DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4797

4803 4797 2026-06-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0c56fd42c3b54b9b894a3c63f593bda3 133b7a237aa54604907bd14045cf12772058800dbb0fdeb71904990aed1eb028 133b7a237aa54604907bd14045cf12772058800dbb0fdeb71904990aed1eb028 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4803/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4803/ 5560 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4797 Diario Importado 4797

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4797 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 082/2026) * ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 086/2026) .................................................................................. 46 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 50 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 50 EXTRATO (CONTRATO Nº 090/2026) ........................................................................... 50 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 082/2026) * GP.GAB DECRETO Nº 082, DE 18 DE JUNHO DE 2026.* Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, no âmbito do Município de Amargosa, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar, com absolut a prioridade, a edetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição da República e da legislação aplicável; CONSIDERANDO a necessidade de dortalecer o planejamento, a articulação, a execução, o monitoramento e a avalia ção de ações intersetoriais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal; CONSIDERANDO as ações, os programas, as metas e os indicadores previstos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Amargosa; CONSIDERANDO as orientações metodológicas do Selo UNICEF, que estabelecem a necessidade de dormalização da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente por ato normativo do Poder Executivo Mu nicipal, para ﬁns de reconhecimento e validação institucional; CONSIDERANDO que, no tocante às ações, aos programas, às metas e aos indicadores da área da Saúde, doram utilizadas, de dorma complementar, indormações constantes do Plano Municipal de Saúde; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amargos a, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA , para o período de 2026 a 2029, na dorma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente c onstitui Decreto 117 (00000436941) SEI 2901007.00014105/2026-22 / pg. 1 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - instrumento de planejamento, articulação, acompanha mento e monitoramento das ações governamentais voltadas à promoção e à garant ia dos direitos de crianças e adolescentes no Município. Art. 3º. A Agenda instituída por este Decreto doi elaborada com base nas ações, programas, metas e indicadores constante s do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, observadas as orientações metodológicas do Selo UNICEF. Art. 4º. A execução e o monitoramento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ocorrerão de dorma interse torial, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municip al responsáveis pelas ações nela previstas. Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Assitência e Desen volvimento Social - SADS, em articulação com os demais órgãos competentes, coordenar o acompanhamento, o monitoramento e, quando necessári o, a atualização da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do planejamento municipal e a legislação vigente. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 18 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal *Republica-se por conter erro material - REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 082, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Edição nº 4792 - DOM. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 26/06/2026, às 11:11, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000436941 e o código CRC 42818382. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00014105/2026-22 Decreto 117 (00000436941) SEI 2901007.00014105/2026-22 / pg. 2 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PPA 2026-29 AMARGOSA/BA APRESENTAÇÃO A presente Agenda Transversal Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Amargosa/BA foi elaborada em consonância com as orientações metodológicas do Selo UNICEF – Edição 2025 –2028, bem como em alinhamento ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do município, considerando a necessidade de integração intersetorial das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A Agenda constitui instrumento estratégico de planejamento, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas municipais, articulando ações das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. Sua construção fundamenta-se nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incorporando ainda as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), das políticas educacionais vigentes e das orientações técnicas do UNICEF. A Agenda Transversal busca consolidar uma gestão pública orientada por resultados, com definição de objetivos, entregas, metas e indicadores, fortalecendo a atuação integrada das secretarias municipais e ampliando a capacidade institucional do município na promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A elaboração da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes foi realizada a partir da análise técnica do Plano Plurianual 2026 –2029 do Município de Amargosa, considerando programas, objetivos, compromissos, indicadores e iniciativas relacionados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Foram consideradas as contribuições das secretarias municipais e demais atores institucionais envolvidos na implementação das políticas públicas destinadas às crianças, adolescentes e suas famílias. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A metodologia adotada priorizou a intersetorialidade, a territorialização das ações, a articulação entre políticas públicas e o monitoramento sistemático dos indicadores sociais relacionados à infância e adolescência. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO GERAL 3. DIAGNÓSTICO E PRINCIPAIS DESAFIOS 4. DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES 5. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.1 Programas, Objetivos, Entregas, Indicadores e Metas no Âmbito da Política de Assistência Social 6. POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.1 Programas, Objetivos, Entregas, Indicadores e Metas no Âmbito da Política de Educação 7. POLÍTICA DE SAÚDE 7.1 Programas, Objetivos, Entregas, Indicadores e Metas no Âmbito da Política de Saúde 8. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO 9. GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1. INTRODUÇÃO A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes representa um instrumento estratégico de integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da infância e adolescência no Município de Amargosa. Sua construção está diretamente vinculada ao Plano Plurianual (PPA) 2026 –2029 e às diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, consolidando o compromisso da gestão municipal com a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento das redes de proteção e a promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em todo o território local. A Agenda busca assegurar a transversalidade das ações governamentais, concentrando esforços na articulação prioritária entre três eixos fundamentais de atuação. Na área da Assistência Social, o foco está no enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas, na prevenção de violências, no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no acompanhamento protetivo contínuo das famílias em situação de risco social. No âmbito da Educação, o trabalho é voltado à garantia do direito ao aprendizado na idade certa, à elevação dos índices de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental e à estruturação de ambientes escolares seguros, dignos e dotados de infraestrutura adequada. Já na Saúde, as ações são orientadas à promoção do desenvolvimento na primeira infância, à ampliação da cobertura vacinal do público infantojuvenil, ao acompanhamento nutricional e à prevenção da gravidez precoce por meio de ações de orientação e atenção básica. Dessa forma, o município de Amargosa reafirma seu dever de assegurar a prioridade absoluta a este público, unificando as metas setoriais em um plano de ação coordenado, eficiente e monitorável que integra essas três políticas de forma contínua e indissociável. 