{"edition": {"id": 4815, "number": 4809, "date": "2026-07-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "76926959f7b340b894f686b96109d62e", "pdf_sha256": "246aebbfc67064478ec2e5ed51e4fab9b7f389505f4b59815fa86623ab260a7e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "246aebbfc67064478ec2e5ed51e4fab9b7f389505f4b59815fa86623ab260a7e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4815/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4815/"}, "acts": [{"id": 5572, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4809", "kind": "Diario Importado", "number": "4809", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de julho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4809 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  15 de julho de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4809\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2026) ................................................................ 3\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2026) ......................................................................... 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2026) ............................................................... 22\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) .......................................................... 23\nSEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nEXTRATO (CONTRATO Nº 141/2026) ........................................................................... 24\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nEXTRATO (CONTRATO Nº 105/2026) ........................................................................... 25\nEXTRATO (CONTRATO Nº 106/2026) ........................................................................... 26\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2008) ............................................................... 27\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 086/2021) ............................................................... 28\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 087/2021) ............................................................... 29\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 30\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2025) ................................................... 30\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026) ................................................... 31\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2026) ............................................................... 32\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2024) ............................................................... 33\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  15 de julho de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4809\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2025) ............................................................... 34\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 35\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 35\nPORTARIA (Nº 167/2026) .................................................................................. 35\nPORTARIA (Nº 168/2026) .................................................................................. 36\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2026)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 2901007.00012546/2026-90 \n \n \n \nO Município de Amargosa/BA torna público que realizará Credenciamento Público  n.º \n003/2026, a partir de 15/07/2026, destinado ao Credenciamento para prestação dos Serviços \nde intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviç os de reserva, emissão, \nmarcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestad uais para \natender as demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3512-7811. Ramal 4143. Cópia do Edital pelo \nendereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa . \nAgente de Contratação.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2026)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \n \n \n \nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 2901007.00012546/2026-90 \n \n \nI- REGÊNCIA LEGAL \n \n1.1. Constituição Federal de 1988 \n1.2. Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação \n \nII- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O \nCREDENCIAMENTO \n \n2.1. Período a partir de: 15/07/2026 \n2.2. Horário: a partir das 08h \n2.3. Endereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br               \n \nIII– OBJETO DA CONTRATAÇÃO \n \n3.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento para prestação dos Serviços de  \nintermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de  reserva, emissão, \nmarcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e intere staduais para atender \nas demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, na forma estabelecida por este Edital \ne seus anexos. \n \nIV– JUSTIFICATIVA \n \n4.1. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do munic ípio de Amargosa \neventualmente ter a necessidade de custear passagens rodoviárias para s ervidores, \ncolaboradores técnicos, palestrantes, estudantes e beneficiários de program as \nsociais. A empresa deverá responder pela reserva, emissão, marca ção, remarcação, \ncancelamento, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e bilhete s \nrodoviários. \n \n4.2. Em razão do princípio da eficiência, tem-se que a utilização do s erviços que se \npretende contratar proporcionará uma substancial economia ao município, tendo em \nvista os elevados custos inerentes à utilização da frota veicular. \n \n \nV- DOS DESLOCAMENTOS \n \n5.1. Estima-se anualmente a aquisição de 200 passagens anuais para as mais diversas cidades, no \nâmbito intermunicipal e/ou interestadual. \n \n \nVI– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \n \n \n \n6.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas q ue possuam habilitação \njurídica para o serviço de intermediação na comercialização de passagens  terrestres intermunicipal \nou interestadual. \n  \n6.2. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;  \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \n  \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. \n  \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Trib unal Superior do \nTrabalho. \n  \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívid a Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \n  \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública \nEstadual. \n  \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \n  \n6.3. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \n  \na. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social \nda instituição financeira, e/ou: \n  \nb. Pessoa credenciada pela instituição financeira, que apresente procuração particular em papel \ntimbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por \nrepresentante legal da instituição, condição que deve ser comprovada através  de Contrato ou \nEstatuto Social da empresa, com prova da diretoria em exercício. \n \n \nVII – CONDIÇÕES GERAIS \n \n7.1. Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam \nintegralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n  \n7.2.  