DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4792

4798 4792 2026-06-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 68af397246dd4f51930751f4e3c8e93e ccf3582a65f25d0958ccd2c5e6e41bea340482f65573111b68a441de3d38505c ccf3582a65f25d0958ccd2c5e6e41bea340482f65573111b68a441de3d38505c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4798/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4798/ 5555 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4792 Diario Importado 4792

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 18 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4792 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 081/2026) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 082/2026) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 083/2026) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 038/2026) .................................................................................. 10 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026) ....................................................... 13 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2796/2026) .................................................... 22 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2026) ............................................................... 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 24 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA (Nº 001/2026) ..................................................................... 24 PORTARIA (Nº 001/2026) .................................................................................. 28 PORTARIA (Nº 002/2026) .................................................................................. 31 PORTARIA (Nº 003/2026) .................................................................................. 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 38 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026) ......................................................... 38 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026) ................................................................. 39 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 119 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 119 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025) ..................................................... 119 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026) ........................................................ 121 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 18 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4792 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026) ................................................................ 122 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026) .......................................... 214 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 215 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 215 PORTARIA (Nº 24/2026) .................................................................................. 215 PORTARIA (Nº 25/2026) .................................................................................. 217 PORTARIA (Nº 26/2026) .................................................................................. 219 PORTARIA (Nº 27/2026) .................................................................................. 221 PORTARIA (Nº 28/2026) .................................................................................. 223 PORTARIA (Nº 29/2026) .................................................................................. 225 PORTARIA (Nº 30/2026) .................................................................................. 227 PORTARIA (Nº 31/2026) .................................................................................. 229 PORTARIA (Nº 32/2026) .................................................................................. 231 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 081/2026) GP.GAB DECRETO Nº 081 DE 18 DE JUNHO DE 2026. Designa Agentes de Contratação/Pregoeiras Municipais, Presidente da Comissão de Contratação e os membros que compõem a equipe de apoio e suplência desta comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, em especial do art. 7º e art. 8º, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de asril de 2021. DECRETA: Art. 1º. Nomear as servidoras Sra. Andreia Riseiro Gomes, in scrita no CPF n° 715.***.***-20, Sra. Bársara Maria Barsosa C osta, inscrita no CPF n° 012.***.***-94, Sra. Carla Souza Oliveira, inscrita no CPF n° 825.***.***-91 para exercerem as funções de Agentes de Contratação/Preg oeiras do Município de Amargosa/BA e os servidores asaixo para integrar a equipe de apoio: I) Diego Souza Nere Mendes – CPF n° 043.***.***-37 II) Désora Barreto Lima – CPF n° 083.***.***-59 III) Leandro Leal da Anunciação – CPF nº 024.***.***-08 IV) Marcelo Sales Souza Santos – CPF nº 012.***.***-04 Parágrafo único. Quando as servidoras não estiverem atuando como Agentes de Contratação/Pregoeiras poderão atuar como equipe de apoio. Art. 2º. Nomear a servidora Sra. Bársara Maria Barsosa Cost a, inscrita no CPF nº 012.***.***-94, para exercer o cargo de P residente da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, que será composta pelos memsros a seguir: I) Memsro: Andreia Riseiro Gomes - CPF n° 715.***.***-20 II) Memsro: Carla Souza Oliveira - CPF n° 825.***.***-91 III) Suplente: Diego Souza Nere Mendes – CPF n° 043.***.***-37 IV) Suplente: Désora Barreto Lima – CPF n° 083.***.***-59 V) Suplente: Leandro Leal da Anunciação – CPF nº 024.***.***-08 VI) Suplente: Marcelo Sales Souza Santos – CPF nº 012.***.***-04 Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua puslicaç ão, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal 040/2025. Decreto 111 (00000434653) SEI 2901007.00105630/2025-75 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Gasinete do Prefeito, 18 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 15:36, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000434653 e o código CRC B1C13EAE. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00105630/2025-75 Decreto 111 (00000434653) SEI 2901007.00105630/2025-75 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 082/2026) GP.GAB DECRETO Nº 082, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, no âmbito do Município de Amargosa, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar, com absolut a prioridade, a edetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição da República e da legislação aplicável; CONSIDERANDO a necessidade de dortalecer o planejamento, a articulação, a execução, o monitoramento e a avalia ção de ações intersetoriais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal; CONSIDERANDO as ações, os programas, as metas e os indicadores previstos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Amargosa; CONSIDERANDO as orientações metodológicas do Selo UNICEF, que estabelecem a necessidade de dormalização da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente por ato normativo do Poder Executivo Mu nicipal, para ﬁns de reconhecimento e validação institucional; CONSIDERANDO que, no tocante às ações, aos programas, às metas e aos indicadores da área da Saúde, doram utilizadas, de dorma complementar, indormações constantes do Plano Municipal de Saúde; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amargos a, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA , para o período de 2026 a 2029, na dorma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente c onstitui Decreto 112 (00000434849) SEI 2901007.00014105/2026-22 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - instrumento de planejamento, articulação, acompanha mento e monitoramento das ações governamentais voltadas à promoção e à garant ia dos direitos de crianças e adolescentes no Município. Art. 3º. A Agenda instituída por este Decreto doi elaborada com base nas ações, programas, metas e indicadores constante s do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, observadas as orientações metodológicas do Selo UNICEF. Art. 4º. A execução e o monitoramento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ocorrerão de dorma interse torial, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municip al responsáveis pelas ações nela previstas. Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Assitência e Desen volvimento Social - SADS, em articulação com os demais órgãos competentes, coordenar o acompanhamento, o monitoramento e, quando necessári o, a atualização da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do planejamento municipal e a legislação vigente. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 18 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:45, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000434849 e o código CRC 40134D60. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00014105/2026-22 Decreto 112 (00000434849) SEI 2901007.00014105/2026-22 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 083/2026) GP.GAB DECRETO Nº 083, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Nomeia os membros do Comitê Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Município de Amargosa, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 077, de 10 de junho de 2026 , que institui o Comitê Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Indantil – PETI no Município de Amargosa, deﬁne suas competênc ias e adota outras providências, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados os representantes abaixo relacionad os para compor o Comitê Intersetorial do Programa de Erradi cação do Trabalho Indantil – PETI do Município de Amargosa: I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS Titular: Karla Jamilly de Jesus Oliveira Suplente: Gabryella Lomanto dos Santos de Souza II – Superintendência de Desenvolvimento Social Titular: Josélia Ribeiro Coelho Suplente: Deyse Samille Melo Sousa III – Secretaria Municipal de Educação Titular: Adriana de Oliveira Costa Suplente: Nívia Roberta dos Santos Lobo IV – Secretaria Municipal de Saúde Titular: Larissa Guimarães de Azevedo Suplente: Elisangela Dias Andrade Alves Decreto 113 (00000434895) SEI 2901007.00014710/2026-01 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – Secretaria Municipal da Casa Civil Titular: Luana Chaves da Silva Suplente: Joseilson Batista dos Santos VI – Diretoria Municipal de Juventude Titular: Anair Silva Queiroz Lucas Suplente: Marllon Evangelista Morais VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Titular: Aline de Sousa Pimenta Suplente: Elisangela de Souza VIII – Sociedade Civil Organizada – Cáritas Titular: Valdeny de Jesus Santos Suplente: Edvaldo Luis dos Santos IX – Entidade de Aprendizagem – SENAC Titular: Estelita Santos de Melo Suplente: Luciana Leal dos Santos § 1º Ficam designados para compor o Comitê, na cond ição de representantes convidados, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 077/2026: I – Conselho Tutelar de Amargosa Titular: Edileuza Aline Ferreira Costa Suplente: Telma Santana da Silva II – Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Titular: Caio Cardoso Marambaia Suplente: Crispim Ferreira Uzeda § 2º A coordenação e o apoio administrativo do Comi tê caberão à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. § 3º Poderão ser convidados a participar das reuniõ es do Comitê representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições adins, sempre que a matéria em discussão assim o exigir. Decreto 113 (00000434895) SEI 2901007.00014710/2026-01 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. As competências e atribuições do Comitê Intersetori al do Programa de Erradicação do Trabalho Indantil – PETI são aquelas previstas no Decreto Municipal nº 077, de 10 de junho de 2026. Art. 3º. O exercício das atividades de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 18 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:56, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000434895 e o código CRC AE9E3416. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00014710/2026-01 Decreto 113 (00000434895) SEI 2901007.00014710/2026-01 / pg. 3 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 038/2026) GP.GAB PORTARIA Nº 038, DE 18 de JUNHO DE 2023. Institui e nomeia o grupo de trabalho para coordenar a análise da viabilidade técnica, ﬁscal e pedagógica da implementação da Lei Nacional nº 15.326 de 06 de janeiro de 2026 que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como proﬁssionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para deﬁnir professores da educação infantil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de compatisilizar a legislação própr ia do Sistema Municipal de Ensino de Amargosa-BA, em p articular a Lei Municipal nº 318/2009 no que se refere ao exposto no 13º e no anexo II ao exposto à Lei Nacional nº 15.326/2026; CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento administrativo da distrisuição dos proﬁssionais da educação integrant es do quadro permanente do grupo ocupacional do magistério em face do exposto no 2º artigo da Lei Nacional nº 15.326/2026; RESOLVE: Portaria 00000434956 SEI 2901007.00015050/2026-78 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1º. Instituir Grupo de Trasalho incumsido de analisar e descrever a viasilidade técnica, ﬁscal e pedagógica das condiç ões de implementação da Lei Nacional nº 15.326 de 06 de janeiro de 2026 que alt era a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educa ção infantil como proﬁssionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezemsro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. Art. 2º. São atrisuições do Grupo de Trasalho: I – Elasorar relatório das projeções do impacto ﬁsc al da implementação da Lei Nacional nº 15.326 de 06 de janeiro de 2026 em face do disposto na Lei Municipal nº 318/2009; II – Elasorar relatório circunstanciado de modo a s ussidiar as deliserações da Secretaria Municipal de Educação no que se refere ao processo de reordenamento da distrisuição dos proﬁssionais da e ducação na rede municipal de ensino; Art 3º. Nomear os seguintes representantes saixo descrito s para compor o Grupo de Trasalho para analisar e descrever a viasilidade técnica, ﬁscal e pedagógica das condições de implementação da Lei Nacional nº 15.326/2026: I. Representante da Secretaria de Administração e F inanças e Desenvolvimento Institucional Titular: Mariza de Jesus Arruda. Suplente: Flávio Murilo Silveira Pereira. II. Representante da Secretaria Municipal de Educação Titular: Noélia Souza Conceição Santos. Suplente: Fásio Santos da Silva. III. Representantes da Associação dos Professores L icenciados do Brasil – Delegacia Planalto das Almas - Amargosa Titular: Juliane Queiroz Muniz. Suplente: Samuel Almeida de Jesus. IV. Representante do Grupo Ocupacional do Magistéri o – Assistentes de Classes Titular: Dayse Santos Souza Batista. Suplente: Jocineide de Almeida Santos. Art. 4º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servi dores, especialistas, órgãos colegiados e instituições par ceiras desta municipalidade para sussidiar o trasalho no âmsito das atrisuições acima descritas. Portaria 00000434956 SEI 2901007.00015050/2026-78 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua puslic ação, revogadas as disposições em contrário. Gasinete do Prefeito, 18 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 17:15, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000434953 e o código CRC E1DF97ED. Referência: Processo nº 2901007.00015050/2026-78 SEI nº 00000434956 Portaria 00000434956 SEI 2901007.00015050/2026-78 / pg. 3 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001007/2026-25 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 06 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2025, conforme ato publicado em 24/03/2026 e homologada em 17/06/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa AF BRITO MOREIRA , inscrita no CNPJ sob o nº 19.522.415/0001-53, com sede na Avenida Sete de Setembro, 02 sala Centro , CEP 48.450-000, no Município de Cipó/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). AGENOR FELIPE BRITO MOREIRA , através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 13.xxx.xxx-16 SSP/BA e CPF nº 025.xxx.xxx-19, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de fardamentos para padronização do grupo de crianças, adolescentes e idosas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, através do Projeto Cuida Bem de Mim, executado pelo Centro de Referência de Assistência Social, através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e padronização da equipe do Conselho Tutelar desta municipalidade, e demais equipes da rede Socioassistencial, no município de Amargosa-Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 005/2026 que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNIT. 1 BONÉ, de tecido tactel branco, com aba, botão e feche na cor vermelho; personalização colorida com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme layout a ser enviado no momento da solicitação. UND 400 PRÓPRIA R$ 14,00 2 CAMISA, gola pólo, malha PV 67% poliéster 33% viscose, adulto, cores variadas, tamanhos P, M, G, GG e XG, bordado colorido da logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente e impressão personalizada nas costas. UND 120 PRÓPRIA R$ 32,00 3 CAMISA, infantil (03 a 06 anos), em malha PP antipiling 100% poliéster, consistente, com acabamento de qualidade, encorpada, cores variadas inclusive preta, manga curta com bainha batida, gola careca, com personalização colorida na frente e nas costas - logomarc a da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Camisa conforme layout a ser enviado no momento da solicitação. UND 50 PRÓPRIA R$ 20,00 4 CAMISA, manga curta - adulto, em malha PP antipiling 100% poliéster consistente, com acabamento de qualidade, encorpada, cores variadas inclusive preta, manga curta com bainha batida, gola careca, com personalização colorida na frente e nas costas - logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados: P, M, G, GG e EXG. Camisa conforme layout a ser enviado no momento da solicitação. UND 600 PRÓPRIA R$ 21,00 5 CAMISA, para adolescente (07 a 17 anos), em malha PP antipiling 100% poliéster, consistente, com acabamento de qualidade, encorpada, cores variadas inclusive preta, manga curta com bainha batida, gola careca, com personalização colorida na frente e nas costas - logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Camisa conforme layout a ser enviado no momento da solicitação. UND 400 PRÓPRIA R$ 20,00 6 SHORT, infantil (06 a 12 anos) em helanca na cor vermelha com friso nas laterais na cor branca. Personalização na cor branca com logomarca da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. UND 400 PRÓPRIA R$ 21,00 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 7 SHORT, para adolescente (13 a 17 anos) em helanca na cor vermelha com friso nas laterais na cor branca. Personalização na cor branca com logomarca da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. UND 400 PRÓPRIA R$ 24,00 8 SQUEEZE, plástico personalizado em polietileno atóxico na cor branca, tampa injetada com rosca vedável na cor vermelha e válvula cristal. Capacidade de 500 ml; Tampa higiênica feita do mesmo material do squeeze, finalidade de isolar o bico da garrafa do ambiente externo, evitando assim a contaminação do mesmo; Personalização colorida com logomarca da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme layout a ser enviado no momento da solicitação. UND 300 PRÓPRIA R$ 5,78 VALOR TOTAL ESTIMADO: 50.774,00 (cinquenta mil, setecentos e setenta e quatro reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 005/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 18 de junho de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal AF BRITO MOREIRA Representante legal: AGENOR FELIPE BRITO MOREIRA Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2796/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2796/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00014293/2026-99, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2796/2026, para “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL DESTINADOS AOS CATADORES VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS E COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE AMARGOSA – ACASMARC, PARA UTILIZAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO ECOPONTO NOS FESTEJOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA 2026 ”, junto à empresa: ASSOCIACAO DE CATADORES E CATADORAS E COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE AMARGOSA - ACASMARC , CNPJ: 45.414.344/0001-85, com valor global de R$ 19.994,10 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2026) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00013385/2026-51; ESPÉCIE: 2 º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 054/2026, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, SANITÁRIOS) PARA EVENTOS MUNICIPAIS, COM MÃO DE OBRA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025, FIRMADO EM 02/06/2026, COM A EMPRESA SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ Nº. 12.094.429/0001-74; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$104.947,89, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 3,7%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. THALLES VINICIUS MOREIRA DA SILVA. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA (Nº 001/2026) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, 001, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL Nº 001/2026 Processo nº 2901007.00014837/2026-12 CHAMADA PÚBLICA PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA Rede Municipal de Ensino de Amargosa A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAH IA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Con stituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Lei de Diretriz es e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Meta 9, “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% e erradicar o analfabetismo absoluto, além de reduzir em 50% o analfabetismo funcional até o ﬁnal da vigência do plano”, estabelecida no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e lei nº 796, de 07 de maio de 2025, que institui o Programa de Incentivo a Educação de Jove ns, Adultos e Idosos para erradicação do analfabetismo e formação humanizada destas pessoas neste Município, torna pública a Chamada Pública para Matrícula na E ducação de Jovens e Adultos – EJA, destinada à abertura de novas vagas nas unidad es escolares que ofertam a Educação de Jovens e Adultos. 1. DO OBJETO O presente Edital tem por objeto convocar jovens, a dultos e idosos, residentes no município de Amargosa (zona urbana e/ou rural), que não tiveram acesso ou não concluíram o Ensino Fundamental na idade adequada, para realizarem matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipa l de Ensino, considerando a abertura de novas vagas. 2. DO PÚBLICO-ALVO Poderão se matricular na Educação de Jovens e Adultos: I – Pessoas com 15 (quinze) anos completos ou mais, que não concluíram o Ensino Edital 001 (00000433992) SEI 2901007.00014837/2026-12 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Fundamental; II – Jovens, adultos e idosos que desejam retomar o s estudos e concluir a educação básica; III – Trabalhadores e trabalhadoras que não tiveram oportunidade de escolarização na idade própria. 3. DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DO NÚMERO DE VAGAS A Educação de Jovens e Adultos será ofertada nos seguintes segmentos: I – EJA – Anos Iniciais do Ensino Fundamental Destinada a estudantes em processo de alfabetização e escolarização inicial. II – EJA – Anos Finais do Ensino Fundamental Destinada a estudantes que já possuem algum nível d e escolarização e desejam concluir o Ensino Fundamental. De acordo com o Decreto nº 222, de 24 de novembro de 2025 que estabelece normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrí cula de estudante na Rede Pública Municipal de Amargosa - BA para o ano letiv o de 2026, a oferta do número de vagas por turmas da Educação de Jovens e Adultos deverá obedecer o limite de: I - EJA Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Níveis I e II): 25 estudantes II - EJA Anos Finais do Ensino Fundamental (Níveis III e IV): 35 estudantes Parágrafo único - A formação das turmas estará cond icionada a matrícula de no mínimo 15 alunos nas turmas do Segmento I e 20 estudantes do Segmento II. 4. DAS ESCOLAS QUE OFERTARÃO EJA As matrículas poderão ser realizadas nas seguintes unidades escolares da Rede Municipal: Escola Endereço Turmas Escola Municipal Dr. Armando Libório Três Lagoas Níveis I e II Escola Municipal Deolinda Maia Sales Mata das Covas Níveis I, II, III e IV Escola Municipal Edvaldo Machado Diógenes Sampaio Nív eis I e II Escola Municipal Artur Almeida Passos Lagoa de São João Níveis I e II Escola Municipal Eraldo Tinoco Alto Seco Níveis I e I I Escola Municipal Francisco Juventino Cambaúba Níveis I, II, III e IV Edital 001 (00000433992) SEI 2901007.00014837/2026-12 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar ou reorganizar a oferta conforme a demanda identificada. 5. DO PERÍODO DE MATRÍCULA As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos ocorrerão no período de: 18 de junho a 17 de julho de 2026 Conforme horário de atendimento ao público das unidades escolares ofertantes. 6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para efetivação da matrícula deverão ser apresentados os seguintes documentos: ● Documento de identificação (RG ou equivalente); ● CPF; ● Comprovante de residência; ● Histórico escolar ou declaração de escolaridade (quando houver); Escola Municipal Júlio Pinheiro Corta-Mão Níveis I e II Escola Municipal Euzébio Joaquim Veloso Água Branca Níveis I e II Escola Municipal Leobino Pimentel Barra de Acajú Níve is I e II Escola Municipal João Leal Itachama Níveis I, II, III e IV Escola Municipal Geraldo Rezende Barreiros Níveis I e II Escola Municipal Maria Constância Passagem do Lagedo Níveis I e II Escola Municipal Oscar Medrado Cavaco Níveis I e II Escola Municipal Agnelo de Souza Andrade Jussara Níveis I e II Escola Municipal Dr. Hailton José Brito Tauá Níveis I e II Escola Municipal Maria Neuza Cerqueira Ribeirão do Cupido Níveis I e II Escola Municipal Willian D Ávila de Bastos Timbó Níveis I e II Centro Municipal de Jovens e Adultos Centro Níveis I, II, III e IV Escola Municipal Monsenhor A. Oliveira Cajueiro Níveis I e II Escola Municipal Rosalina Bittencourt Rodão Níveis I, II, III e IV Escola Municipal Délia do Amaral Urbis II Níveis I e II Escola Municipal Vivalda Andrade Santa Rita Níveis I e II Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Catiara Níveis I e II Edital 001 (00000433992) SEI 2901007.00014837/2026-12 / pg. 3 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ● Certidão de nascimento ou casamento. Parágrafo único – Na ausência de documentação escol ar, a unidade poderá realizar avaliação diagnóstica para ﬁns de classiﬁcação do e studante, através, inclusive, do Núcleo de Certificação. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I – A Educação de Jovens e Adultos constitui direit o público subjetivo, devendo ser garantida pelo poder público a todos que dela necessitarem; II – A Secretaria Municipal de Educação poderá expe dir normas complementares para assegurar o pleno funcionamento das turmas; III – Os casos omissos neste Edital serão resolvido s pela Secretaria Municipal de Educação. Amargosa, 18 de junho de 2026 Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz , Secretária Municipal de Educação, em 18/06/2026, às 16:14, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000433992 e o código CRC B60CFEBE. Refer1ncia: Processo nº 2901007.00014837/2026-12 SEI nº 00000433992 Edital 001 (00000433992) SEI 2901007.00014837/2026-12 / pg. 4 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 001/2026) SEMEDEGAB PORTARIA Nº 0001, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Acompanhamento da Qualidade da Educação Infantil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa, e dá outras providênciasE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferi das pela legislação vigente, CONSIDERANDO as diretrizes nacionais de qualidade da Educação Infantil e os parâmetros deﬁnidos pela Portaria nº 501/2025 do Ministério da Educação -MEC que institui o Compromisso Nacional p ela Qualidade e Equidade na Educação Infantil- CONAQUEI e o parâmetro Custo Aluno - Qualidade Inicial - CAQi; RESOLVE: Art. 1º Instituir a equipe que será responsável pela siste matização de dados, tomada de decisões e elaboração do Plano Municipal de Ações e Expansão da Educação InfantilE Art.2º Nomear os(as) seguintes membros(as) para compor a Comissão Permanente da Qualidade da Educação InfantilE I – Representantes da área Técnica da Educação Infantil Titular: Bianca da Silva Brandão Suplente: Vanessa Dias de Lima II – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME Titular: Géssica Leal dos Santos Suplente: Adriana de Oliveira Costa Portaria 00000434567 SEI 2901007.00014833/2026-34 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III – Representante do Conselho do Fundeb Titular: Gilvan dos Reis quadros Suplente: Manuela Santos Almeida IV – Representante das Unidades de Educação Infantil (Diretoria) Titular: Marilza Maia Trindade Suplente: Rita de Cássia Almeida Souza V – Representante dos(as) Coordenadores(as) Escolar es da Educação Infantil Titular: Hildinéia Dias de Araújo Suplente: Elane Rodrigues Ferreira Carmo VI – Representante dos (as) Profissionais da Educação Infantil Titular: Vanusa dos Santos Peixoto Suplente: Rodinélia da Silva Santana VII – Representante das Famílias Titular: Adriely de Jesus Brito de Cirqueira Suplente: Mariana de Menezes de Jesus VIII – Representante da Assistência Social Titular: Aline Goncalves Lopes Suplente: Valdirene dos Santos Fonseca IX – Representante da Saúde Titular: Wanessa Geórgia França Cunha de Oliveira Suplente: Larissa Rocha Presídio X – Representante da Sociedade Civil Titular: Elissandra Alves Santos Rodrigues Suplente: Marileide Santos Santana- Membro suplente Parágrafo único. Os membros suplentes substituirão os titulares em ausências e impedimentosE Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrárioE Portaria 00000434567 SEI 2901007.00014833/2026-34 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa-Ba, 18 de junho de 2026E Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz , Secretária Municipal de Educação, em 18/06/2026, às 15:02, conforme Medida Provisória nº 2E200-2, de 2á/08/2001E Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 E Lei nº 1áE063, de 23/09/2020E E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000434567 e o código CRC FF703C9FE Referência: Processo nº 2901007E0001á833/2026-3á SEI nº 