2. OBJETIVO GERAL Fortalecer a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Amargosa, por meio da integração das políticas públicas previstas no Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Plano Plurianual 2026 –2029, assegurando acesso qualificado e universal aos serviços públicos, redução das desigualdades sociais, prevenção das violações de direitos e fortalecimento da participação cidadã. 3. DIAGNÓSTICO E PRINCIPAIS DESAFIOS Considerando o contexto territorial e social do município, identificam-se como principais desafios: I. Enfrentamento da vulnerabilidade social que afeta as famílias com crianças e adolescentes; II. Combate às situações de violência física, psicológica, sexual e negligência; III. Fortalecimento do trabalho em rede e da integração entre as políticas públicas de garantia e promoção de direitos; IV. Erradicação do trabalho infantil e da exposição de crianças e adolescentes a situações de risco; V. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no território; VI. Alcance e superação das metas de cobertura vacinal para o público infantojuvenil; VII. Redução do índice de gestação na infância e na adolescência; VIII. Elevação do percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano do ensino fundamental da rede municipal; IX. Regularização e otimização do uso dos instrumentos de registro de casos de violações de direitos; X. Ampliação do número de escolas municipais com esgotamento sanitário e destinação final adequada; XI. Ampliação das ações e espaços de convivência e de fortalecimento de vínculos; XII. Consolidação do acompanhamento familiar contínuo e sistemático das famílias inseridas no Cadastro Único; XIII. Fortalecimento da articulação direta do Sistema de Garantia de Direitos; XIV. Aprimoramento dos processos de avaliação e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. 4. DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL São diretrizes da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes: Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1. Prioridade absoluta à infância e adolescência na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas; 2. Proteção integral de crianças e adolescentes, com prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência física, psicológica, sexual, institucional e negligência; 3. Enfrentamento das vulnerabilidades sociais que afetam famílias com crianças e adolescentes, por meio da ampliação do acesso a direitos, renda, serviços e oportunidades; 4. Fortalecimento da intersetorialidade e da atuação integrada entre as políticas públicas, serviços, programas e o Sistema de Garantia de Direitos; 5. Fortalecimento da articulação direta da rede de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, com atuação coordenada e compartilhada; 6. Territorialização das ações socioassistenciais, considerando as especificidades e demandas dos territórios mais vulneráveis; 7. Fortalecimento da convivência familiar e comunitária, com ampliação de ações, serviços e espaços de convivência e fortalecimento de vínculos; 8. Consolidação do acompanhamento familiar contínuo e sistemático das famílias inseridas no Cadastro Único e demais programas sociais; 9. Erradicação do trabalho infantil e prevenção da exposição de crianças e adolescentes a situações de risco, exploração e violação de direitos; 10. Promoção da saúde integral de crianças e adolescentes, com fortalecimento das ações de prevenção, cuidado e acesso universal aos serviços de saúde; 11. Ampliação e superação das metas de cobertura vacinal do público infantojuvenil, garantindo proteção integral e prevenção de doenças; 12. Desenvolvimento de ações integradas de prevenção e redução da gestação na infância e adolescência, com foco em educação, saúde e proteção social; 13. Fortalecimento da educação pública inclusiva e de qualidade, assegurando acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral; 14. Elevação dos índices de alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental, especialmente no 2º ano da rede municipal; Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15. Promoção de ambientes escolares seguros, saudáveis e adequados, com ampliação do acesso ao saneamento básico e à destinação final adequada de resíduos nas escolas municipais; 16. Participação cidadã de crianças e adolescentes nos espaços de escuta, controle social e construção das políticas públicas; 17. Equidade e enfrentamento das desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais, de gênero e de acesso a direitos; 18. Fortalecimento do monitoramento, registro e sistematização das informações sobre violações de direitos, garantindo uso adequado dos instrumentos de notificação e acompanhamento; 19. Monitoramento sistemático de indicadores sociais relacionados à infância e adolescência, para subsidiar planejamento, avaliação e tomada de decisão; 20. Garantia do acesso universal e integrado aos direitos fundamentais, com fortalecimento contínuo das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. 5. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Política Municipal de Assistência Social constitui eixo estratégico para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, violência, insegurança alimentar, negligência, violação de direitos e fragilidade de vínculos familiares e comunitários. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Agenda Transversal busca assegurar prioridade absoluta à infância e adolescência no planejamento governamental do Município de Amargosa, promovendo integração entre serviços, programas, benefícios e ações socioassistenciais previstos no PPA 2026–2029. A Agenda está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, ao Plano Municipal de Assistência Social e às diretrizes do Selo UNICEF. 5.1 PROGRAMAS, OBJETIVOS, ENTREGAS, INDICADORES E METAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O programa Acelera Amargosa: Mais Proteção Social e Inclusão para Todos tem como objetivo fortalecer a proteção social de crianças e adolescentes no município de Amargosa, garantindo acesso a direitos, acolhimento, segurança de renda, convivência familiar e comunitária, além da inclusão social e produtiva das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. A iniciativa busca promover ações descentralizadas, humanizadas e intersetoriais, assegurando o desenvolvimento integral da infância e adolescência, com prioridade à prevenção de violências, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e à ampliação do acesso às políticas públicas. O público-alvo do programa compreende crianças, adolescentes e suas famílias, especialmente aquelas em situação de pobreza, vulnerabilidade social, violação de direitos, violência, trabalho infantil, insegurança alimentar e exclusão social, além de jovens em busca de inclusão produtiva e oportunidades de desenvolvimento social. Participam da execução da iniciativa a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso e o Fundo Municipal de Habitação, em articulação com a rede de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos. O