A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenc iamento da contratada \nque deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer \ncláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebra do, assegurado o amplo \ndireito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n  \n7.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será \nconvocada para assinatura do contrato.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n \n \n7.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE res erva-se o direito de, a \nseu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de \nfato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofí cio ou mediante \nprovocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou \nposterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a s ua idoneidade técnica, \nfinanceira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em  qualquer caso, reclamação \nou direito à indenização de alguma espécie.  \n7.5.  Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE  passagens \nacima do valor praticado no mercado ou a seus consumidores. \n  \n7.6.  É vedado às Instituições Bancárias ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser cele brado sem a prévia e \nexpressa autorização da CONTRATANTE. \n  \n7.7.  Havendo mais de uma empresa credenciada para a prestação dos  serviços, será concedida \nprioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por bas e a data de \npublicação contratual. \n  \n7.8. A não disponibilização de bilhetes pela contratada para determinados destinos não implica em \ndescumprimento contratual. \n \nVIII- DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n8.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação, por passagem \nemitida, conforme planilha abaixo: \n \nItem Descrição UND QTD Tarifa Valor Total \n \n \n1 \nPrestação dos Serviços de \nintermediação de passagens \nterrestres, compreendendo os \nserviços de \nreserva, emissão, marcação, \nremarcação e cancelamento, \nendosso e intermunicipais e \ninterestaduais. \n  \nSV \n  \n200 \n  \nR$ 12,00 \n  \nR$ 2.400,00 \nTOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.400,00 \nValor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 \nTOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 12.400,00 \n \n8.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda média municipal. \n \nIX – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n9.1. O prazo de duração do credenciamento será 12 meses, podendo s er prorrogado sempre que \nnecessário.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n \n \n \nX- DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO PAGAMENTO \n \n10.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contratada \ncontendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário pre viamente \ndisponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação de passageiros. \n  \n10.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota  fiscal com indicação \ndo número da autorização de serviço, certidões legais e comprovante de emissão das passagens. \n  \n10.3.  A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dia s após entrega da nota \nfiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nXI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contrata da, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n11.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras,  exceto em caso de \ncomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade d o órgão para o qual \no trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; \n11.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fisca l/Fatura fornecida pela \ncontratada. \n \nXII- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n12.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Adminis tração, em estrita \nobservância às especificações do Termo de Referência e da proposta,  acompanhado da respectiva \nNota Fiscal. \n  \n12.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de \nDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n  \n12.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e fr equência de voos \n(partida/chegada). \n  \n12.4.  Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de contato e \ne-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de passagens e seguros, bem \ncomo relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediata mente, as inclusões, alterações e \nas exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. \n  \n12.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias  da semana, por meio de \ntelefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponibilizad os pela Contratada, os\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \n \n \nquais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou emis são de bilhete, \ninclusive em dias não úteis. \n  \n12.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regula res de transporte \nterrestre. \n  \n12.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em relação ao horário de \npartida. \n  \n12.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas juntos aos órgãos competentes de \ntrânsito. \n \nXIII– DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n13.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua \ndocumentação exclusivamente para o endereço\n licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n13.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 003/2026 \n– PASSAGENS TERRESTRES. \n \n13.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir \ndesta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n13.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser \ninterpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de \nprestação de serviços. \n \nXIV- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \n14.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Cre denciamento, perante a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail\n \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes \nde expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. \n \n14.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será \ncaracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; \n \n \nXV– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n15.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou \nde dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n15.1.1. Advertência; \n \n15.1.2. Multa;\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n \n \n \n15.1.3.  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r com a \nAdministração; \n \n15.1.4.  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n15.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº \n14.133/21; \n \n15.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento \ndas normas dos contratos celebrados. \n \n15.4. A multa aplicável será de: \n \n15.4.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atras o, sobre o valor do \nserviço não realizado; \n \n15.4.2. 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados s obre o valor \ntotal do contrato; \n \n15.4.3. 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n15.4.3.