{"edition": {"id": 4803, "number": 4797, "date": "2026-06-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0c56fd42c3b54b9b894a3c63f593bda3", "pdf_sha256": "133b7a237aa54604907bd14045cf12772058800dbb0fdeb71904990aed1eb028", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "133b7a237aa54604907bd14045cf12772058800dbb0fdeb71904990aed1eb028", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4803/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4803/"}, "acts": [{"id": 5560, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4797", "kind": "Diario Importado", "number": "4797", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4797 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  26 de junho de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4797\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 082/2026) * ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 086/2026) .................................................................................. 46\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 50\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 50\nEXTRATO (CONTRATO Nº 090/2026) ........................................................................... 50\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 082/2026) *\nGP.GAB\nDECRETO Nº 082, DE 18 DE JUNHO DE 2026.*\nInstitui a Agenda Transversal da Criança e do\nAdolescente – ATCA, no âmbito do Município\nde Amargosa, para o período de 2026 a 2029,\ne dá outras providências. \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia no uso\ndas atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal,\n \nCONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar, com absolut a\nprioridade, a edetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da\nConstituição da República e da legislação aplicável;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de dortalecer o planejamento, a\narticulação, a execução, o monitoramento e a avalia ção de ações intersetoriais\nvoltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no\nâmbito municipal;\n \nCONSIDERANDO as ações, os programas, as metas e os indicadores\nprevistos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Amargosa;\n \nCONSIDERANDO as orientações metodológicas do Selo UNICEF, que\nestabelecem a necessidade de dormalização da Agenda  Transversal da Criança e do\nAdolescente por ato normativo do Poder Executivo Mu nicipal, para fins de\nreconhecimento e validação institucional;\n \nCONSIDERANDO que, no tocante às ações, aos programas, às metas e\naos indicadores da área da Saúde, doram utilizadas,  de dorma complementar,\nindormações constantes do Plano Municipal de Saúde;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amargos a, a Agenda\nTransversal da Criança e do Adolescente – ATCA , para o período de 2026 a\n2029, na dorma do Anexo Único deste Decreto.\n \nArt. 2º.  A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente c onstitui\nDecreto 117 (00000436941)         SEI 2901007.00014105/2026-22 / pg. 1\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ninstrumento de planejamento, articulação, acompanha mento e monitoramento das\nações governamentais voltadas à promoção e à garant ia dos direitos de crianças e\nadolescentes no Município.\n \nArt. 3º. A Agenda instituída por este Decreto doi elaborada  com base\nnas ações, programas, metas e indicadores constante s do Plano Plurianual – PPA\n2026–2029, observadas as orientações metodológicas do Selo UNICEF.\n \nArt. 4º.  A execução e o monitoramento da Agenda Transversal  da\nCriança e do Adolescente ocorrerão de dorma interse torial, com a participação dos\nórgãos e entidades da Administração Pública Municip al responsáveis pelas ações\nnela previstas.\n \nArt. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Assitência e Desen volvimento\nSocial - SADS, em articulação com os demais órgãos competentes, coordenar o\nacompanhamento, o monitoramento e, quando necessári o, a atualização da Agenda\nTransversal da Criança e do Adolescente, observadas  as diretrizes do planejamento\nmunicipal e a legislação vigente.\n \nArt. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nGabinete do Predeito, 18 de junho de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\n \n \n*Republica-se por conter erro material - REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 082, DE 18\nDE JUNHO DE 2026 - Edição nº 4792 - DOM.\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 26/06/2026, às 11:11, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código veridicador 00000436941 e o código CRC 42818382.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00014105/2026-22\nDecreto 117 (00000436941)         SEI 2901007.00014105/2026-22 / pg. 2\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nAGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PPA 2026-29 \nAMARGOSA/BA \n \nAPRESENTAÇÃO \n \nA presente Agenda Transversal Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município \nde Amargosa/BA foi elaborada em consonância com as orientações metodológicas do \nSelo UNICEF – Edição 2025 –2028, bem como em alinhamento ao Plano Plurianual \n(PPA) 2026–2029 do município, considerando a necessidade de integração intersetorial \ndas políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. \nA Agenda constitui instrumento estratégico de planejamento, monitoramento e \nfortalecimento das políticas públicas municipais, articulando ações das áreas de \nAssistência Social, Educação e Saúde. \nSua construção fundamenta-se nos princípios da proteção integral e da prioridade \nabsoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente \n(ECA), incorporando ainda as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social \n(PNAS), do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social \n(SUAS), das políticas educacionais vigentes e das orientações técnicas do UNICEF. \nA Agenda Transversal busca consolidar uma gestão pública orientada por \nresultados, com definição de objetivos, entregas, metas e indicadores, fortalecendo a \natuação integrada das secretarias municipais e ampliando a capacidade institucional do \nmunicípio na promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. \nA elaboração da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes foi realizada a partir \nda análise técnica do Plano Plurianual 2026 –2029 do Município de Amargosa, \nconsiderando programas, objetivos, compromissos, indicadores e iniciativas relacionados \nàs políticas públicas voltadas à infância e adolescência. \nForam consideradas as contribuições das secretarias municipais e demais atores \ninstitucionais envolvidos na implementação das políticas públicas destinadas às crianças, \nadolescentes e suas famílias.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nA metodologia adotada priorizou a intersetorialidade, a territorialização das ações, \na articulação entre políticas públicas e o monitoramento sistemático dos indicadores \nsociais relacionados à infância e adolescência.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nSUMÁRIO   \n1. INTRODUÇÃO \n2. OBJETIVO GERAL \n3. DIAGNÓSTICO E PRINCIPAIS DESAFIOS \n4. DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E \nADOLESCENTES \n5. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n5.1 Programas, Objetivos, Entregas, Indicadores e Metas no Âmbito da \nPolítica de Assistência Social \n6. POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \n6.1 Programas, Objetivos, Entregas, Indicadores e Metas no Âmbito da \nPolítica de Educação \n7. POLÍTICA DE SAÚDE \n7.1 Programas, Objetivos, Entregas, Indicadores e Metas no Âmbito da \nPolítica de Saúde \n8. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO \n9. GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL \n10. CONSIDERAÇÕES FINAIS\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n1. INTRODUÇÃO \nA Agenda Transversal Crianças e Adolescentes representa um instrumento \nestratégico de integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção \ne garantia dos direitos da infância e adolescência no Município de Amargosa. Sua \nconstrução está diretamente vinculada ao Plano Plurianual (PPA) 2026 –2029 e às \ndiretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, consolidando o compromisso da gestão \nmunicipal com a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento das redes de \nproteção e a promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em todo o \nterritório local. \nA Agenda busca assegurar a transversalidade das ações governamentais, \nconcentrando esforços na articulação prioritária entre três eixos fundamentais de atuação.  \nNa área da Assistência Social, o foco está no enfrentamento das vulnerabilidades \nsocioeconômicas, na prevenção de violências, no fortalecimento dos vínculos familiares \ne comunitários e no acompanhamento protetivo contínuo das famílias em situação de \nrisco social.  \nNo âmbito da Educação, o trabalho é voltado à garantia do direito ao aprendizado \nna idade certa, à elevação dos índices de alfabetização nos anos iniciais do ensino \nfundamental e à estruturação de ambientes escolares seguros, dignos e dotados de \ninfraestrutura adequada.  \nJá na Saúde, as ações são orientadas à promoção do desenvolvimento na primeira \ninfância, à ampliação da cobertura vacinal do público infantojuvenil, ao acompanhamento \nnutricional e à prevenção da gravidez precoce por meio de ações de orientação e atenção \nbásica. \nDessa forma, o município de Amargosa reafirma seu dever de assegurar a \nprioridade absoluta a este público, unificando as metas setoriais em um plano de ação \ncoordenado, eficiente e monitorável que integra essas três políticas de forma contínua e \nindissociável. \n2. OBJETIVO GERAL \nFortalecer a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes \nno Município de Amargosa, por meio da integração das políticas públicas previstas no\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nPlano Plurianual 2026 –2029, assegurando acesso qualificado e universal aos serviços \npúblicos, redução das desigualdades sociais, prevenção das violações de direitos e \nfortalecimento da participação cidadã. \n \n3. DIAGNÓSTICO E PRINCIPAIS DESAFIOS \nConsiderando o contexto territorial e social do município, identificam-se como principais \ndesafios: \nI. Enfrentamento da vulnerabilidade social que afeta as famílias com crianças e \nadolescentes; \nII. Combate às situações de violência física, psicológica, sexual e negligência; \nIII. Fortalecimento do trabalho em rede e da integração entre as políticas públicas de \ngarantia e promoção de direitos; \nIV. Erradicação do trabalho infantil e da exposição de crianças e adolescentes a \nsituações de risco; \nV. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no território; \nVI. Alcance e superação das metas de cobertura vacinal para o público infantojuvenil; \nVII. Redução do índice de gestação na infância e na adolescência; \nVIII. Elevação do percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano do ensino \nfundamental da rede municipal; \nIX. Regularização e otimização do uso dos instrumentos de registro de casos de \nviolações de direitos; \nX. Ampliação do número de escolas municipais com esgotamento sanitário e destinação \nfinal adequada; \nXI. Ampliação das ações e espaços de convivência e de fortalecimento de vínculos; \nXII. Consolidação do acompanhamento familiar contínuo e sistemático das famílias \ninseridas no Cadastro Único; \nXIII. Fortalecimento da articulação direta do Sistema de Garantia de Direitos; \nXIV. Aprimoramento dos processos de avaliação e monitoramento das políticas \npúblicas voltadas à infância e à adolescência. \n \n4. DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL \nSão diretrizes da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes:\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n1. Prioridade absoluta à infância e adolescência na formulação, execução e \nmonitoramento das políticas públicas;  \n2. Proteção integral de crianças e adolescentes, com prevenção e enfrentamento de \ntodas as formas de violência física, psicológica, sexual, institucional e \nnegligência;  \n3. Enfrentamento das vulnerabilidades sociais que afetam famílias com crianças e \nadolescentes, por meio da ampliação do acesso a direitos, renda, serviços e \noportunidades;  \n4. Fortalecimento da intersetorialidade e da atuação integrada entre as políticas \npúblicas, serviços, programas e o Sistema de Garantia de Direitos;  \n5. Fortalecimento da articulação direta da rede de proteção e promoção dos direitos \nde crianças e adolescentes, com atuação coordenada e compartilhada;  \n6. Territorialização das ações socioassistenciais, considerando as especificidades e \ndemandas dos territórios mais vulneráveis;  \n7. Fortalecimento da convivência familiar e comunitária, com ampliação de ações, \nserviços e espaços de convivência e fortalecimento de vínculos;  \n8. Consolidação do acompanhamento familiar contínuo e sistemático das famílias \ninseridas no Cadastro Único e demais programas sociais;  \n9. Erradicação do trabalho infantil e prevenção da exposição de crianças e \nadolescentes a situações de risco, exploração e violação de direitos;  \n10. Promoção da saúde integral de crianças e adolescentes, com fortalecimento das \nações de prevenção, cuidado e acesso universal aos serviços de saúde;  \n11. Ampliação e superação das metas de cobertura vacinal do público infantojuvenil, \ngarantindo proteção integral e prevenção de doenças;  \n12. Desenvolvimento de ações integradas de prevenção e redução da gestação na \ninfância e adolescência, com foco em educação, saúde e proteção social;  \n13. Fortalecimento da educação pública inclusiva e de qualidade, assegurando acesso, \npermanência, aprendizagem e desenvolvimento integral;  \n14. Elevação dos índices de alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino \nfundamental, especialmente no 2º ano da rede municipal;\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n15. Promoção de ambientes escolares seguros, saudáveis e adequados, com ampliação \ndo acesso ao saneamento básico e à destinação final adequada de resíduos nas \nescolas municipais;  \n16. Participação cidadã de crianças e adolescentes nos espaços de escuta, controle \nsocial e construção das políticas públicas;  \n17. Equidade e enfrentamento das desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais, \nde gênero e de acesso a direitos;  \n18. Fortalecimento do monitoramento, registro e sistematização das informações \nsobre violações de direitos, garantindo uso adequado dos instrumentos de \nnotificação e acompanhamento;  \n19. Monitoramento sistemático de indicadores sociais relacionados à infância e \nadolescência, para subsidiar planejamento, avaliação e tomada de decisão;  \n20. Garantia do acesso universal e integrado aos direitos fundamentais, com \nfortalecimento contínuo das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. \n \n5. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \n \nA Política Municipal de Assistência Social constitui eixo estratégico para a \nproteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, \nviolência, insegurança alimentar, negligência, violação de direitos e fragilidade de \nvínculos familiares e comunitários. \nNo âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Agenda Transversal \nbusca assegurar prioridade absoluta à infância e adolescência no planejamento \ngovernamental do Município de Amargosa, promovendo integração entre serviços, \nprogramas, benefícios e ações socioassistenciais previstos no PPA 2026–2029. \nA Agenda está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Política \nNacional de Assistência Social (PNAS), à Tipificação Nacional dos Serviços \nSocioassistenciais, ao Plano Municipal de Assistência Social e às diretrizes do Selo \nUNICEF. \n \n5.1 PROGRAMAS, OBJETIVOS, ENTREGAS, INDICADORES E METAS NO \nÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nO programa Acelera Amargosa: Mais Proteção Social e Inclusão para Todos tem \ncomo objetivo fortalecer a proteção social de crianças e adolescentes no município de \nAmargosa, garantindo acesso a direitos, acolhimento, segurança de renda, convivência \nfamiliar e comunitária, além da inclusão social e produtiva das famílias em situação de \nvulnerabilidade e risco social. A iniciativa busca promover ações descentralizadas, \nhumanizadas e intersetoriais, assegurando o desenvolvimento integral da infância e \nadolescência, com prioridade à prevenção de violências, ao fortalecimento de vínculos \nfamiliares e comunitários e à ampliação do acesso às políticas públicas. \nO público-alvo do programa compreende crianças, adolescentes e suas famílias, \nespecialmente aquelas em situação de pobreza, vulnerabilidade social, violação de \ndireitos, violência, trabalho infantil, insegurança alimentar e exclusão social, além de \njovens em busca de inclusão produtiva e oportunidades de desenvolvimento social. \nParticipam da execução da iniciativa a Secretaria Municipal de Assistência Social, \no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso e o Fundo \nMunicipal de Habitação, em articulação com a rede de proteção social e o Sistema de \nGarantia de Direitos. \nO programa está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), \nespecialmente aos objetivos de Erradicação da Pobreza, Igualdade de Gênero e Redução \ndas Desigualdades, contribuindo para a promoção da proteção integral e da garantia