programa está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente aos objetivos de Erradicação da Pobreza, Igualdade de Gênero e Redução das Desigualdades, contribuindo para a promoção da proteção integral e da garantia de direitos de crianças e adolescentes. OBJETIVO ESPECÍFICO COMPROMIS SO INICIATIVAS / ENTREGAS INDICADOR METAS Promover ações de Proteção Social Básica voltadas ao enfrentamento da pobreza e vulnerabilidad es sociais Ampliar e qualificar os serviços, programas e benefícios da Proteção Social Básica Ampliação do acesso à transferência de renda; fortalecimento dos CRAS; proteção e fortalecimento de vínculos familiares e Quantidade de famílias em situação de vulnerabilidade acompanhadas pela rede socioassistencial 2026: 1.900 2027: 1.850 2028: 1.800 2029: 1.750 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - comunitários; segurança alimentar Ampliar e qualificar os serviços de Proteção Social Especial Garantir atendimento humanizado a pessoas em situação de violação de direitos Prevenção e combate ao trabalho infantil; campanhas de prevenção às violências; fortalecimento da rede intersetorial; MSE; acolhimento institucional Quantidade de usuários em situação de violação de direitos e risco social atendidos e acompanhados 2026: 1400 2027: 1350 2028: 1300 2029: 1250 Consolidar a gestão do SUAS no município Garantir efetividade da assistência social por meio da gestão qualificada do SUAS Formação continuada; vigilância socioassistencial; diagnóstico socioterritorial; monitoramento anual Percentual de unidades socioassistenciais com equipes completas e monitoramento ativo 2026: 60% 2027: 70% 2028: 80% 2029: 90% Fortalecer a gestão integrada do Cadastro Único, Bolsa Família e Procad Assegurar acesso da população vulnerável aos benefícios e ações do Cadastro Único e Bolsa Família Busca ativa; atualização cadastral; visitas domiciliares; integração intersetorial; inclusão socioprodutiva Percentual de cadastros atualizados no Cadastro Único 2026: 90% 2027: 90% 2028: 90% 2029: 100% Promover proteção Fortalecer a rede socioassistencial PMIA; PMPI; Escuta Protegida; Percentual de crianças e 2026: 85% Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidad e ou violação de direitos e o SGD para proteção de crianças e adolescentes SIPIA; fortalecimento do SGD; capacitação do Conselho Tutelar; ações do Selo UNICEF; proteção em situações de desastre adolescentes atendidos por serviços socioassistenciais e ações intersetoriais 2027: 90% 2028: 95% 2029: 100% Fortalecer ações de desenvolviment o social voltadas à juventude Implementar programas para juventude com foco em qualificação e inclusão social Articular com o setor privado e com o Sine Bahia vagas de emprego que atendam prioritariamente pessoas acompanhadas pelo PAIF, PAEFI e o Amargosa Jovem; Programa Meu Primeiro Emprego; Qualificação profissional; Participação juvenil; Inclusão socioprodutiva; Percentual de jovens atendidos por programas da SADS 2026: 100% 2027: 100% 2028: 100% 2029: 100% Fortalecer a segurança alimentar e Ampliar acesso de famílias vulneráveis a Ampliação do Programa de Cestas e Kits Quantidade de famílias atendidas por programas de 2026: 150 2027: Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - nutricional de famílias vulneráveis alimentos saudáveis Nutricionais; Aquisição de alimentos da agricultura familiar; Educação Alimentar e Nutricional para as famílias beneficiárias do PAA; Elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; Inclusão Socioprodutiva e Apoio à Renda; Parcerias Intersetoriais com Saúde e Educação; segurança alimentar 200 2028: 250 2029: 300 Ampliar o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidad e; captação de recursos e implementação Assegurar o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade, por meio da captação de recursos, Apoiar à Produção Habitacional de Interesse Social; Atualização das normativas vigentes de habitação de interesse social; Quantidade de famílias beneficiadas por programa de habitação de interesse social. 2026: 50 2027: 100 2028: 120 2029: 150 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de ações de regularização fundiária, urbanização e apoio à produção habitacional de interesse social. regularização fundiária, urbanização de áreas prioritárias e apoio à habitação de interesse social, com moradias seguras, legalizadas e adequadas, e acompanhament o das famílias. Captação de Recursos e Planejamento; Captar e gerenciar programas habitacionais de interesse social das esferas estadual e federal; Elaboração do Diagnóstico Habitacional; Fortalecer a execução do Programa Municipal Minha Casa Melhor; Fortalecer financeiramente o Fundo de Habitação e Interesse Social; Gerenciamento do cadastro de famílias com imóveis precários; Implementação de Regularização Fundiária; Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6. POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A política municipal de educação de amargosa, expressa no plano plurianual ( PPA) 2026–2029, estrutura-se a partir do programa “acelera educando para o futuro”, orientado pelo compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva, inovadora, equitativa e socialmente referenciada. a proposta reconhece a educação como eixo estratégico para o desenvolvimento humano, social e sustentável do município, articulando ações voltadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal. A política educacional municipal também demonstra forte alinhamento com os princípios da inclusão e da diversidade, especialmente ao prever a ampliação e qualificação do atendimento educacional especializado (AEE), reestruturação das salas de recursos multifuncionais, formação continuada dos profissionais da educação e implantação de equipes multidisciplinares permanentes. essas ações reforçam o compromisso do município com uma educação acessível e inclusiva, capaz de atender às diferentes necessidades dos estudantes. Outro aspecto relevante é a incorporação da educação digital e da inovação pedagógica como componentes estruturantes da política pública educacional. o PPA prevê ampliação do acesso à internet nas unidades escolares, aquisição de dispositivos eletrônicos, implantação de laboratórios, salas makers e inclusão da cultura digital no currículo escolar, alinhando a educação municipal às demandas contemporâneas de formação e cidadania digital. A política de educação do município dialoga diretamente com as agendas transversais previstas no PPA 2026 –2029, especialmente as agendas voltadas para crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial e meio ambiente. o foco na proteção integral de crianças e adolescentes aparece nas ações de combate à evasão escolar, fortalecimento da cultura de paz, segurança escolar, recomposição das aprendizagens e ampliação da educação integral. já a perspectiva de igualdade e inclusão se evidencia na preocupação com populações do campo, estudantes com deficiência, jovens em situação de vulnerabilidade e ações voltadas à permanência escolar. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Além disso, o PPA incorpora princípios relacionados à sustentabilidade e à agenda 2030 da organização das nações unidas (ONU), articulando a política educacional aos objetivos de desenvolvimento sustentável ( ODS), especialmente o ODS 4 — educação de qualidade. a proposta municipal compreende a educação como instrumento de transformação social, promoção da justiça social e redução das desigualdades, fortalecendo o desenvolvimento sustentável e a participação cidadã. Dessa forma, a política municipal de educação de amargosa apresenta-se como uma política pública integrada, estratégica e orientada para resultados sociais, buscando consolidar uma rede de ensino inclusiva, democrática, inovadora e comprometida com o desenvolvimento integral dos sujeitos e com a construção de uma cidade mais justa, participativa e sustentável. 