4789 4783 2026-06-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f176f4ec46b24ce2914ceab067f2e588 cd3920325fab050e51c998b64fe70e511920d82a951d88020ad8b66b0656c5a8 cd3920325fab050e51c998b64fe70e511920d82a951d88020ad8b66b0656c5a8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4789/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4789/ 5546 Diario Importado 4783

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4783 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4783 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECISÃO SEI (Nº 004/2026) ................................................................................. 3 DECISÃO SEI (Nº 005/2026) ................................................................................. 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2026) ........................................................................... 9 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2723/2026) ................................................ 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2735/2026) ................................................ 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2737/2026) ................................................ 13 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026) .......................................................... 14 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026) ...................................................................... 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 127 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 127 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026) ............................................ 127 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026) ............................................. 128 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026) ...................................................... 135 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2025) .............................................................. 156 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) .............................................................. 157 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) .............................................................. 158 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 159 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 159 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 19/2026) ................................................................... 159 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 20/2026) ................................................................... 161 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 21/2026) ................................................................... 163 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 22/2026) ................................................................... 165 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4783 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 23/2026) ................................................................... 167 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO SEI (Nº 004/2026) * Michelbsmm DECISÃO SEI Nº 4/2026 - GP.GAB DECISÃO Processo SEI: 2901007.00008614/2026-16 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa (SESAU) Assunto: Apuração de irregularidades e indícios de fraude no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) — Paciente: Nelson de Oliveira Moura. Data: 03 de junho de 2026 VISTOS, relatados e examinados estes autos de Processo Administrativo SEI nº 2901007.00008614/2026-16, que tratam de graves indícios de fraude no âmbito do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Amargosa/BA, envolvendo a falsificação de relatórios de frequência, assinaturas e carimbos médicos da instituiçãoHospital Aristides Maltez, em Salvador/BA. CONSIDERANDO a representação circunstanciada apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), a qual noticia que o paciente em questão está em boas condições de saúde e que os carimbos e assinaturas apostos nos cartões de frequência pertencem a profissionais inexistentes no quadro do referido hospital de destino; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município no referido processo SEI, que atesta a legalidade, a conveniência e o dever-poder de autotutela da Administração Pública para agir de forma imediata na proteção do erário e na repressão de atos ilícitos; CONSIDERANDO que a continuidade do pagamento de benefícios de ajuda de custo baseados em documentação manifestamente eivada de fraude configura grave lesão ao patrimônio público e flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público, preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal; No uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amargosa/BA, e com fundamento no poder de autotutela administrativa consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVO adotar as seguintes DETERMINAÇÓES: 1. HOMOLOGAR E ACOLHER INTEGRALMENTE os fundamentos constantes no ParecerJurídico aludido, adotando-os como razões de decidir no presente feito. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2. DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA E CAUTELAR de toda e qualquer concessão de benefícios, auxílios financeiros, passagens ou ajudas de custo decorrentes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) vinculados ao paciente Nelson de Oliveira Moura, suspendendo-seincontinenti os respectivos pagamentos para obstar a continuidade do dano financeiro ao erário. 3. DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) que expeça, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ofício com aviso de recebimento direcionado à Direção Geral do Hospital Aristides Maltez, em Salvador/BA, solicitando o envio do histórico oficialde presença/atendimento do paciente, bem como a validação ou declaração expressa de falsidade dos carimbos e assinaturas constantes nos relatóriossob suspeita. 4. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO de natureza punitiva e ressarcitória,a ser conduzido por Comissão devidamente designada, destinado a promover a apuração minuciosa dos fatos narrados, quantificar o montante total dos valores despendidos indevidamente a partirdo ano de 2019 até o último dia de transferência de recurso ao aludido paciente, assegurando aos envolvidos o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com vistas à posterior emissão de títuloexecutivo para ressarcimento integral dos prejuízos causados ao cofre municipal. 5. DETERMINAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o acompanhamento rigoroso dos desdobramentos deste feito,adotando, caso necessário, as medidas judiciais de natureza cível cabíveis para o bloqueio de bens e a garantia do ressarcimento ao erário. Publique-se no Diário Oficialdo Município para os devidos fins legais e notifiquem-se os órgãos envolvidos com máxima urgência para cumprimento imediato. Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 03 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/06/2026, às 17:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. 'iQI.3 . (àªãxlhal ul :| E!?! ron I(ª , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , " informando o código verificador00000421518 e o código CRC 5BC5FF91. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00008614/2026-16 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO SEI (Nº 005/2026) * MICHODEMGOEA DECISÃO SEI Nº 5/2026 - GP.GAB Processo SEI: 2901007.00007393/2026-69 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa (SESAU) Assunto: Apuração de irregularidades e indícios de fraude no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) — Paciente: Helena Assunção da Costa Santos. Data: 03 de junho de 2026 VISTOS, relatados e examinados estes autos de Processo Administrativo SEI nº 2901007.00007393/2026-69, que tratam de graves indícios de fraude no âmbito do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Amargosa/BA, envolvendo a falsificação de relatórios de frequência, assinaturas e carimbos médicos da instituiçãoHospital Sarah, em Salvador/BA. CONSIDERANDO a representação circunstanciada apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), a qual noticia que a paciente em questão não frequentava as sessões de fisioterapia prescritas e que os carimbos apostos nos cartões de frequência pertencem a profissionais inexistentes no quadro do referido hospital de destino; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município no referido processo SEI, que atesta a legalidade, a conveniência e o dever-poder de autotutela da Administração Pública para agir de forma imediata na proteção do erário e na repressão de atos ilícitos; CONSIDERANDO que a continuidade do pagamento de benefícios de ajuda de custo baseados em documentação manifestamente eivada de fraude configura grave lesão ao patrimônio público e flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público, preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal; No uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amargosa/BA, e com fundamento no poder de autotutela administrativa consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVO adotar as seguintes DETERMINAÇOES: 1. HOMOLOGAR E ACOLHER INTEGRALMENTE os fundamentos constantes no ParecerJurídico aludido, adotando-os como razões de decidir no presente feito. 2. DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA E CAUTELAR de toda e qualquer concessão de benefícios, auxílios financeiros, passagens ou ajudas de custo Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - decorrentes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) vinculados à paciente Helena Assunção da Costa Santos e à sua genitora e representante legal, Sra. Neusa Assunção Costa, suspendendo-seincontinenti os respectivos pagamentos para obstar a continuidade do dano financeiro ao erário. 3. DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) que expeça, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ofício com aviso de recebimento direcionado à Direção Geral do Hospital Sarah, em Salvador/BA, solicitando o envio do histórico oficialde presença/atendimento da paciente, bem como a validação ou declaração expressa de falsidade dos carimbos e assinaturas constantes nos relatóriossob suspeita. 4. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO de natureza punitiva e ressarcitória,a ser conduzido por Comissão devidamente designada, destinado a promover a apuração minuciosa dos fatos narrados, quantificar o montante total dos valores despendidos indevidamente entre os anos de 2021 e 2025, assegurando aos envolvidos o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com vistas à posterior emissão de títuloexecutivo para ressarcimento integral dos prejuízos causados ao cofre municipal. 5. DETERMINAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o acompanhamento rigoroso dos desdobramentos deste feito,adotando, caso necessário, as medidas judiciais de natureza cível cabíveis para o bloqueio de bens e a garantia do ressarcimento ao erário. Publique-se no Diário Oficialdo Município para os devidos fins legais e notifiquem-se os órgãos envolvidos com máxima urgência para cumprimento imediato. Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 03 de junho de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/06/2026, às 17:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. .“QI. 5.“). .,anlnalun elelromcz , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , " informando o código verificador00000422322 e o código CRC 4483DBIE. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00007 393/2026-69 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2026) - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO Nro.:26 de 03 de iunho de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e da outras providência O (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela LeiOrgânica do Municípioe de acordo com o dispostona LeiMunicipalnº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 275.000,00 ( duzentos e setenta e cinco mil reais)para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da anulação parcialdas dotações consignadas no orçamento programa em vigor,conforme anexo. Art. Sº As modificações orçamentãrias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentãrias indicadas. Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitospara 03 de junho de 2026. Art.5º Revogam-se as disposições em contrario. AMARGOSA de 03 de junho de 2026 PrefeitoMunici al - Mat.006663 6 Página: 1 de 2 Emilidaem: 03/06/2026 às 15:47:47 ,Fame: RadarPublim , CTB Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMA???“ Extrato de Altera ão Or amentaria Exercício: 026 - es:Junho Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..:810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..:26/2026 Data: 03 de junho de 2026 Tip . ecreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 1006 -CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 12 365 0004 33903900 / 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 250.000,00 Total do PA: 0,00 250.000,00 PA: 2032 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE 12 365 0004 33903900 / 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 0,00 Total do PA: 250.000,00 0,00 Total do PA: 250.000,00 250.000,00 Unidade: 1002 -1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PA: 2062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 08 245 0011 33903900 / 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 0,00 Total do PA: 25.000,00 0,00 PA: 2068 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 08 245 0011 33903000 / 16600000 Materialde Consumo 0,00 25.000,00 Total do PA: 0,00 25.000,00 Total do PA: 25.000,00 25.000,00 Total da Unidade: 275.000,00 275.000,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 275.000,00 275.000,00 Página:2 de 2 Emilidoem: 03/06/2026 às15:47:47 ,Fome: RadarPublico , CTB Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2723/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2723/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011373/2026-92, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, ALÍNEAS "B" E "C", da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2723/2026 , para "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NO AC OMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONC ESSÃO DE OUTORGAS DE EXPLORAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE ÁREAS DO CIR CUITO DO SÃO JOÃO 2026, NA CIDADE DE AMARGOSA-BA. ”, junto à senhora CAIO MOURA LOMANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.759.514/0001-38 , com valor global de R$ 5.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/06/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2735/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2735/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011842/2026-73, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2735/2026 , para "LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A EQUIPE DE COMUNICAÇÃO, DURANTE O PERÍODO JUNINO, NOS DIAS 19 A 25 DE JUNHO DE 2026, LOCALIZADO NO ENDEREÇO AV. JEQUITIBÁ, CENTRO - CEP: 45300- 000, AMARGOSA/BA. ”, junto à senhora VERONI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***830.465***, com valor global de R$ 19.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/06/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2737/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2737/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011922/2026-29, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2737/2026 , para "LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECAC, DURANTE O PERÍODO JUNINO, NOS DIAS 19 A 25 DE JUNHO DE 2026. LOCALIZADO NO ENDEREÇO: AV. LOMANTO JUNIOR CENTRO - CEP: 45300- 000, AMARGOSA/BA. ”, junto à senhora FLORÍPEDES SILVA DA ROCHA, CPF nº ***570.605***, com valor global de R$ 10.930,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/06/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010163/2026-87 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 15/06/2026, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 009/2026/SRP. ID do processo : 477958. OBJETO: Aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensino de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preço. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010163/2026-87 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensinode Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto Municipal nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 15/06/2026 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 477958 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensino de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; b) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21, Decreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatí vel em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade co m as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de prop riedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa - BA, 07 de maio de 2026. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensino de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 1.3. Especificações Técnicas LOTE 01 – PLAYGROUND ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102735 BALANÇO BABY DUPLO - Balanço duplo composto por 2 assentos individuais, indicado para bebês a partir de 9 meses. Fabricado em polietileno de média densidade (PEMD), material resistente, atóxico e 100% reciclável. Possui pigmentação colorida com proteção UV, garantindo maior durabilidade e preservação da cor mesmo em exposição prolongada ao sol e às condições climáticas. Conta com cordas de nylon trançado de alta resistência. Produto desenvolvido com peças rotomoldadas, sem emendas. Dimensões aproximadas (AxLxC): 125 × 165 × 115 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação. UND 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 2 102736 CAMA ELÁSTICA 4,27 M - Cama elástica com estrutura em aço galvanizado a fogo, tubos com 1,88 mm de espessura, lona de salto inteiriça (sem emendas) com proteção UV, 88 molas em aço galvanizado, rede de proteção e protetor de molas acolchoado. Sistema de montagem por encaixe, sem necessidade de parafusos ou ferramentas, pés em formato “U” e hastes com isotubo e ponteiras. Itens inclusos: escada, 08 hastes em aço galvanizado com isotubo e ponteiras, rede de proteção, protetor de molas, 88 molas, puxador de molas, lona de salto, estrutura completa e manual de instruções. Dimensões: diâmetro de 4,27 m, altura total de 2,05 m e altura da lona de 0,85 m. Capacidade suportada de até 230 kg. Indicação de uso a partir de 2 anos. Garantia de 12 meses para estrutura e 3 meses para acessórios. Instalação/montagem inclusa. UND 20 3 102737 CASINHA DE BONECA EM POLIETILENO - Casinha de boneca indicada para crianças a partir de 4 anos, confeccionada em polietileno rotomoldado, atóxico e reciclável, com aditivos UV e antieletrostáticos, garantindo maior durabilidade, conservação da cor e proteção durante o uso. Estrutura resistente, multicolorida, com aberturas laterais e balcão externo na janela. Produto de fabricação nacional, com sistema de montagem por encaixe, sem necessidade de ferramentas. Acabamento arredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas, proporcionando maior segurança. Dimensões aproximadas: comprimento 161 cm, largura 131 cm e altura 143 cm. Acessórios inclusos: janela de correr, janela estilo colonial, porta vai e vem, tábua de passar com ferro e soleira. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação. UND 5 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 4 102738 ESCORREGADOR RETO GRANDE - Escorregador reto de grande porte, indicado para crianças de 1 a 9 anos, confeccionado em polietileno de média densidade (PEMD), atóxico e resistente, com proteção UV. Composto por 1 rampa reta sem ondulações, escada com 4 degraus e topo com proteção, corrimão integrado desde a base até o topo e 2 barras laterais de segurança. Possui laterais elevadas na rampa e trava de segurança no topo, garantindo maior proteção durante o uso. Sistema de fixação da rampa à escada por meio de 2 barras laterais com 4 pontos de fixação, dispensando outros parafusos. Conta com encaixe na base da rampa para acoplamento a tanque de areia ou água. Produto de fabricação nacional, com montagem por encaixe, sem necessidade de ferramentas. Acabamento arredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas. Dimensões aproximadas: comprimento 205 cm, largura 59 cm e altura 130 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação. UND 10 5 102739 GANGORRA EM POLIETILENO 1 LUGAR - Gangorra individual (1 lugar), indicada para crianças de 1 a 3 anos, confeccionada em polietileno rotomoldado, atóxico, resistente e reciclável, com proteção UV que garante maior durabilidade e conservação da cor mesmo em exposição ao tempo. Possui design seguro, com apoio para os pés e assento ergonômico para 1 criança. Produto de fácil utilização, com acabamento arredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas. Dimensões aproximadas: altura 47 cm, largura 31 cm e comprimento 68 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 10 6 102740 GANGORRA EM POLIETILENO 2 LUGARES - Gangorra com 2 lugares, indicada para crianças de 1 a 3 anos, confeccionada em polietileno rotomoldado, atóxico, resistente e reciclável, com proteção UV que garante maior durabilidade e conservação da cor mesmo em exposição ao tempo. Possui design seguro, com apoio para os pés e assentos ergonômicos UND 15 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 para 2 crianças. Produto de fácil utilização, com acabamento arredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas. Dimensões aproximadas: altura 50 cm, largura 40 cm e comprimento 110 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. 