governador Lomanto Júnior, Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007594 FCV1F52 26/07/2026 60501 Av Dr Abelardo VeIIoso R$ 234,78 R$ 293,47 AT000102 16 ITP7I00 25/07/2026 55414 Travessa Duque de Caxias, Ama rgosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010222 JLG7869 25/07/2026 55414 Travessa Duque de Caxias, Ama rgosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 AT000093 19 JNG9419 18/07/2026 54521 Av. Dr LuisSande , Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT000093 18 JPF9I75 18/07/2026 54521 Av. Dr LuisSande , Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00009 309 JPN1104 18/07/2026 55414 Travessa Benedito Almeida, Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007597 JP02432 27/07/2026 52742 Avenida Josué Sampaio Melo R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 AT00007461 JRE2D71 16/07/2026 60412 Avenida Dr Luiz Sande, Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00009307 JRF2399 18/07/2026 55414 Av. Governador Lomanto Júnior, Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010223 JR13887 25/07/2026 55414 Avenida Lomanto Junior, Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007888 JRM1250 25/07/2026 60412 Avenida Dr Luis Sande ,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:73 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv Travessa Duque de Caxias, AT00010218 JRN4F91 25/07/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 Travessa Duque de Caxias, AT00010219 JSA8GZO 25/07/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Dr Bertino AT00007592 JSW3694 18/07/2026 54870 Passos,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr LuisSande , AT00009320 JSX7D57 18/07/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr Abelardo AT00009306 MUF3062 15/07/2026 54790 VeIIoso,Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Avenida Dr Luis AT00007100 NVK7F35 18/07/2026 55500 Sandes, Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Vereador AT00007595 OUX7571 26/07/2026 55500 CarlosLima R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007885 OVB8A42 24/07/2026 55500 Rua da minguara R$ 104,13 R$ 130,16 Travessa Duque de Caxias, AT00010217 OVV7J 18 25/07/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007887 OZT2050 24/07/2026 54521 Sande Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luís Sandes, AT00010224 PJI7686 25/07/2026 54870 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 Travessa Benedito Almeida, AT00009313 PJKOD22 18/07/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv Avenida Dr Luis AT00007590 PJZ6J35 18/07/2026 55500 Sandes, Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Dr Abelardo VeIIoso , AT00009316 PKF8A62 18/07/2026 54522 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça HélioJosé da Rocha, S/N - Loteamento Espaço Verde, AT00007591 PKNOF13 18/07/2026 54600 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Av.José Sampaio AT00009315 PKW6575 18/07/2026 55413 Melo, Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Travessa Duque de Caxias, AT00010221 PKX5109 25/07/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 Av Dr Abelardo AT00007593 PLC4I00 26/07/2026 60501 VeIIoso R$ 234,78 R$ 293,47 Travessa Benedito Almeida, AT00009314 QTZOH84 18/07/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Travessa Benedito Almeida, AT00009310 RCDOC00 18/07/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Caminho das Árvores, AT00009322 RDC4D47 23/07/2026 70301 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Avenida Governador Lomanto Junior , AT00007463 RDGOB64 16/07/2026 60501 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 TeleIax:13 3534.3971 -ªmpmnabagovbv Travessa Benedito Almeida, AT00009312 RDK2I74 18/07/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Narciso de Almeida Muniz, AT00007462 RDQ2C40 16/07/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av.Josué Sampaio AT00009317 RPB3A71 18/07/2026 54521 Melo ,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Governador Lomanto Junior , AT00007465 SJV1A18 16/07/2026 60501 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Travessa Duque de Caxias, AT00010215 SKD5F13 25/07/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida governador Lomanto Júnior AT00007890 SKOlC92 25/07/2026 60501 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Rua Doutor Bertino Passos, AT00007464 TMO4I52 16/07/2026 60501 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Travessa Duque de Caxias, AT00010220 UBZlG23 25/07/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 49 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP PracaJoséVianaSampaio.S/N,Centro,Amargosa,Bahia,CEP:45300-000 Talent: 15 35343911 -mpmnuhlqwbr Amargosa, 30 de Julho de 2026 Superintendência de Trânsito Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 013/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampaio,S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753554.3977-ºmpgimgaubaqwm SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 13/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA Rua João LeaI sales, AT00008590 ATO8D49 05/05/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSilva, AT00007060 CIZ6E46 11/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, AT00007051 DQAQG 18 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, AT00007049 DSM0674 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 avenida Josué AT00008307 DWM7B64 30/04/2026 54522 Sampaio Melo R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010170 EG N8B49 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007032 EQY6I54 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753554.3977-ºmpgimgaubaqwm Avenida Dr Luis AT00007043 HLB8F40 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Lomanto Júnior , AT00008582 HYW2E90 01/05/2026 66532 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Lomanto Júnior , AT00008583 HYW2E90 01/05/2026 65992 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Tv Duque de Caxias, AT00007048 JLB7562 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00007441 JMF4595 02/05/2026 55500 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 Avenida Dr Luis AT00007042 JNB8718 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007033 JNT3091 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Milton Cohim, AT00007039 JNT3091 09/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, AT00007052 1060123 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010173 JPM3C39 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007037 JP02432 09/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010177 JPP7253 07/05/2026 55414 Tv.Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 avenida Josué AT00008308 JPQ9H15 04/05/2026 55413 Sampaio Melo R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-ºmpgimgaubaqwm Rua da Minguara, Santa Rita, AT00007036 JQP7C06 02/05/2026 55500 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010176 JQU2F63 07/05/2026 55414 Rua da Feira R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Dr. Roberto AT00008593 JQU8G83 05/05/2026 54522 Santos ,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007442 JRU4D57 02/05/2026 54521 Sande R$ 156,18 R$ 195,23 Rua da AT00007842 JSG3B28 30/04/2026 50100 cajazeira.Amargosa R$ 704,33 R$ 880,41 AT00010178 JSJZ301 07/05/2026 55414 Tv.Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007046 JS00264 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Riachuelo , AT00008588 JSOOF08 05/05/2026 57380 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Rua Riachuelo , AT00008589 JSOOF08 05/05/2026 73400 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Tv Duque de Caxias, AT00007050 JS29104 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua da Minguara, AT00008579 MUD0332 01/05/2026 55500 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Rua da Feira , AT00008595 NLW7G47 07/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010179 NTF0832 07/05/2026 55414 Tv.Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Milton Cohim, AT00007034 NTI1B03 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telef-)(:753534.3977-ºmpgimgaubaqwm Praça IraciSiIva, AT00007059 NTN2H20 11/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007041 NTQ8112 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Riachuelo, AT00008591 NYM2989 05/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 PraçaJosé Dantas AT00008581 NZI0189 01/05/2026 65992 Miranda ,Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Milton Cohim, S/N - Santo Antônio, AT00007444 NZK3557 02/05/2026 53800 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 R.Dr.Roberto AT00008584 OAV4I10 01/05/2026 66532 Santos,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007045 OKL6H02 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 Rua da Feira , AT00008596 OL69H41 07/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008578 OTC6286 01/05/2026 55500 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Avenida Dr Luis AT00007443 OVC3C14 02/05/2026 54521 Sande R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007044 OZH9C34 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010174 OZI5C10 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Riachuelo, AT00008592 OZK1896 05/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telef-)(:753534.3977-ºmpgimgaubaqwm Praça IraciSiIva, AT00007054 OZM4I83 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSiIva, AT00007058 PJN2113 11/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010183 PKF7E25 11/05/2026 60412 Av.Dr LuisSande R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010171 PKQ9121 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010175 PKTOF26 07/05/2026 56225 Av.Dr LuisSande R$ 70,70 R$ 88,38 Avenida Dr Luis AT00007047 PLF8I72 09/05/2026 55500 Sandes R$ 104,13 R$ 130,16 Tv Duque de Caxias, AT00007056 PLP2B30 09/05/2026 57380 Centro,Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Avenida Dr Luis AT00007055 RCU8B70 09/05/2026 60412 Sandes, Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00007439 RDE9C83 02/05/2026 55500 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Nestor de Melo AT00010182 RDI6C65 11/05/2026 73400 Pita R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Nestor de Melo AT00010181 RDI6C65 11/05/2026 70481 Pita R$ 234,78 R$ 293,47 Tv Duque de Caxias, AT00007057 RPQ5111 09/05/2026 57380 Centro,Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Rua Milton Cohim, AT00007035 SKK4F42 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telef-)(:753534.3977-ºmpgimgaubaqwm Av. Antônio Carlos Magalhães, AT00008585 SKS3154 03/05/2026 70481 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av. Antônio Carlos Magalhães, AT00008586 SKS3154 03/05/2026 73400 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Antônio Carlos Magalhães, AT00008587 SKS3154 03/05/2026 57380 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Avenida Josué AT00008309 SVGOD32 08/05/2026 55413 Sampaio Melo R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008310 SWMOI14 08/05/2026 55414 Praça iraciSiIva R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Narciso de AT00007438 TGY9D73 30/04/2026 70481 Almeida Muniz R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010180 TGZSI47 09/05/2026 60501 Av.Dr LuisSande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010172 THB1E74 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 Rua da Feira, AT00008594 TMO6J83 07/05/2026 70301 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA DR LUIS AT00007440 TMR1I17 02/05/2026 55500 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007040 UBA7B48 09/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 71 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP PracaJoseVlsnasaunas.s/ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP.5300000 Told":7536343977»mpgmmgambnwm Amargosa, 30 de Julho de 2026 Superintendência de Trânsito Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026) Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br AVISO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00007974/2026-09 O Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal da casa Civil, torna público que realizará Chamada Pública nº 002/2026 para seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístic o- culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas abai xo com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa , com inscrições a serem realizadas efetuadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico disponível no endereço https://forms.gle/FDKRcMfbCPvGRmq67 ou presencialmente na SUPET – Superintendência de Cultura e Turismo, no 1º andar da Biblioteca Públi ca Municipal, na Rua Doutor Aloísio Borges, s/n, Santa Rita (Rua do Hospital), de segunda a sexta, em horário comercial no período de 30/07/2026 a 14/08/2026. Informações: secac.supet@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (75)3512-7811 Ramal: 4143. Cópia do edital: co CARLOS ANTONIO DÁVILA MUÑOZ Superintendente de Cultura e Turismo Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026) 1 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 CHAMADA PÚBLICA DE INCENTIVOS CULTURAIS PNAB (LEI Nº 14.399/2022) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00007974/2026-09 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cu ltura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic ípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à demo cratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cul tura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes cultu rais do Município de Amargosa. Deste modo, O município de Amargosa torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomen to à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (De creto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e na portaria municipal PORTARIA Nº. 172 DE 16 DE AGOSTO DE 2024, e estabelece as diretrizes complementares para a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc no município de Amargosa. O valor total disponibilizado para esta chamada Pública é de R$170.000,00 (cento e quarenta mil reais). Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br CRONOGRAMA Inscrições 15 dias corridos após a publicação do edital no diário oficial Resultado provisório da habilitação e triagem Até 5 dias úteis após o fim do período de inscrição Recurso da habilitação e triagem Até 2 dias úteis após o resultado da habilitação Resultado do recurso da habilitação e triagem Até 5 dias úteis após o recurso de habilitação Resultado provisório da seleção Até 10 dias úteis após o resultado do recurso Recurso da seleção Até 2 dias úteis após resultados da seleção Homologação do resultado Até 5 dias úteis após o resultado de o fim do prazo de recurso 2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1 Objetivo do edital O objetivo deste Edital é a seleção de espaços, ambientes, coletivos e iniciativas artístico- culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descrit as abaixo, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa. Observação: Ressalta-se que, no segundo semestre do ano vigente, a Superintendência Municipal de Cultura e Turismo lançará edital específic o voltado aos coletivos carnavalescos do município, com o objetivo de val orizar, preservar e fortalecer as tradições culturais relacionadas ao carnaval local. Tal iniciativa buscará apoiar ações culturais desenvolvidas por esses coletivos, contri buindo para a manutenção das manifestações carnavalescas e para a continuidade das Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br práticasculturais tradicionais presentes no município de Amargosa. 2.2 CATEGORIAS: Subsídio a Espaços, Ambientes, Coletivos e Iniciativas Artístico-Culturais Serão selecionados 19 (dezenove) espaços, ambientes ou iniciativas artístico-culturais para recebimento de subsídio destinado à manutenção e fortalecimento das atividades culturais no município. A distribuição dos recursos ocorrerá da seguinte forma: ● 15 (quinze) propostas selecionadas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada. ● 04 (quatro) propostas selecionadas, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada. Poderão se inscrever espaços culturais, coletivos, grupos, associações, organizações da sociedade civil com ou sem fins lucrativos, ou iniciativas culturais indepen dentes, que desenvolvam atividades artístico-culturais de forma contínua no município. Observação: Os recursos deverão ser utilizados para apoio à manutenção das atividades culturais, podendo contemplar despesas como aquisição de materiais, ma nutenção de espaços, realização de atividades culturais, pagamento de serviços ou outras despesas necessárias ao funcionamento das iniciativas culturais. Após a seleção, todos os proponentes CONTEMPLADOS, sem exceção, deverão apresentar Relatório de Execução Cultural , conforme modelo constante no Anexo II , acompanhado de documentação comprobatória das despesas realizadas , tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos fiscais válidos, que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. Os subsídios deste edital devem ser utilizados em atividades meio ou atividades fi m, visando a manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artísticas culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis. Inclusive em seus processos de prod ução e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII, art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022. 2.2.1 CATEGORIA 1: Quadrilhas Juninas Serão selecionadas 03 (três) propostas de quadrilhas juninas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada proposta contemplada. As propostas deverão ser apresentadas por grupos culturais organizados que at uem na promoção, preservação e difusão das tradições juninas, especialmente por meio da d ança, Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br música, figurino, encenação e demais elementos que compõem o ciclo cult ural do São João. Observação: Os proponentes contemplados neste edital deverão apresentar Relatório de Execução Cultural, contendo a descrição das atividades realizadas e os resultados alcançados com a utilização dos recursos recebidos. O relatório deverá conter documentação comprobatória das despesas realizadas, incluindo notas fiscais, recibos ou outros documentos fiscais válidos, que demon strem a correta aplicação dos recursos recebidos. 2.2.2 CATEGORIA 2: Coletivos de Capoeira Serão selecionadas 03 (três) propostas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada proposta contemplada, destinadas a coletivos, grupos ou associações de capoeira que desenvolvam atividades culturais relacionadas ao segmento no município. As propostas deverão contemplar ações voltadas à promoção, preservação e difusão da capoeira, reconhecida como manifestação cultural de grande relevância histórica e social , podendo incluir apresentações, rodas de capoeira, oficinas formativas, ações educa tivas ou outras atividades culturais relacionadas à prática da capoeira. Observação: Os proponentes contemplados neste edital deverão apresentar Relatório de Execução Cultural, contendo a descrição das atividades realizadas e os resultados alcançados com a utilização dos recursos recebidos. O relatório deverá ser acompanhado de documentação comprobatória das despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos fisc ais válidos, que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. 