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corr idos, a \npartir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se  dia de \nexpediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n15.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a \nnatureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da \nproporcionalidade; \n \n15.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n15.6.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n15.6.2. por 12 (doze) meses, nos casos de:\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no rec olhimento de \nqualquer tributo. \n \n15.6.3. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude \nde ato ilícito praticado. \n \n15.7.1. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a  Administração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a  qual será concedida \nsempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua cond uta e depois de decorrido o \nprazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. \n \n15.7.2. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das \nnormas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVI– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n16.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data \nde assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, \npor iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e \nconsensual, conforme item V, “b”, deste Edital. \n \n16.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXVII– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n17.1. Constituem motivo para o descredenciamento: \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação \nde irregularidade fiscal; \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade \njurídica, técnica, fiscal do credenciado; \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; \nd) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n17.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidame nte motivada pela Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no praz o de 05 (cinco) \ndias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo a valiadas suas razões \nno prazo de 05 (cinco) dias úteis;\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \n \n \n17.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções pre vistas no artigo 156 da Lei \nFederal nº 14.133/21. \n \nXVIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n18.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município\n \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. \n \n18.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail\n licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n18.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela \nSEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. \n \n18.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. \n \n18.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, \ne-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. \n \n18.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente \nEdital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por \nilegalidade. \n \n18.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas \nas condições do presente Edital. \n \n18.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei Federal nº 14.133/21. \n \n18.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer \nquestões oriundas deste credenciamento. \n \n \nXIX- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \n \n19.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: \n \n Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência \n Projeto/ Atividade: 2061 – Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social. \n Projeto/ Atividade: 2063 – Gestão de Benefícios Eventuais.  \n Elemento de despesa:  33.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção \n Fonte de Recurso: 661 – FEAS \n Fonte de Recurso: 500 – Recursos Ordinários \n Unidade Orçamentária: 00701- Secretaria Municipal de Educação de Amargosa \n Projeto/Atividade: 2.022 - Gestões das ações da Secretaria Municipal de Educação \n Elemento de Despesa: 33.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção \n Fonte de Recurso: 1.500.1001 - Mínimo de 25% em Educação.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \n \n \n \nXX- DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n20.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidora Ana Lúcia  Soares Neri dos Santos \n(SADS) \n \n \nXXI- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; \nAnexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idoneidade e  \nQuadro de Pessoal; \nAnexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa;  \nAnexo IV- Minuta do Contrato. \n \n \nAmargosa/BA, 18 de junho de 2026. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nAgente de Contratação \nDecreto Municipal nº 092/2024, \npublicado no Diário Oficial do Município em 29/10/2024\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \n \n \n \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA     instituição....................................     CNPJ,     nº     ........................,     com     ender eço     à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia \ne constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ............................................................... , \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº ..... , \nexpedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas  Físicas do Ministério da \nFazenda, sob o nº ..................., residente à rua ................. .................................., nº como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MU NICIPAL DE \nAMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 003/2026, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para \ndesistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, \nconfessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e d ar quitação e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e \nvalioso. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa (Nome) \n(CNPJ)\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO \nDE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL \n \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚB LICO 003/2026, que a \nempresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do § 4º, do artigo 91 da Lei Federal n o 14.133/21 e alterações \nposteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos \ndocumentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade juríd ica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviço s, nas condições e valores \ndefinidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, \nem conformidade com a sua especificidade, e considerando seu process o de finalização e\\ ou \nadaptação técnica; \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores púb licos, não ocupa \ncargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de m andato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA          de de 2026 \n \n \n \n \nAssinatura responsável legal da empresa (Nome) \n(CNPJ)\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \n \n \nANEXO III \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............. ......................., por \nintermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................. ...................................., portador(a) da Car teira \nde Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no \ninciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não em prega menor de 18 (dezoito) \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em \ntrabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. \n \nRessalva: (      ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz.  \n                 (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) \n \n \n \nLocal de de 2026 \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \n \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº. /2026 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSA GENS \nTERRESTRES, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MA RCAÇÃO, \nREMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, ENDOSSO E INTERMUNICIPAIS E \nINTERESTADUAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIA S MUNICIPAIS DE \nAMARGOSA-BA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF \nsob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato repr esentado pelo seu Prefeito, \nSenhor Getúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº \nxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. \nCONTRATADA: pessoa   jurídica   de   direito   privado, \nestabelecida na Rua   , na cidade de \n  ,CEP , inscrita no CNPJ sob o número \n  , representada pelo senhor \n   , portador da  Cédula de Identidade RG sob nº e \ndo CPF/MF    , residente e domiciliado na cidade de \n  ,   sito   à   Rua CEP ,   pelo   presente \ninstrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO \nnº 003/2026 , do Processo Administrativo nº 2901007.00012546/2026- 90, e disposições da Lei \nFederal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto de ste ato, resolvem celebrar o \npresente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. CREDENCIAMENTO de serviços de intermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso \ne intermunicipais e interestaduais para atender as demandas das secr etarias municipais de \namargosa-ba, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.1.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMEN TO \n003/2026, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.1.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descrede nciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \n \n \n2.1.3. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRA TANTE serviço em \nvalor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE \nrevisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.1.4. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a  prévia e expressa \nautorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Adm inistração, em estrita \nobservância às especificações do Termo de Referência e da proposta,  acompanhado da \nrespectiva Nota Fiscal. \n \n3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de a cordo com o Código de \nDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n \n3.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos \n(partida/chegada). \n \n3.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação c om os nomes, telefones de contato \ne e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de  passagens e seguros, bem \ncomo relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediata mente, as inclusões, alterações \ne as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. \n \n3.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por meio \nde telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem d isponibilizados pela \nContratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alter ação ou emissão \nde bilhete, inclusive em dias não úteis. \n \n3.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas reg ulares de transporte \nterrestre. \n \n3.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedê ncia em relação ao horário \nde partida. \n \n3.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos c ompetentes de \ntrânsito. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n4.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço d e intermediação, por \npassagem emitida, conforme planilha abaixo: \n \nItem Descrição UND QTD Tarifa Valor Total\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \n \n \n \n \n \n1 \nPrestação  dos  serviços de \nintermediação de passagens \nterrestres, compreendendo os \nserviços de reserva, emissão, \nmarcação,  remarcação,    \nncelamento  e   endosso \nintermunicipais e interestaduais. \n \n \nSV \n \n \n200 \n \n \nR$ 12,00 \n \n \nR$ 2.400,00 \nTOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.400,00 \nValor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 \nTOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 12.400,00 \n \n \nCLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n \n5.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n \n5.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de \ncomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o \nqual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; \n \n5.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no pr azo e condições \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n5.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fa tura, fornecida pela \ncontratada. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n6.1. O prazo de duração do credenciamento será 12 meses, podendo ser prorrogado \nsempre que necessário. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \n7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos \nserviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades \ncorrelatas. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO \n \n8.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à \ncontratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário previamente \ndisponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n \n \n8.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com indicação \ndo número da autorização de serviço, certidões legais e comprovantes d e emissão das \npassagens. \n \n8.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da nota \nfiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nCLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO \n \n9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATA NTE, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei Fe deral nº \n14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificaçã o para imediata \nsuspensão dos serviços. \n \n9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo re nunciar o ajuste, \nbastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) \ndias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES \n \n10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes d o contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autoriza rá a Prefeitura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em c ada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n10.1.1 Advertência; \n \n10.1.2 Multa; \n \n10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar c om a \nAdministração; \n \n10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administr ação \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº \n14.133/21; \n \n10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n10.4. A multa aplicável será de: \n \n10.