de \ndireitos de crianças e adolescentes. \nOBJETIVO \nESPECÍFICO \nCOMPROMIS\nSO \nINICIATIVAS / \nENTREGAS \nINDICADOR  METAS \nPromover \nações de \nProteção Social \nBásica voltadas \nao \nenfrentamento \nda pobreza e \nvulnerabilidad\nes sociais \nAmpliar e \nqualificar os \nserviços, \nprogramas e \nbenefícios da \nProteção Social \nBásica \nAmpliação do \nacesso à \ntransferência de \nrenda; \nfortalecimento \ndos CRAS; \nproteção e \nfortalecimento de \nvínculos \nfamiliares e \nQuantidade de \nfamílias em \nsituação de \nvulnerabilidade \nacompanhadas \npela rede \nsocioassistencial \n2026: \n1.900 \n2027: \n1.850 \n2028: \n1.800 \n2029: \n1.750\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \ncomunitários; \nsegurança \nalimentar \nAmpliar e \nqualificar os \nserviços de \nProteção Social \nEspecial \nGarantir \natendimento \nhumanizado a \npessoas em \nsituação de \nviolação de \ndireitos \nPrevenção e \ncombate ao \ntrabalho infantil; \ncampanhas de \nprevenção às \nviolências; \nfortalecimento da \nrede intersetorial; \nMSE; \nacolhimento \ninstitucional \nQuantidade de \nusuários em \nsituação de \nviolação de \ndireitos e risco \nsocial atendidos e \nacompanhados \n2026: \n1400 \n2027:  \n1350 \n2028:  \n1300 \n2029:  \n1250 \nConsolidar a \ngestão do \nSUAS no \nmunicípio \nGarantir \nefetividade da \nassistência \nsocial por meio \nda gestão \nqualificada do \nSUAS \nFormação \ncontinuada; \nvigilância \nsocioassistencial; \ndiagnóstico \nsocioterritorial; \nmonitoramento \nanual \nPercentual de \nunidades \nsocioassistenciais \ncom equipes \ncompletas e \nmonitoramento \nativo \n2026:  \n60% \n2027:  \n70% \n2028:  \n80% \n2029:  \n90% \nFortalecer a \ngestão \nintegrada do \nCadastro \nÚnico, Bolsa \nFamília e \nProcad \nAssegurar \nacesso da \npopulação \nvulnerável aos \nbenefícios e \nações do \nCadastro Único \ne Bolsa Família \nBusca ativa; \natualização \ncadastral; visitas \ndomiciliares; \nintegração \nintersetorial; \ninclusão \nsocioprodutiva \nPercentual de \ncadastros \natualizados no \nCadastro Único \n2026:  \n90% \n2027:  \n90% \n2028:  \n90% \n2029: \n100% \nPromover \nproteção \nFortalecer a rede \nsocioassistencial \nPMIA; PMPI; \nEscuta Protegida; \nPercentual de \ncrianças e \n2026:  \n85%\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nintegral de \ncrianças e \nadolescentes \nem situação de \nvulnerabilidad\ne ou violação \nde direitos \ne o SGD para \nproteção de \ncrianças e \nadolescentes \nSIPIA; \nfortalecimento do \nSGD; capacitação \ndo Conselho \nTutelar; ações do \nSelo UNICEF; \nproteção em \nsituações de \ndesastre \nadolescentes \natendidos por \nserviços \nsocioassistenciais \ne ações \nintersetoriais \n2027: \n90% \n2028:  \n95% \n2029: \n100% \nFortalecer \nações de \ndesenvolviment\no social \nvoltadas à \njuventude \nImplementar \nprogramas para \njuventude com \nfoco em \nqualificação e \ninclusão social \nArticular com o \nsetor privado e \ncom o Sine Bahia \nvagas de emprego \nque atendam \nprioritariamente \npessoas \nacompanhadas \npelo PAIF, \nPAEFI e o \nAmargosa Jovem; \nPrograma Meu \nPrimeiro \nEmprego; \nQualificação \nprofissional; \nParticipação \njuvenil; \nInclusão \nsocioprodutiva; \nPercentual de \njovens atendidos \npor programas da \nSADS \n2026: \n100% \n2027: \n100%  \n2028: \n100%  \n2029: \n100%  \nFortalecer a \nsegurança \nalimentar e \nAmpliar acesso \nde famílias \nvulneráveis a \nAmpliação do \nPrograma de \nCestas e Kits \nQuantidade de \nfamílias atendidas \npor programas de \n2026:  \n150 \n2027:\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nnutricional de \nfamílias \nvulneráveis \nalimentos \nsaudáveis \nNutricionais; \nAquisição de \nalimentos da \nagricultura \nfamiliar; \nEducação \nAlimentar e \nNutricional para \nas famílias \nbeneficiárias do \nPAA; \n Elaboração do \nPlano de \nSegurança \nAlimentar e \nNutricional; \nInclusão \nSocioprodutiva e \nApoio à Renda; \nParcerias \nIntersetoriais com \nSaúde e \nEducação; \nsegurança \nalimentar \n 200 \n2028:  \n250 \n2029:  \n300 \nAmpliar o \nacesso à \nmoradia digna \npara famílias \nem situação de \nvulnerabilidad\ne; captação de \nrecursos e \nimplementação \nAssegurar o \nacesso à \nmoradia digna \npara famílias em \nsituação de \nvulnerabilidade, \npor meio da \ncaptação de \nrecursos, \nApoiar à \nProdução \nHabitacional de \nInteresse Social; \nAtualização das \nnormativas \nvigentes de \nhabitação de \ninteresse social; \nQuantidade de \nfamílias \nbeneficiadas por \nprograma de \nhabitação de \ninteresse social. \n2026:  \n50 \n2027:  \n100 \n2028:  \n120 \n2029:  \n150\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nde ações de \nregularização \nfundiária, \nurbanização e \napoio à \nprodução \nhabitacional de \ninteresse social. \nregularização \nfundiária, \nurbanização de \náreas prioritárias \ne apoio à \nhabitação de \ninteresse social, \ncom moradias \nseguras, \nlegalizadas e \nadequadas, e \nacompanhament\no das famílias. \nCaptação de \nRecursos e \nPlanejamento; \nCaptar e \ngerenciar \nprogramas \nhabitacionais de \ninteresse social \ndas esferas \nestadual e federal; \nElaboração do \nDiagnóstico \nHabitacional; \nFortalecer a \nexecução do \nPrograma \nMunicipal Minha \nCasa Melhor; \nFortalecer \nfinanceiramente o \nFundo de \nHabitação e \nInteresse Social; \nGerenciamento \ndo cadastro de \nfamílias com \nimóveis \nprecários; \nImplementação \nde Regularização \nFundiária;\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n6. POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \nA política municipal de educação de amargosa, expressa no plano plurianual ( PPA) \n2026–2029, estrutura-se a partir do programa “acelera educando para o futuro”, orientado \npelo compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva, inovadora, \nequitativa e socialmente referenciada. a proposta reconhece a educação como eixo \nestratégico para o desenvolvimento humano, social e sustentável do município, \narticulando ações voltadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e \ndesenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal. \nA política educacional municipal também demonstra forte alinhamento com os \nprincípios da inclusão e da diversidade, especialmente ao prever a ampliação e \nqualificação do atendimento educacional especializado (AEE), reestruturação das salas \nde recursos multifuncionais, formação continuada dos profissionais da educação e \nimplantação de equipes multidisciplinares permanentes. essas ações reforçam o \ncompromisso do município com uma educação acessível e inclusiva, capaz de atender às \ndiferentes necessidades dos estudantes. \nOutro aspecto relevante é a incorporação da educação digital e da inovação \npedagógica como componentes estruturantes da política pública educacional. o PPA \nprevê ampliação do acesso à internet nas unidades escolares, aquisição de dispositivos \neletrônicos, implantação de laboratórios, salas makers e inclusão da cultura digital no \ncurrículo escolar, alinhando a educação municipal às demandas contemporâneas de \nformação e cidadania digital. \nA política de educação do município dialoga diretamente com as agendas transversais \nprevistas no PPA 2026 –2029, especialmente as agendas voltadas para crianças e \nadolescentes, mulheres, igualdade racial e meio ambiente. o foco na proteção integral de \ncrianças e adolescentes aparece nas ações de combate à evasão escolar, fortalecimento da \ncultura de paz, segurança escolar, recomposição das aprendizagens e ampliação da \neducação integral. já a perspectiva de igualdade e inclusão se evidencia na preocupação \ncom populações do campo, estudantes com deficiência, jovens em situação de \nvulnerabilidade e ações voltadas à permanência escolar.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nAlém disso, o PPA incorpora princípios relacionados à sustentabilidade e à agenda \n2030 da organização das nações unidas (ONU), articulando a política educacional aos \nobjetivos de desenvolvimento sustentável ( ODS), especialmente o ODS 4 — educação \nde qualidade. a proposta municipal compreende a educação como instrumento de \ntransformação social, promoção da justiça social e redução das desigualdades, \nfortalecendo o desenvolvimento sustentável e a participação cidadã. \nDessa forma, a política municipal de educação de amargosa apresenta-se como uma \npolítica pública integrada, estratégica e orientada para resultados sociais, buscando \nconsolidar uma rede de ensino inclusiva, democrática, inovadora e comprometida com o \ndesenvolvimento integral dos sujeitos e com a construção de uma cidade mais justa, \nparticipativa e sustentável. \n6.1 PROGRAMAS, OBJETIVOS, ENTREGAS, INDICADORES E METAS NO \nÂMBITO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO \n \nOBJETIVO \nESPECÍFICO \nCOMPROMISSO INICIATIVAS / \nENTREGAS \nINDICADO\nR  \nMETAS \nAmpliar \nprogressivame\nnte a oferta de \nvagas da \neducação \ninfantil ao \nensino \nfundamental, \ncom foco \nestratégico na \nexpansão e \nqualificação \ndas unidades \nescolares \nsituadas em \nConstruir novas \nunidades de \nEducação Infantil.  \nConstrução do \nCentro de \nEducação Infantil \nRachel Macedo \nVaz de Sampaio; \nAmpliação do \nnúmero de creches \nem tempo integral; \nAmpliação de \nvagas de creches na \nárea rural; \nAquisição de \nequipamentos para \nfuncionamento do \nNúmero de \nvagas em \ncreches e pré-\nescolas. \n \nÁrea Rural: 310 \nvagas (2026) / 370 \nvagas (2027); \nÁrea Urbana: 1.300 \nvagas (2026) / 1.400 \nvagas (2027).\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \ncomunidades \nrurais e bairros \nperiféricos, \nassegurando \nequidade \nterritorial, \ninclusão social \ne o \ndesenvolvimen\nto integral das \ncrianças e \nadolescentes. \n \nCentro de \nEducação Infantil. \n \nAmpliar o \nprograma de \nrequalificação \nda \ninfraestrutura \ndas unidades \nescolares. \n \nConstrução de \nquadras \npoliesportivas; \nConstrução da \nnova sede da \nEscola Municipal \nEdelvira Sales \nAndrade; \nAmpliação e \nqualificação do \nCentro de \nAtendimento \nEducacional \nEspecializado; \nReestruturação das \nescolas de tempo \nintegral; \nQuantidade de \nunidades escolares \nreformadas. \n \nNúmero de \nvagas em \ncreches e pré-\nescolas.  \nÁrea Rural: 310 \nvagas (2026) / 370 \nvagas (2027); \nÁrea Urbana: 1.300 \nvagas (2026) / 1.400 \nvagas (2027).\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nAquisição e \nreposição de \nmobiliário escolar; \nReforma e \nmanutenção das \nunidades escolares. \n \nAmpliar o \nprograma de \nrequalificação \nda \ninfraestrutura \ndas unidades \nescolares.  \nConstrução de \nquadras \npoliesportivas; \nConstrução da \nnova sede da \nEscola Municipal \nEdelvira Sales \nAndrade; \nAmpliação e \nqualificação do \nCentro de \nAtendimento \nEducacional \nEspecializado; \nReestruturação das \nescolas de tempo \nintegral; \nAquisição e \nreposição de \nmobiliário escolar; \nReforma e \nmanutenção das \nunidades escolares. \n \nQuantidade de \nunidades escolares \nreformadas.  \nÁrea Rural: \n10 unidades \nreformadas \n(2026); \nÁrea Urbana: \n10 unidades \n(2026), 5 \nunidades \n(2027), 5 \nunidades \n(2028) e 2 \nunidades \n(2029). \n \n \n \n \n \nÁrea Rural: 10 \nunidades \nreformadas (2026); \nÁrea Urbana: 10 \nunidades (2026), 5 \nunidades (2027), 5 \nunidades (2028) e 2 \nunidades (2029).\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nGarantir \nformação \ncontinuada \npara \nprofessores e \nassistentes da \neducação \ninfantil.  \nCursos de \nformação \ncontinuada; \nProdução e \naquisição de \nmaterial \npedagógico \nfundamentado na \nPedagogia \nHistórico-Crítica e \nPsicologia \nHistórico-Cultural. \n \nCursos de \nformação \ncontinuada; \nProdução e \naquisição de \nmaterial \npedagógico \nfundamentado na \nPedagogia \nHistórico-Crítica e \nPsicologia \nHistórico-Cultural. \n.  \nNúmero de \nprofessores e \nassistentes da \neducação \ninfantil \natuando na \nrede. \n \n \n214 profissionais \n(2026); \n224 profissionais \n(2027); \n234 profissionais \n(2028); \n240 profissionais \n(2029). \n \nGarantir a \nmanutenção \npermanente \ndas unidades \nde ensino. \n \nAquisição de \nmóveis e \nequipamentos; \nAvaliação \npreventiva da \ninfraestrutura; \nMonitoramento \ndos investimentos \ndas unidades \nescolares  \nPercentual de \nunidades escolares \nem plenas \ncondições de \nfuncionamento  \n \n \nPercentual de \nunidades \nescolares em \nplenas \ncondições de \nfuncionament\no. \n \n.  \n \n \n \n100% das unidades \nescolares em \nfuncionamento \nadequado entre \n2026 e 2029.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nAssegurar o \nacesso, \npermanência e \naprendizagem \ndos estudantes \nno ensino \nfundamental. \n \nGarantir a oferta da \nEducação Digital \nna rede municipal. \n \nAmpliação do \nacesso à internet; \nAquisição de \ndispositivos \neletrônicos; \nFormação em \ncultura digital; \nInclusão da \nEducação Digital \nno currículo; \nRegulamentação do \nuso de celulares \nnas escolas. \n \nPercentual de \nescolas \nconectadas. \n \n40% (2026); \n50% (2027); \n60% (2028); \n100% (2029).  \nOBS: essa \nmeta já foi \nalcançada. \nModernizar o \nacervo literário \ne os \nequipamentos \ndigitais das \nescolas. \n \nConstrução de \nlaboratórios, \nbibliotecas e salas \nmakers; \nAquisição de obras \nliterárias e \nequipamentos \ndigitais; \nAmpliação da \ninternet nas \nescolas. \n \nPercentual de \nescolas equipadas \ncom acervo \nliterário e \ndispositivos \ndigitais. \n \n100% das \nescolas \nequipadas \nentre 2026 e \n2029. \n \n \nAlfabetizar \n100% dos \nestudantes \natendidos pelo \nGarantir a \nalfabetizaçã\no com \nfluidez na \nFormação \ncontinuada de \nprofessores; \nPercentual de \nestudantes \natendidos\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nPRALLER-\nAmargosa  \nleitura e \nescrita. \n \nProdução de \nmaterial \npedagógico \nespecífico; \nCursos de \nformação \ncontinuada. \npelo \nPRALLER  \n100% dos \nestudantes \natendidos \nentre 2026 e \n2029. \n \nImplementar \nações de \nreforço escolar \ne recomposição \ndas \naprendizagens. \n Garantir que \nestudantes \nconsigam \nacompanhar o \nprocesso regular de \nensino e suas \nmodalidades \n \nImplantação do \nPrograma de \nRecomposição da \nAprendizagem; \nCriação de plano \npermanente de \nrecomposição; \nRegulamentação do \nprofessor \narticulador; \nInserção da \nrecomposição no \ncurrículo da \neducação integral. \nPercentual de \nestudantes \ninseridos em \natividades de \nrecomposição  \n \n \n100% dos \nestudantes \nentre 2026 e \n2029. \n \nAdotar \npolíticas de \ncombate à \nevasão e \ndistorção \nidade-série.  \nRealizar busca \nativa escolar. \nBusca ativa \nescolar; \nMonitoramento da \nevasão; \nRegularização do \nfluxo escolar; \nCampanhas de \nrematrícula; \nRecomposição das \naprendizagens  \nRedução do \npercentual de \nestudantes \nem distorção \nidade-série. \n \n \n80% (2026); \n80% (2027); \n80% (2028); \n95% (2029).\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nImplantar a \nPedagogia da \nAlternância \nnas escolas do \ncampo  \n Garantir oferta de \nensino com \nequidade entre \ncampo e cidade. \nFormação \nespecífica para \nprofissionais; \nProdução de \nmaterial \ncontextualizado; \nMobilização de \nfamílias e \nassociações; \nEstudos técnico-\npedagógicos  \nNúmero de \nescolas \naderindo à \nPedagogia da \nAlternância  \n \n \n \n \n \n \n \n \n22 escolas entre \n2026 e 2029  \nGarantir \nampliação e \nqualificação do \nAtendimento \nEducacional \nEspecializado \n(AEE). \n \nAmpliar e \nqualificar o \nAtendimento \nEducacional \nEspecializado  \nConstrução do \nCentro de \nAtendimento \nEducacional \nEspecializado; \nAmpliação do \nCEEAMA; \nAmpliação da \nequipe \nmultiprofissional; \nFormação \ncontinuada dos \nprofissionais; \nImplementação do \nensino \ncolaborativo. \n \nPercentual de \nunidades \nescolares \ncom salas \nmultifuncion\nais \nreestruturada\ns  \n \n \n100% das unidades \nescolares entre 2026 \ne 2029  \nGarantir \nsegurança \nintegral nas \nGarantir que as \nescolas sejam \nespaços seguros e \nde cultura de paz  \nCriação de rondas \nescolares; \nImplantação de \nprograma de \nPercentual de \ncasos de \nviolência \nmonitorados\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nescolas da rede \nmunicipal. \n \nfortalecimento da \nsegurança escolar; \nCriação de núcleo \nespecializado de \nproteção escolar; \nCapacitação em \nsegurança e \nprevenção; \nParcerias com \nGuarda Municipal, \nPolícia Militar e \nDefesa Civil  \ne \nencaminhado\ns  \n \n \n \n \n100% dos casos \nacompanhados entre \n2026 e 2029  \n \n7. POLÍTICA DE SAÚDE \nA política de saúde do município de Amargosa está estruturada com base nos \nprincípios do Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando a atenção básica, a prevenção \nde doenças, a vigilância em saúde, a humanização do atendimento e a integração das redes \nde cuidado. O município vem fortalecendo ações de planejamento, monitoramento de \nindicadores, avaliação e modernização dos serviços públicos de saúde. \nA política Municipal de Saúde de Amargosa, se insere no Plano Plurianual 2026-2029 \na partir do Programa: “Acelera a Saúde Integral e Humanizada  para Todos” e tem o \nobjetivo de garantir o acesso equitativo e de qualidade aos serviços de saúde em todos os \nníveis de atenção, promovendo prevenção, cuidado contínuo, humanização e inclusão \nsocial, com foco na Atenção Básica fortalecida, na Vigilância eficaz e na ampliação da  \nMédia e Alta Complexidade.  \nO desenvolvimento do conjunto de ações estabelecidas no PPA de Saúde para o \nperíodo de 2026 a 2029, as diretrizes, objetivos, metas e ações propostas tem se \nfundamentado na necessidade de compatibilizar as propostas da Conferência Municipal \nde Saúde, as definições das políticas ministeriais e estaduais, demandas locais, o plano de \ngoverno, análises técnicas e proposições do próprio serviço. \nOutro fator primordial é a priorização da humanização e participação popular como \neixo norteador para reorganização e reestruturação do processo de trabalho, valorizando\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \na construção de espaços coletivos de mobilização de gestores, trabalhadores e usuários \ndo SUS.  \nA saúde municipal se conecta diretamente à Agenda Transversal do Selo UNICEF, \nao propor ações intersetoriais com o intuito de promover e proteger a saúde da criança e \ndo adolescente, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação, com \nespecial atenção à primeira infância até a adolescência e às populações de maior \nvulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade,  ao fortalecimento das políticas \npúblicas de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação contribuindo para melhoria \ndos indicadores de saúde e da qualidade de vida de crianças e adolescentes do município. \nCabe destacar que, para a elaboração desta Agenda Transversal, além das informações \nconstantes no Plano Plurianual (PPA) 2026 –2029, também foram utilizadas diretrizes, \ncompromissos, metas, indicadores e iniciativas previstos no Plano Municipal de Saúde \nvigente. A adoção dessas informações complementares teve como objetivo assegurar \nmaior aderência às prioridades da política municipal de saúde, ampliar o detalhamento \ndas ações estratégicas voltadas à infância e adolescência e fortalecer o alinhamento entre \nos instrumentos de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo \nmaior efetividade no acompanhamento e monitoramento das ações previstas para o \nperíodo de execução da Agenda.  \n \n7.1 PROGRAMAS, OBJETIVOS, ENTREGAS, INDICADORES E METAS NO \nÂMBITO DA POLÍTICA DE SAÚDE \n \nOBJETIVO \nESPECÍFICO \nCOMPROMIS\nSO \nINICIATIVAS / \nENTREGAS \nINDICADOR  METAS \n \nFortalecer a \nVigilância em \nSaúde no \nmunicípio, \nintegrando \nseus diversos \ncomponentes e \nAmpliar e \nqualificar a \nVigilância \nEpidemiológica, \nassegurando \nmaior cobertura \ne efetividade na \nprevenção, \nBusca ativa \nvacinal, \nmonitoramento \nmensal, \nimunização nas \nescolas e  \ncapacitação das \nequipes. \nCrianças < 1 ano \nvacinadas: \ndifteria, tétano, \ncoqueluche, \nHepatite B, \nHaemophilus \ninfluenza e \nB,poliomelite.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nqualificando as \nações de \nmonitorament\no, prevenção e \ncontrole de \nagravos, a fim \nde proteger a \nsaúde da \npopulação e \npromover \nambientes \nseguros e \nsaudáveis.  \nmonitoramento e \nresposta rápida a \nriscos e agravos \nà saúde da \npopulação. \n \n95% (2026 \na 2029) \nConsolidar a \nAtenção \nPrimária à \nSaúde por \nmeio da \nampliação da \noferta de \nserviços \nqualificados, \nfundamentado\ns em práticas \ninclusivas e \nhumanizadas, \ne do \naprimorament\no da \ninfraestrutura, \nassegurando \nacolhimento e \nAmpliar o \nnúmero de \nEquipes de \nSaúde da Família \nem função do \ncrescimento \npopulacional do \nmunicípio (rural \ne urbano), \nassegurando \nacesso \nequânime e \nreduzindo a \nsobrecarga da \nrede de atenção à \nsaúde. \nAmpliação da \nquantidade de \nvagas fornecidas \npara atendimento \nnas Unidades de \nSaúde da \nFamília. \nConstrução da \nsede de uma \nnova USF no \nLoteamento \nTropical Center \nConstrução da \nsede própria da \nUSF Catiara 1 \nConstrução da \nsede própria da \nUSF Jequitibá \nCredenciamento \nNúmero \nabsoluto de \nEquipes de \nsaúde da família  \n13(2026) \n13 (2027) \n14 (2028) \n14 (2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \ncuidado \nintegral à \npopulação.  \nde mais 01 \nEquipe de Saúde \nda Família no \nmunicípio para \natender as \ndemandas das \náreas do São \nRoque/Rodão. \nConsolidar a \nAtenção \nPrimária à \nSaúde por \nmeio da \nampliação da \noferta de \nserviços \nqualificados, \nfundamentado\ns em práticas \ninclusivas e \nhumanizadas, \ne do \naprimorament\no da \ninfraestrutura, \nassegurando \nacolhimento e \ncuidado \nintegral à \npopulação.  \nNúmero absoluto \nde Unidades de \nSaúde Bucal. \nCredenciamento \nde equipe de \nsaúde bucal para \nESF Correntina.  \nNúmero \nabsoluto de \nEquipes de \nsaúde da família \n. \n100% \n(2026 a \n2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nConsolidar a \nAtenção \nPrimária à Saúde \npor meio da \nampliação da \noferta de serviços \nqualificados, \nfundamentados \nem práticas \ninclusivas e \nhumanizadas, e \ndo \naprimoramento \nda \ninfraestrutura, \nassegurando \nacolhimento e \ncuidado integral \nà população. \nAmpliar o \nnúmero de \nEquipes de \nSaúde da Família \nem função do \ncrescimento \npopulacional do \nmunicípio (rural \ne urbano), \nassegurando \nacesso equânime \ne reduzindo a \nsobrecarga da \nrede de atenção à \nsaúde.  \nAmpliação da \nquantidade de \nvagas fornecidas \npara atendimento \nnas Unidades de \nSaúde da \nFamília; \nConstrução da \nsede de uma \nnova USF no \nLoteamento \nTropical Center; \nConstrução da \nsede própria da \nUSF Catiara 1; \nConstrução da \nsede própria da \nUSF Jequitibá; \nCredenciamento \nde equipe de \nsaúde bucal para \nESF Correntina; \nCredenciamento \nde mais 01 \nEquipe de Saúde \nda Família no \nmunicípio para \natender as \ndemandas das \náreas do São \nRoque/Rodão . \nProporção de \ninternações por \ncondições \nsensíveis à \nAtenção Básica \n      \n11,25(2026\n) \n11,03 \n(2027) \n11,03 \n(2028) \n11,03 \n(2029) \nConsolidar a \nAtenção \nPrimária à Saúde \npor meio da \nampliação da \noferta de serviços \nqualificados, \nfundamentados \nAmpliar o \nnúmero de \nEquipes de \nSaúde da Família \nem função do \ncrescimento \npopulacional do \nmunicípio (rural \nAmpliação da \nquantidade de \nvagas fornecidas \npara atendimento \nnas Unidades de \nSaúde da \nFamília; \nConstrução da \nsede de uma \nnova USF no \nProporção \ngestantes com ao \nmenos 7 \nconsultas pré-\nnatal,sendo a 1ª \naté a 12ª semana \nGestação \n50%(2026) \n75% (2027) \n75% (2028) \n75% (2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nem práticas \ninclusivas e \nhumanizadas, e \ndo \naprimoramento \nda \ninfraestrutura, \nassegurando \nacolhimento e \ncuidado integral \nà população. \ne urbano), \nassegurando \nacesso equânime \ne reduzindo a \nsobrecarga da \nrede de atenção à \nsaúde.  \nLoteamento \nTropical Center; \nConstrução da \nsede própria da \nUSF Catiara 1; \nConstrução da \nsede própria da \nUSF Jequitibá; \nCredenciamento \nde equipe de \nsaúde bucal para \nESF Correntina; \nCredenciamento \nde mais 01 \nEquipe de Saúde \nda Família no \nmunicípio para \natender as \ndemandas das \náreas do São \nRoque/Rodão . \nConsolidar a \nAtenção \nPrimária à Saúde \npor meio da \nampliação da \noferta de serviços \nqualificados, \nfundamentados \nem práticas \nnclusivas e \nhumanizadas, e \ndo \naprimoramento \nda \ninfraestrutura, \nPromover \nreforma e \nampliação da \ninfraestrutura da \nAtenção Básica, \ngarantindo \nunidades de \nsaúde acessíveis, \nseguras, \nequipadas e \nadequadas.  \nAquisição de \nequipamentos e \nmóveis, \ngarantindo a \nacessibilidade \nRealização de \ndiagnóstico \ntécnico da \nestrutura física  \nReformar e \nrecuperar as \nUnidades Básicas \nde Saúde.  \nPercentual de \nUnidades \nBásicas de \nSaúde \nreformadas  \n \n \n \n30%(2026) \n30% (2027) \n30% (2028) \n30% (2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nassegurando \nacolhimento e \ncuidado integral \nà população. \nExpandir e \nqualificar a Rede \nMunicipal de \nAtenção \nEspecializada e \nde Urgência, com \nfortalecimento \nda infraestrutura \nfísica, \nmodernização \ndos serviços e \nintegração \nefetiva com a \nAtenção \nPrimária e os \ndemais níveis de \natenção \nassegurando à \npopulação um \natendimento ágil, \nresolutivo e \nhumanizado \n \nFortalecer e \nmodernizar a \ninfraestrutura da \nAtenção \nEspecializada em \nSaúde, \ngarantindo \nserviços de \nqualidade e \nacessíveis à \npopulação.  \nAdequação da \nestrutura do \nHMA para \nampliação do \nespaço destinado \nao Serviço de \nAtendimento \nDomiciliar – \nSAD; Ampliação \ndo sistema de \nclimatização das \nunidades; \nAmpliação na \noferta de exames \nlaboratoriais; \nAmpliar a equipe \nmultidisciplinar \nno município \ncom foco em \natendimento as \npessoas com \ndeficiência; \nAquisição de \nequipamentos \nhospitalares e \nmobiliários; \nConstrução da \nsede do Centro \nPercentual de \nexecução das \nobras, reformas \ne aquisições \nprevistas para a \nAtenção \nEspecializada  \n \n \n \n \n \n70%(2026) \n80% (2027) \n90% (2028) \n100% \n(2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nde Atenção \nPsicossocial – \nCAPS;  \n Dissociar o \nambulatório de \nsaúde mental da \nsede do CAPS; \nImplantação do \nCentro de \nEspecialidades \nMédicas com \nequipe \nmultiprofissional\n;  \nImplantação do \nsistema de \nenergia solar nas \nunidades de \nsaúde; Reformar \na Central \nMunicipal de \nRegulação; \nReformar e \nampliar a \nPoliclínica \nMunicipal para \naprimorar a \ninfraestrutura, \ngarantindo maior \nconforto, \nsegurança e \neficiência na\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nprestação de \nserviços de saúde \nà comunidade; \nReformar o \nLaboratório \nMunicipal;  \nExpandir e \nqualificar a Rede \nMunicipal de \nAtenção \nEspecializada e \nde Urgência, com \nfortalecimento \nda infraestrutura \nfísica, \nmodernização \ndos serviços e \nintegração \nefetiva com a \nAtenção \nPrimária e os \ndemais níveis de \natenção \nassegurando à \npopulação um \natendimento ágil, \nresolutivo e \nhumanizado \n \nExpandir e \nqualificar a \noferta da \nAtenção \nEspecializada e \nde Urgência, \nassegurando \nacesso oportuno \na consultas, \nexames e \nprocedimentos \nde média \ncomplexidade, \nde maneira \nhumanizada, \nresolutiva e \narticulada à Rede \nde Atenção à \nSaúde.  \nAmpliação  e \nrenovação da \nfrota de \nambulâncias; \nAmpliação da \nEquipe \nMultiprofissional \nde Atenção \nEspecializada em \nSaúde Mental; \nAmpliação do \nquadro de \nespecialistas na \npoliclínica \nmunicipal e no \nHMA; \nAquisição de \nequipamentos de \nsaúde; \nAquisição de \nmateriais e \ninsumos; \nCapacitação e \nformação \ncontinuada de \nprofissionais; \nContratação de \nprofissionais com \nespecialidades \nmédicas; \nDigitalização do \nserviço de \nmarcação de \nconsultas e \nexames da \nregulação; \nPercentual de \nampliação dos \nserviços \nespecializados  \n100%(2026\n) \n100% \n(2027) \n100% \n(2028) \n100% \n(2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nGarantir equipe \ntécnica em \nquantitativo \nadequado de \nprofissionais; \nImplantação do \nsistema de \nagendamento \neletrônico; \nImplantação do \nsistema de \nagendamento \neletrônico; \nInserção da \ncategoria de \nfisioterapia para \natuação no \nHMA; \nManutenção das \nações do \nConsórcio \nIntermunicipal de \nSaúde; \nManutenção do \nHospital \nMunicipal; \nManutenção do \nPrograma Melhor \nem Casa; \nManutenção dos \nregistros em \nprontuário \neletrônico; \nManutenção dos \nserviços de \nFisioterapia; \nManutenção dos \nServiços de \nLaboratório \nMunicipal; \nParticipação em \nConsórcio \nPúblico\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nExpandir e \nqualificar a Rede \nMunicipal de \nAtenção \nEspecializada e \nde Urgência, com \nfortalecimento \nda infraestrutura \nfísica, \nmodernização \ndos serviços e \nintegração \nefetiva com a \nAtenção \nPrimária e os \ndemais níveis de \natenção \nassegurando à \npopulação um \natendimento ágil, \nresolutivo e \nhumanizado. \n \nAssegurar \natendimento de \nurgência e \nemergência, \nhumanizado e \nresolutivo, por \nmeio do \nfortalecimento \nda rede \nhospitalar e dos \nprontos \natendimentos, \ngarantindo \nresposta eficaz \nàs necessidades \nda população.  \nAquisição de \nequipamentos \npara a base \noperacional do \nSAMU; \nCapacitação \nregular voltada à \nde equipe do \nSAMU; \nClimatização dos \nsetores \nhospitalares; \nConstrução do \nsetor próprio de \nfaturamento \nanexo ao \nHospital; \nManutenção do \nServiço das \nações de \nurgência e \nemergência; \nRealização de \npesquisa de \nsatisfação; \nReativação do \nsistema de \naquecimento de \nágua para as \nenfermarias; \nReforma e \nampliação do \nÍndice de \nsatisfação do \nusuário do \nHospital  \n \n \n50%(2026) \n60% (2027) \n70% (2028) \n75% (2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nSAME no HMA; \nReforma e/ou \naquisição de \nmobiliários para \no HMA;  \nExpandir e \nqualificar a rede \nmunicipal de \nAtenção \nEspecializada e \nde urgência, com \nfortalecimento \nda infraestrutura \nfísica, \nmodernização \ndos serviços e \nintegração \nefetiva com a \nAtenção \nPrimária e os \ndemais níveis de \natenção, \nassegurando à \npopulação um \natendimento ágil, \nresolutivo e \nhumanizado \nFortalecer e \nampliar a Rede \nde Atenção \nPsicossocial, \ngarantindo \nacesso contínuo \ne humanizado a \nserviços de \npromoção, \nprevenção, \ncuidado e \nreabilitação em \nsaúde mental, \npromovendo a \nreinserção social, \na autonomia dos \nusuários e o \nsuporte integral \nàs famílias.  \nAmpliar o acesso \na medicamentos \nessenciais para \nsaúde mental; \nAquisição de \nmobiliários e \nequipamentos; \nCapacitar \nprofissionais do \nRAPS; \nDesenvolver \nações de \nreinserção social \ne laboral para \nusuários da \nRAPS; \nFortalecer ações \nde atenção \npsicossocial na \nAtenção Primária \nà Saúde; \nImplantação de \nProntuário \nEletrônico; \nOferecer \natendimento \npsicossocial em \nPercentual de \nusuários \nacompanhados \npela Rede de \nAtenção \nPsicossocial \n(RAPS) com \nplano \nterapêutico \nindividual \natualizado  \n \n \n \n \n \n \n \n70%(2026) \n75% (2027) \n80% (2028) \n90% (2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nsituações de \ncrise, urgência e \nemergência; \nRenovação do rol \nde medicamentos \ncadastrados na \nREMUME; \nRequalificar os \nCentro de \nAtenção \nPsicossocial \n(CAPS);  \nAssegurar \ntransporte \nsanitário \nseguro, \nhumanizado e \neficiente, \ngarantindo o \nacesso dos \nusuários aos \nserviços de \nacolhimento \nem outros \nmunicípios por \nmeio do \nTratamento \nFora de \nDomicílio \n(TFD), de \nforma \norganizada, \nGarantir \ntransporte \nsanitário \nadequado e \nacolhimento, \nassegurando que \ntodos os usuários \ndo TFD tenham \nacesso digno e \nequitativo aos \nserviços de \nsaúde fora do \nmunicípio  \nAmpliação e \nrenovação da \nfrota de veículos \npara o uso do \nTFD; \nContratação de \ncasa de apoio em \nSalvador para os \npacientes que \nnão podem \nretornar ao \nmunicípio; \nImplantação de \ncasa de apoio no \nmunicípio para \nreceber os \nmoradores da \nzona rural \nenquanto \naguardam \nPercentual da \nprogressão de \npacientes \nassistidos pelo \nserviço de \ntransporte de \nTFD  \n \n \n \n \n \n \n5,00% \n(2026) \n7,00% \n(2027) \n8,00% \n(2028) \n9,00% \n(2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nequitativa e \nintegrada, \ncontribuindo \npara a \nintegralidade \ndo cuidado.  \ntransporte para a \nviagem do TFD;  \nFortalecer a \nVigilância em \nSaúde no \nmunicípio, \nintegrando \nseus diversos \ncomponentes e \nqualificando as \nações de \nmonitorament\no, prevenção e \ncontrole de \nagravos, a fim \nde proteger a \nsaúde da \npopulação e \npromover \nambientes \nseguros e \nsaudáveis.  \nAmpliar e \nqualificar a \nVigilância \nEpidemiológica, \nassegurando \nmaior cobertura \ne efetividade na \nprevenção, \nmonitoramento e \nresposta rápida a \nriscos e agravos \nà saúde da \npopulação  \nFortalecimento \ndas Ações de \nControle das \nDoenças e \nAgravos à Saúde; \nManutenção das \nAções de \nVigilância \nEpidemiológica; \nManutenção das \natividades dos \nAgentes de \nCombate as \nEndemias; \nRealização das \nações de \neducação \npermanente;  \nPercentual de \nCobertura das \nAções de \nVigilância \nEpidemiológica  \n \n \n \n \n \n \n \n80%(2026) \n85%(2027) \n90%(2028) \n95%(2029) \nGarantir a \ndisponibilidade \ncontínua de \nmedicamentos \ne insumos \nestratégicos, \nAssegurar a \ngestão eficiente \nda Assistência \nFarmacêutica, \ngarantindo o \nfornecimento \nAquisição de \nEquipamentos e \nMobiliários para \na Farmácia \nBásica; \nAquisição e \nPercentual de \ndisponibilidade \nde \nmedicamentos \nbásicos da \nFarmácia Básica\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nfortalecendo a \nAssistência \nFarmacêutica \ncomo parte da \natenção \nintegral à \nsaúde e \npromovendo o \nuso racional no \ncuidado à \npopulação . \nregular e \nqualificado de \nmedicamentos e \ninsumos \nessenciais  \nDistribuição de \nMedicamentos e \nInsumos da \nAssistência \nFarmacêutica; \nCampanhas sobre \nuso racional de \nmedicamentos; \nCapacitação de \nprofissionais da \nFarmácia Básica; \nFormação da \nComissão de \nFarmácia e \nTerapêutica; \nManutenção das \nações da \nFarmácia Básica; \nReadequação das \nInstalações da \nCentral de \nAbastecimento \nMunicipal;  \n \n70%(2026) \n75%(2027) \n80%(2028) \n80%(2029) \nAprimorar a \ngestão \nadministrativa \nda saúde, \nfortalecer o \nConselho \nMunicipal de \nSaúde e os \nmecanismos