6.1 PROGRAMAS, OBJETIVOS, ENTREGAS, INDICADORES E METAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO OBJETIVO ESPECÍFICO COMPROMISSO INICIATIVAS / ENTREGAS INDICADO R METAS Ampliar progressivame nte a oferta de vagas da educação infantil ao ensino fundamental, com foco estratégico na expansão e qualificação das unidades escolares situadas em Construir novas unidades de Educação Infantil. Construção do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz de Sampaio; Ampliação do número de creches em tempo integral; Ampliação de vagas de creches na área rural; Aquisição de equipamentos para funcionamento do Número de vagas em creches e pré- escolas. Área Rural: 310 vagas (2026) / 370 vagas (2027); Área Urbana: 1.300 vagas (2026) / 1.400 vagas (2027). Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - comunidades rurais e bairros periféricos, assegurando equidade territorial, inclusão social e o desenvolvimen to integral das crianças e adolescentes. Centro de Educação Infantil. Ampliar o programa de requalificação da infraestrutura das unidades escolares. Construção de quadras poliesportivas; Construção da nova sede da Escola Municipal Edelvira Sales Andrade; Ampliação e qualificação do Centro de Atendimento Educacional Especializado; Reestruturação das escolas de tempo integral; Quantidade de unidades escolares reformadas. Número de vagas em creches e pré- escolas. Área Rural: 310 vagas (2026) / 370 vagas (2027); Área Urbana: 1.300 vagas (2026) / 1.400 vagas (2027). Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Aquisição e reposição de mobiliário escolar; Reforma e manutenção das unidades escolares. Ampliar o programa de requalificação da infraestrutura das unidades escolares. Construção de quadras poliesportivas; Construção da nova sede da Escola Municipal Edelvira Sales Andrade; Ampliação e qualificação do Centro de Atendimento Educacional Especializado; Reestruturação das escolas de tempo integral; Aquisição e reposição de mobiliário escolar; Reforma e manutenção das unidades escolares. Quantidade de unidades escolares reformadas. Área Rural: 10 unidades reformadas (2026); Área Urbana: 10 unidades (2026), 5 unidades (2027), 5 unidades (2028) e 2 unidades (2029). Área Rural: 10 unidades reformadas (2026); Área Urbana: 10 unidades (2026), 5 unidades (2027), 5 unidades (2028) e 2 unidades (2029). Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Garantir formação continuada para professores e assistentes da educação infantil. Cursos de formação continuada; Produção e aquisição de material pedagógico fundamentado na Pedagogia Histórico-Crítica e Psicologia Histórico-Cultural. Cursos de formação continuada; Produção e aquisição de material pedagógico fundamentado na Pedagogia Histórico-Crítica e Psicologia Histórico-Cultural. . Número de professores e assistentes da educação infantil atuando na rede. 214 profissionais (2026); 224 profissionais (2027); 234 profissionais (2028); 240 profissionais (2029). Garantir a manutenção permanente das unidades de ensino. Aquisição de móveis e equipamentos; Avaliação preventiva da infraestrutura; Monitoramento dos investimentos das unidades escolares Percentual de unidades escolares em plenas condições de funcionamento Percentual de unidades escolares em plenas condições de funcionament o. . 100% das unidades escolares em funcionamento adequado entre 2026 e 2029. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assegurar o acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental. Garantir a oferta da Educação Digital na rede municipal. Ampliação do acesso à internet; Aquisição de dispositivos eletrônicos; Formação em cultura digital; Inclusão da Educação Digital no currículo; Regulamentação do uso de celulares nas escolas. Percentual de escolas conectadas. 40% (2026); 50% (2027); 60% (2028); 100% (2029). OBS: essa meta já foi alcançada. Modernizar o acervo literário e os equipamentos digitais das escolas. Construção de laboratórios, bibliotecas e salas makers; Aquisição de obras literárias e equipamentos digitais; Ampliação da internet nas escolas. Percentual de escolas equipadas com acervo literário e dispositivos digitais. 100% das escolas equipadas entre 2026 e 2029. Alfabetizar 100% dos estudantes atendidos pelo Garantir a alfabetizaçã o com fluidez na Formação continuada de professores; Percentual de estudantes atendidos Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PRALLER- Amargosa leitura e escrita. Produção de material pedagógico específico; Cursos de formação continuada. pelo PRALLER 100% dos estudantes atendidos entre 2026 e 2029. Implementar ações de reforço escolar e recomposição das aprendizagens. Garantir que estudantes consigam acompanhar o processo regular de ensino e suas modalidades Implantação do Programa de Recomposição da Aprendizagem; Criação de plano permanente de recomposição; Regulamentação do professor articulador; Inserção da recomposição no currículo da educação integral. Percentual de estudantes inseridos em atividades de recomposição 100% dos estudantes entre 2026 e 2029. Adotar políticas de combate à evasão e distorção idade-série. Realizar busca ativa escolar. Busca ativa escolar; Monitoramento da evasão; Regularização do fluxo escolar; Campanhas de rematrícula; Recomposição das aprendizagens Redução do percentual de estudantes em distorção idade-série. 80% (2026); 80% (2027); 80% (2028); 95% (2029). Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Implantar a Pedagogia da Alternância nas escolas do campo Garantir oferta de ensino com equidade entre campo e cidade. Formação específica para profissionais; Produção de material contextualizado; Mobilização de famílias e associações; Estudos técnico- pedagógicos Número de escolas aderindo à Pedagogia da Alternância 22 escolas entre 2026 e 2029 Garantir ampliação e qualificação do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Ampliar e qualificar o Atendimento Educacional Especializado Construção do Centro de Atendimento Educacional Especializado; Ampliação do CEEAMA; Ampliação da equipe multiprofissional; Formação continuada dos profissionais; Implementação do ensino colaborativo. Percentual de unidades escolares com salas multifuncion ais reestruturada s 100% das unidades escolares entre 2026 e 2029 Garantir segurança integral nas Garantir que as escolas sejam espaços seguros e de cultura de paz Criação de rondas escolares; Implantação de programa de Percentual de casos de violência monitorados Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - escolas da rede municipal. fortalecimento da segurança escolar; Criação de núcleo especializado de proteção escolar; Capacitação em segurança e prevenção; Parcerias com Guarda Municipal, Polícia Militar e Defesa Civil e encaminhado s 100% dos casos acompanhados entre 2026 e 2029 7. POLÍTICA DE SAÚDE A política de saúde do município de Amargosa está estruturada com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando a atenção básica, a prevenção de doenças, a vigilância em saúde, a humanização do atendimento e a integração das redes de cuidado. O município vem fortalecendo ações de planejamento, monitoramento de indicadores, avaliação e modernização dos serviços públicos de saúde. A política Municipal de Saúde de Amargosa, se insere no Plano Plurianual 2026-2029 a partir do Programa: “Acelera a Saúde Integral e Humanizada para Todos” e tem o objetivo de garantir o acesso equitativo e de qualidade aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção, promovendo prevenção, cuidado contínuo, humanização e inclusão social, com foco na Atenção Básica fortalecida, na Vigilância eficaz e na ampliação da Média e Alta Complexidade. O desenvolvimento do conjunto de ações estabelecidas no PPA