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atras o, sobre o valor do \nserviço não realizado;\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \n \n \n10.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o \nvalor total do contrato; \n \n10.4.3 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n10.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias c orridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia d e expediente normal no \nMunicípio de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n10.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a nature za e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n10.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n10.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses , sem que o fornecedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n10.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Adm inistração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração P ública, em virtude \nde ato ilícito praticado. \n \n10.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraç ão Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção,  a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de \ndecorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \n \n \n10.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos \ndas normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS \n \n11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 1 4.133/21 e dos princípios gerais \nde direito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n12.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação i ntegral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos doc umentos que \ndele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. \n \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através  da Agente de Contratação, \nna forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei Federal nº. 14.13 3/21 e alterações reservam-se no \ndireito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução \ndo processo relativo ao Chamamento Público. \n \n12.2 A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá \n– lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO \n \n13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirim ir quaisquer dúvidas oriundas \nda execução deste instrumento. \n \n \nAmargosa, ..................... de ............... de 2026. \n \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2026)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00016419/2026-60; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 001/2026, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA A CESSÃO DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE \nGESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, INCLUINDO \nIMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E \nATUALIZAÇÃO DO SISTEMA, FIRMADO EM 12/01/2026, COM A EMPRESA \nALEXANDRE MARCIO NALON  - ME, CNPJ 19.479.661/0001-70; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ALEXANDRE MARCIO \nNALON.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3512-7811 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 9.530/2023 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem ofere cer \nprodutos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante des conto na folha de \npagamento mensal ou acesso às informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização \ndo servidor interessado. \n \n \nRESULTADO \nA Presidente da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa /BA, no uso \nde suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretar ia de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declar ar habilitada e \ncredenciada, para prestação de serviços, a empresa a seguir: \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 15 de julho de 2026. \n \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da Comissão de Contratação \nDecreto Municipal nº 081/2026 \nRAZÃO SOCIAL - CNPJ SITUAÇÃO \nHIGHER CHALLENGE SCHOOL LTDA - 27.874.166/0001-93 Habilitada\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 141/2026)\n \n \n \n \n \nExtrato de Contrato de Licitação \n \n \nContrato nº 141/2026 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00007897/2026-89; Fundamento \nlegal: Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: \nCONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N º 13.438.063/0001-76; Objeto: contratação de \nempresa de engenharia para execução de obras/serviços de IMPLANTAÇÃO DE \nINFRAESTRUTURA NO PARQUE JARDIM BOTÂNICO NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor \npreço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato \nde Repasse MINISTERIO DO TURISMO 985758, conforme especificado nos Anexos, partes \nintegrantes da Concorrência Pública nº 005/2026 e na proposta da CONTRATADA., Vigência \ndo contrato: 03 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 09.02; Projeto/Atividade: 1010 ; \nElemento de despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 935.422,36 totais. Data da assinatura: 10/07/2026. \nPelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pelo Contratado: Antônio Balbino Da Silva \nAlves.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 105/2026)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 105/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00005721/2026-92 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA-BA; CONTRATADA: ELSIE SANTOS DE JESUS, CPF ***.451.235- **; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO COM OBJETIVO DE ANÁLISE E \nJULGAMENTO DE PROPOSTAS COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DE INSCRITOS \nNOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA PNAB/2026 , CONFORME \nEDITAL DA CHAMAMADA PÚBLICA Nº 001/2026, VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ \n31/12/2026; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.02; PROJETO/ATIVIDADE: \n2012; ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, VALOR: R$1.000,00 TOTAIS.  DATA DA \nASSINATURA: 15/06/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E \nPELA CONTRATADA: ELSIE SANTOS DE JESUS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 106/2026)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 106/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00005721/2026-92 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA-BA; CONTRATADA: TAIANE TEIXEIRA SOUZA, CPF ***.366.615-**; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO COM OBJETIVO DE ANÁLISE E \nJULGAMENTO DE PROPOSTAS COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DE INSCRITOS \nNOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA PNAB/2026 , CONFORME \nEDITAL DA CHAMAMADA PÚBLICA Nº 001/2026, VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ \n31/12/2026; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.02; PROJETO/ATIVIDADE: \n2012; ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, VALOR: R$1.000,00 TOTAIS.  DATA DA \nASSINATURA: 15/06/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E \nPELA CONTRATADA: TAIANE TEIXEIRA SOUZA.