00000á3á567 Portaria 00000434567 SEI 2901007.00014833/2026-34 / pg. 3 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 002/2026) SEMEDEGAB PORTARIA Nº 002, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Institui e nomeia a Comissão de Avaliação, Revisão e Atualização do Regimento Escolar Uniﬁcado da Rede Municipal de Ensino de Amargosa-Ba e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a atualização contínua dos instrumentos normativos que orientam o funciona mento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Amargosa-Ba; CONSIDERANDO as alterações promovidas na legislação educacional nacional, estadual e municipal; CONSIDERANDO a importância da participação democrática dos diversos segmentos da comunidade escolar na constru ção e aperfeiçoamento das normas que regem o sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Escolar Uniﬁcado às diretrizes pedagógicas, administrativas e de gestão da Rede Municipal de Ensino; RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão de Avaliação, Revisão e Atual ização do Regimento Escolar Uniﬁcado da Rede Municipal de Ens ino de Amargosa-Ba, com a ﬁnalidade de analisar, revisar, propor alterações e atualizar o referido documento normativoE Art. 2º. O Regimento Escolar Uniﬁcado, sendo um documento qu e Portaria 00000434702 SEI 2901007.00014869/2026-18 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - normatiza o funcionamento pedagógico e administrati vo das escolas, e de acordo com a resolução CEE n° 26, de 15 de março de 2016 e lei nº 15E360, de 25 de março de 2026, será organizado com a seguinte estrutura: I - a estrutura e o processo de gestão; II - as relações entre os participantes do processo; III - a organização da vida escolar; IV - a organização do ensino e da aprendizagem; V - os processos acadêmicos Art 3º. Compete à Comissão: I – realizar estudo técnico e jurídico do Regimento Escolar Uniﬁcado vigente; II – analisar a compatibilidade do Regimento com a legislação educacional em vigor; III – identiﬁcar necessidades de atualização, adequ ação e aperfeiçoamento dos dispositivos regimentais; IV – promover consultas, reuniões, audiências ou ou tras formas de participação dos proﬁssionais da educação e da comu nidade escolar, quando necessário; V – elaborar minuta de revisão do Regimento Escolar Unificado; VI – emitir relatório ﬁnal contendo as propostas de alteração e respectivas justificativas; VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a versão ﬁnal do documento para apreciação e adoção das providências cabíveisE Art 4°. Nomear os seguintes representantes abaixo descritos para compor a Comissão de Avaliação, Revisão e Atualizaç ão do Regimento Escolar Unificado da Rede Municipal de Ensino de Amargosa: I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação Titular: Analy Marquardt de Matos Suplente: Rafaella Alves Neri II. Representante dos gestores escolares Titular: Gilvan dos Reis Quadros Suplente: Roseane Cabral Mercês III. Representantes de cada etapa e modalidade de ensino a) Educação Infantil; Titular: Lívia de Jesus Batista Gonçalves Portaria 00000434702 SEI 2901007.00014869/2026-18 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Suplente: Joelma dos Santos Sodré b) Anos Inciais do Ensino Fundamental (Campo) Titular: Deise Soraia Marta Galvão Suplente: Marilândia de Souza Moraes c) Anos Inciais do Ensino Fundamental (Cidade); Titular: Nária Araújo de Freitas Suplente: Rosa Angélica Borges Andrade de Souza d) Anos Finais do Ensino Fundamental; Titular: Lucinaide Santana Santos Suplente: William Santos de Oliveira e) Educação de Jovens e Adultos: Titular: Elisabete Ferreira Delfino Suplente: Maria das Graças Farias Cardoso f) Educação Integral: Titular: Sirle Borges Rodrigues Suplente: Nayara de Jesus Santos g) Educação Inclusiva; Titular: Elizana Souza Silva dos Santos Suplente: Marília da Silva Figueiredo IV. Representante do Conselho Municipal de Educação Titular: Elissandra Alves Suplente: Aline de Sousa Pitanga V. Representante do Conselho Tutelar Titular: Geysa Conceição de Santana Suplente: Fabylene de Jesus VI. Assessoria Jurídica do Município Titular: Suzana Souza Santos Andrade Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por ato próprio do(a) Secretário(a) Municipal de EducaçãoE Portaria 00000434702 SEI 2901007.00014869/2026-18 / pg. 3 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servi dores, especialistas, órgãos colegiados e instituições par ceiras para subsidiar os trabalhos de revisãoE Art. 6º. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará r elatório conclusivo e proposta consolidada do novo Regimento Escolar Uniﬁcado da Rede Municipal de EnsinoE Art. 7º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicionalE Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrárioE Amargosa, 18 de junho de 2026E Selidalva Gonçalves de Queiroz. Secretária Municipal de Educação de Amargosa-BA Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz , Secretária Municipal de Educação, em 18/06/2026, às 15:48, conforme Medida Provisória nº 2E200-2, de 24/08/2001E Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 E Lei nº 14E063, de 23/09/2020E E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000434702 e o código CRC F5049C77E Referência: Processo nº 2901007E00014869/2026-18 SEI nº 00000434702 Portaria 00000434702 SEI 2901007.00014869/2026-18 / pg. 4 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 003/2026) SEMEDEGAB PORTARIA Nº 003, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Institui o Selo “Minha Escola Antirracista”, em reconhecimento às Práticas Antirracistas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providênciasE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAH IA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da igualdade, da dig nidade da pessoa humana e da promoção dos direitos humanos; CONSIDERANDO a necessidade de promover a educação para as relaç ões étnico- raciais e o combate a todas as formas de discriminação no ambiente escolar; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 10E639/2003 e da Lei nº 11E645/2008; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 798, de 17 de junho de 2025; CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar iniciativas pedagógicas que promovam a equidade racial e a inclusão no âmbito da Rede Municipal de Ensino; RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Selo “Minha Escola Antirracista”, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar as unidades esco lares da Rede Municipal de Ensino que desenvolvam ações, projetos e práticas v oltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e à valorização da diversidade étnico- racialE Portaria 00000434709 SEI 2901007.00014935/2026-50 / pg. 1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. São objetivos do Selo “Minha Escola Antirracista”: I – incentivar a implementação de práticas pedagógicas antirracistas; II – fortalecer a educação para as relações étnico-raciais; III – promover a valorização da história, cultura e contribuições dos povos afro-brasileiros, africanos e indígenas; IV – estimular a construção de ambientes escolares inclusivos, respeitosos e livres de discriminação; V – reconhecer experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolaresE Art. 3º. Poderão concorrer ao Selo as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que comprovem a realização de a ções relacionadas a, no mínimo, um dos seguintes eixos: I – práticas pedagógicas voltadas à educação antirracista; II – formação continuada de proﬁssionais da educaçã o em relações étnico-raciais; III – projetos de valorização da cultura afro-brasi leira, africana e indígena; IV – ações de prevenção e enfrentamento ao racismo e outras formas de discriminação; V – participação da comunidade escolar na promoção da igualdade racialE Art. 4º. A concessão do selo observará critérios deﬁnidos e m regulamento próprio ou edital específico, considerando, entre outros aspectos: I – relevância da iniciativa; II – alcance e participação da comunidade escolar; III – inovação das práticas desenvolvidas; IV – impacto educacional e social das ações; V – potencial de continuidade e replicabilidadeE Art. 5º. A avaliação das candidaturas será realizada por Co missão de Avaliação instituída pela Secretaria Municipal de E ducação, composta por representantes da gestão educacional e, quando poss ível, por membros de órgãos, conselhos ou entidades com atuação na promoção da igualdade racialE Art. 6º. O Selo “Minha Escola Antirracista” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação e comprovação da continuidade das ações desenvolvidasE Portaria 00000434709 SEI 2901007.00014935/2026-50 / pg. 2 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º. As escolas contempladas poderão utilizar a identid ade visual do Selo em documentos institucionais, materiais de div ulgação e meios de comunicação, observadas as orientações da Secretaria Municipal de EducaçãoE Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover cerimônia de certiﬁcação e divulgação das experiências reconh ecidas, visando incentivar a disseminação de boas práticas na rede de ensinoE Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de EducaçãoE Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoE Amargosa, 18 de junho de 2026E Selidalva Gonçalves de Queiroz. Secretária Municipal de Educação de Amargosa-BA Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz , Secretária Municipal de Educação, em 18/06/2026, às 15:52, conforme Medida Provisória nº 2E200-2, de 24/08/2001E Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 E Lei nº 14E063, de 23/09/2020E E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000434709 e o código CRC 81A01BAEE Referência: Processo nº 2901007E00014935/2026-50 SEI nº 00000434709 Portaria 00000434709 SEI 2901007.00014935/2026-50 / pg. 3 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00013972/2026-41 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO , CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. DATA: 03/08/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 488770. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do edital: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtraentidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2026 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Sec. Mun. de Educação / Sec. Mun. de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2026 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2901007.00013972/2026-41 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execu ção de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO , CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO DATA: 03/08/2026 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br - ID DO PROCESSO: 488770 XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 07.01 Fonte 542.0000 Projeto/Atividade 1005 Elemento de despesa 44905100 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 03 (três) meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 1.717.662,69 (um milhão e setecentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias útei s antes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto Municipal nº 092/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 29/10/2024. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designada pelo Decreto Municipal nº 092/2024, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal n º 14.133, de 01 de abril de 2021 , realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica, do tipo "Menor Preço Global", sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO, CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos- diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO, CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme descrito no Anex o - Memorial Descritivo e Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. 2. DO CREDENCIAMENTO Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se- á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licit ante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, constantes também neste edital. 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência pública, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se- á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORT E E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.8.1.5. O critério de empate (10%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.9.2.2. empresas brasileiras; 4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver ju stificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor tota l dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global. 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Documento Oficial com foto que contenha RG e CPF dos sócios e do representante legal; f) Procuração (se houver necessidade). 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (u m), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Guia de recolhimento de garantia de participação. A licitante deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no montante de R$ 17.176,62 (dezessete mil e cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 29 de julho de 2026, vedado o seu recolhimento em data posterior. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.16. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; b) seguro-garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.1.17. Em toda fase processual inclusive, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.18. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquel e mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.19. A Apresentação dos documentos relativos à qualificação econômico-financeira se dará conforme Instrução Normativa SEI Nº 00000413683/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 28 de maio de 2026, edição n° 4779. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 6.1.20. Relativos à Qualificação Técnica: a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 1- Edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento - Comprovação mínima 100,00 m²; 2- Estrutura em concreto armado (infraestrutura ou superestrutura) – Comprovação mínima 10 m³. 3- Execução de Projeto elétrico completo em edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento de 500 m²; 4- Ainda a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de ao menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica , a execução anterior de Reforma, Construção ou Ampliação de Obras civis da educação com no mínimo 800,00 m² de área coberta. b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:  Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Assinatura do representante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 1- Edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento; 2- Estrutura em concreto armado (infraestrutura ou superestrutura); 3- Execução de Projeto elétrico completo em edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento; A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 6.1.26. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 6.1.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3512-7811 , devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é julho de 2025, mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de refer ência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução do objeto deste será de 03 (três ) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para a realização do certame. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhado no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 11.11. Não ocorrendo a desclassificação, a Agente de Contratação solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razõe s, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Projeto Básico. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contra to. 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa- BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II – PLANILHAS ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO 24.1. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Amargosa - BA, em 16 de junho de 2026. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto Municipal nº 092/2024 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 ANEXO I – PROJETO BÁSICO CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO, CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO, CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviço, objeto deste certame, advirão conforme Projetos e Especificações Técnicas. Os serviços de engenharia objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 3. JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade de requalificação da Escola Municipal Almeida Sampaio, com vistas à melhoria das condições de infraestrutura, funcionalidade, segurança e conforto oferecidas à comunidade escolar. A unidade necessita de intervenções que possibilitem a adequação dos espaços existentes às demandas atuais de ensino, garantindo um ambiente mais adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas. A requalificação da edificação existente visa recuperar e modernizar os ambientes da escola, corrigindo desgastes decorrentes do uso contínuo e promovendo melhorias que assegurem maior durabilidade, acessibilidade, conforto ambiental e melhor aproveitamento dos espaços. A intervenção contribuirá para a valorização do patrimônio público e para a melhoria da qualidade dos serviços educacionais ofertados. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 A construção de bloco complementar mostra-se necessária em razão da demanda por ampliação da capacidade física da unidade escolar, permitindo a criação de novos ambientes para atendimento das necessidades pedagógicas, administrativas e de apoio. A ampliação proporcionará melhores condições de acomodação dos alunos e servidores, contribuindo para o desenvolvimento das atividades educacionais de forma mais eficiente e organizada. Além disso, a reestruturação das instalações elétricas é indispensável para garantir a segurança dos usuários e a confiabilidade do sistema elétrico da unidade. Considerando a ampliação da edificação e o aumento da demanda energética decorrente da utilização de equipamentos tecnológicos e sistemas de apoio ao ensino, torna-se necessária a adequação da infraestrutura elétrica às normas técnicas vigentes, reduzindo riscos operacionais e assegurando o adequado funcionamento da escola. Dessa forma, a execução das obras de requalificação, ampliação e modernização da infraestrutura elétrica da Escola Municipal Almeida Sampaio constitui medida necessária para garantir melhores condições de ensino, segurança, acessibilidade e bem-estar à comunidade escolar, atendendo ao interesse público e contribuindo para o fortalecimento da rede municipal de educação de Amargosa. 4. ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado para a execução dos serviços com BDI incluso é de R$ 1.717.662,69 (Um milhão, setecentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos.), conforme discriminado na Planilha Orçamentária Parametrizada anexa. A proponente deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei nº 14.133/2021. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edital de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes. 7. SUB-CONTRATAÇÃO A subcontratação dos serviços fica limitada em até 50%. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação. 8. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 9. VISITA A LICITANTE deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e o Município de AMARGOSA/BA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos, o executor responde por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), conforme preceitua o Código Civil. 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação incluem, mas não se limitam a: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. 12.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 12.2.1 Edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento - Comprovação mínima 100,00 m²; 12.2.2. Estrutura em concreto armado (infraestrutura ou superestrutura) – Comprovação mínima 10 m³. 12.2.3. Execução de Projeto elétrico completo em edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento de 500 m²; 12.2.4. Ainda a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de ao menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica , a execução anterior de Reforma, Construção ou Ampliação de Obras civis da educação com no mínimo 800,00 m² de área coberta. 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2. Assinatura do representante legal do contratante; 12.3.3. Data de emissão; 12.