de \nAprimorar a \ngestão em saúde \npor meio da \nmodernização de \nprocessos, da \nqualificação das \nequipes, do \nfortalecimento \nda ouvidoria e do \nAquisição de \nequipamentos \nCapacitação e \nformação \ncontinuada dos \nprofissionais da \nsaúde; \nElaboração do \nPlano de \nPercentual de \ntratamento das \ndemandas \nrecebidas pela \nOuvidoria do \nSUS  \n \n \n \n \n100% \n(2026 a \n2029)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nparticipação \nsocial, adotar \npolíticas de \nsaúde \ninclusivas, de \nmodo a \ngarantir maior \ntransparência, \neficácia e \neficiência na \nprestação dos \nserviços à \npopulação . \nuso eficiente dos \nrecursos  \nEducação \nPermanente; \nFortalecimento \nda Ouvidoria \nMunicipal da \nSaúde; \nManutenção do \nNúcleo de \nEducação \nPermanente; \nModernização do \nsistema de \nregulação; \nMudança da \nSede da \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde; \n Realização de \neventos sobre \ngestão e \npromoção a \nsaúde pública; \nCompromisso \nPromover ações \nafirmativas que \ngarantam \natendimento \nhumanizado e \ninclusivo às \npopulações em \nsituação de\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nvulnerabilidade, \nfortalecendo a \nequidade e \ndiversidade nos \nserviços de \nsaúde;  \nAprimorar a \ngestão \nadministrativa \nda saúde, \nfortalecer o \nConselho \nMunicipal de \nSaúde e os \nmecanismos de \nparticipação \nsocial, adotar \npolíticas de \nsaúde \ninclusivas, de \nmodo a \ngarantir maior \ntransparência, \neficácia e \neficiência na \nprestação dos \nserviços à \npopulação. \nPromover ações \nafirmativas que \ngarantam \natendimento \nhumanizado e \ninclusivo às \npopulações em \nsituação de \nvulnerabilidade, \nfortalecendo a \nequidade e \ndiversidade nos \nserviços de \nsaúde  \nAmpliação da \nequipe \nmultidisciplinar \npara assistência a \npessoa com \ndeficiência \n(PCD); Avaliar a \nqualidade do \natendimento na \nunidades de \nsaúde através de \npesquisa de \nsatisfação; \nConstrução dos \nprotocolos de \nacolhimento e \nhumanização, \ncapacitando os \ntrabalhadores de \ntoda a rede \nmunicipal; \nGarantir \natendimento \nqualificado para \nmulheres e \nhomens trans; \nPercentual de \ntrabalhadores da \nsaúde \ncapacitados em \nequidade e \natendimento \nhumanizado  \n70%(2026) \n80%(2027) \n90%(2028) \n100%(2029\n)\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n Implantar \nprograma de \nformação \ncontinuada para \nos trabalhadores \nsobre letramento \nracial e combate \nao racismo \ninstitucional e \nestrutural e \natendimento a \npessoas \nLGBTQIA+; \nImplementação \nda Política \nNacional de \nSaúde Integral a \nPopulação \nNegra; Manter \nregistro de \natendimentos \nrealizados nas \nunidades de \nsaúde a \npopulação alvo \nde políticas de \nações \nafirmativas; \nRealização de \nações de \natendimento e \ncuidado ao\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nServidor da rede \nde Saúde \nmunicipal Te \nQuero Bem!; \nRealização de \ncursos com \ntemáticas sobre o \ncuidado e \nacolhimento das \ndiversidades \n(POP rua, \nidosos); \nRealização de \nformação \ncontinuada para \nos profissionais \ndas linhas de \nfrente dos \nserviços de \nsaúde; \n Realizar \ncampanha de \nconscientização \ndo atendimento \nhumanizado nos \nserviços de saúde \nEu me importo!  \n \n8. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO \nO acompanhamento da ATCA será sistemático e é fundamental para verificar o \nprogresso na implementação das ações previstas, avaliar o cumprimento das metas \nestabelecidas e identificar eventuais desafios ou necessidades de ajuste ao longo do\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nperíodo de vigência do PPA. Para isso, será instituída uma rotina de monitoramento que \ninclua a elaboração e a divulgação periódica de relatórios de acompanhamento, \npermitindo maior transparência e subsidiando a tomada de decisão pelos gestores \npúblicos, podendo partir da análise dos atributos do PPA, tais como: \n● indicadores e metas associados aos objetivos específicos e às \nentregas constantes dos programas finalísticos, sempre que a metodologia de \ncálculo do indicador permitir; \n● monitoramento da execução orçamentária e financeira dos \nprogramas finalísticos relacionados à ATCA; \n● acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos \ninvestimentos plurianuais vinculados às políticas voltadas a crianças e \nadolescentes;  \nO monitoramento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será realizado \nanualmente e conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional e Comissão Intersetorial do Selo Unicef, em articulação \ncom as secretarias finalísticas (Educação, Saúde, Assistência Social entre outras).  \nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) \ndesempenhará papel relevante no acompanhamento da Agenda Transversal, visto que a \nATCA constitui-se como um importante instrumento para subsidiar a atuação do \nConselho na proposição, no acompanhamento e na avaliação do processo orçamentário \nvoltado à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. \nOs resultados serão sistematizados em formato de relatório, que deverão ser \nenviados para a gestão municipal, CMDCA, podendo ser apresentados nas conferências \nmunicipais e Fóruns Comunitários do Selo UNICEF. \n9. GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL \nConsiderando que a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes está diretamente \nvinculada ao Plano Plurianual (PPA) Municipal 2026 –2029, a coordenação de todo o \nprocesso de implementação, monitoramento e avaliação será realizada pela Secretaria \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em articulação\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \ncom a equipe responsável pelo planejamento e acompanhamento orçamentário do \nmunicípio, designada pelo gestor municipal. \nA governança da Agenda será fundamentada na atuação intersetorial, assegurando \na participação das secretarias municipais envolvidas nas políticas públicas voltadas à \ninfância e adolescência, especialmente as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, \nalém do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e \ndemais órgãos integrantes da rede de proteção social do município. \nCompete à coordenação da Agenda Transversal: \nI. Acompanhar metas, indicadores e entregas previstas no âmbito da Agenda \nTransversal e do PPA Municipal; \nII. Articular políticas setoriais e fortalecer a atuação intersetorial entre as \nsecretarias municipais; \nIII. Promover reuniões periódicas de acompanhamento, avaliação e alinhamento \ndas ações; \nIV. Consolidar dados e informações para subsidiar o monitoramento das políticas \npúblicas voltadas à infância e adolescência; \nV. Elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação da Agenda \nTransversal; \nVI. Garantir a participação social no processo de implementação e avaliação da \nAgenda; \nVII. Apoiar a implementação das ações estratégicas relacionadas ao Selo UNICEF \n– Edição 2025–2028; \nVIII. Promover o monitoramento do Orçamento da Criança e do Adolescente \n(OCA) e das ações intersetoriais desenvolvidas pelo município.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nO acompanhamento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, \nmediante articulação entre gestão municipal, CMDCA, secretarias setoriais e sociedade \ncivil, assegurando transparência, participação social e fortalecimento das políticas \npúblicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes \nno Município de Amargosa. \n8.CONSIDERAÇÕES FINAIS \nA presente Agenda Transversal reafirma o compromisso do Município de \nAmargosa com a prioridade absoluta das crianças e adolescentes, promovendo uma \natuação integrada, planejada e orientada por resultados no âmbito das políticas públicas, \nespecialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. \nSua implementação fortalecerá a atuação intersetorial entre as secretarias \nmunicipais, qualificará a gestão pública e contribuirá para o fortalecimento das ações \nvoltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no \nmunicípio. \nA Agenda também representa importante instrumento de planejamento, \nmonitoramento e articulação institucional, possibilitando maior efetividade na execução \ndas ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026 –2029, com foco na redução das \ndesigualdades sociais, no fortalecimento da rede de proteção e na ampliação do acesso a \ndireitos fundamentais. \nAlém disso, contribuirá para o alcance das metas do Selo UNICEF – Edição 2025–\n2028, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos e consolidando políticas públicas \nmais inclusivas, humanizadas e orientadas ao desenvolvimento integral da infância e \nadolescência no Município de Amargosa.