2.2.3 CATEGORIA 3: Coletivos de Samba de Roda Serão selecionadas 03 (três) propostas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada, destinadas a coletivos, grupos ou associações de samba de roda que desenvolvam atividades culturais relacionadas ao segmento no município. As propostas deverão contemplar ações voltadas à preservação, valorização e difusão do samba de roda, manifestação cultural tradicional de grande relevância para a cultura popular baiana, podendo incluir apresentações culturais, rodas de samba de roda, oficinas formativas, ações educativas e atividades de transmissão de saberes tradicionais. Observação: Os proponentes contemplados neste edital deverão apresentar Relatório de Execução Cultural, contendo a descrição das atividades realizadas e os resultados alcançados com a utilização dos recursos recebidos. O relatório deverá ser acompanhado de documentação comprobatória das despesas Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br realizadas, tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos fiscais válidos, que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. 2.2.4 CATEGORIA 4: Outras Manifestações Culturais Esta categoria tem como objetivo valorizar e fortalecer manifestações da cultura popular presentes no município, reconhecidas por sua relevância histórica, art ística e social para a identidade cultural local. Serão selecionadas 04 (quatro) propostas, distribuídas da seguinte forma: I – Subcategoria 1: Coletivos Culturais Tradicionais (Cavalgadas, Coletivos de artesanatos, Ternos de Reis e outras manifestações da cultura popular) ● 02 (duas) propostas selecionadas; ● Valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada proposta. II – Subcategoria 2: Outros Coletivos Culturais ● 02 (duas) propostas selecionadas; ● Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada proposta. As propostas deverão ser apresentadas por coletivos ou grupos culturais organizados que desenvolvam atividades voltadas à preservação, promoção e difusão das manifestações d a cultura popular, podendo incluir ações como apresentações culturais, cortej os, atividades formativas, aquisição ou confecção de figurinos e adereços, bem como outras iniciativas q ue contribuam para a continuidade e valorização dessas tradições. Observação: Os proponentes contemplados neste edital deverão apresentar Relatório de Execução Cultural, contendo a descrição das atividades realizadas e os resultados alcançados com a utilização dos recursos recebidos. O relatório deverá ser acompanhado de documentação comprobatória d as despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos fi scais válidos, que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. 2.2.5 CATEGORIA 5: Povos e Comunidades Africanas Serão selecionadas 02 (duas) propostas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, destinadas a comunidades, terreiros, coletivos ou organizações culturais de matrizes africanas que desenvolvam atividades culturais relacionadas ao segmento no município. O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para a manutenção e o fortalecimento das Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br atividades culturais, religiosas e tradicionais, bem como para a preservação dos saberes, práticas e expressões culturais das comunidades de matrizes africanas. As propostas poderão contemplar ações como realização de atividades culturais, preservação de práticas tradicionais, manutenção de espaços culturais, atividades formati vas, celebrações culturais, entre outras iniciativas voltadas à valorização e continuidad e dessas tradições. Observação: Os proponentes contemplados neste edital deverão apresentar Relatório de Execução Cultural, contendo a descrição das atividades realizadas e os resultados alcançados com a utilização dos recursos recebidos. O relatório deverá ser acompanhado de documentação comprobatória d as despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos fi scais válidos, que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. Parágrafo único: As categorias referentes a subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais deverão apresentar planilha orçamentária com fotos comprovando o orçamento no valor da proposta. 2.2.6 CATEGORIA 6 : COLETIVOS CARNAVALESCOS Serão selecionadas 02 (duas) propostas destinadas a Coletivos de Caretas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para o desenvolvimento de atividades culturais relacionadas a esse segmento no município; 02 (duas) propostas destinadas a Blocos e Bloquinhos de Carnaval, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada. O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para a manutenção, o fortalecimento e a valorização das manifestações culturais tradicionais do município, incluindo atividades culturais, religiosas e populares, bem como a preservação de saberes, práticas e expressões culturais carnavalescas e demais grupos tradicionais. As propostas poderão contemplar ações como realização de atividades culturais, preservação de práticas tradicionais, manutenção de espaços culturais, atividades format ivas, celebrações culturais, oficinas, apresentações e outras iniciativas voltadas à valorização, fortalecimento e continuidade dessas tradições. Os proponentes contemplados neste edital deverão apresentar Relatório de Execu ção Cultural, contendo a descrição das atividades realizadas e os resultados alcançados com a utilização dos recursos recebidos. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br O relatório deverá ser acompanhado da documentação comprobatória das despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos ou outros documentos fiscais válidos, que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. Parágrafo único . As propostas enquadradas nas categorias de subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais deverão apresentar planilha orçamentária acompanhada de cotações ou registros fotográficos que comprovem os valores orçados, correspondentes ao valor total da proposta. 2.3 CATEGORIAS: Valor total do Edital Sobre o valor total repassado pelo Município ao agente cultural, NÃO incid irá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços. O valor total deste edital é de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Casa Civil – SECAC 00402 - Fundo Municipal de Cultura Projeto Atividade: 2.012 Apoio e Incentivo ao Setor Cultural Elemento de despesa: 33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra. Fonte de Recurso: 1.719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. 2.4 CATEGORIAS: Quem pode participar Podem se inscrever no edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais, localizados no município de Amargosa e que tenham as seguintes características: I – Sejam organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com fi nalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos; II - Tenha pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se comprometa em realizar atividades artísticas e culturais. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Ou seja, os agentes culturais podem ser: a) Pessoa física ou Microempreendedor individual (MEI); b) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc); c) Microempresas; d) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. Observação: Em caso de espaços, ambientes ou iniciativas culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV. III- O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de agentes ou iniciativas culturais abaixo: a) Cadastros Estaduais de Cultura; b) Cadastros Municipais de Cultura; c) Cadastro Distrital de Cultura; d) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; e) Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; f) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); g) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB). 5 CATEGORIAS: Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico- culturais: I) Criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela; II) Vinculados a fundações, ou institutos ou às instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; III) Teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; IV) Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br V) Que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; VI) Que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e VII) Que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); VIII) Estão vedados de participar deste edital os proponentes que não apresentarem Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pelo órgão competente do município. A certidão deverá comprovar que o proponente não possui pendências financeiras ou tributárias junto à Administração Pública Municipal, sendo este um requisito obrigatório para habilitação no presente edital. A ausência da Certidão Negativa de Déb itos Municipais, ou a apresentação de documento vencido ou irregular, implicará na inabilitação da proposta no processo de seleção. Atenção! O subsídio para espaços, ambientes e iniciativas artístico-cult urais somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural. Atenção! É proibido o recebimento cumulativo de subsídios de que trata este Edi tal, mesmo que o(a) agente cultural seja responsável por mais de um espaço cultural. Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabili za a sua participação neste edital. 2. ETAPAS Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Este edital é composto pelas seguintes etapas: ▪ Inscrições – etapa de apresentação de projetos pelos agentes culturais. ▪ Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos. ▪ Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação. ▪ Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural. 3. INSCRIÇÕES 3.1 CATEGORIAS: Como se inscrever As inscrições para participação neste edital podem ser realizadas por meio de https://forms.gle/FDKRcMfbCPvGRmq67 ou presencialmente na SUPET – Superintendência de Cultura e Turismo, no 1º andar da Biblioteca Pública Municipal, na Rua Doutor Aloísio Borges, s/n, Santa Rita (Rua do Hospital), de segunda a sexta, em horário comercial. O (a) agente cultural deve encaminhar a seguinte documentação obrigatória: I) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos 02 anos de atuação (fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios, etc.); II) Documentos específicos relacionados à categoria em que o espaço, ambientes ou iniciativa artístico-cultural será inscrito, conforme Anexo I, quando houver; III) Declaração de representação, Anexo IV, se for um coletivo sem CNPJ; IV) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. Atenção! O (a) agente cultural representante do espaço, ambiente ou iniciativa é o responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo do s arquivos e informações de seu projeto. Atenção! A inscrição neste edital implicará no conhecimento e concordân cia dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacio nal Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento). Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 3.2 CATEGORIAS: Prazo de inscrição As inscrições para participação neste edital estarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação do edital no Diário Oficial do Município. As propostas deverão ser apresentadas dentro do período estabelecido, conforme as orientações e procedimentos definidos neste edital. Sendo assim, não serão acei tas inscrições após o encerramento do prazo, salvo nos casos previstos em legislação, ou mediante eventual prorrogação oficialmente publicada pela administração pública. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas neste item, através do l ink: https://forms.gle/FDKRcMfbCPvGRmq67 São exemplos de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais: Pontos e pontões de cultura teatros independentes Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança circos, inclusive itinerantes Cineclubes centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais Museus comunitários e centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais Centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos artístico-culturais Livrarias, editoras e sebos empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia Produtoras de cinema e audiovisual ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato Galerias de arte e de fotografias feiras permanentes de arte e de artesanato Espaços de apresentação musical espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares Entres outros. Atenção! Não é necessário ter uma sede em espaço físico para participar deste edital. 4. COTAS Em atendimento às diretrizes de promoção da diversidade e inclusão previstas na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, o presente edital adotará reserva de vagas para ações afirmativas, assegurando a participação de grupos historicamente sub-representados nas políticas públicas culturais. Considerando o total de 19 (dezenove) vagas , a distribuição das vagas reservadas será realizada levando em conta 10% desse total. Assim, fica estabelecido o quantitativo de: ● 04 (quatro) vagas serão reservadas para pessoas negras (pretas e pardas); Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ● 01 (uma) vaga será reservada para pessoa indígena. ● 01 ( uma ) para pessoa com deficiência As vagas reservadas serão preenchidas por proponentes que, no momento da inscrição, através de modelo disponibilizado no Anexo VIII , se autodeclararem pertencentes aos respectivos grupos, conforme critérios estabelecidos para heteroidentificação racial. Os proponentes que optarem pelas vagas reservadas concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência , de acordo com sua classificação no processo de avaliação. Caso não haja propostas habilitadas ou classificadas suficientes para ocupa r as vagas reservadas, estas serão automaticamente destinadas à ampla concorrência, respeitando- se a ordem de classificação geral das propostas. 5. COMO ELABORAR O PROJETO DE MANUTENÇÃO (PLANO DE TRABALHO) O(a) agente cultural será o(a) único(a) responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Amargosa de qualquer responsabilidade civil ou penal. 5.1 Custos de manutenção O (a) agente cultural deve preencher a planilha orçamentária indicando os custos de manutenção do espaço, ambientes ou iniciativas artístico-culturais e reformas de esp aços culturais acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto. Atenção! A planilha poderá conter valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto onde estão inseridos os grupos/coletivos, consideradas variáveis territo riais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, rib eirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Atenção! O subsídio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, recursos da PNAB empregados na Política Nacional de Cultura Viva e o utros Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a dupli cidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso. 5.2 Contrapartida Os espaços ou iniciativas são obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, d e forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o Município de Amargosa. Os proponentes contemplados terão o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso para executar as propostas. 5.3 Recursos de acessibilidade Os espaços ou iniciativas artístico-culturais devem, sem exceção, implementar medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as caract erísticas dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). São medidas de acessibilidade: I) No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso d e pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II) No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual aos conteúdos dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br III) No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção , contempladas a participação de consultores e colaboradores com defici ência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: I) Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; II) Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III) Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV) Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V- Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 6. ETAPA DE SELEÇÃO 6.1 Sobre a emissão do parecer técnico Uma comissão julgadora vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. 6.2 Critérios para a desclassificação do parecerista Os membros da comissão julgadora ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I- Tiverem interesse direto na matéria; II- Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br III- No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e V- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro. O membro da comissão que incorre em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos que praticar. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, a vó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobri nha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 6.3 Análise dos projetos Os membros da comissão julgadora farão a análise das inscrições apresentadas. Na análise, será realizada a identificação dos elementos individuais das propostas, assim como, do contexto social relacionados aos espaços, ambientes e iniciativas artístic o-culturais concorrentes em uma mesma categoria de subsídio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no edital. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cad a espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural, e de seus impactos e relevância em rel ação a outros espaços inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural é atribuída em função desta comparação. 7. SELEÇÃO A etapa de seleção, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada pela Comissão Julgadora das Propostas Referentes à Lei Nº14.399/2022. A Comissão de Seleção deverá examinar o conteúdo das propostas de acordo com os critérios aqui estabelecidos. A Comissão julgadora pontuará as propostas de acordo com os seguintes critérios: Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br BAREMA DE AVALIAÇÃO PONTOS a) Inovação e criatividade da proposta. 0 a 10 b) Relevância para o desenvolvimento do campo artístico e cultural em Amargosa. 0 a 10 c) Resultado do processo artístico-cultural proposto 0 a 10 d) Pesquisa,concepção,metodologia e/ou organização conceitual para a realização da proposta. 0 a 10 e) Potencial de impacto cultural da proposta apresentada 0 a 10 f) Apresentação de declaração. * De cumprimento de proposta da Lei Paulo Gustavo; * PNAB ciclo 1; * Participação em eventos culturais no município de Amargosa. 1 ponto por declaração. Limite máximo de 10 declarações. ● Para ser classificada, a proposta deverá atingir uma pontuação mínima de 30 pontos. ● Em caso de empate, serão utilizados, para fins de classificação das propostas, os critérios de desempate, estabelecidos nas alíneas a seguir: a) maior nota no critério A; b) persistindo o empate, maior nota no critério B; c) depois, maior nota no critério C; d) se ainda houver empate, maior idade do proponente; ● Persistindo o empate , será considerado o agente cultural com maior idade (ano, mês e dia). ● A lista das propostas selecionadas se dará de acordo com a ordem decrescente de pontuação, obedecendo ao quantitativo de propostas contempladas dispostas no item 2.2. Em nenhuma hipótese propostas desclassificadas serão contempladas. ● Não caberá recurso quanto à análise de mérito da Comissão de Seleção, cujas pontuações e decisões serão soberanas, restando cabimento de recurso apenas quanto a possíveis erros formais e/ou burocráticos verificados nesta etapa. 7.1 Valores incompatíveis com o mercado Os itens da planilha orçamentária poderão ser vetados, total ou parcialmente, pela Comissão Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos pra ticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com a proposta apresentada. Caso o agente cultural discorde dos valores vetados poderá apresentar recurso da et apa de seleção, conforme dispõe o item ͞10. RECURSO ”. 8. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seri am inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 9. ETAPA DE HABILITAÇÃO 9.1 Documentos de habilitação O (a) agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no pr azo de 3 (três) úteis dias , após a publicação do resultado final de seleção, por meio do email pnabeditais@gmail.com, ou presencialmente no prédio Superintendência de Cultura e Turismo os seguintes documentos: Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa jurídica, deve apresentar os seguintes documentos: I- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II- Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III- Documento Pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); IV- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; V- Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; VI- Certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelo Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br município de Amargosa VII- Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- CRF/FGTS; VIII- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho. Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa física, deve apresentar os seguintes documentos: I- Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; III- Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo setor de tributos do município de Amargosa IV- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; V- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I- Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II- Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III- Que se encontrem em situação de rua. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos. 10. RECURSO Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Conforme INCISO III, do ART. 9º, da LEI Nº 14.903/2024, o qual prevê etapa de interposição e análise de recursos relacionados aos resultados provisórios, ao longo de todas as etapas será garantida a interposição de recursos, garantindo aos candidatos a oportunidade de retificação das informações apresentadas nos resultados provisórios. Sendo assim, caberá ao p roponente acompanhar, através das publicações realizadas no Diário Oficial do Município de Amargosa, todo o andamento deste Edital e interpor recursos aos casos aplicáveis. Após interposto o recurso, o resultado também será publicado em diário oficial. Desse modo, será possível interpor recurso para as seguintes etapas: I. Resultado da habilitação e triagem - Caberá recurso caso o proponente identifique que sua inscrição foi inabilitada, o formulário de recurso, disponibilizado no Anexo VII, deve ser submetido para verificação no endereço eletrônico pnabeditais@gmail.com no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar a data de publicação do resultado provisório, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. II. Resultado da seleção - Caberá recurso destinado à comissão julgadora, que deve ser apresentado, por meio de formulário de recurso disponibilizado no Anexo VI, ao endereço eletrônico pnabeditais@gmail.com no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da c ontagem o primeiro dia útil posterior à publicação. 11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 11.1 Termo de Execução Cultural Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo I deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo gestor municipal, contendo as obri gações dos assinantes do Termo. 11.2 Recebimento dos recursos financeiros Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica a ser utilizada, exclusivamente, para o recebimento dos recursos deste Edital, os quais serão depositados em até 15 dias depois do período de habilitação. Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e fi nanceira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 12. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as logomarcas do Governo Federal e do Município de Amargosa de acordo com as orientações técnic as do manual de aplicação de marcas, divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos 3 (três) meses que antecedem as eleições. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizad o em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. 13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 13.1 Monitoramento e avaliação realizados pelo Município de Amargosa Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 13.2 Como agente cultural presta contas ao Município de Amargosa. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br O (a) agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo III deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados 14. DISPOSICÕ̧ES FINAIS 14.1 Desclassificação de projetos Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento n o disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural. 14.2 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site www.amargosa.ba.gov.br O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site https://www.amargosa.ba.gov.br/ e no diário oficial do município. 14.3 Validade do resultado deste edital Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 20 (vinte) dias após a publicação do resultado final. 14.4 Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: ANEXO I – DOCUMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ANEXO II – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. ANEXO III – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO-CULTURAL. ANEXO V – DECLARAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ANEXO VI – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO. ANEXO VII – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO I DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO 01 - Declarar ter lido o edital e estar ciente de todas as condições para participar, estando assim de acordo com ele e me responsabilizando totalmente por min ha inscrição; 02 - Email do proponente; 03 - Nome do proponente; 04 - RG; 05 - CPF; 06 - Endereço completo do proponente; 07 - Telefone do proponente; 08 - CNPJ se houver; 09- Declaração de representação, se for coletivo sem CNPJ; 10 - Dados bancários do proponente; 11 - Título da proposta; 12- Resumo da proposta; 13 - Categorias da proposta (Marcar a qual se refere a sua proposta); 14 - Anexar a Planilha Orçamentária com o valor da proposta); 15 - Anexar cópia do RG e CPF do proponente; 16 - Anexar cópia do comprovante de residência do proponente; 17 - Anexar portfólio cultural; 18 - Anexar cópia de certificados culturais ou participação em eventos e declaração de execução da Lei Paulo Gustavo (se houver); 19 - Anexar autodeclaração de pertencimento étnico-racial; 20 - Anexar outros documentos que o proponente considerar pertinentes. Atenção! Caso a inscrição seja realizada presencialmente, os documentos solicitados acima deverão ser apresentados no ato da inscrição. Em caso de inscrição por meio do formulário eletrônico, haverá campos específicos para o envio (anexo) desses documentos, não sendo necessário apresentá-los novamente. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO II TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº 002/2026 – INCENTIVOS CULTURAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO Nº 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO). 1. PARTES O Município de Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor (a) Getúlio Almeida Sampaio, e o (a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO (A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições: 2. PROCEDIMENTO Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N° 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO). 3. OBJETO Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO]. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 4. RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais). Serão transferidos à conta do (a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação. 5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia. 5.1. OBRIGACÕ̧ES 5. 1 .1 São obrigações do Município de Amargosa: I) Transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL; II) Orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos; III) Analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL; IV) Zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) Monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2. 5. 1. 2 São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL: I) Executar a ação cultural aprovada; II) Aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural; III) Manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br IV) Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural; V) O beneficiário deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/10/2026 por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto. VI) Atender a qualquer solicitação regular feita pelo Município de Amargosa a contar do recebimento da notificação; VII) Divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da C ultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. VIII) Não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural; IX) Guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural; X) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; XI) Encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente d a entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica . 6. PRESTAÇÃO DE INFORMACÕ̧ES IN LOCO 6. 1. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco. 6. 2. O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação Presencial da Execução no qual concluirá: I- Pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora; II- Pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de Objeto da Execução Cultural, caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de verificação do cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ● Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o subitem I do item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá: I- Solicitar documentação complementar; II- Aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto; III- Aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé; IV) Rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas: a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objetoverificada; b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinh entos e quarenta) dias. Caso seja solicitada a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, será adotado o procedimento de que trata o art. 19 e seguintes da Lei nº 14.903/2023. 7 PRESTAÇÃO DE INFORMACÕ̧ES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7. 1. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 120 dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural. • O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá: I- Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural; II- Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto; III- Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br projeto. 7. 2. O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá: I- Pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora; II- Pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto; III- pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficiente para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado. 7. 3. Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá: I- Solicitar documentação complementar; II- Aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto; III- Aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé; IV- Rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas: devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada; pagamento de multa, nos termos do regulamento; suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br dias. 7. 4. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses: I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados. III - O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação. 7. 5. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por: I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias. 7. 5. 1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada. 7. 5. 2. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias. 7. 5. 3. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condiç ões previstas na legislação. 8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 8. 1. A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 8. 2. A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses: I- Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e II- Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto. 8. 3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto. 8. 4. As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia. 8. 5. A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública. 8. 6. Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento. 9. TITULARIDADE DE BENS Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição. 9.1. Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária. [OU] 9. 2. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do [NOME DO ENTE]. 10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 10.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br I - Extinto por decurso de prazo; II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III- Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou seguintes hipóteses: a) Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; b) Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas; c) Violação da legislação aplicável; d) Cometimento de falhas reiteradas na execução; e) Má administração de recursos públicos; f) Constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; h) Não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; i) Outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 10. 2. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 10. 3. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública. 10. 4. Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS 11. 1. O concedente promoverá a avaliação do cumprimento do objeto deste termo através do titular do departamento de cultura, que terá por obrigações: acompanhar a execução das ações; b) aprovar ou reprovar a prestação de contas. 12. VIGÊNCIA Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 12.1. O termo terá vigência até 31/10/2026. 13. PUBLICAÇÃO 13. 1. O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. 14 FORO Fica eleito o Foro de organização para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural. Amargosa de 2026 Pelo órgão: GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal CONCEDENTE Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL] Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO III RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1. DADOS DO PROJETO Nome do projeto: Nome do agente cultural proponente: Nº do Termo de Execução Cultural: Vigência do projeto: Valor repassado para o projeto: Data de entrega deste relatório: 2. RESULTADOS DO PROJETO 2.1. Resumo: Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes. 2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas? ( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado. ( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações. ( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita. ( ) As ações não foram feitas conforme o planejado. 2.3. Ações desenvolvidas Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br impactos nas metas acordadas. 2.4. Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas: • META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] • OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida] Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER): • META 1: [. Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] • Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] • Justificativa para o não cumprimento integral: [. Explique porque parte da meta não foi cumprida] Metas não cumpridas (se houver) • Meta 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] • Justificativa para o não cumprimento: [. Explique porque a meta não foi cumprida] 3. PRODUTOS GERADOS 3.1. A execução do projeto gerou algum produto? Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc. ( ) Sim ( ) Não 3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados? Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades. ( ) Publicação ( ) Livro ( ) Catálogo ( ) Live ( )transmissão on- line Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ( ) Vídeo ( )Documentário ( ) Filme ( ) Relatório de pesquisa ( ) Produção musical ( ) Jogo ( ) Artesanato ( ) Obras ( ) Espetáculo ( ) Show musical ( ) Site ( ) Música ( ) Outros: 3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto? Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube? 3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto? Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto. 3.2.1. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele… (Você pode marcar mais de uma opção). ( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa. ( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação. ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo. ( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo. ( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido. ( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais. ( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno. ( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 4. PÚBLICO ALCANÇADO Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstra os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas. 5. EQUIPE DO PROJETO 5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um número exato (exemplo: 23). 5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto? ( ) Sim ( ) Não Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto. 5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto: Nome profissional/empre sa Função no projeto CPF/CNPJ Pessoa negra ou indígena? Pessoa com deficiência Ex.: João Silva Cineasta 123456789101 Sim. Negra Não 6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO 6.1. De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto? ( ) 1. Presencial. ( ) 2. Virtual. ( ) 3. Híbrido (presencial e virtual). Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido): 6.2. Quais plataformas virtuais foram usadas? Você pode marcar mais de uma opção. ( ) Youtube ( ) Instagram ( ) IGTV ( )Facebook ( ) TikTok ( )Google Meet, Zoom etc. ( )Outros: 6.3. Informe aqui os links dessas plataformas: Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido): 6.4. De que forma acontecem as ações e atividades presenciais do projeto? ( )1. Fixas, sempre no mesmo local. ( )2. Itinerantes, em diferentes locais. ( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais. 6. 5. Em que município e Estado o projeto aconteceu? Você pode marcar mais de uma opção. ( ) Youtube ( ) Instagram ( ) IGTV ( ) Facebook ( ) TikTok ( )Google Meet, Zoom etc. ( )Outros: Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 6. 6. Informe aqui os links dessas plataformas: Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido): 6. 7. De que forma acontecem as ações e atividades presenciais do projeto? ( ) Fixas, sempre no mesmo local. ( ) Itinerantes, em diferentes locais. ( ) Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais. 6. 8. Em que município e Estado o projeto aconteceu? 6. 