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 12.4.1. Edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento; 12.4.2. Estrutura em concreto armado (infraestrutura ou superestrutura); 12.4.3. Execução de Projeto elétrico completo em edificação convencional em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos cerâmicos com, no mínimo, um pavimento; 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 12.6. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. 12.7. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. 13. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2026. 18. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será realizada por profissional designado pela Administração contratante, através de servidor formalmente designado na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. O Município de AMARGOSA/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pelo Município de AMARGOSA/BA, e que cubram a execução das obras/serviços. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: a) não produzir os resultados acordados; b) deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou c) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 20. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 21. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 22. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (quatro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município de AMARGOSA/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em arquivo magnético. 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial das obrigações desta aquisição, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedora, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. 24. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Executivos. 25. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. KAROLYNE SANTANA DOS SANTOS Engenheira Civil CREA/BA: 052061172-1 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 ANEXO II – PLANILHAS (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2026 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO , CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. Data da sessão: 03/08/2026 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 ANEXO IV - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública nº 010/2026, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 ANEXO IV - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Concorrência Pública nº 010/2026: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 ANEXO IV – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 ANEXO IV – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública nº 010/2026, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 ANEXO IV – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2026 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA ALMEIDA SAMPAIO DE AMARGOSA/BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 010/2026, disposições da Lei Federal n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 2901007.00013972/2026-41, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO, CONSTRUÇÃO DE BLOCO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 010/2026 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 03 (três ) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Para assegurar a plena execução deste Contrato, a CONTRATADA prestará, antes da assinatura, garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, em conformidade com o art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 7.1. A garantia, em qualquer das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, assegurará o pagamento de multas, indenizações, ressarcimentos devidos à CONTRATANTE e o adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, nos termos da Cláusula Trigésima deste instrumento. 7.2. DA GARANTIA ADICIONAL Caso a proposta de preços da CONTRATADA seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) d o valor orçado pela Administração, será exigida, para a assinatura do contrato, a prestação de garantia adicional, em valor equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo da garantia de execução prevista no caput desta Cláusula. 7.2.1. A garantia adicional deverá ser prestada em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e seguirá as mesmas regras de execução e liberação aplicáveis à garantia contratual, conforme o disposto no art. 59, § 5º, da referida Lei 1. Art. 59 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Concorrência Pública nº 010/2026: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 07.01 - Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade: 1005 - Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades do Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 44905100 - Obras e Instalações Fonte de Recurso: 542.0000 - FUNDEB - Complementação - VAAT CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 30 (trinta) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 03 (três) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo- se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº 010/2026, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 2901007.00013972/2026-41, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade m ais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou 01 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes- refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 físico-financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 24.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 24.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 24.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 24.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depoi s de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 010/2026 , cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 2901007.00013972/2026-41. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 010/2026 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00045370/2025-71 OBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender as demandas das Unidad es Básicas de Saúde e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em lotes, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 29010 07.00045370/2025-71, Pregão Eletrônico nº 044/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, dec ido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 1 M&A SUPRA COMERCIAL LTDA 10.731.996/0001-69 R$ 133.996,00 2 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 244.000,00 3 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 146.000,00 4 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 37.000,00 5 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 298.000,00 6 JFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA 14.683.163/0001-20 R$ 126.000,00 7 PHARMAPLUS LTDA 03.817.043/0001-52 R$ 125.920,00 8 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 417.000,00 9 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 128.500,00 10 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 139.000,00 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 DOC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA 57.836.642/0001-42 R$ 29.100,00 12 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 70.000,00 13 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 58.300,00 14 FRACASSADO - - 15 OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI 11.311.773/0001-05 R$ 119.000,00 16 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 10.000,00 17 DOC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA 57.836.642/0001-42 R$ 139.896,00 Ficam convocados os vencedores dessa licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem pr ejuízo das sanções previstas no art . 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 10 de junho de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012864/2026-51 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações constantes no Edital. DATA: 24/07/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 488518. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do edital: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub- filtraentidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2026 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Saúde. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2026 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2901007.00012864/2026-51 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obr as/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/202 6, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚ DE DO ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário , de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO DATA:24/07/2026 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br - ID DO PROCESSO: 488518 XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 08.01 Fonte 632.0000 Projeto/Atividade 1008 Elemento de despesa 44.90.51.00 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 04 (quatro)meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 413.375,23 (quatrocentos e treze mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta li citação serão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da data marca da para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Carla Souza Oliveira Decreto Municipal nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 0 40/2024, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica para a execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas. 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos- diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA–SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, e Especificações Técnicas deste Edital. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se- á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, constantes também neste edital. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência pública, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se- á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.8.1.5. O critério de empate (10%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.9.2.2. empresas brasileiras; 4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficient e para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não aceitação da proposta. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global. 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Documento Oficial com foto que contenha RG e CPF dos sócios e do representante legal; f) Procuração (se houver necessidade). 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes o u balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 ( um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Recolhimento de garantia da proposta. A licitante deverá recolher a importância ou documento hábil, no montante de R$ 4.133,75 (quatro mil e cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) referente a 1% do valor estimado para contratação, até o dia e hora marcados para recebimento das propostas, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia e horário marcados para a sessão pública, vedado o seu recolhimento em data posterior. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.16. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.16.1. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; b) seguro-garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.1.17. Em toda fase processual inclusive, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.18. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquel e mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. A Apresentação dos documentos relativos a qualificação econômica financeira se dará conforme Instrução Normativa SEI Nº 00000413683/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 28 de maio de 2026, edição n° 4779. 6.1.19. Relativos à Qualificação Técnica: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. • PISO EM GRANILITE - Comprovação mínima – 136,00 m²; • 12.2.2. TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO - Comprovação mínima – 198,00 m²; • 12.2.3. TRAMA/ESTRUTURA DE AÇO PARA COBERTURA - Comprovação mínima – 198,00 m²; • 12.2.4. PINTURA DE ACABAMENTO COM ESMALTE SINTÉTICO- Comprovação mínima – 450,00 m²; • 12.2.5. EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX - Comprovação mínima – 627,00 m²; • 12.2.6. REVESTIMENTO METÁLICO EM ALUMÍNIO COMPOSTO (ALUCOBOND) - Comprovação mínima – 70,00 m²; • 12.2.7. BRISES/GRADIL METÁLICOS - Comprovação mínima – 20,00 m²; b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: • Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; • Assinatura do representante legal do contratante; • Data de emissão; • Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); • Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: • PISO EM GRANILITE; • TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO; • TRAMA/ESTRUTURA DE AÇO PARA COBERTURA; • PINTURA DE ACABAMENTO COM ESMALTE SINTÉTICO; • EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX; • REVESTIMENTO METÁLICO EM ALUMÍNIO COMPOSTO (ALUCOBOND); • BRISES/GRADIL METÁLICO; A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 6.1.26. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 6.1.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3512-7811 , devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é dezembro 2025, mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de r eferência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução do objeto deste será de 04 (quatro) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 11.11. Não ocorrendo a desclassificação, a Agente de Contratação solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razõe s, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Projeto Básico. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato. 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa- BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II – ESPECIFICAÇÕEASTÉCNICAS,PLANILHAS (BDI, CRONOGRAMA...) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO 24.1. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Amargosa - BA, em 16 de junho de 2026 Carla Souza Oliveira Agente de Contratação Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 Decreto Municipal nº 040/2024 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ANEXO I – PROJETO BÁSICO REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviço, objeto deste certame, advirão conforme Projetos e Especificações Técnicas. Os serviços de engenharia objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 3. JUSTIFICATIVA A presente contratação tem por finalidade a execução dos serviços de reparo do laboratório do Hospital Municipal de Amargosa, localizado na sede do Município de Amargosa/BA, visando promover melhorias nas condições físicas, funcionais e operacionais do ambiente destinado à realização de exames laboratoriais e apoio aos serviços de saúde pública municipal. A intervenção justifica-se em razão da necessidade de adequação da estrutura existente, considerando o desgaste natural decorrente do uso contínuo da edificação, bem como a Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 necessidade de manutenção corretiva e preventiva em elementos construtivos, instalações e acabamentos que atualmente comprometem o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas no local. Ressalta-se que o laboratório desempenha função essencial no suporte aos atendimentos realizados pela rede municipal de saúde, sendo responsável pela realização de exames indispensáveis ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento dos pacientes atendidos no Hospital Municipal de Amargosa. Dessa forma, os serviços previstos objetivam proporcionar melhores condições de salubridade, segurança, funcionalidade e conforto aos usuários e profissionais que utilizam o espaço, assegurando condições adequadas para continuidade das atividades laboratoriais e atendimento à população. Além disso, a execução dos reparos contribuirá para preservação da edificação pública, prevenção de agravamento de patologias construtivas existentes e melhoria da infraestrutura da unidade hospitalar, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde ofertados pelo Município. Assim, a presente contratação mostra-se necessária e plenamente justificada diante do interesse público envolvido, buscando assegurar a adequada manutenção da infraestrutura do Hospital Municipal de Amargosa e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. 4. ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado para a execução dos serviços com BDI incluso é de R$ 413.375,23 (quatrocentos e treze mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) , sendo R$ 405.107,73 (quatrocentos e cinco mil cento e sete reais e setenta e três centavos), custeados pelo ESTADO e R$ 8.267,50 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), aportados pelo MUNICÍPIO. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 A proponente deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei nº 14.133/2021. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edital de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes. 7. SUBCONTRATAÇÃO A subcontratação dos serviços fica limitada em até 50%. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação. 8. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 9. VISITA A LICITANTE deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e o Município de AMARGOSA/BA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 04 (QUATRO) meses, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos, o executor responde por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), conforme preceitua o Código Civil. 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação incluem, mas não se limitam a: 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. 12.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 12.2.1. PISO EM GRANILITE - Comprovação mínima – 136,00 m²; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 12.2.2. TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO - Comprovação mínima – 198,00 m²; 12.2.3. TRAMA/ESTRUTURA DE AÇO PARA COBERTURA - Comprovação mínima – 198,00 m²; 12.2.4. PINTURA DE ACABAMENTO COM ESMALTE SINTÉTICO- Comprovação mínima – 450,00 m²; 12.2.5. EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX - Comprovação mínima – 627,00 m²; 12.2.6. REVESTIMENTO METÁLICO EM ALUMÍNIO COMPOSTO (ALUCOBOND) Comprovação mínima – 70,00 m²; 12.2.7. BRISES/GRADIL METÁLICOS - Comprovação mínima – 20,00 m²; 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2. Assinatura do representante legal do contratante; 12.3.3. Data de emissão; 12.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12.4.1. PISO EM GRANILITE; 12.4.2. TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO; 12.4.3. TRAMA/ESTRUTURA DE AÇO PARA COBERTURA; 12.4.4. PINTURA DE ACABAMENTO COM ESMALTE SINTÉTICO; 12.4.5. EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX; 12.4.6. REVESTIMENTO METÁLICO EM ALUMÍNIO COMPOSTO (ALUCOBOND); 12.4.7. BRISES/GRADIL METÁLICO; 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 13. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 13.1. Planilhas organizadas conforme orçamentos de referências (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI. 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2026. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 18. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será realizada por profissional designado pela Administração contratante, através de servidor formalmente designado na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. O Município de AMARGOSA/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pelo Município de AMARGOSA INÊS/BA, e que cubram a execução das obras/serviços. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: a) não produzir os resultados acordados; b) deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou c) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 20. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 21. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (quatro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021). Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município de AMARGOSA/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final. 22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial das obrigações desta aquisição, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedora, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Executivos. 24. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 AMARGOSA/BA, 25 de maio de 2026. Karolyne Santana dos Santos Engenheiro Civil CREA-PE 59.304/D ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANTAS, PROJETOS, BDI (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2026 Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execu ção de empreitada por preço unitário. Data da sessão: 24/07/2026 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 ANEXO IV - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública nº 010/2026, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 ANEXO IV - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Concorrência Pública nº 010/2026: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 ANEXO IV – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 ANEXO IV – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública nº 010/2026, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. ANEXO IV – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3 º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2026 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA - BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 0 10/2026, disposições da Lei Federal n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 2901007.00012864/2026-51, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA–SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço,segundo o regime de execução de empreitada por Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 preço unitário., conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 010/2026 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 4 (quatro) meses , contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Para assegurar a plena execução deste Contrato, a CONTRATADA prestará, antes da assinatura, garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, em conformidade com o art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 7.1. A garantia, em qualquer das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, assegurará o pagamento de multas, indenizações, ressarcimentos devidos à CONTRATANTE e o adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, nos termos da Cláusula Trigésima deste instrumento. 7.2. DA GARANTIA ADICIONAL Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 Caso a proposta de preços da CONTRATADA seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) d o valor orçado pela Administração, será exigida, para a assinatura do contrato, a prestação de garantia adicional, em valor equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo da garantia de execução prevista no caput desta Cláusula. 7.2.1. A garantia adicional deverá ser prestada em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e seguirá as mesmas regras de execução e liberação aplicáveis à garantia contratual, conforme o disposto no art. 59, § 5º, da referida Lei 1. Art. 59 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Concorrência Pública nº 009/2026: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/Atividade: 1003 – Construção e Requalificação de Praças, Parques e Jardins Elemento de Despesa: 44.90.51.000 – Obras e Instalações. Fontes de Recursos: 754.0000 - Operação de Crédito 700.0000 - Convênios da União CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquid ação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 4 (quatro) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo- se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº 009/2026, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 2901007.00007272/2026-17, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus 03 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 agentes; por ocorrência. 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas 04 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes- refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Pod er Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 25.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 009/2026 , cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 2901007.00007272/2026-17. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 009/2026 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (doi s) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012864/2026-51 OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REPARO DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA oriundo do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N.º 113/2026, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA –SESAB/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ERRATA AO EDITAL A agente de contratação Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe: ONDE SE LÊ: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2026 LEIA-SE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2026 Obs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. Diante do exposto, como a alteração do edital não afetou a formulação da proposta, o certame fica mantido para o dia e data estabelecidos no instrumento convocatório. Amargosa - BA, 18 de junho de 2026. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto Municipal nº 040/2024 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 24/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 24/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor MARILZA MAIA TRINDADE, ocupante do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00013047/2026-10. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. [ .. "Sºl. Éanlnalum eielrànicª , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000434146 e o código CRC E86F168A. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00013047/2026-10 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 25/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 25/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorJAMlRE DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo ENFERMEIRO/A, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011308/2026-67. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 08 2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. __.— . l* 'ªê!;elelrànlca , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , "informando o código verificador00000434151 e o código CRC 22F8371B. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.0001 1308/2026-67 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 26/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 26/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorCARLA SOUZA OLIVEIRA, ocupante do cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011994/2026- E. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica =“: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui, [_[ informando o código verificador00000434154 e o código CRC 65ED644A. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00011994/2026-76 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 27/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 27/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor DANIELA COSTA REZENDE, ocupante do cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00012095/2026- &. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica =“: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui, ' . informando o código verificador00000434177 e o código CRC C443852F. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00012095/2026-91 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 28/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 28/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorGlLVAN DOS REIS QUADROS, ocupante do cargo PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00012413/2026-13. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , , "informando o código verificador00000434207 e o código CRC F3695749. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00012413/2026-13 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 29/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 29/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorERlSVALDO COUTO DO AMOR DIVINO JUNIOR, ocupante do cargo FISCAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00012185/2026-81. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. [ .. "Sºl. Éanlnalum eielrànicª , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000434258 e o código CRC 8DA20D27. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00012185/2026-81 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 30/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 30/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor ELIENE BARRETO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS,tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00010762/2026- %. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. [ .. "Sºl. Éanlnalum eielrànicª , 'A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000434269 e o código CRC 4E11E134. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00010762/2026-09 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 31/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 31/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorRODRlGO SOUZA DOS SANTOS, ocupante do cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00010768/2026- E. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. [ .. "Sºl. Éanlnalum eielrànicª , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000434292 e o código CRC 758CFC97. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00010768/2026-78 Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 32/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 32/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorEFERSON FERREIRA BORGES, ocupante do cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00010951/2026- 7_3. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 18 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 18/06/2026, às 16:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. [ .. "Sºl. Éanlnalum eielrànicª , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000434306 e o código CRC 28DFEEAF. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quinta-feira 18 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4792 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00010951/2026-73 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5555/