de Saúde para o período de 2026 a 2029, as diretrizes, objetivos, metas e ações propostas tem se fundamentado na necessidade de compatibilizar as propostas da Conferência Municipal de Saúde, as definições das políticas ministeriais e estaduais, demandas locais, o plano de governo, análises técnicas e proposições do próprio serviço. Outro fator primordial é a priorização da humanização e participação popular como eixo norteador para reorganização e reestruturação do processo de trabalho, valorizando Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a construção de espaços coletivos de mobilização de gestores, trabalhadores e usuários do SUS. A saúde municipal se conecta diretamente à Agenda Transversal do Selo UNICEF, ao propor ações intersetoriais com o intuito de promover e proteger a saúde da criança e do adolescente, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação, com especial atenção à primeira infância até a adolescência e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade, ao fortalecimento das políticas públicas de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação contribuindo para melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida de crianças e adolescentes do município. Cabe destacar que, para a elaboração desta Agenda Transversal, além das informações constantes no Plano Plurianual (PPA) 2026 –2029, também foram utilizadas diretrizes, compromissos, metas, indicadores e iniciativas previstos no Plano Municipal de Saúde vigente. A adoção dessas informações complementares teve como objetivo assegurar maior aderência às prioridades da política municipal de saúde, ampliar o detalhamento das ações estratégicas voltadas à infância e adolescência e fortalecer o alinhamento entre os instrumentos de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo maior efetividade no acompanhamento e monitoramento das ações previstas para o período de execução da Agenda. 7.1 PROGRAMAS, OBJETIVOS, ENTREGAS, INDICADORES E METAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SAÚDE OBJETIVO ESPECÍFICO COMPROMIS SO INICIATIVAS / ENTREGAS INDICADOR METAS Fortalecer a Vigilância em Saúde no município, integrando seus diversos componentes e Ampliar e qualificar a Vigilância Epidemiológica, assegurando maior cobertura e efetividade na prevenção, Busca ativa vacinal, monitoramento mensal, imunização nas escolas e capacitação das equipes. Crianças < 1 ano vacinadas: difteria, tétano, coqueluche, Hepatite B, Haemophilus influenza e B,poliomelite. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - qualificando as ações de monitorament o, prevenção e controle de agravos, a fim de proteger a saúde da população e promover ambientes seguros e saudáveis. monitoramento e resposta rápida a riscos e agravos à saúde da população. 95% (2026 a 2029) Consolidar a Atenção Primária à Saúde por meio da ampliação da oferta de serviços qualificados, fundamentado s em práticas inclusivas e humanizadas, e do aprimorament o da infraestrutura, assegurando acolhimento e Ampliar o número de Equipes de Saúde da Família em função do crescimento populacional do município (rural e urbano), assegurando acesso equânime e reduzindo a sobrecarga da rede de atenção à saúde. Ampliação da quantidade de vagas fornecidas para atendimento nas Unidades de Saúde da Família. Construção da sede de uma nova USF no Loteamento Tropical Center Construção da sede própria da USF Catiara 1 Construção da sede própria da USF Jequitibá Credenciamento Número absoluto de Equipes de saúde da família 13(2026) 13 (2027) 14 (2028) 14 (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - cuidado integral à população. de mais 01 Equipe de Saúde da Família no município para atender as demandas das áreas do São Roque/Rodão. Consolidar a Atenção Primária à Saúde por meio da ampliação da oferta de serviços qualificados, fundamentado s em práticas inclusivas e humanizadas, e do aprimorament o da infraestrutura, assegurando acolhimento e cuidado integral à população. Número absoluto de Unidades de Saúde Bucal. Credenciamento de equipe de saúde bucal para ESF Correntina. Número absoluto de Equipes de saúde da família . 100% (2026 a 2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Consolidar a Atenção Primária à Saúde por meio da ampliação da oferta de serviços qualificados, fundamentados em práticas inclusivas e humanizadas, e do aprimoramento da infraestrutura, assegurando acolhimento e cuidado integral à população. Ampliar o número de Equipes de Saúde da Família em função do crescimento populacional do município (rural e urbano), assegurando acesso equânime e reduzindo a sobrecarga da rede de atenção à saúde. Ampliação da quantidade de vagas fornecidas para atendimento nas Unidades de Saúde da Família; Construção da sede de uma nova USF no Loteamento Tropical Center; Construção da sede própria da USF Catiara 1; Construção da sede própria da USF Jequitibá; Credenciamento de equipe de saúde bucal para ESF Correntina; Credenciamento de mais 01 Equipe de Saúde da Família no município para atender as demandas das áreas do São Roque/Rodão . Proporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica 11,25(2026 ) 11,03 (2027) 11,03 (2028) 11,03 (2029) Consolidar a Atenção Primária à Saúde por meio da ampliação da oferta de serviços qualificados, fundamentados Ampliar o número de Equipes de Saúde da Família em função do crescimento populacional do município (rural Ampliação da quantidade de vagas fornecidas para atendimento nas Unidades de Saúde da Família; Construção da sede de uma nova USF no Proporção gestantes com ao menos 7 consultas pré- natal,sendo a 1ª até a 12ª semana Gestação 50%(2026) 75% (2027) 75% (2028) 75% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - em práticas inclusivas e humanizadas, e do aprimoramento da infraestrutura, assegurando acolhimento e cuidado integral à população. e urbano), assegurando acesso equânime e reduzindo a sobrecarga da rede de atenção à saúde. Loteamento Tropical Center; Construção da sede própria da USF Catiara 1; Construção da sede própria da USF Jequitibá; Credenciamento de equipe de saúde bucal para ESF Correntina; Credenciamento de mais 01 Equipe de Saúde da Família no município para atender as demandas das áreas do São Roque/Rodão . Consolidar a Atenção Primária à Saúde por meio da ampliação da oferta de serviços qualificados, fundamentados em práticas nclusivas e humanizadas, e do aprimoramento da infraestrutura, Promover reforma e ampliação da infraestrutura da Atenção Básica, garantindo unidades de saúde acessíveis, seguras, equipadas e adequadas. Aquisição de equipamentos e móveis, garantindo a acessibilidade Realização de diagnóstico técnico da estrutura física Reformar e recuperar as Unidades Básicas de Saúde. Percentual de Unidades Básicas de Saúde reformadas 30%(2026) 30% (2027) 30% (2028) 30% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - assegurando acolhimento e cuidado integral à população. Expandir e qualificar a Rede Municipal de Atenção Especializada e de Urgência, com fortalecimento da infraestrutura física, modernização dos serviços e integração efetiva com a Atenção Primária e os demais níveis de atenção assegurando à população um atendimento ágil, resolutivo e humanizado Fortalecer e modernizar a infraestrutura da Atenção Especializada em Saúde, garantindo serviços de qualidade e acessíveis à população. Adequação da estrutura do HMA para ampliação do espaço destinado ao Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD; Ampliação do sistema de climatização das unidades; Ampliação na oferta de exames laboratoriais; Ampliar a equipe multidisciplinar no município com foco em atendimento as pessoas com deficiência; Aquisição de equipamentos hospitalares e mobiliários; Construção da sede do Centro Percentual de execução das obras, reformas e aquisições