9. Onde o projeto foi realizado? Você pode marcar mais de uma opção ( ) Equipamento cultural público municipal ( ) Equipamento cultural público estadual ( ) Espaço cultural independente ( ) Escola ( ) Praça ( ) Rua ( ) Parque ( ) outros 7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram 8. TÓPICOS ADICIONAIS Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br 7. ANEXOS Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como list as de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros. Amargosa DE 2026 Pelo órgão: GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal CONCEDENTE Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ. GRUPO ARTÍSTICO: NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE] Os declarantes abaixo, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa iŶdicada Ŷo caŵpo ͞REPRESENTANTE͟ coŵo úŶico represeŶtaŶte Ŷeste edital, atribuindo poderes a ele para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do ed ital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro at o relacionado a este edital de premiação cultural. Os declarantes informam que não se enquadram em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital. NOME DO INTEGRANTE DADOS PESSOAIS ASSINATURAS Amargosa – BA, de de . Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO V AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL Eu, , CPF n° , RG n° , AUTODECLARO-ME, para fins de participação no Edital , como pessoa negra (preta ou parda), ou indígena. Desse modo, disponho- me à verificação dos critérios estabelecidos para realização da heteroidentificação. Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. Amargosa – BA, de de . Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: RECURSO: À Comissão de Seleção, com base na Etapa de Seleção do Edital Nº 002/2026 –INCENTIVOS CULTURAIS, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir. Justificativa: . Amargosa – BA, de de . Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 Superintendência Municipal de Cultura e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br ANEXO VII FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO NOME DO AGENTE CULTURAL: CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: RECURSO: À Diretoria de Cultura e Turismo com base na Etapa de Habilitação do Edital Nº 002/2026 –INCENTIVOS CULTURAIS, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir. Justificativa: . Amargosa – BA, de de Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016311/2026-77 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 11/08/2026, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 014/2026/SRP. ID do processo : 499806. OBJETO: aquisição de Luminárias de LED e Decorativas, com a finalidade de manutenção e eficientização da Iluminação Pública do município de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub- filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016311/2026-77 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de Luminárias de LED e Decorativas, com a finalidade de manutenção e eficientização da Iluminação Pública do município de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e dem ais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto Municipal nº 081 de 2026, publicado no Diário Oficial do Município no dia 18/06/2026. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 11/08/2026 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 499806 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Luminárias de LED e Decorativas, com a finalidade de manutenção e eficientização da Ilumi nação Pública do município de Amargosa , Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no P ortal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Refer ência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indica r a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR , DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) SEMOP – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outros. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizad a por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21 , Decreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidad e, ao máximo dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventua lmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobr ança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplica ção, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do de scumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá ef etivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade d a Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da at a, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente c redenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, e m campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previs tas neste edital e Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definid os na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de des pesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vere adores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do proje to básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecim ento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossib ilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeir a, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçã o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho inf antil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por c ontratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execuç ão do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante q ue atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efe tividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos pr ojetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde q ue sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto ex ecutivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo f inanceiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que aux ilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializ ado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando re núncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inab ilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO P ORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EP P dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno P orte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 d a Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 1 23/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do reg ime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônic o, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 20 06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, obser vado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser e nviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importar á na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pre gão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a pos sibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em s e tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por a ções, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com petente, quando a atividade assim o exigir. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos ex ercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índic es oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, adm ite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houve r, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contáb eis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de so ciedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência d a sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinad os por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Decl aração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprova ção de sua regularidade econômico-financeira. 6.7.10. A apresentação dos documentos relativos à qualifica ção econômio-financeira se dará conforme Instrução Normativa SEI Nº 00000413683/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 28 de maio de 2026, edição n° 4779. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria d a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tr ibutos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal d o domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a P revidência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviç o (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critér io da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatame nte posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços , ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. O licitante deverá apresentar 1 ou mais atestados de capac idade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; “4. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS (retiradas do Termo de Referência – Anexo I deste edital) 4.1. Comprovação dos requisitos técnicos da luminária LED Os requisitos técnicos da luminária LED deverão ser comprovados por meio das seguintes condições: 4.1.1. Catálogo técnico No catálogo técnico do fabricante, de origem física e/ou virtual, deverá constar exatamente o mesmo modelo da luminária LED ofertada, inclusive no que se refere à geração do equipamento, caso o modelo tenha sido objeto de atualizações técnicas ao longo do tempo pelo fabricante. No catálogo técnico do fabricante, de origem física e/ou virtual, dever á constar exatamente o mesmo modelo utilizado para construção do arquivo IES (curva fotométrica) entregue , pelo fornecedor. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 Excepcionalmente, na hipótese de não constar no catálogo técnico do fabricante, por falta de atualização, exatamente o mesmo modelo da luminária ofertada pelo for necedor, será admitida, para fins de comprovação, uma declaração em papel timbrado do próprio fabricante da luminária contendo, no mínimo: 4.1.1.1. identificação; 4.1.1.2. contato: telefone e e-mail; 4.1.1.3. assinatura e data; 4.1.1.4. citação direta do modelo ofertado acrescentado das informaç ões sobre as características técnicas de construção, desempenho e operação, além do prazo de garantia. 4.1.2. Informações a serem verificadas junto ao catálogo Todos os requisitos do item 4.1. 4.1.3. Certificação As luminárias LED fornecidas no âmbito desta especificação deverão ter sido submetidas ao Programa de Avaliação da Conformidade do Inmetro e atender às determ inações contidas na Portaria n.º 20, de 17 de fevereiro de 2022. A comprovação de atendimento à respectiva Portaria do Inmetro se dará pel a apresentação do Certificado de Conformidade, ou documento de mesmo efeito. O documento de origem física e/ou virtual (disponível para consulta no portal do Inmetro), deverá citar o modelo da luminária ofertada, cujo equipamento deverá ser o mes mo utilizado na simulação luminotécnica, além de coincidir com o modelo citado no catálogo ou na declaração do fabricante. 4.2. Normas e Referências Além das exigências aqui especificadas, os equipamentos de iluminaçã o pública deverão estar de acordo com as Normas, Portarias e Instruções Técnicas relacionados a seguir, no que for aplicável: 4.2.1. ABNT3-NBR 5101 - Iluminação pública – Procedimento; 4.2.2. ABNT NBR 5123 - Relé fotocontrolador intercambiável e tomada p ara iluminação – Especificação e ensaios; 4.2.3. ABNT IEC/TS 62504 – Termos e definições para LEDs e os módulos de LED de iluminação geral; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 4.2.4. ABNT NBR IEC 61643- 1 – Dispositivo de proteção contra surto em baixa tensão – Parte 1: Dispositivo de proteção conectados a sistemas de distribuição de energia d e baixa tensão – Requisitos de desempenho e método de ensaio; 4.2.5. ABNT-NBR 5426 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos – Procedimento; 4.2.6. ABNT-NBR 5461 - Iluminação – Terminologia; 4.2.7. ABNT-NBR 6323 - Galvanização de produtos de aço ou ferro fundido – Especificação; 4.2.8. ABNT-NBR 7398 - Produto de aço ou ferro fundido galvaniz ado por imersão a quente - Verificação da aderência do revestimento - Método de ensaio; 4.2.9. ABNT-NBR 10476 - Revestimentos de zinco eletrodepositado sobre ferro ou aço; 4.2.10. ABNT-NBR 11003 - Tintas - Determinação da aderência - Método de ensaio; 4.2.11. ABNT-NBR 15129 - Luminárias para iluminação pública – Requisitos particulares; 4.2.12. ABNT NBR 16026 - Dispositivo de controle eletrônico c.c. ou c. a. para módulos de LED – Requisitos de desempenho; 4.2.13. ABNT-NBR ISO/IEC 17025 - General requirements for the competence of testing and calibration laboratories; 4.2.14. ABNT NBR IEC 60529 - Graus de proteção para invólucros de equipamentos Elétricos (código IP); 4.2.15. ABNT-NBR IEC 60598-1 - Luminárias - Parte 1 - Requisitos gerais e ensaios; 4.2.16. ABNT NBR IEC 60598-2- 3 – Luminárias – Parte 2: Requisitos particulares – Seção 3: Luminárias para iluminação pública; 4.2.17. ABNT NBR IEC 61347-2- 13 - Dispositivo de controle da lâmpada – Parte 2-13: Requisitos particulares de controle eletrônicos alimentados em c.c. ou c.a para os módulos de LED 3; 4.2.18. ABNT NBR IEC 62031 - Módulos de LED para iluminaç ão em geral — Especificações de segurança; 4.2.19. ANSI/NEMA/ANSLG C78.377 - Specifications for the Chromaticity of Sol id State Lighting Products; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 4.2.20. ANSI C136.41 – American National Standard for Roadway and Area Lighting Equipment – Dimming Control Between an External Locking Photocontrol and Ballast or Driver; 4.2.21. ANSI C 136.15 - American National Standard for Roadwa y and Area Lighting Equipment — Luminaire Field Identification; 4.2.22. 02.111-EG/RD-055 – Relés Fotoelétricos Eletrônicos e Eletrônicos Temporizados; 4.2.23. ASTM G 154 – Standard Practice for Operating Fluorescent Ultraviolet (UV) Lamp Apparatus for Exposure of Nonmetallic Materials; 4.2.24.ASTM D 3418 - Standard Test Method for Transition Temperatures of Polymers By DifferentialScanning Calorimetry; 4.2.25.EN 55015 - Limits and methods of measurement of radio disturb ance characteristics of electrical lighting and similar equipment; 4.2.26.CIE 84 - Measurement of Luminous Flux; 4.2.27.CISPR 15 - Limits and methods of measurement of radio disturbance characteristics of electrical lighting and similar equipment; 4.2.28.EN 61000-3-2 - Electromagnetic compatibility (EMC). Limits for harmonic current emissions (equipment input current < 16 A per phase); 4.2.29.IEC 61000-3-3:2013 Electromagnetic compatibility (EMC) - Par t 3-3: Limits - Limitation of voltage changes, voltage fluctuations and flicker in public low-voltage supply systems , for equipment with rated current ≤16 A per phase and not subject to conditional connection; 4.2.30.ISO 2859- 1 - Sampling procedures for inspection by attributes - Part 1: Sampling schem es indexed by acceptance quality limit (AQL) for lot-by-lot inspection; 4.2.31.IEC 60061-3 Lamp caps and holders Together with gauges for the control of interchangeability and safety – Part 3: Gauges; 4.2.32.IEC 61000-3-2 Electromagnetic compatibility (EMC). Limits for har monic current emissions (equipment input current < 16 A per phase); 4.2.33.IEC 62722-2-1 Luminaire performance – Part 2-1: Particular requirements for LED luminaires, Ed. 1.0; 4.2.34. ABNT NBR IEC 62722-2-1 Desempenho de luminárias – Parte 2-1: Requisitos particulares para luminárias LED; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 4.2.35.IEC 62384 DC or AC supplied electronic control gear for LED mo dules – Performance requirements; 4.2.36. IEC 62471 Photobiological safety of lamps and lamp systems; 4.2.37. IES TM-21- Projecting Long Term Lumen Maintenance of LED Light Sources 11; 4.2.38.IESNA LM-79- Electrical and Photometric Measurement of Solid State Lighting Products; 4.2.39.IESNA LM-80- Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Light Sources ABNT NBR IEC 62262 Graus de proteção assegurados pelos invólucros de e quipamentos elétricos contra os impactos mecânicos externos (Código IK); 4.2.40.IEC 61347-1 - Lamp controlgear – Part 1: General and safety requirements; 4.2.41. INMETRO - Portaria Nº 20 - Regulamento Técnico da Q ualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária - ANEXO I- B – Requisitos Técnicos para Luminárias para Iluminação Pública Viária que utilizam Tecnologia LED. 4.3. Arquivo digital: Curva fotométrica O fornecedor deverá disponibilizar para o município, gratuitamente, o arquivo d igital (curva fotométrica) de todas as luminárias fornecidas, em formato IES. 4.4. Especificações técnicas da luminária LED A presente especificação visa estabelecer critérios técnicos e exigência s mínimas a serem atendidas pela luminária de iluminação pública com tecnologia LED. 4.5. Requisitos construtivos 4.5.1. Corpo O corpo das luminárias deve ser confeccionado em liga de alumínio injetado a alta pressão. 4.5.2. Módulo LED 4.5.2.1. Serão admitidas as seguintes tecnologias: 4.5.2.1.1. Tecnologia SMD Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 A placa do circuito dos LEDs deverá ser do tipo MCPCB (Metal Clad Printed Circ uit Board) de alumínio, montados por processo SMD (Surface Mounting Devices). Não serão ace itos módulos com PCB de material fenolite ou fibra de vidro. 4.5.2.2. Tecnologia LED COB 4.5.2.2.1. Tecnologia Chip on Board (COB) para encapsulamento LED. 4.5.3. Conjunto óptico 4.5.3.1. Luminárias que utilizem tecnologia SMD Neste caso, o conjunto óptico da luminária LED deverá ser fechado por um r efrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) ou por uma lente de policarbonato, ou seja, poderão ser fornecidos luminárias, cujo conjunto óptico seja fechado por meio de um refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) e também luminárias, cujo conjunto óptico seja fecha do por meio de uma lente de policarbonato. Na hipótese do conjunto óptico da luminária ser fechado por meio de uma lente de polic arbonato, esse componente deverá proteger toda a superfície do conjunto óptico visando ga rantir sua segurança e estanqueidade, de modo a prevenir a ocorrência de acidente, vand alismo, deterioração, além de infiltração de resíduos que prejudique seu desempenho. Neste caso, o refrator é opcional. Se porventura, a lente de policarbonato não proteger toda a superfície do conjunto óptico, de modo a garantir sua segurança e estanqueidade, o refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) passa a ser obrigatório. No caso de as luminárias serem fechadas por meio de um refrator confeccionado em policarbonato ou por meio de uma lente confeccionada em policarbonato, por conta da aplicação e xterna sujeita à exposição ao tempo, deverá seguir as indicações da norma ASTM G154, ciclo 3, na câmara de UV (radiação ultravioleta) com um tempo de exposição de 2.016 horas, conf orme item A.9.5.3 da Portaria nº 20 do Inmetro, de 15 de fevereiro de 2017. 4.5.3.2. Luminárias que utilizam a tecnologia Chip on Board (COB) Luminárias que utilizam a tecnologia Chip on Board (COB) para encapsulamento do LED o sistema óptico secundário deverá ser confeccionado em vidro borosilicato. O respectivo m aterial trata-se de vidro temperado com propriedades termorresistente, com elevada resistênc ia química, além de possuir coeficiente de expansão térmico mínimo 4.5.3.3. A transparência mínima inicial das lentes deverá ser de 90%. 4.5.4. Grau de proteção das luminárias Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 O invólucro da luminária deve assegurar o grau de proteção contra a pene tração de pó, objetos sólidos e umidade, de acordo com a classificação da luminária e o cód igo IP marcado na luminária, conforme a ABNT NBR IEC 60598-1. Os alojamentos das partes vitais (LED, sistema óptico secundário e controlador) deverão ter, no mínimo grau de proteção IP-66. As luminárias devem ser ensaiadas, para este item, conforme ABNT NBR IEC 60598-1. Nota: Caso o controlador seja IP-65, ou superior, o alojamento do controlador na luminária deverá ser no mínimo, IP-44. 