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2008)\n \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROC. ADMINISTRATIVO:  35536.000176/2005-11, ESPÉCIE: 19º TERMO DE \nADITAMENTO AO CONTRATO 005/2008 QUE TEM COMO OBJETO A \nLOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À PRAÇA DA BANDEIRA, Nº 03, CENTRO, \nAMARGOSA/BA, O QUAL DESTINA-SE À ABRIGAR A SEDE DA \nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, FIRMADO \nEM 17/07/2008, COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - \nINSS, CNPJ Nº. 29.979.036/1161-06; OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO \nDO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES E \nCORREÇÃO DO VALOR PARA R$ 8.600,00 MENSAIS; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nLOCATÁRIO, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PEL O LOCADOR, \nREINALDO DA RESSURREIÇÃO CERQUEIRA E DERALDO SALVADOR DE \nLIMA.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 086/2021)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00016285/2026-87; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 086/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM LOCAÇAO E MANUTEN ÇÃO DE COPIADORAS E \nIMPRESSORAS, SERVIGO DE MANUTEN ÇÃO E AQUISIÇ AO DE SUPRIMENTOS, \nFIRMADO EM 08/07/2021, COM A EMPRESA B M COMERCIO E SERVICOS LTDA \n- CNPJ 22.928.165/0001-60; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO E, PELO CONTRATADO BRUNO DOS SANTOS MARTINS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 087/2021)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00016287/2026-76; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 087/2021, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE TI, A FIM DE ATENDER AS \nDEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA-BA, FIRMADO EM \n08/07/2021, COM A EMPRESA B M COMERCIO E SERVICOS LTDA - \nCNPJ  22.928.165/0001-60; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO E, PELO CONTRATADO BRUNO DOS SANTOS MARTINS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2025)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00016290/2026-90; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 036/2025, QUE TEM COMO OBJETO O AQUISIÇÃO \nDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS \nDEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ZONA RURAL E \nURBANA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025, FIRMADA EM \n11/07/2025, COM A EMPRESA CONPREMOL INDÚSTRIA DE CONCRETO E PRÉ-\nMOLDADO LTDA , CNPJ Nº. 48.496.710/0001-80; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA \nCONTRATADA, JOSEVAN BARRETO BITENCOURT.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00016292/2026-89; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 037/2025, QUE TEM COMO OBJETO O AQUISIÇÃO \nDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS \nDEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ZONA RURAL E \nURBANA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025, FIRMADA EM \n11/07/2025, COM A EMPRESA BARRETO C E T LTDA, CNPJ Nº. 35.251.737/0001-61; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: \nART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ALEXSANDRO BARRETO DOS \nSANTOS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2026)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00015652/2026-25; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 016/2026, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nDE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA E \nAMPLIAÇÃO DE QUIOSQUES DA PRAÇA IRACI SILVA NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O \nREGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DESCRITOS NO \nINSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, \nPARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2025 E NA \nPROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº \n010/2025, FIRMADO EM 04/03/2026, COM A EMPRESA HSJ CONSTRUCOES \nLTDA, CNPJ 26.313.436/0001-24; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 45 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E, PELO CONTRATADO JONILDO DE JESUS SANTOS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00016479/2026-82; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO FMS 008/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \nDE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE \nSAÚDE – SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE \nMUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA \nÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA \nPELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, FIRMADO \nEM 16/07/2024, COM A EMPRESA INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO DO VALE - \nCNPJ 14.812.333/0001-20; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA E, PELA CONTRATADA, CÉLIA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00016273/2026-52; ESPÉCIE: 3º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 016/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE \nOBRAS/SERVIÇOS DE UBS PORTE 1 (NOVO PAC), NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME PROPOSTA N° 97553.4160001/24-002 - UNIDADE DE \nSAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE \nPROJETO BÁSICO, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O \nREGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME \nESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA \nPÚBLICA Nº 001/2025, FIRMADO EM 10/07/2025, COM A EMPRESA NERGES \nCONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 20.950.946/0001-26 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO \nDA VIGÊNCIA POR 180 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: \nMAGNO DE OLIVEIRA SANTOS.\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 167/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 167  DE 15 DE JULHO DE 2026 \n \nConceder licença-prêmio ao servidor Sr.  \nLuiz Carlos Jesus Leite e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença-prêmio ao servidor Sr. LUIZ CARLOS JESUS \nLEITE ,  AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, matrícula nº 31531, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença-prêmio ora concedida terá início em 03 de agosto de 2026 e \nfindará em 31 de outubro de 2026.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 15 de julho de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n15 de julho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4809\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 168/2026)\n \n \n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 168 DE  15 DE  JULHO  DE  2026 \n \n \nConcede Licença por motivo de \ndoença em pessoa da família a \nservidora Sra. \nTeresinha Mônica de \nAndrade Brito e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º. Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a \nservidora Sra. TERESINHA MÔNICA DE ANDRADE BRITO , PROFESSOR(A) SÉRIES \nINICIAIS - DOCÊNCIA , matrícula 19451, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº \n008/2006. \n \n \nParágrafo único. A licença ora concedida terá início em 16 de Julho de 2026 e término em \n14 de Agosto de 2026. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre- se! Cumpra- se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 15 de julho de 2026 \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5572/"}]}