previstas para a Atenção Especializada 70%(2026) 80% (2027) 90% (2028) 100% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de Atenção Psicossocial – CAPS; Dissociar o ambulatório de saúde mental da sede do CAPS; Implantação do Centro de Especialidades Médicas com equipe multiprofissional ; Implantação do sistema de energia solar nas unidades de saúde; Reformar a Central Municipal de Regulação; Reformar e ampliar a Policlínica Municipal para aprimorar a infraestrutura, garantindo maior conforto, segurança e eficiência na Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - prestação de serviços de saúde à comunidade; Reformar o Laboratório Municipal; Expandir e qualificar a Rede Municipal de Atenção Especializada e de Urgência, com fortalecimento da infraestrutura física, modernização dos serviços e integração efetiva com a Atenção Primária e os demais níveis de atenção assegurando à população um atendimento ágil, resolutivo e humanizado Expandir e qualificar a oferta da Atenção Especializada e de Urgência, assegurando acesso oportuno a consultas, exames e procedimentos de média complexidade, de maneira humanizada, resolutiva e articulada à Rede de Atenção à Saúde. Ampliação e renovação da frota de ambulâncias; Ampliação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental; Ampliação do quadro de especialistas na policlínica municipal e no HMA; Aquisição de equipamentos de saúde; Aquisição de materiais e insumos; Capacitação e formação continuada de profissionais; Contratação de profissionais com especialidades médicas; Digitalização do serviço de marcação de consultas e exames da regulação; Percentual de ampliação dos serviços especializados 100%(2026 ) 100% (2027) 100% (2028) 100% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Garantir equipe técnica em quantitativo adequado de profissionais; Implantação do sistema de agendamento eletrônico; Implantação do sistema de agendamento eletrônico; Inserção da categoria de fisioterapia para atuação no HMA; Manutenção das ações do Consórcio Intermunicipal de Saúde; Manutenção do Hospital Municipal; Manutenção do Programa Melhor em Casa; Manutenção dos registros em prontuário eletrônico; Manutenção dos serviços de Fisioterapia; Manutenção dos Serviços de Laboratório Municipal; Participação em Consórcio Público Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Expandir e qualificar a Rede Municipal de Atenção Especializada e de Urgência, com fortalecimento da infraestrutura física, modernização dos serviços e integração efetiva com a Atenção Primária e os demais níveis de atenção assegurando à população um atendimento ágil, resolutivo e humanizado. Assegurar atendimento de urgência e emergência, humanizado e resolutivo, por meio do fortalecimento da rede hospitalar e dos prontos atendimentos, garantindo resposta eficaz às necessidades da população. Aquisição de equipamentos para a base operacional do SAMU; Capacitação regular voltada à de equipe do SAMU; Climatização dos setores hospitalares; Construção do setor próprio de faturamento anexo ao Hospital; Manutenção do Serviço das ações de urgência e emergência; Realização de pesquisa de satisfação; Reativação do sistema de aquecimento de água para as enfermarias; Reforma e ampliação do Índice de satisfação do usuário do Hospital 50%(2026) 60% (2027) 70% (2028) 75% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SAME no HMA; Reforma e/ou aquisição de mobiliários para o HMA; Expandir e qualificar a rede municipal de Atenção Especializada e de urgência, com fortalecimento da infraestrutura física, modernização dos serviços e integração efetiva com a Atenção Primária e os demais níveis de atenção, assegurando à população um atendimento ágil, resolutivo e humanizado Fortalecer e ampliar a Rede de Atenção Psicossocial, garantindo acesso contínuo e humanizado a serviços de promoção, prevenção, cuidado e reabilitação em saúde mental, promovendo a reinserção social, a autonomia dos usuários e o suporte integral às famílias. Ampliar o acesso a medicamentos essenciais para saúde mental; Aquisição de mobiliários e equipamentos; Capacitar profissionais do RAPS; Desenvolver ações de reinserção social e laboral para usuários da RAPS; Fortalecer ações de atenção psicossocial na Atenção Primária à Saúde; Implantação de Prontuário Eletrônico; Oferecer atendimento psicossocial em Percentual de usuários acompanhados pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com plano terapêutico individual atualizado 70%(2026) 75% (2027) 80% (2028) 90% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - situações de crise, urgência e emergência; Renovação do rol de medicamentos cadastrados na REMUME; Requalificar os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); Assegurar transporte sanitário seguro, humanizado e eficiente, garantindo o acesso dos usuários aos serviços de acolhimento em outros municípios por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), de forma organizada, Garantir transporte sanitário adequado e acolhimento, assegurando que todos os usuários do TFD tenham acesso digno e equitativo aos serviços de saúde fora do município Ampliação e renovação da frota de veículos para o uso do TFD; Contratação de casa de apoio em Salvador para os pacientes que não podem retornar ao município; Implantação de casa de apoio no município para receber os moradores da zona rural enquanto aguardam Percentual da progressão de pacientes assistidos pelo serviço de transporte de TFD 5,00% (2026) 7,00% (2027) 8,00% (2028) 9,00% (2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - equitativa e integrada, contribuindo para a integralidade do cuidado. transporte para a viagem do TFD; Fortalecer a Vigilância em Saúde no município, integrando seus diversos componentes e qualificando as ações de monitorament o, prevenção e controle de agravos, a fim de proteger a saúde da população e promover ambientes seguros e saudáveis. Ampliar e qualificar a Vigilância Epidemiológica, assegurando maior cobertura e efetividade na prevenção, monitoramento e resposta rápida a riscos e agravos à saúde da população Fortalecimento das Ações de Controle das Doenças e Agravos à Saúde; Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica; Manutenção das atividades dos Agentes de Combate as Endemias; Realização das ações de educação permanente; Percentual de Cobertura das Ações de Vigilância Epidemiológica 80%(2026) 85%(2027) 90%(2028) 95%(2029) Garantir a disponibilidade contínua de medicamentos e insumos estratégicos, Assegurar a gestão eficiente da Assistência Farmacêutica, garantindo o fornecimento Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Farmácia Básica; Aquisição e Percentual de disponibilidade de medicamentos básicos da Farmácia Básica Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fortalecendo a Assistência Farmacêutica como parte da atenção integral à saúde e promovendo o uso racional no cuidado à população . regular e qualificado de medicamentos e insumos essenciais Distribuição de Medicamentos e Insumos da Assistência Farmacêutica; Campanhas sobre uso racional de medicamentos; Capacitação de profissionais da Farmácia Básica; Formação da Comissão de Farmácia e Terapêutica; Manutenção das ações da Farmácia Básica; Readequação das Instalações da Central de Abastecimento Municipal; 70%(2026) 75%(2027) 80%(2028) 80%(2029) Aprimorar a gestão administrativa da saúde, fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e os mecanismos de Aprimorar a gestão em saúde por meio da modernização de processos, da qualificação das equipes, do fortalecimento da ouvidoria e do Aquisição de equipamentos Capacitação e formação continuada dos profissionais da saúde; Elaboração do Plano de Percentual de tratamento das demandas recebidas pela Ouvidoria do SUS 100% (2026 a 