4.5.5. Juntas de vedação As juntas de vedação devem ser de borracha de silicone, resistentes a uma temperatura mínima de 200°C, devem garantir o grau de proteção especificado neste documento e conservar inalteradas suas características ao longo da vida útil da luminária, considerada maior ou igual a 50.000 horas. As juntas de vedação devem ser fabricadas e instaladas de modo q ue permaneçam em sua posição normal nas operações de abertura e de fechamento da luminária, sem apresentar deformações permanentes ou deslocamento. 4.5.6. Dissipadores Os dissipadores de calor do conjunto, circuitos e LEDs deverão ser de a lumínio, vedado o uso de ventiladores, bombas ou líquido de arrefecimento. Deverão ser protegidos de forma a não acumular detritos. 4.5.7. Acabamento Pintura eletrostática em poliéster a pó, com proteção UV, resistente a intempéries e corrosão, com camada mínima de 60 micrometros, na cor cinza ou grafite. Caso s ejam empregadas peças galvanizadas, estas deverão apresentar o mesmo tipo de pintura e tom do corpo da luminária. Não serão aceitas peças que apresentem imperfeições como manchas, arranhões, bolhas, etc. 4.5.8. Alojamento Local de instalação de todo equipamento auxiliar (driver, conexões, protetor de surto) a ser instalado internamente à luminária, o qual deverá oferecer fácil acess o por meio de parafusos ou fechos de pressão. 4.5.9. Conexões Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 As conexões mecânicas poderão ser fechos de pressão inseridos no própr io corpo da luminária (em aço inox e/ou alumínio) ou parafusos (em aço inox). 4.5.10. Fiação Cabo isolado de cobre flexível, PVC, seção mínima 1,5mm², mínimo 750 V de isolação, formação mínima com 7 fios, mínimo 50cm de comprimento fora do braço da luminár ia. Não serão aceitos conectores do tipo torção ou luva nas emendas dos cabos. Os cabos deverão suportar temperaturas equivalentes à temperatura de operação do equipamento. 4.5.11. Resistência a impactos mecânicos (Classificação IK) Mínimo IK-08. 4.5.12. Montagem As luminárias devem possibilitar a fixação em braços com diâmetro d e 48 ± 2 mm e 60 ± 2 mm, através de no mínimo 02 (dois) parafusos de fixação em aço inox, com comprimento de encaixe suficiente para garantir a total segurança do sistema. 4.5.13. Ajuste do ângulo de montagem O mercado de iluminação disponibiliza luminárias LED com ou sem ajuste d e ângulo de montagem direto na luminária, com ou sem uso de adaptador. A depender das características físicas do local de instalação, o ajus te de ângulo de montagem é indispensável para um bom resultado luminotécnico, entretanto, nem sempre o ajuste é necessário. 4.5.13.1. Demais condições de fornecimento de luminárias com ajuste de ângulo de montagem 4.5.13.1.1.A aplicação de ajuste de ângulo nas simulações luminotécnicas de “cenários/padrões” que demandem pelo respectivo ajuste é limitado ao intervalo de 0° a (+) 10 ° (em relação ao plano horizontal) independente da luminária permitir angulações maiores. A limitação tem por objetivo prevenir, eventuais, ofuscamentos na via. 4.5.13.1.2. Caso o fornecedor opte por ofertar uma luminária na c ategoria que demande ajuste de ângulo, a comprovação de que a luminária possui ajuste de ângulo de montagem deverá estar explícita no catálogo do fabricante da luminária ou documento similar que possua o mesmo efeito. 4.5.13.1.3.Caso o fornecedor opte por ofertar uma luminária na catego ria que demande ajuste de ângulo, independentemente do valor utilizado na simulação luminotécnica, torna- se obrigatório o fornecimento da luminária com condições de aplicação do respectivo ajuste no mome nto da instalação, inclusive o fornecimento de eventuais, acessórios. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 4.5.13.1.4. Na hipótese de a luminária permitir a redução ou compens ação do ângulo de instalação dos braços de iluminação pública, deverá fazê-lo sem comprometimento da segurança na montagem. 4.5.14. Resistência à vibração Deverá ser conforme a ABNT-NBR IEC 60598-1. 4.5.15. Resistência à força do vento A luminária deverá suportar esforços de ventos de até 150 km/h. 4.5.16. Resistência ao torque dos parafusos e conexões Os parafusos utilizados no corpo da luminária e conexões não deverão aprese ntar qualquer deformação durante aperto e desaperto ou provocar deformações e/ou quebra do equipamento. 4.5.1.Tomada integrada de 7 posições para relé fotocontrolador As luminárias devem ser fornecidas com uma tomada embutida para relé fotocontrolador de 7 contatos, sendo 3 para carga e 4 para dimerização e dados, conforme ANSI C136.41. 4.5.18. Conexão entre controlador integrado 0-10V e tomada de 7 contatos O controlador integrado dimerizável deve estar com os cabos de controle 0-10V conectado aos c ontatos de dimerização da tomada. 4.5.19. Identificação: Marcação e Instruções Conforme determinado na Portaria Nº20/2017 do INMETRO, no ANEXO I -B – Requisitos técnicos para luminárias para iluminação pública viária que utilizam tecnologia LED. A - Requisitos técnicos de segurança A.1 - Marcação e instruções 4.5.20. Acondicionamento Conforme determinado na Portaria Nº20/2017 do INMETRO, no ANEXO I -B – Requisitos técnicos para luminárias para iluminação pública viária que utilizam tecnologia LED. 4.6. Requisitos técnicos gerais Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 As luminárias deverão ser fornecidas pelo fabricante, completamente monta das e conectadas, incluindo todos os componentes e acessórios, prontas para serem ligadas à rede de distribuição. 4.6.1. Tensão e Frequência Nominal de Alimentação: As luminárias devem ser fornecidas completamente montadas e conectadas, prontas para serem ligadas à rede de distribuição nas variações de tensão entre 198 V e 240 V, em corrente alternada e 60 Hz. Deve-se observar a tolerância de tensão estabelecida no âmbito da ANEEL. 4.6.2. Fator de potência: Mínimo de 0,92 (considerando THD) 4.6.3. Taxa de distorção harmônica de Corrente (THD): Deverá estar em conformidade com a norma IEC 61000-3-2 4.6.4. Eficácia (Eficiência) da luminária LED (lm/W) Mínimo 120lm/W, considerando fluxo luminoso útil da luminária. 4.6.5. Ângulo de abertura do facho luminoso: Com controle de distribuição totalmente limitada (full cut-off) ou limitada. 4.6.6. Driver: Deverá estar incorporado internamente à luminária e ser dimerizável (0 a 10 V). 4.6.7. Protetor de surto (DPS): A luminária deverá ser fornecida com Dispositivo Protetor de Surto de Tensã o (DPS) do tipo uma porta, limitador de tensão classe II, capaz de suportar impulsos de tensão de pico de 10kV (forma de onda 1,2/50µs), e corrente de descarga de 10kA (forma de ond a 8/20µs), tanto para o modo comum como para o modo diferencial (L1-Terra, L1- L2/N, L2/N-Terra) , em conformidade com a norma ANSI/IEEE C.62.41-1991. O Dispositivo Protetor de Surto deve possuir ligaçã o em série com o driver de forma que caso o protetor atinja o final de sua vida útil o circuito d eve abrir e desenergizar o driver. 4.6.8. Índice de Reprodução de Cor (IRC): Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 Mínimo 70% 4.6.9. Temperatura de Cor Correlata (TCC): Valor Nominal declarado de 4000 K, admitindo o Valor mínimo de 371 0 K e o Valor máximo de 4260 K. 4.6.10. Vida útil do Conjunto: Mínimo de 70.000 horas 4.6.11. Índice de Depreciação: Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 50.000 horas). 4.6.12. Resistência de isolamento: A resistência de isolamento deve estar em conformidade com a norma NBR IEC60598-1. 4.6.13. Rigidez dielétrica A luminária deve resistir a uma tensão de no mínimo, 1460 V (classe I), em conformidade com as normas NBR 15129 e NBR IEC 60598-1 4.6.14. Condições de Operação (altitude, temperaturas e umidade) 4.6.14.1. Altitude não superior a 1.500m; 4.6.14.2. Temperatura média do ar ambiente, num período de 24 horas, não superior a + 35°C; 4.6.14.3. Temperatura do ambiente entre -5°C e + 45°C; 4.6.14.4. Umidade relativa do ar até 100%. 4.6.15. Durabilidade dos componentes 4.6.15.1. Manutenção do fluxo luminoso da luminária 4.6.15.2. O tempo de vida útil estimado para os produtos de LED é normalmente dado em termos de expectativa de horas de operação até que o fluxo luminoso da luminária diminu a a 70 % do seu valor inicial (denotado L70). A conformidade do desempenho da luminária para a manutenção do fluxo luminoso deverá obedecer ao item “B.6.2 - Manutenção do fluxo luminoso da luminária” do Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 ANEXO I- B – “Requisitos Técnicos para Luminárias para Iluminação Pública Viária que utilizam Tecnologia LED” da Portaria Inmetro N0 20/2017.” 6.15.2. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despes as necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 6.15.3. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 6.16.2. Documentação complementar: 6.16.2.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.2.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.2.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de car gos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.2.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.2.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integra lidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, na s leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.2.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou eq uiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia aute nticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licit ante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se cred enciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão d ispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públic as poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem e fetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidad e exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais da nos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilid ade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade téc nica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunic adas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e ope racional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulg ado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no ende reço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas .com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo pr azo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitad o legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmad a por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurad or, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alteraçõe s, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrume nto de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.c om.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistem a eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o c umprimento Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou subs tituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, media nte o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicáve l, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratad a e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encarg os previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que in cidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sess enta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio d o sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artig o 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento fa vorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 200 6, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas dire tamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/20 21, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoe ira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e a s licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrume nto equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificaç ão, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferênc ia, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negoc iação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apre sentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente inform ados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houve r, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilida de do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de dis puta aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriam ente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidad e para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de qu e trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sis tema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classifica ção, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerra mento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fe chado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, m ediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada ime diatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas. com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pre goeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem class ificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inf erior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocaç ão, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova pr oposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto lic itado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subite m anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empata dos na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentada s pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equiva lência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do c ritério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta original mente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial n ão tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de dese mpate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apres entar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual d everão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de ates to de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessiva mente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Fe deral do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licit ação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminha r contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que s eja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, nã o se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhad a pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segun do a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preç o máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e a nexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no p razo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada , acompanhada, se for o Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daq ueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecid o, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, c omprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preç o global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se da rá pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterizaç ão do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas ine xequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pe la Administração, independentemente do regime de execução. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta f or inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferio r a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença e ntre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em ca so da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus re spectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborad a pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convoc ado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com de talhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos pr eços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-inte grada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronogram a físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificaçã o da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar err os ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correçã o a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licita nte classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será faculta da a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for( em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo class ificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a ve rificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante d espacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir se us preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à s especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participaçã o, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio ma joritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá tica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por interm édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pre goeira reputará o licitante inabilitado. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrog ativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seç ão “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolam ento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor d o licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006 , com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pre goeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sid o previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeir a procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão tam bém ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 1 0(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à hab ilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importa rá na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não ad entrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deve rá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as de mais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, q ue começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos eleme ntos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivame nte por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contr arrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou pr oferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recurs os administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 1 4.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 ,23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e des de que o motiv o apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preç os a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que s eja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro d e preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo d e um ano. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, me diante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de rea justamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liqui dando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado( s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerã o novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigator iamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas d ecorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme espe cificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma se rá contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachad a pela empresa pelos meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o cas o, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de ac ordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de R eferência, os bens Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da e xecução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora s que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a d evida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, f erramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execuçã o deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e de volução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabric ante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que inc idam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cum primento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execuç ão do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo es sa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que fic ará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor c orrespondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalizaç ão do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de r egularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou p ara aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima , no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as ref eridas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do c umprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores f uturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satis fatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos a rrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadua l ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados , ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipament os, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atende r às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pe rtinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o loca l de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, d e acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Re ferência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das ob rigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver c ontrovérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal pa ra adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamaç ões relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogaçã o motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo adminis trativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qua lquer dano causad o a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Fede ral 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade compe tente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo ac ompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conform idade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorroga do, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências p ara a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimens ão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.1 33, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execuç ão do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verifica das pela Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não ser á computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pel a solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação ser á efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transf erência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apres entação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar com o emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade , mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valor es não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fisca l, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou , no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improc edente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularid ade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contr atado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizad os normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar s e a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documen tos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despes a, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Ne sta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônu s para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenç ão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro L íquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se rá observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Comple mentar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuiçõe s abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentaçã o de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecid o previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corre spondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será prece dido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos d ecorrentes do contrato. SEÇÃO XXX– DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não m antiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigí vel; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especifi cações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida pa ra a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 20 13. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuíz o das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdur arem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sob re o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29 .1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29. 1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e dec laração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao r esponsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29 .1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1 , 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedim ento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obriga ção assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de im pedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dema ndará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 ( dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intima rá o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação d as sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o q ual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a re considerar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplica ção da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conta do da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no a fastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segura nça da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do proces so, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 28 de julho de 2026. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 081/2026 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Pre ço para Registro, visando aquisição de Luminárias de LED e Decorativas, com a finalida de de manutenção e eficientização da Iluminação Pública do município de Amargosa, de acord o com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. Este documento esta belece os critérios e as exigências técnicas mínimas a serem atendidas para aquisição de luminárias para iluminação pública com tecnologia LED, visando à aplicação no parque de iluminação pública do município. 2. JUSTIFICATIVA Conforme é cediço, o LED é na atualidade a forma mais eficiente de proporcionar uma boa iluminação com baixo consumo energético, colaborando assim com meio ambiente. A ssim, as lâmpadas e luminárias aqui pretendidas diferem-se assim das habitua is lâmpadas tradicionalmente adquiridos por este município, de modo a representarem inequívoco avanço na ge stão dos serviços públicos municipais. Desta forma, A contratação é justificada pela necessida de da aquisição de luminárias para iluminação pública com tecnologia LED para atendimento ao Pr ograma Amargosa + Iluminada visando a implementação de ações de eficiência energética no sistema de iluminação pública do município. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS LOTE 1 – LUMINÁRIAS LED ITEM CÓD. SIM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 103288 LUMINÁRIA LED – 100W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura UND 100 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 160lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 100W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 13.000lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada d e 07 contatos/pinos para relé Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos : classificação Tipo II, média, cutoff . Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenanceof LED Lighting Sources; NBR IEC 60598- 1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registr o de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 2 94507 LUMINÁRIA LED - 120W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 160lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 120W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 15.000lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média UND 100 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada d e 07 contatos/pinos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos : classificação Tipo II, média, cut off . Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 3 94508 LUMINÁRIA LED - 150W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 160lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 150W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 20.000lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada d e 07 contatos/pinos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando UND 100 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,5 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff . Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT- NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve s er completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 4 103291 LUMINÁRIA LED - 180W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 160lm/W; montados em UND 40 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 180W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 24.000lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre - 5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada d e 07 contatos/pinos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,5 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos : classificação Tipo II, média, cutoff . Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598- 1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registr o Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 5 103292 LUMINÁRIA LED - 200W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 160lm/W; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 200W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 28.000lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada d e 07 contatos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48- 60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo 6,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos UND 40 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA Approved Method for Measuring Lumen Maintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprov ar as características técnicas do equipamento. LOTE 2 – LUMINÁRIAS DECORATIVAS ITEM CÓD. SIM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 103285 LUMINÁRIA DECORATIVA DE 30W Luminária Urbana com tecnologia l ed, potência máxima de 30W , com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado à baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliéster pó eletrostático de alta aderência e resistentes aos raios UV na cor BRANCA. Modelo chapéu chinês . Abertura e fechamento por aro inferior. Placa com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica. Led´s com temperatura da cor entre 4.000K (tolerância de ±300K) e índice de reprodução de cor de IRC≥70; com no mínimo 08 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 3.700 lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; Grau de proteção IP 66 no UND 80 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a+50°c; Fonte de alimentação/Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92; eficiência superior a 93%, Tensão de operação d e 198 a 242V, com distorção harmônica total de corrente, THDi ≤ 20%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 48 a 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598- 1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios); NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares); NBR-5101 (Iluminação Pública). 2 103286 LUMINÁRIA DECORATIVA DE 60W Luminária Urbana com tecnologia l ed, potência máxima de 60W , com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado à baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliéster pó eletrostático de alta aderência e resistentes aos raios UV na cor BRANCA. Modelo chapéu chinês. Abertura e fechamento por aro inferior. Placa com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica. Led´s com temperature da cor entre 4.000K (tolerância de ±300K) e índice de reprodução de cor de IRC≥70; com no mínimo 12 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 6.800 lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; Grau de proteção IP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a+50°c; Fonte de alimentação/Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92; eficiência superior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica total de corrente, UND 60 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 THDi ≤ 20%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 48 a 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598- 1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios); NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares); NBR-5101 (Iluminação Pública). 3 103287 LUMINÁRIA DECORATIVA DE 100W Luminária Urbana com tecnologia led, potência máxima de 100W , com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado à baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliéster pó eletrostático de alta aderência e resistentes aos raios UV na cor BRANCA. Modelo chapéu chinês. Abertura e fechamento por aro inferior. Placa com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica. Led´s com temperatura da cor entre 4.000K (tolerância de ±300K) e índice de reprodução de cor de IRC≥70; com no mínimo 24 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 12.000 lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; Grau de proteção IP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a+50°c; Fonte de alimentação/Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92; eficiência superior a 93%, Tensão de operação d e 198 a 242V, com distorção harmônica total de corrente, THDi ≤ 20%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 48 a 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598- 1 UND 40 Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 4. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS 4.1. Comprovação dos requisitos técnicos da luminária LED Os requisitos técnicos da luminária LED deverão ser comprovados por meio das seguintes condições: 4.1.1. Catálogo técnico No catálogo técnico do fabricante, de origem física e/ou virtual, deverá constar exatamente o mesmo modelo da luminária LED ofertada, inclusive no que se refere à geração do equipamento, caso o modelo tenha sido objeto de atualizações técnicas ao longo do tempo pelo fabricante. No catálogo técnico do fabricante, de origem física e/ou virtual, deverá constar exatamente o mesmo modelo utilizado para construção do arquivo IES (curva fotométrica) entregue , pelo fornecedor. Excepcionalmente, na hipótese de não constar no catálogo técnico do fabricante, por falta de atualização, exatamente o mesmo modelo da luminária ofertada pelo forne cedor, será admitida, para fins de comprovação, uma declaração em papel timbrado do próprio f abricante da luminária contendo, no mínimo: 4.1.1.1. identificação; 4.1.1.2. contato: telefone e e-mail; 4.1.1.3. assinatura e data; 4.1.1.4. citação direta do modelo ofertado acrescentado das informaç ões sobre as características técnicas de construção, desempenho e operação, além do prazo de garantia. 4.1.2. Informações a serem verificadas junto ao catálogo Todos os requisitos do item 4.1. 4.1.3. Certificação As luminárias LED fornecidas no âmbito desta especificação deverão ter sido submetidas ao Programa de Avaliação da Conformidade do Inmetro e atender às determ inações contidas na Portaria n.º 20, de 17 de fevereiro de 2022. A comprovação de atendimento à respectiva Portaria do Inmetro se dará pel a apresentação do Certificado de Conformidade, ou documento de mesmo efei to. O documento de origem física e/ou virtual (disponível para consulta no portal do Inmetro), deverá citar o mode lo da luminária (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios); NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares); NBR-5101 (Iluminação Pública). Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 ofertada, cujo equipamento deverá ser o mesmo utilizado na simulação lu minotécnica, além de coincidir com o modelo citado no catálogo ou na declaração do fabricante. 4.2. Normas e Referências Além das exigências aqui especificadas, os equipamentos de iluminaçã o pública deverão estar de acordo com as Normas, Portarias e Instruções Técnicas relacionados a seguir, no que for aplicável: 4.2.1. ABNT3-NBR 5101 - Iluminação pública – Procedimento; 4.2.2. ABNT NBR 5123 - Relé fotocontrolador intercambiável e tomada par a iluminação – Especificação e ensaios; 4.2.3. ABNT IEC/TS 62504 – Termos e definições para LEDs e os módulos de LED de iluminação geral; 4.2.4. ABNT NBR IEC 61643- 1 – Dispositivo de proteção contra surto em baixa tensão – Parte 1: Dispositivo de proteção conectados a sistemas de distribuição de energia d e baixa tensão – Requisitos de desempenho e método de ensaio; 4.2.5. ABNT-NBR 5426 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos – Procedimento; 4.2.6. ABNT-NBR 5461 - Iluminação – Terminologia; 4.2.7. ABNT-NBR 6323 - Galvanização de produtos de aço ou ferro fundido – Especificação; 4.2.8. ABNT-NBR 7398 - Produto de aço ou ferro fundido galvaniz ado por imersão a quente - Verificação da aderência do revestimento - Método de ensaio; 4.2.9. ABNT-NBR 10476 - Revestimentos de zinco eletrodepositado sobre ferro ou aço; 4.2.10. ABNT-NBR 11003 - Tintas - Determinação da aderência - Método de ensaio; 4.2.11. ABNT- NBR 15129 - Luminárias para iluminação pública - Requisitos particulares; 4.2.12. ABNT NBR 16026 - Dispositivo de controle eletrônico c.c. ou c. a. para módulos de LED – Requisitos de desempenho; 4.2.13. ABNT-NBR ISO/IEC 17025 - General requirements for the competence of testing and calibration laboratories; 4.2.14. ABNT NBR IEC 60529 - Graus de proteção para invólucros de equipamentos Elétricos (código IP); 4.2.15. ABNT-NBR IEC 60598- 1 - Luminárias - Parte 1 - Requisitos gerais e ensaios; 4.2.16. ABNT NBR IEC 60598-2- 3 – Luminárias – Parte 2: Requisitos particulares – Seção 3: Luminárias para iluminação pública; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 4.2.17. ABNT NBR IEC 61347-2- 13 - Dispositivo de controle da lâmpada – Parte 2-13: Requisitos particulares de controle eletrônicos alimentados em c.c. ou c.a para os módulos de LED 3; 4.2.18. ABNT NBR IEC 62031 - Módulos de LED para iluminaç ão em geral — Especificações de segurança; 4.2.19. ANSI/NEMA/ANSLG C78.377 - Specifications for the Chromaticity of Sol id State Lighting Products; 4.2.20. ANSI C136.41 – American National Standard for Roadway and Area Lighting Equipment – Dimming Control Between an External Locking Photocontrol and Ballast or Driver; 4.2.21. ANSI C 136.15 - American National Standard for Roadwa y and Area Lighting Equipment — Luminaire Field Identification; 4.2.22. 