\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 086/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 086, DE 26 DE JUNHO DE 2026.\nInstitui o Núcleo de Inovação em Inteligência\nArtificial – NIA no âmbito da Administração\nPública Municipal de Amargosa e dá outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e\n \nCONSIDERANDO a necessidade de promoner a modernização da\ngestão pública cada nez mais digital e a melhoria dos serniços prestados ao cidadão,\nnos termos da Lei Federal nº \n14.129, de 29 de março de 2021;\n \nCONSIDERANDO a Estratégia Federal de Gonerno Digital e os princípios\nda eficiência, economicidade, transparência e inonaç ão prenistos na Constituição\nFederal e na Lei municipal nº 731, de 06 de nonembr o de 2023, que dispõe sobre\nprincípios, regras e instrumentos para o Gonerno Di gital e aperdeiçoamento das\npráticas de Gestão e Gonernança pública no âmbito d o Município de Amargosa, e\nincorpora os comandos da  à legislação municipal;\n \nCONSIDERANDO a Portaria MPS nº 135, de 26 de janeiro de 2026, q ue\ninstituiu o Laboratório de Inonação em Inteligência  Artificial – LAB-IA/MPS no âmbito\ndo Ministério da Prenidência Social, estabelecendo diretrizes seguras, éticas e\ntransparentes para desennolnimento, experimentação e implementação de soluções\nbaseadas em inteligência artificial na Administração  Pública, com obsernância aos\nprincípios da legalidade, finalidade, necessidade, s upernisão humana significatina,\nproteção de dados pessoais e eficiência administrati na, consolidando boas práticas\nde gonernança, gestão de riscos e analiação de impa cto que sernem como\nparadigma para expansão responsánel do uso de intel igência artificial em entes\ndederatinos, de modo a aperdeiçoar processos intern os, melhorar a qualidade\nregulatória e aprimorar os serniços públicos prestados à população;\n \nCONSIDERANDO a Lei municipal nº 582, de 21 de agosto de 2020, q ue\nestabelece normas gerais e critérios básicos para a  promoção e incentinos à\nInonação, objetinando ambientes produtinos e regras para implementação da Cidade\nInteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa.\n \nCONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº232, de 03 de\ndezembro de 2025, que institui o comitê municipal de transdormação digital.\n \nDecreto 116 (00000436386)         SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 1\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCONSIDERANDO a importância de assegurar o uso ético, seguro e\nresponsánel de soluções de inteligência artificial, em condormidade com a Lei Geral\nde Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\n \nCONSIDERANDO o Decreto  Nº 038, de 04 de março de 2026, que\ndispõe sopre a designação de sernidor municipal com o responsánel pelas ações de\nconscientização, implantação e fiscalização da Polít ica de Proteção de Dados\nPessoais (LGPD) no Município de Amargosa;\n \nDECRETA:\nCAPÍTULO I\nDA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Públic a Municipal, o\nNúcleo de Inonação em Inteligência Artificial – NIA/ Amargosa, com a finalidade de\npromoner o desennolnimento, a experimentação e a im plementação de soluções\ninonadoras baseadas em inteligência artificial nolta das ao aperdeiçoamento de\nprocessos internos e à melhoria dos serniços públicos municipais.\nParágrafo único.  O NIA/Amargosa atuará por meio de pronas de\nconceito e pilotos controlados, com escopo, público  e tempo limitados, sempre com\nplano de renersão.\n \nArt. 2º. São objetinos do NIA/Amargosa:\nI - Identificar oportunidades de aplicação de IA par a reduzir custos e\naumentar a produtinidade;\nII - Realizar experimentos e testes de nalidação das soluções, priorizando\nprocessos com maior impacto orçamentário;\nIII - Fomentar parcerias e cooperação técnica com instituições de ensino,\npesquisa e setor prinado, sem ônus para o Município;\nIV - Promoner a capacitação de sernidores quanto ao  uso responsánel de\nIA e proteção de dados;\nV - Apoiar as Secretarias na transição de soluções apronadas para o\nambiente de produção.\n \nCAPÍTULO II\nDA GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES\nArt. 3º. O NIA/Amargosa será coordenado pelo comitê de transdormação\ndigital,  de que trata o Decreto Municipal nº232, d e 03 de dezembro de 2025 com\nsuporte técnico da Superitendência de Inonação e Mo dernização dos serniços\npúblicos - SIMP e da Gerência de Tecnologia e Gestão da Indormação - GTI.\n§ 1º O Comitê Municipal de Transdormação Digital exercerá a fiscalização\ne o acompanhamento estratégico das atinidades do NI A/Amargosa, assegurando o\nalinhamento com a política de gonernança, inonação e transdormação digital do\nMunicípio.\n§ 2º As Secretarias Municipais atuarão como \"donas do produto\", sendo\nDecreto 116 (00000436386)         SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 2\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nresponsáneis por definir o problema, nalidar os resu ltados e indicar sernidores para\nacompanhamento.\n§ 3º A execução de iniciatinas do Núcleo denerá obs ernar a\ndisponibilidade orçamentária e financeira, priorizan do soluções de baixo custo ou\ngratuitas.\n \nCAPÍTULO III\nDOS PRINCÍPIOS E DA PROTEÇÃO DE DADOS\nArt. 4º.  O NIA/Amargosa obsernará os princípios da legalida de,\nfinalidade, necessidade, transparência, segurança da  indormação, não discriminação\ne supernisão humana signidicatina.\n \nArt. 5º. Projetos que ennolnam tratamento de dados pessoais denerão:\nI - Possuir base legal dedinida;\nII - Adotar medidas de minimização, anonimização ou  pseudonimização,\nquando cabínel;\nIII - Assegurar que decisões automatizadas com edei tos relenantes sobre\no cidadão tenham renisão humana.\n \nArt. 6º. É nedado:\nI - Utilizar dados pessoais além da dinalidade autorizada;\nII - Adotar decisões automatizadas sem renisão huma na e sem prenisão\nlegal;\nIII - Implantar derramentas sem obsernância dos con troles de segurança\nda indormação.\n \nCAPÍTULO IV\nDAS PARCERIAS E DA TRANSPARÊNCIA\nArt. 7º. As parcerias com instituições acadêmicas, centros d e pesquisa\ne entidades prinadas serão dormalizadas por termo d e cooperação técnica, sem\ntransderência de recursos dinanceiros por parte do Município.\n \nArt. 8º. O NIA/Amargosa apresentará, sempre que solicitado, relatório\nsimplificado relatório de iniciatinas em andamento, métricas de resultado, economia\nestimada e riscos.\n \nArt. 9º.  Os resultados não sigilosos serão dinulgados no Po rtal da\nTransparência do Município.\n \nCAPÍTULO V\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\nDecreto 116 (00000436386)         SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 3\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 10. A implementação de soluções desennolnidas pelo NIA/Amargosa\ndependerá de apronação da respectina Secretaria, de  análise de niabilidade técnica\ne orçamentária, e de manidestação danoránel do Comi tê Municipal de Transdormação\nDigital.\n \nArt. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Mu nicipal de\nAdministração, Finanças e Desennolnimento Institucioal - SEAFI.\n \nArt. 12. Este Decreto entra em nigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Predeito, 26 de junho de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 26/06/2026, às 13:59, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código neridicador 00000436386 e o código CRC 6A0B2B58.\n \nPraça Lourinal Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00014404/2026-67\nDecreto 116 (00000436386)         SEI 2901007.00014404/2026-67 / pg. 4\n\nSexta-feira\n26 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4797\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 090/2026)\n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 090/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00009821/2026-\n98; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 42/2026 (SIM 2801/2026) ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS \nDEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: \n16/06/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nGENTE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 90.180.605/0001-02 , OBJETO: CONTRATAÇÃO \nDE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO \nVEICULAR DESTINADO AO VEÍCULO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL . VALOR: \nR$ 1.989,97 GLOBAIS . VIGÊNCIA: 12 MESES,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2010, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA:\n 16/06/2026. PELO CONTRATANTE: \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: \nMARCELO WAIS.   \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5560/"}]}