2029) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - participação social, adotar políticas de saúde inclusivas, de modo a garantir maior transparência, eficácia e eficiência na prestação dos serviços à população . uso eficiente dos recursos Educação Permanente; Fortalecimento da Ouvidoria Municipal da Saúde; Manutenção do Núcleo de Educação Permanente; Modernização do sistema de regulação; Mudança da Sede da Secretaria Municipal de Saúde; Realização de eventos sobre gestão e promoção a saúde pública; Compromisso Promover ações afirmativas que garantam atendimento humanizado e inclusivo às populações em situação de Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - vulnerabilidade, fortalecendo a equidade e diversidade nos serviços de saúde; Aprimorar a gestão administrativa da saúde, fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e os mecanismos de participação social, adotar políticas de saúde inclusivas, de modo a garantir maior transparência, eficácia e eficiência na prestação dos serviços à população. Promover ações afirmativas que garantam atendimento humanizado e inclusivo às populações em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a equidade e diversidade nos serviços de saúde Ampliação da equipe multidisciplinar para assistência a pessoa com deficiência (PCD); Avaliar a qualidade do atendimento na unidades de saúde através de pesquisa de satisfação; Construção dos protocolos de acolhimento e humanização, capacitando os trabalhadores de toda a rede municipal; Garantir atendimento qualificado para mulheres e homens trans; Percentual de trabalhadores da saúde capacitados em equidade e atendimento humanizado 70%(2026) 80%(2027) 90%(2028) 100%(2029 ) Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Implantar programa de formação continuada para os trabalhadores sobre letramento racial e combate ao racismo institucional e estrutural e atendimento a pessoas LGBTQIA+; Implementação da Política Nacional de Saúde Integral a População Negra; Manter registro de atendimentos realizados nas unidades de saúde a população alvo de políticas de ações afirmativas; Realização de ações de atendimento e cuidado ao Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Servidor da rede de Saúde municipal Te Quero Bem!; Realização de cursos com temáticas sobre o cuidado e acolhimento das diversidades (POP rua, idosos); Realização de formação continuada para os profissionais das linhas de frente dos serviços de saúde; Realizar campanha de conscientização do atendimento humanizado nos serviços de saúde Eu me importo! 8. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO O acompanhamento da ATCA será sistemático e é fundamental para verificar o progresso na implementação das ações previstas, avaliar o cumprimento das metas estabelecidas e identificar eventuais desafios ou necessidades de ajuste ao longo do Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - período de vigência do PPA. Para isso, será instituída uma rotina de monitoramento que inclua a elaboração e a divulgação periódica de relatórios de acompanhamento, permitindo maior transparência e subsidiando a tomada de decisão pelos gestores públicos, podendo partir da análise dos atributos do PPA, tais como: ● indicadores e metas associados aos objetivos específicos e às entregas constantes dos programas finalísticos, sempre que a metodologia de cálculo do indicador permitir; ● monitoramento da execução orçamentária e financeira dos programas finalísticos relacionados à ATCA; ● acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos investimentos plurianuais vinculados às políticas voltadas a crianças e adolescentes; O monitoramento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será realizado anualmente e conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e Comissão Intersetorial do Selo Unicef, em articulação com as secretarias finalísticas (Educação, Saúde, Assistência Social entre outras). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) desempenhará papel relevante no acompanhamento da Agenda Transversal, visto que a ATCA constitui-se como um importante instrumento para subsidiar a atuação do Conselho na proposição, no acompanhamento e na avaliação do processo orçamentário voltado à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Os resultados serão sistematizados em formato de relatório, que deverão ser enviados para a gestão municipal, CMDCA, podendo ser apresentados nas conferências municipais e Fóruns Comunitários do Selo UNICEF. 9. GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL Considerando que a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes está diretamente vinculada ao Plano Plurianual (PPA) Municipal 2026 –2029, a coordenação de todo o processo de implementação, monitoramento e avaliação será realizada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em articulação Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com a equipe responsável pelo planejamento e acompanhamento orçamentário do município, designada pelo gestor municipal. A governança da Agenda será fundamentada na atuação intersetorial, assegurando a participação das secretarias municipais envolvidas nas políticas públicas voltadas à infância e adolescência, especialmente as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos integrantes da rede de proteção social do município. Compete à coordenação da Agenda Transversal: I. Acompanhar metas, indicadores e entregas previstas no âmbito da Agenda Transversal e do PPA Municipal; II. Articular políticas setoriais e fortalecer a atuação intersetorial entre as secretarias municipais; III. Promover reuniões periódicas de acompanhamento, avaliação e alinhamento das ações; IV. Consolidar dados e informações para subsidiar o monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência; V. Elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação da Agenda Transversal; VI. Garantir a participação social no processo de implementação e avaliação da Agenda; VII. Apoiar a implementação das ações estratégicas relacionadas ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028; VIII. Promover o monitoramento do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e das ações intersetoriais desenvolvidas pelo município. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O acompanhamento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, mediante articulação entre gestão municipal, CMDCA, secretarias setoriais e sociedade civil, assegurando transparência, participação social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Amargosa. 8.CONSIDERAÇÕES FINAIS A presente Agenda Transversal reafirma o compromisso do Município de Amargosa com a prioridade absoluta das crianças e adolescentes, promovendo uma atuação integrada, planejada e orientada por resultados no âmbito das políticas públicas, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. Sua implementação fortalecerá a atuação intersetorial entre as secretarias municipais, qualificará a gestão pública e contribuirá para o fortalecimento das ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. A Agenda também representa importante instrumento de planejamento, monitoramento e articulação institucional, possibilitando maior efetividade na execução das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026 –2029, com foco na redução das desigualdades sociais, no fortalecimento da rede de proteção e na ampliação do acesso a direitos fundamentais. Além disso, contribuirá para o alcance das metas do Selo UNICEF – Edição 2025– 2028, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos e consolidando políticas públicas mais inclusivas, humanizadas e orientadas ao desenvolvimento integral da infância e adolescência no Município de Amargosa. Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 086/2026) GP.GAB DECRETO Nº 086, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Institui o Núcleo de Inovação em Inteligência Artiﬁcial – NIA no âmbito da Administração Pública Municipal de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de promoner a modernização da gestão pública cada nez mais digital e a melhoria dos serniços prestados ao cidadão, nos termos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021; CONSIDERANDO a Estratégia Federal de Gonerno Digital e os princípios da eﬁciência, economicidade, transparência e inonaç ão prenistos na Constituição Federal e na Lei municipal nº 731, de 06 de nonembr o de 2023, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Gonerno Di gital e aperdeiçoamento das práticas de Gestão e Gonernança pública no âmbito d o Município de Amargosa, e incorpora os comandos da à legislação municipal; CONSIDERANDO a Portaria MPS nº 135, de 26 de janeiro de 2026, q ue instituiu o Laboratório de Inonação em Inteligência Artiﬁcial – LAB-IA/MPS no âmbito do Ministério da Prenidência Social, estabelecendo diretrizes seguras, éticas e transparentes para desennolnimento, experimentação e implementação de soluções baseadas em inteligência artiﬁcial na Administração Pública, com obsernância aos princípios da legalidade, ﬁnalidade, necessidade, s upernisão humana signiﬁcatina, proteção de dados pessoais e eﬁciência administrati na, consolidando boas práticas de gonernança, gestão de riscos e analiação de impa cto que sernem como paradigma para expansão responsánel do uso de intel igência artiﬁcial em entes dederatinos, de modo a aperdeiçoar processos intern os, melhorar a qualidade regulatória e aprimorar os serniços públicos prestados à população; CONSIDERANDO a Lei municipal nº 582, de 21 de agosto de 2020, q ue estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentinos à Inonação, objetinando ambientes produtinos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa. CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº232, de 03 de dezembro de 2025, que institui o comitê municipal de transdormação digital. Decreto 116 (00000436386) SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 1 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO a importância de assegurar o uso ético, seguro e responsánel de soluções de inteligência artiﬁcial, em condormidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; CONSIDERANDO o Decreto Nº 038, de 04 de março de 2026, que dispõe sopre a designação de sernidor municipal com o responsánel pelas ações de conscientização, implantação e ﬁscalização da Polít ica de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Município de Amargosa; DECRETA: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Públic a Municipal, o Núcleo de Inonação em Inteligência Artiﬁcial – NIA/ Amargosa, com a ﬁnalidade de promoner o desennolnimento, a experimentação e a im plementação de soluções inonadoras baseadas em inteligência artiﬁcial nolta das ao aperdeiçoamento de processos internos e à melhoria dos serniços públicos municipais. Parágrafo único. O NIA/Amargosa atuará por meio de pronas de conceito e pilotos controlados, com escopo, público e tempo limitados, sempre com plano de renersão. Art. 2º. São objetinos do NIA/Amargosa: I - Identiﬁcar oportunidades de aplicação de IA par a reduzir custos e aumentar a produtinidade; II - Realizar experimentos e testes de nalidação das soluções, priorizando processos com maior impacto orçamentário; III - Fomentar parcerias e cooperação técnica com instituições de ensino, pesquisa e setor prinado, sem ônus para o Município; IV - Promoner a capacitação de sernidores quanto ao uso responsánel de IA e proteção de dados; V - Apoiar as Secretarias na transição de soluções apronadas para o ambiente de produção. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES Art. 3º. O NIA/Amargosa será coordenado pelo comitê de transdormação digital, de que trata o Decreto Municipal nº232, d e 03 de dezembro de 2025 com suporte técnico da Superitendência de Inonação e Mo dernização dos serniços públicos - SIMP e da Gerência de Tecnologia e Gestão da Indormação - GTI. § 1º O Comitê Municipal de Transdormação Digital exercerá a ﬁscalização e o acompanhamento estratégico das atinidades do NI A/Amargosa, assegurando o alinhamento com a política de gonernança, inonação e transdormação digital do Município. § 2º As Secretarias Municipais atuarão como "donas do produto", sendo Decreto 116 (00000436386) SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 2 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - responsáneis por deﬁnir o problema, nalidar os resu ltados e indicar sernidores para acompanhamento. § 3º A execução de iniciatinas do Núcleo denerá obs ernar a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira, priorizan do soluções de baixo custo ou gratuitas. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DA PROTEÇÃO DE DADOS Art. 4º. O NIA/Amargosa obsernará os princípios da legalida de, ﬁnalidade, necessidade, transparência, segurança da indormação, não discriminação e supernisão humana signidicatina. Art. 5º. Projetos que ennolnam tratamento de dados pessoais denerão: I - Possuir base legal dedinida; II - Adotar medidas de minimização, anonimização ou pseudonimização, quando cabínel; III - Assegurar que decisões automatizadas com edei tos relenantes sobre o cidadão tenham renisão humana. Art. 6º. É nedado: I - Utilizar dados pessoais além da dinalidade autorizada; II - Adotar decisões automatizadas sem renisão huma na e sem prenisão legal; III - Implantar derramentas sem obsernância dos con troles de segurança da indormação. CAPÍTULO IV DAS PARCERIAS E DA TRANSPARÊNCIA Art. 7º. As parcerias com instituições acadêmicas, centros d e pesquisa e entidades prinadas serão dormalizadas por termo d e cooperação técnica, sem transderência de recursos dinanceiros por parte do Município. Art. 8º. O NIA/Amargosa apresentará, sempre que solicitado, relatório simpliﬁcado relatório de iniciatinas em andamento, métricas de resultado, economia estimada e riscos. Art. 9º. Os resultados não sigilosos serão dinulgados no Po rtal da Transparência do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Decreto 116 (00000436386) SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 3 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 10. A implementação de soluções desennolnidas pelo NIA/Amargosa dependerá de apronação da respectina Secretaria, de análise de niabilidade técnica e orçamentária, e de manidestação danoránel do Comi tê Municipal de Transdormação Digital. Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Mu nicipal de Administração, Finanças e Desennolnimento Institucioal - SEAFI. Art. 12. Este Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 26 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 26/06/2026, às 13:59, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código neridicador 00000436386 e o código CRC 6A0B2B58. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00014404/2026-67 Decreto 116 (00000436386) SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 4 Sexta-feira 26 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4797 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 090/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 090/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00009821/2026- 98; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 42/2026 (SIM 2801/2026) ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 90.180.605/0001-02 , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR DESTINADO AO VEÍCULO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL . VALOR: R$ 1.989,97 GLOBAIS . VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2010, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARCELO WAIS. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5560/