02.111-EG/RD-055 – Relés Fotoelétricos Eletrônicos e Eletrônicos Temporizados; 4.2.23. ASTM G 154 – Standard Practice for Operating Fluorescent Ultraviolet (UV) Lamp Apparatus for Exposure of Nonmetallic Materials; 4.2.24.ASTM D 3418 - Standard Test Method for Transition Temperatures of Polymers By DifferentialScanning Calorimetry; 4.2.25.EN 55015 - Limits and methods of measurement of radio disturb ance characteristics of electrical lighting and similar equipment; 4.2.26.CIE 84 - Measurement of Luminous Flux; 4.2.27.CISPR 15 - Limits and methods of measurement of radio disturbance characteristics of electrical lighting and similar equipment; 4.2.28.EN 61000-3-2 - Electromagnetic compatibility (EMC). Limits for harmonic current emissions (equipment input current < 16 A per phase); 4.2.29.IEC 61000-3-3:2013 Electromagnetic compatibility (EMC) - Par t 3-3: Limits - Limitation of voltage changes, voltage fluctuations and flicker in public low-voltage supply systems , for equipment with rated current ≤16 A per phase and not subject to conditional connection; 4.2.30.ISO 2859- 1 - Sampling procedures for inspection by attributes - Part 1: Sampling schem es indexed by acceptance quality limit (AQL) for lot-by-lot inspection; 4.2.31.IEC 60061-3 Lamp caps and holders Together with gauges for the control of interchangeability and safety – Part 3: Gauges; 4.2.32.IEC 61000-3-2 Electromagnetic compatibility (EMC). Limits for har monic current emissions (equipment input current < 16 A per phase); 4.2.33.IEC 62722-2-1 Luminaire performance – Part 2-1: Particular requirements for LED luminaires, Ed. 1.0; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 4.2.34. ABNT NBR IEC 62722-2-1 Desempenho de luminárias – Parte 2-1: Requisitos particulares para luminárias LED; 4.2.35.IEC 62384 DC or AC supplied electronic control gear for LED mo dules – Performance requirements; 4.2.36. IEC 62471 Photobiological safety of lamps and lamp systems; 4.2.37. IES TM-21- Projecting Long Term Lumen Maintenance of LED Light Sources 11; 4.2.38.IESNA LM-79- Electrical and Photometric Measurement of Solid State Lighting Products; 4.2.39.IESNA LM-80- Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Light Sources ABNT NBR IEC 62262 Graus de proteção assegurados pelos invólucros de e quipamentos elétricos contra os impactos mecânicos externos (Código IK); 4.2.40.IEC 61347-1 - Lamp controlgear – Part 1: General and safety requirements; 4.2.41. INMETRO - Portaria Nº 20 - Regulamento Técnico da Q ualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária - ANEXO I- B – Requisitos Técnicos para Luminárias para Iluminação Pública Viária que utilizam Tecnologia LED.. 4.3. Arquivo digital: Curva fotométrica O fornecedor deverá disponibilizar para o município, gratuitamente, o arquivo d igital (curva fotométrica) de todas as luminárias fornecidas, em formato IES. 4.4. Especificações técnicas da luminária LED A presente especificação visa estabelecer critérios técnicos e exigência s mínimas a serem atendidas pela luminária de iluminação pública com tecnologia LED. 4.5. Requisitos construtivos 4.5.1. Corpo O corpo das luminárias deve ser confeccionado em liga de alumínio injetado a alta pressão. 4.5.2. Módulo LED 4.5.2.1. Serão admitidas as seguintes tecnologias: 4.5.2.1.1. Tecnologia SMD A placa do circuito dos LEDs deverá ser do tipo MCPCB (Metal Clad Printed Circ uit Board) de alumínio, montados por processo SMD (Surface Mounting Devices). Não serão ace itos módulos com PCB de material fenolite ou fibra de vidro. 4.5.2.2. Tecnologia LED COB Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 4.5.2.2.1. Tecnologia Chip on Board (COB) para encapsulamento LED. 4.5.3. Conjunto óptico 4.5.3.1. Luminárias que utilizem tecnologia SMD Neste caso, o conjunto óptico da luminária LED deverá ser fechado por um r efrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) ou por uma lente de policarbonato, ou seja, poderão ser fornecidos luminárias, cujo conjunto óptico seja fechado por meio de um refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) e também luminárias, cujo conjunto óptico seja fechad o por meio de uma lente de policarbonato. Na hipótese do conjunto óptico da luminária ser fechado por meio de uma lente de policarbonato, esse componente deverá proteger toda a superfície do conjunto óptico visando ga rantir sua segurança e estanqueidade, de modo a prevenir a ocorrência de acidente, vandalismo, deterioração, além de infiltração de resíduos que prejudique seu desempenho. Neste caso, o refrator é opcional. Se porventura, a lente de policarbonato não proteger toda a superfície do conjunto óptico, de modo a garantir sua segurança e estanqueidade, o refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) passa a ser obrigatório. No caso de as luminárias serem fechadas por meio de um refrator confeccionado em policarbonato ou por meio de uma lente confeccionada em policarbonato, por conta da aplicação e xterna sujeita à exposição ao tempo, deverá seguir as indicações da norma ASTM G154, ciclo 3, na câmara de UV (radiação ultravioleta) com um tempo de exposição de 2.016 horas, conf orme item A.9.5.3 da Portaria nº 20 do Inmetro, de 15 de fevereiro de 2017. 4.5.3.2. Luminárias que utilizam a tecnologia Chip on Board (COB) Luminárias que utilizam a tecnologia Chip on Board (COB) para encapsulamento do LED o sistema óptico secundário deverá ser confeccionado em vidro borosilicato. O respectivo m aterial trata-se de vidro temperado com propriedades termorresistente, com elevada resistênc ia química, além de possuir coeficiente de expansão térmico mínimo 4.5.3.3. A transparência mínima inicial das lentes deverá ser de 90%. 4.5.4. Grau de proteção das luminárias O invólucro da luminária deve assegurar o grau de proteção contra a pene tração de pó, objetos sólidos e umidade, de acordo com a classificação da luminária e o cód igo IP marcado na luminária, conforme a ABNT NBR IEC 60598-1. Os alojamentos das partes vitais (LED, sistema óptico secundário e controlador ) deverão ter, no mínimo grau de proteção IP-66. As luminárias devem ser ensaiadas, para este item, conforme ABNT NBR IEC 60598-1. Nota: Caso o controlador seja IP-65, ou superior, o alojamento do controlador na luminária deverá ser no mínimo, IP-44. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 4.5.5. Juntas de vedação As juntas de vedação devem ser de borracha de silicone, resistentes a uma temperatura mínima de 200°C, devem garantir o grau de proteção especificado neste documento e conservar inalteradas suas características ao longo da vida útil da luminária, considerada maior ou igual a 50.000 horas. As juntas de vedação devem ser fabricadas e instaladas de modo q ue permaneçam em sua posição normal nas operações de abertura e de fechamento da luminária, sem apresentar deformações permanentes ou deslocamento. 4.5.6. Dissipadores Os dissipadores de calor do conjunto, circuitos e LEDs deverão ser de a lumínio, vedado o uso de ventiladores, bombas ou líquido de arrefecimento. Deverão ser protegidos de forma a não acumular detritos. 4.5.7. Acabamento Pintura eletrostática em poliéster a pó, com proteção UV, resistente a intempéries e corrosão, com camada mínima de 60 micrometros, na cor cinza ou grafite. Caso s ejam empregadas peças galvanizadas, estas deverão apresentar o mesmo tipo de pintura e tom do c orpo da luminária. Não serão aceitas peças que apresentem imperfeições como manchas, arranhões, bolhas, etc. 4.5.8. Alojamento Local de instalação de todo equipamento auxiliar (driver, conexões, protetor de surto) a ser instalado internamente à luminária, o qual deverá oferecer fácil aces so por meio de parafusos ou fechos de pressão. 4.5.9. Conexões As conexões mecânicas poderão ser fechos de pressão inseridos no própr io corpo da luminária (em aço inox e/ou alumínio) ou parafusos (em aço inox). 4.5.10. Fiação Cabo isolado de cobre flexível, PVC, seção mínima 1,5mm², mínimo 750 V de isolação, formação mínima com 7 fios, mínimo 50cm de comprimento fora do braço da luminária . Não serão aceitos conectores do tipo torção ou luva nas emendas dos cabos. Os cabos deverão suportar temperaturas equivalentes à temperatura de operação do equipamento. 4.5.11. Resistência a impactos mecânicos (Classificação IK) Mínimo IK-08. 4.5.12. Montagem Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 As luminárias devem possibilitar a fixação em braços com diâmetro d e 48 ± 2 mm e 60 ± 2 mm, através de no mínimo 02 (dois) parafusos de fixação em aço inox, com comprimento de encaixe suficiente para garantir a total segurança do sistema. 4.5.13. Ajuste do ângulo de montagem O mercado de iluminação disponibiliza luminárias LED com ou sem ajuste d e ângulo de montagem direto na luminária, com ou sem uso de adaptador. A depender das características físicas do local de instalação, o ajus te de ângulo de montagem é indispensável para um bom resultado luminotécnico, entretanto, nem sempre o ajuste é necessário. 4.5.13.1. Demais condições de fornecimento de luminárias com ajuste de ângulo de montagem 4.5.13.1.1. A aplicação de ajuste de ângulo nas simulações l uminotécnicas de “cenários/padrões” que demandem pelo respectivo ajuste é limitado ao intervalo de 0° a (+) 10° (em relação ao plano horizontal) independente da luminária permitir angulações maiores. A limitação tem por objetivo prevenir, eventuais, ofuscamentos na via. 4.5.13.1.2. Caso o fornecedor opte por ofertar uma luminária na c ategoria que demande ajuste de ângulo, a comprovação de que a luminária possui ajuste de ângulo de montage m deverá estar explícita no catálogo do fabricante da luminária ou documento similar que possua o mesmo efeito. 4.5.13.1.3.Caso o fornecedor opte por ofertar uma luminária na catego ria que demande ajuste de ângulo, independentemente do valor utilizado na simulação luminotécnica, torna-s e obrigatório o fornecimento da luminária com condições de aplicação do respectivo ajuste no mom ento da instalação, inclusive o fornecimento de eventuais, acessórios. 4.5.13.1.4. Na hipótese de a luminária permitir a redução ou compens ação do ângulo de instalação dos braços de iluminação pública, deverá fazê-lo sem comprometimento da segurança na montagem. 4.5.14. Resistência à vibração Deverá ser conforme a ABNT-NBR IEC 60598-1. 4.5.15. Resistência à força do vento A luminária deverá suportar esforços de ventos de até 150 km/h. 4.5.16. Resistência ao torque dos parafusos e conexões Os parafusos utilizados no corpo da luminária e conexões não deverão aprese ntar qualquer deformação durante aperto e desaperto ou provocar deformações e/ou quebra do equipamento. 4.5.1.Tomada integrada de 7 posições para relé fotocontrolador As luminárias devem ser fornecidas com uma tomada embutida para relé fotocontrolador de 7 contatos, sendo 3 para carga e 4 para dimerização e dados, conforme ANSI C136.41. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 4.5.18. Conexão entre controlador integrado 0-10V e tomada de 7 contatos O controlador integrado dimerizável deve estar com os cabos de controle 0-10V conectado aos c ontatos de dimerização da tomada. 4.5.19. Identificação: Marcação e Instruções Conforme determinado na Portaria Nº20/2017 do INMETRO, no ANEXO I -B – Requisitos técnicos para luminárias para iluminação pública viária que utilizam tecnologia LED. A - Requisitos técnicos de segurança A.1 - Marcação e instruções 4.5.20. Acondicionamento Conforme determinado na Portaria Nº20/2017 do INMETRO, no ANEXO I -B - Requisitos técnicos para luminárias para iluminação pública viária que utilizam tecnologia LED. 4.6. Requisitos técnicos gerais As luminárias deverão ser fornecidas pelo fabricante, completamente montad as e conectadas, incluindo todos os componentes e acessórios, prontas para serem ligadas à rede de distribuição. 4.6.1. Tensão e Frequência Nominal de Alimentação: As luminárias devem ser fornecidas completamente montadas e conectadas, prontas para serem ligadas à rede de distribuição nas variações de tensão entre 198 V e 240 V, em corrente alternada e 60 Hz. Deve-se observar a tolerância de tensão estabelecida no âmbito da ANEEL. 4.6.2. Fator de potência: Mínimo de 0,92 (considerando THD) 4.6.3. Taxa de distorção harmônica de Corrente (THD): Deverá estar em conformidade com a norma IEC 61000-3-2 4.6.4. Eficácia (Eficiência) da luminária LED (lm/W) Mínimo 120lm/W, considerando fluxo luminoso útil da luminária. 4.6.5. Ângulo de abertura do facho luminoso: Com controle de distribuição totalmente limitada (full cut-off) ou limitada. 4.6.6. Driver: Deverá estar incorporado internamente à luminária e ser dimerizável (0 a 10 V). 4.6.7. Protetor de surto (DPS): Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 A luminária deverá ser fornecida com Dispositivo Protetor de Surto de Tensã o (DPS) do tipo uma porta, limitador de tensão classe II, capaz de suportar impulsos de tensão de pico de 10kV (forma de onda 1,2/50µs), e corrente de descarga de 10kA (forma de onda 8/20µs), tanto para o modo comum como para o modo diferencial (L1- Terra, L1- L2/N, L2/N-Terra), em conformidade com a norma ANSI/IEEE C.62.41-1991. O Dispositivo Protetor de Surto deve possuir ligaçã o em série com o driver de forma que caso o protetor atinja o final de sua vida útil o circuito d eve abrir e desenergizar o driver. 4.6.8. Índice de Reprodução de Cor (IRC): Mínimo 70% 4.6.9. Temperatura de Cor Correlata (TCC): Valor Nominal declarado de 4000 K, admitindo o Valor mínimo de 371 0 K e o Valor máximo de 4260 K. 4.6.10. Vida útil do Conjunto: Mínimo de 70.000 horas 4.6.11. Índice de Depreciação: Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 50.000 hor as). 4.6.12. Resistência de isolamento: A resistência de isolamento deve estar em conformidade com a norma NBR IEC60598- 1. 4.6.13. Rigidez dielétrica A luminária deve resistir a uma tensão de no mínimo, 1460 V (classe I), em conformidade com as normas NBR 15129 e NBR IEC 60598-1 4.6.14. Condições de Operação (altitude, temperaturas e umidade) 4.6.14.1. Altitude não superior a 1.500m; 4.6.14.2. Temperatura média do ar ambiente, num período de 24 horas, não superior a + 35°C; 4.6.14.3. Temperatura do ambiente entre -5°C e + 45°C; 4.6.14.4. Umidade relativa do ar até 100%. 4.6.15. Durabilidade dos componentes 4.6.15.1. Manutenção do fluxo luminoso da luminária 4.6.15.2. O tempo de vida útil estimado para os produtos de LED é normalmente dado em termos de expectativa de horas de operação até que o fluxo luminoso da luminária diminu a a 70 % do seu valor inicial (denotado L70). A conformidade do desempenho da luminária pa ra a manutenção do Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 fluxo luminoso deverá obedecer ao item “B.6.2 - Manutenção do fluxo luminoso da luminária” do ANEXO I- B – “Requisitos Técnicos para Luminárias para Iluminação Pública Viária que utiliza m Tecnologia LED” da Portaria Inmetro N0 20/2017. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de luminárias LED e Decorativas para modernização da iluminação pública, com fornecimento parcelado conforme demanda do município. O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 6.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade d o órgão, será formalizada por intermédio da Diretoria de Contratos – DIREC; 6.2. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 7. EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias úteis, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 7.2. Os produtos deverão possuir, no momento da entrega, prazo de validade mínimo correspondente a 75% do prazo total estabelecido pelo fabricante ou, no mínimo, 12 meses. 7.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 dias, pe lo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 7.3.1. Deverá ser informado o nome, endereço eletrônico e telefone do responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da execução do serviço. 7.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em d esacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, deve ndo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 30 dias, cont ados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e cons equente aceitação mediante termo circunstanciado. 7.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem ante rior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 7.6. Todos os produtos ofertados deverão possuir registro ou notificação válida na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, devendo o licitante apresentar documentação comprobatória quando solicitado. 7.7. Serão considerados lote mínimo de compras no valor de R$10.000 ,00 (dez mil reais) para entrega por responsabilidade do CONTRATADO; 8. GESTÃO DO CONTRATO 8.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servid or indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de a cordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9. PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da a ssinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 10. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação s erá efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, contados após o receb imento definitivo da nota fiscal, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de for ma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 10.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fis cal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 10.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regulari zar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicaçã o das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 10.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos docum entos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despes a, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Ne sta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 10.6.Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenç ão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro L íquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 10.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 10.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Le i Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuiçõe s abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentaçã o de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecid o previsto na referida Lei Complementar. 10.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valore s correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 10.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 10.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 12. VALOR DA CONTRATAÇÃO 12.1. O custo estimado da contratação será tornado público de acordo co m a Lei Federal 14.133/2021. 13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 13.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento d os quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento ao objeto do pregão. 13.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 13.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cuja s reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 13.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinc o por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 13.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acor do com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990). 13.7. Responsabilizar- se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessár io à execução do objeto. 13.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 13.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 13.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 13.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obr igações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos be ns recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, pa ra fins de aceitação e recebimento definitivo; 14.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, fa lhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 14.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada , através de comissão/servidor especialmente designado; 14.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecim ento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 14.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de se us empregados, prepostos ou subordinados. 15. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade -SEMOP. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016311/2026-77 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as d emais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2026, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, c onforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contrataçã o de empresa para aquisição de Luminárias de LED e Decorativas, com a finalidade de manutenção e eficientização da Iluminação Pública do município de Amargosa, Bahia, med iante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 014/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as dema is condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Valor total estimado: R$ Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar , à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONA L órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser a ssinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicaç ão, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracteriz ado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fix ado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem ne nhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto des ta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação re lativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 ( doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inc iso IV do § 5° do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no me rcado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociare m a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos v alores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenc iador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avali em a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços regis trados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registr ado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique im possibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desd e que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventa da pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de f orma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualiz ação serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órg ão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obr igado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do reg istro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7 , o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de rese rva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente d e fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pú blica municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerencia dor poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administraç ão pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para neg ociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, d esde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atua lizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pr oceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíve is para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entid ade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de re gistro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órg ão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preç os a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independe ntemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de r egistro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou pres tação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações pre sentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública dire ta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenc iadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos e stabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pe lo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços regis trados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica ção ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a verac idade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proc eder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo es tabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1 , 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovad os e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edita l, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diár io Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as c ondições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 014/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços , a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias par a a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, al imentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições s ociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, c om as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edita l do Pregão Eletrônico nº 014/2026/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material , ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................. ............... PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS LED. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825. 484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ /MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........... .............., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00016311/2026- 77 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 14/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de Luminárias de LED e Decorativas, com a finalidade de manutenção e eficie ntização da Iluminação Pública do município de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Regi stro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de ................ .............. contados do(a) .......................... ..., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independente mente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de ................ .............. contados do(a) .......................... ..., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administr ação, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (. ....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de e xecução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .... ..% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilid ade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supe rvisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoros o cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se a quela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, tra balhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempe nhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for em cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele r eferentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, m ediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em s ubstituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas d ecorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme espe cificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachad a pela empresa pelos meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de ac ordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de R eferência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da e xecução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade co m as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues d e modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e d e sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, f erramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execuçã o deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devoluç ão dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante , conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitaçã o e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cum primento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislaçã o correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou g estor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução d o objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo ess a responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que fic ará autorizado a Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor c orrespondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalizaçã o do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de r egularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva d e cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou p ara aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as ref eridas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrênc ia do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos q uantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores f uturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisf atório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos a rrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, e stadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento ad equados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipament os, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legisla ção pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o loca l de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezes seis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratad o, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreçõe s verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que per tine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver c ontrovérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento d o objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclam ações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a c ontar da data do protocolo d o requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econôm ico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogaçã o motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo ad ministrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumid os pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qua lquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno c umprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Fede ral 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidad e competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorre nte da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Ad ministração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contrataç ão sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de ag osto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima de scritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contr ato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descr itas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificad o sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do pr azo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a prom over a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contra to, no caso de inexecução total do objeto. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótes e alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cum ulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa d o interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem super iores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa pod erá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da da ta do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento pr evisto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificad os como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos a tos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ra mo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidad e para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, re sultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contr atante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de amba s as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorre r de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sançõe s administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotar á as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independenteme nte de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independenteme nte de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus pa ra o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversár io do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contra tual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 d a mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da e strutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratad a, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos ; Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequi líbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsid iariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional d e Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.1 33, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 9 6 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em va lor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrol ados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá te r validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações re ferentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vige nte e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administr ação e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Adm inistração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade esc olhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não a dimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contrat ada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contempla r todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contrat ante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem te r sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida ção e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, confor me definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, dever á ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vig ência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagame nto de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no praz o máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notif icado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprim ento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora d esta vigência, não Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 88 caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respe itados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Cir cular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a g arantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, inclu indo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimple mento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 89 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 90 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de se rvidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das em presas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são ser vidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispe nsa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou com panheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua es pecificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está e m conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informaç ões prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, n as leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de a justamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INI DÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supe rveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à c apacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a L ei Complementar nº. 123/06, declaramos: Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 91 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Públic a, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2834/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2834/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00017817/2026-01, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2834/2026, para “AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. ”, junto à empresa: ACÁCIO SERAFIM DE SOUZA SANTOS LTDA, CNPJ Nº 21.821.902/0001-69, com valor global de R$ 1.519,29 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/07/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2837/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2837/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00017848/2026-54, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2837/2026, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA EM DOIS FOGÕES INDUSTRIAL DE 6 BOCAS COM FORNO, SENDO UM COM BANHO MARIA E SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE COIFA QUE ATENDE O SERVIÇO DE NUTRIÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. ”, junto à empresa: ANTONIO CARLOS SANTANA DOS ANJOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.276.566/0001-05, com valor global de R$ 6.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/07/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2026 Processo 2901007.00017951/2026-02 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 03/08/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/242, PNCP: 13825484000150-1- 000242/2026 , para contratação de empresa especializada para realizar serviço de manutenção preventiva e corretiva de dois compressores de ar comprimido modelo SRP 4015, os quais atendem à demanda do Hospital Municipal de Amargosa.. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 56/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA FRACASSADA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 56/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00013706/2026-18 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00013706/2026-18 torna público para conhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 56/2026, PNCP: 13825484000150-1-000141/2026, que tinha como objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, manutenção e testes hidrostáticos de extintores de incêndio – Município de Amargosa/BA”, foi declarada FRACASSADA . Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 30 de julho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 30 de julho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4820 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 177/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 177 DE 30 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. LUANA CHAVES DA SILVA , portadora do CPF 050.***.***-10, do Cargo de COORDENADORA DE CULTURA,, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SECAC-07, código CC-02. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-s e! Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5583/