7 102741 GANGORRA EM POLIETILENO 4 LUGARES - Brinquedo confeccionado em polietileno de média densidade, com estrutura resistente e adequada ao uso coletivo. Indicado para crianças a partir de 1 ano. Produto composto por 1 gangorra com capacidade para 4 usuários simultâneos. Dimensões aproximadas do produto: 170 x 63 x 50 cm. Dimensões da embalagem: 172 x 65 x 52 cm. Peso aproximado: 11 kg. Material atóxico, de fácil higienização e alta durabilidade. Produto certificado por órgão competente (OCP), conforme normas de segurança vigentes. Cores sortidas, podendo variar conforme fabricação. UND 10 8 102742 GIRA GIRA CARROSSEL EM POLIETILENO 2 LUGARES – Gira Gira Carrossel em polietileno de média densidade pigmentado com aditivo UV que garanta a coloração original mesmo que exposto ao tempo. Gira Gira com 2 lugares, resistente, colorido e seguro aos movimentos, para crianças de 2 a 6 anos. Com certificação do Inmetro. Dimensões: altura: 67 cm, largura: 100 cm, profundidade: 100 cm. Peso 15 Kg. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 10 9 102743 GIRA GIRA CARROSSEL EM POLIETILENO 4 LUGARES – Brinquedo confeccionado em polietileno de média densidade pigmentado, com aditivo UV, resistente a intempéries e adequado para uso interno e externo. Estrutura com base circular contendo textura antiderrapante e sistema de drenagem, com estrutura metálica interna não aparente para reforço. Composto por 1 volante central e 4 assentos giratórios suspensos, com movimento acionado manualmente. Capacidade de até 50 kg por assento. Produto desenvolvido para uso coletivo, com material atóxico, UND 5 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 impermeável, de fácil higienização e alta durabilidade. Acabamento com bordas arredondadas, sem partes cortantes. Produto reciclável e resistente ao desbotamento. Cores sortidas, podendo variar conforme fabricação. 10 102744 PISCINA DE BOLINHAS - Piscina de bolinhas medindo 3 x 3 m, com estrutura composta por placas em madeira resistente à umidade, revestidas com lona de alta densidade e proteção em isotubos nas bordas. Conta com rede de proteção com malha de 5 x 5 cm e cobertura em lona colorida de alta resistência. Estrutura em aço galvanizado, garantindo maior durabilidade e segurança. Capacidade para até 12 crianças. Dimensões: 3 m x 3 m, altura total de 1,90 m e placas com 45 cm de altura. Itens inclusos: 8 placas revestidas, 8 hastes em aço galvanizado com isotubo blindado, rede de proteção, cobertura em lona e estrutura completa. Acompanha 3.000 bolinhas plásticas coloridas, produzidas com material 100% virgem. Garantia de 6 meses contra defeitos de fabricação. Montagem inclusa. UND 10 11 102745 TÚNEL CENTOPEIA EM LONA COLORIDA - Túnel tipo centopeia, indicado para crianças a partir de 2 anos, confeccionado em lona de vinil colorida, resistente, sanfonada e dobrável, facilitando o transporte e armazenamento. Estrutura flexível, leve e segura para uso recreativo. Dimensões: 4 m de comprimento e 60 cm de diâmetro. Garantia de 1 mês contra defeitos de fabricação. UND 10 12 102746 TÚNEL LÚDICO EM POLIETILENO - Túnel curvo, indicado para crianças a partir de 1 ano, confeccionado em polietileno rotomoldado, atóxico, resistente e reciclável, com proteção UV. Composto por módulos em semicírculo, sendo 4 segmentos curvos com aberturas laterais para ventilação e visualização interna, 5 conectores e 2 estruturas curvas que funcionam como entrada e saída, com design lúdico. Possui 7 suportes de apoio em cada lado, garantindo estabilidade e UND 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 segurança, além de permitir expansão modular. Produto com acabamento arredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas. Dimensões aproximadas: altura 96 cm, largura 89 cm e comprimento 225 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. LOTE 02 – BRINQUEDOS MADEIRA 1 102747 BANDINHA RÍTMICA - Conjunto musical composto por 20 instrumentos variados, confeccionados em materiais diversos (plástico, madeira, aço, alumínio, poliestireno e polipropileno), adequados para atividades rítmicas e musicais. O kit inclui instrumentos como afuchê, agogô, black black, campanela, castanhola, chocalho, claves, coco, flauta, ganzá, maraca, pandeiro, pastoril, platinelas, prato, sino, tambor, triângulo, surdo e surdão, com respectivos acessórios (baquetas, batedores e correias). Acompanha método didático para bandinha. Produto acondicionado em caixa de papelão. Indicado para crianças a partir de 3 anos. Dimensões aproximadas do produto/embalagem: 40 x 40 x 30 cm. Peso aproximado: 5 kg. Material resistente, adequado ao uso coletivo. Cores e modelos podem variar conforme fabricação. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. CJ 40 2 102748 BRINCANDO DE VENDER - Conjunto lúdico indicado para crianças a partir de 5 anos, confeccionado em MDF, plástico e papel, com materiais atóxicos e resistentes. Composto por bancada em MDF com no mínimo 2 prateleiras e balcão, 12 bandejas plásticas contendo frutas e legumes variados em plástico colorido, moedas plásticas coloridas e cédulas em papel simulando o real (no mínimo 3 unidades de cada valor), além de balança e caixa registradora em MDF com divisórias para organização de notas e moedas. Produto com acabamento seguro, livre de rebarbas e partes pontiagudas. CJ 5 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 Dimensões aproximadas: bancada 87 x 80 x 28 cm, caixa 22,5 x 13 x 8 cm e balança 15 x 30 x 8 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. 3 102749 CAMINHÃO EM MADEIRA MDF - Caminhão boiadeiro em madeira MDF com rodinhas, 09 eixos e pintura colorida. Comprimento aproximado: 110 cm. UND 50 4 102750 CARRINHO EM MADEIRA MDF - Carrinho jeep em madeira MDF cru, com rodinhas, pintura colorida, tamanho aproximado: 20 cm. UND 50 5 102751 MINI CHOCALHO EM MADEIRA (MARACA) - Mini chocalho (maraca). Material: madeira. Colorido com tinta atóxica. Dimensões: 12 x 4 cm. UND 100 6 102752 XILOFONE - Xilofone infantil em madeira, com afinação em escala diatônica (escala padrão na música ocidental), teclas coloridas. Acompanha duas baquetas em madeira. Dimensões aprox.: 4 cm (altura), 20 cm (largura), 32 cm (comprimento). UND 50 LOTE 03 – BRINQUEDOS DIVERSOS 1 102753 AREIA DE MODELAR COM MOLDES (AREIA DIVERTIDA) - Kit de areia de modelar, indicado para crianças a partir de 3 anos, composto por aproximadamente 300 g de areia maleável, atóxica, de fácil modelagem e que não resseca facilmente. Acompanha moldes e ferramentas em plástico resistente para criação de formas variadas, estimulando a criatividade, coordenação motora e imaginação. Produto com acabamento seguro e adequado ao uso infantil. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. CJ 200 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 2 102754 BAMBOLÊS COLORIDOS - Conjunto de Bambolês em plástico polietileno de alta densidade, super reforçado, diâmetro de 68 cm, com tubos mínimos de 16 mm. Cores variadas. Embalagem contendo 10 unidades. KIT 300 3 102755 BOLA COM GUIZO - Bola de plástico com guizo. Em plástico resistente, com guizo interno. Tamanho (diâmetro): 10 a 15 cm. Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola plástica com guizo. UND 200 4 102756 BOLA DE BOBATH 85 CM - Bola de Bobath para ginástica. Bola suiça de cinesioterapia, pilates e yôga. Com mecanismo anti burst, que impeça a bola de estourar ou murchar repentinamente, evitando acidentes. Capaz de suportar até 300 kg de peso estático (parado). Acompanha bomba para inflar, extrator de pinos e dois pinos para ventil. Material: policloreto de vinila. UND 50 5 102757 BOLA DE BORRACHA Nº 06 - Bola confeccionada em borracha natural, colorida, flexível e leve. Com miolo em slip system removível e lubrificado. Tamanho aproximado (diâmetro): 10,8 cm. Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola de borracha. UND 500 6 102758 BOLA DE ESPUMA COM GUIZO - Bola de espuma com guizo, revestida de tecido colorido. Cores sortidas. Para crianças a partir de 2 anos. Tamanho aproximado (diâmetro): 14 cm. Conteúdo da embalagem: 1 bola de espuma com guizo. UND 200 7 102759 BOLA DE VINIL - Bola de vinil colorida. Cores sortidas. Tamanho aproximado: 8 polegadas. Peso aproximado: 60 g. Conteúdo da embalagem: 1 bola de vinil. UND 600 8 102760 BOLA PLÁSTICA PVC - Bola plástica infantil leve e macia em Policloreto de Vinila (PVC). Cores sortidas. Diâmetro aproximado: 21 cm. Conteúdo da embalagem: 1 bola UND 600 9 102761 BOLHA DE SABÃO 50 ML - Brinquedo recreativo tipo bolha de sabão, indicado para crianças a partir de 3 anos, composto por frasco plástico contendo solução líquida pronta para uso. Confeccionado com material atóxico, composto por água, 3.000 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 aminoácido e corante. Produto leve, seguro e de fácil manuseio, com aplicador acoplado à tampa. Volume de 50 ml. Dimensões aproximadas do frasco: altura 10 cm e diâmetro 3 cm. Produto enviado em cores e modelos variados. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 10 102762 BOLINHAS PLÁSTICAS - Bolinhas plásticas multicoloridas e brilhantes, produzidas em ar comprimido (que não amassem). Diâmetro aproximado: entre 7 e 9 cm. Pacote com 500 unidades. Confeccionadas em plástico atóxico, liso e resistente. Embalagem contendo 500 bolinhas plásticas em cores vivas e variadas. PCT 20 11 102763 BONECA BEBÊ FAZ XIXI COM FRALDINHA - Boneca bebê com mecanismo para “fazer xixi”, com acessórios. Boneca articulada confeccionada 100% em vinil macio e atóxico. Conteúdo da embalagem: 1 boneca bebê faz xixi, 1 Mamadeira, 1 chupeta e 1 Fraldinha. Tamanho aproximado: 35 (Altura). Tamanho aproximado da Caixa: 29,5 x 10 x 48 cm. Com certificação do Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 50 12 102764 BONECA BEBÊ NEGRA 62 FRASES - Boneca bebê negra que fale no mínimo 62 frases variadas, claras e de fácil entendimento. Com cabelo cacheado. Acessórios: tiara, sapatilha e mamadeira. Composição: vinil (boneca), tecido (roupinha) e plástico (acessórios). Tamanho aproximado: 40 – 50 cm (altura), peso aproximado: 1,5 kg. Com selo de segurança do Inmetro. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 50 13 102765 BONECA BEBÊ NEGRA VINIL - Boneca bebê negra confeccionada em vinil macio e atóxico. Tamanho aproximado: 30 – 40 cm (altura). Conteúdo da embalagem: 1 boneca bebê negra em vinil. Com selo de certificação do Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 50 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 14 102766 BONECA TIPO BARBIE - Boneca infantil indicada para crianças a partir de 3 anos, confeccionada em material atóxico e resistente (borracha e/ou plástico), com acabamento seguro e adequado ao uso infantil. Possui cabelo longo e macio. Acompanha vestuário e acessórios (roupa e calçado), em cores e modelos variados. Produto leve, de fácil manuseio, indicado para atividades recreativas e criação de histórias. Conteúdo: 1 unidade sortida. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 2.000 15 102767 BONECA PEQUENA - Boneca pequena confeccionada em material atóxico. Composição: vinil e plástico. Tamanho: 20 – 25 cm (altura). Com cabelo em nylon e roupinha em tecido. Com selo de certificação do Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 300 16 102768 BONECO SUPER-HEROI 40 CM - Boneco super-herói tamanho grande em plástico. Com articulação no pescoço, braços, mãos, cintura e pés. Tamanho aproximado: 40 cm (altura). UND 300 17 102769 CAMINHÃO CAÇAMBA - Caminhão de brinquedo com caçamba basculante/articulada, confeccionado em plástico PP resistente e atóxico. Material: Plástico PP. Dimensões aproximadas: 21 cm de comprimento. Peso aproximado: 0,130 kg. Cores: Variadas. Quantidade: 01 unidade. Produto certificado pelo INMETRO, conforme registro nº 000437/2018. Indicado para crianças a partir de 3 anos. UND 500 18 102770 CAMINHÃO CARRETA BASCULANTE - Caminhão de brinquedo modelo carreta basculante, com caçamba totalmente articulada, permitindo elevação, basculamento e abertura/fechamento da tampa traseira, fabricado em polipropileno (PP) resistente, com dimensões aproximadas de 40 cm de comprimento, 10 cm de largura e 12,5 cm de altura, em cores sortidas, acondicionado em unidade única, indicado para crianças a partir de 3 anos, atendendo às normas de segurança vigentes. UND 200 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 19 102771 CARRINHO DE BEBÊ PARA BONECA - Carrinho de bebê para boneca em plástico atóxico e de boa qualidade nas cores rosa e branco. Dimensões aproximadas (A x L x C): 52 x 24 x 36 cm. Com certificação do Inmetro. Indicação de idade: a partir de 2 anos. UND 100 20 102772 CARRINHO GRANDE - Carrinho de brinquedo com sistema de roda livre que permite deslocamento suave em diferentes superfícies, confeccionado em plástico resistente, com design esportivo, medindo aproximadamente 26 cm de comprimento, em cores sortidas, leve e de fácil manuseio, com peso aproximado de 180 g, acondicionado em unidade única, indicado para crianças a partir de 3 anos, certificado conforme normas de segurança do INMETRO (CE-BRI/ICEPEX- N 01262-14). UND 100 21 102773 CAVALINHO UPA UPA - Cavalinho inflável, colorido, confeccionado em vinil atóxico de alta densidade. Cores vivas e variadas. Acompanha bombinha para inflar. Dimensões aproximadas (A x C x L): 53 x 54 x 26 cm. Peso suportado: 60 Kg. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 200 22 102774 FIDGET SPINNER - Brinquedo tipo spinner, indicado para crianças a partir de 6 anos, confeccionado em material resistente e atóxico, proporcionando giro suave e contínuo. Auxilia no estímulo da coordenação motora e concentração. Produto leve, portátil e de fácil manuseio, com cores e modelos variados. Conteúdo: 1 unidade. Dimensões da embalagem: 9 x 9 x 1,5 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 2.000 23 102775 IOIÔ COM LUZ - Brinquedo tipo ioiô com iluminação, confeccionado em plástico resistente e atóxico, com eixo central e cordão de alta resistência, proporcionando bom desempenho e fácil manuseio. Indicado para atividades recreativas e desenvolvimento da coordenação motora. Possui iluminação interna acionada durante o uso. Produto leve, com UND 2.000 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 cores e estampas variadas (tema infantil), com acabamento seguro, livre de rebarbas e partes pontiagudas. Dimensões aproximadas: 6 cm de diâmetro. Conteúdo: 1 unidade. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 90 dias contra defeitos de fabricação. 24 102776 KIT CHUTE A GOL INFANTIL COM TRAVES E BOLA - Kit contendo 2 traves em material plástico resistente com redes em nylon, 04 travas para trave e 08 pinos de fixação para terra gramado e areia, e 1 bola em vinil. Composição/Material: Plástico, nylon e vinil. Produto com Certificado de Segurança do INMETRO. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. Dimensões aproximadas: Trave (AxLxC): 38 cm x 53 x 27 cm / Bola (AxL): 13 x 13 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. KIT 200 25 102777 KIT COZINHA DE PLÁSTICO – Kit de brinquedo contendo 11 peças, composto por fogão, potes de mantimentos (arroz, feijão, açúcar e café), duas panelas com tampa, uma frigideira com tampa, uma panela de pressão e dois acessórios sortidos, confeccionado em material plástico, com dimensões aproximadas dos potes variando entre 4,5 cm e 7 cm de altura e largura, frigideira medindo aproximadamente 12 cm de largura por 3 cm de altura, panelas com cerca de 12 cm de largura por 5 cm de altura, fogão com aproximadamente 21 cm de comprimento por 15 cm de largura e panela de pressão com cerca de 19 cm de comprimento por 9 cm de largura, acondicionado em conjunto único, indicado para crianças a partir de 3 anos, atendendo às normas de segurança vigentes. KIT 500 26 102778 KIT COZINHA MASTER CHEF INFANTIL - Kit infantil de panelinhas master chef meninos e meninas. Material: plástico. Com utensílios variados confeccionados em plástico resistente (liquidificador, batedeira, panela de pressão, frigideira, forma de bolo). Dimensões dos itens: entre 8 e 20 cm (conforme proporção de cada utensílio). Indicação de idade: a partir de 3 KIT 100 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 anos. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Certificado pelo Inmetro. 27 102779 KIT FERRAMENTAS INFANTIL - Kit de ferramentas infantil contendo 16 peças, composto por furadeira, morsa, alicate, chave de fenda, chave de boca, chave inglesa, serrote com efeito sonoro, martelo, parafusos e porcas, confeccionado em material plástico resistente, em cores variadas, proporcionando atividades de montagem e desmontagem, com dimensões compatíveis ao uso infantil, acondicionado em conjunto único, indicado para crianças a partir de 3 anos, com certificação de segurança conforme normas do INMETRO. KIT 300 28 102780 KIT MASSA GELATINOSA TIPO AMOEBA (12 UNIDADES) - Kit contendo 12 unidades de massa gelatinosa tipo amoeba, em cores sortidas, indicado para atividades recreativas e estímulo sensorial. Confeccionado com material 100% atóxico, não comestível, com textura maleável e de fácil manuseio. Embalagem com aproximadamente 110 g por unidade. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. CX 300 29 102781 KIT MÉDICO INFANTIL - Kit médico infantil em material plástico de boa qualidade, com no mínimo 10 peças. KIT 400 30 102782 LIVRINHO DE COLORIR + GIZ DE CERA - Kit composto por livrinho de colorir com ilustrações infantis e conjunto de giz de cera colorido, indicado para crianças. Confeccionado em papel e materiais atóxicos. Contém livrinho com desenhos variados e conjunto de giz de cera com cores diversas. Produto com acabamento seguro e adequado ao uso infantil. Dimensões e quantidade de páginas/cores podem variar conforme o modelo. Produto certificado pelo Inmetro. CJ 600 31 102783 POP IT FIDGET ANTIESTRESSE - Brinquedo sensorial tipo pop it, indicado para crianças, confeccionado em silicone atóxico, macio e resistente. Auxilia no alívio do estresse, estímulo sensorial, raciocínio lógico e coordenação motora. Produto leve, portátil e de fácil manuseio, com cores variadas. 500 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 Dimensões aproximadas do produto: 12,5 x 12,5 x 1,5 cm. Dimensões da embalagem: 14 x 14 x 10 cm. Peso aproximado do produto: 46 g (embalado: 400 g). Conteúdo: 1 unidade. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND LOTE 04 – JOGOS PEDAGÓGICOS MADEIRA 1 102784 ÁBACO ABERTO MDF 50 ARGOLAS - Ábaco aberto em MDF com 50 argolas em plástico PVC. Ábaco aberto medindo aproximadamente (C x L x A) 30 x 7 x 12 cm. Com 5 varetas fixas na base e 50 argolinhas coloridas de PVC rígido, translúcido. Materiais: MDF e plástico PVC. Com certificação do Inmetro. CJ 100 2 102785 ÁBACO DE 1 A 9 - Ábaco de 1 a 9. Categoria: matemática e lógica. Sistema de contagem adaptado para crianças que começam a contar. Material: MDF. Com 45 peças. Dimensões aproximadas da base (C x L x A): 360 x 70 x 20 mm. Embalagem plástica. Com certificação do Inmetro. CJ 100 3 102786 ABC COM 72 PEÇAS - Jogo educativo composto por 72 peças em madeira, contendo letras do alfabeto em formatos maiúsculos e minúsculos, destinado ao desenvolvimento do reconhecimento, ordenação e formação de palavras e frases, contribuindo no processo de alfabetização, acondicionado em conjunto único, indicado para crianças a partir de 4 anos, atendendo às normas de segurança vigentes. Medidas aproximadas caixa: 26 x 5 x 21 cm. CJ 80 4 102787 ALFABETO ALEGRE - Conjunto alfabeto alegre com no mínimo 60 peças. Categoria alfabetização e linguagem. Para crianças com idade a partir de 5 anos. Conjunto com 12 placas em madeira com desenhos atrativos acompanhados de letras correspondentes à inicial do nome do desenho. Indicado para a fase inicial de alfabetização. Material: MDF, 60 peças. Dimensões aproximadas da placa: 100 x 70 x 3 mm (placa). CJ 80 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 Embalagem em madeira, dimensões: 183 x 183 x 63 mm. Com certificação do Inmetro. 5 102788 ALFABETO COM LIXA - Conjunto alfabeto móvel com lixa contendo 26 peças. Para reconhecer, nomear e escrever as letras. Que permita as crianças perceberem as formas das letras ao passar as mãos sobre elas, facilitando seu entendimento sobre a escrita. Embalagem plástica com 26 peças. Material: MDF. Dimensões aproximadas: 135 x 135 x 3 mm (peças), 167 x 98 x 46 mm (embalagem). Indicação de faixa etária: a partir de 4 anos. Com certificação do Inmetro. CJ 80 6 102789 ALFABETO SILÁBICO 149 PEÇAS - Conjunto alfabeto silábico com 149 peças em MDF. Categoria: alfabetização e linguagem. Com as sílabas simples da língua portuguesa. Peças e embalagem em MDF. Dimensões aproximadas: 50 x 35 x 3 mm (peças), 242 x 182 x 53 mm (embalagem). Idade: a partir de 4 anos. Com certificação do Inmetro. CJ 60 7 102790 ALINHAVO CAIXA - Caixa de madeira tipo estojo contendo 24 peças no total. Com 5 cordões coloridos e 6 formas geométricas coloridas diferentes para alinhavar na tampa. Categoria: cores e formas geométricas. Dimensões aproximadas: 243 mm x 183 mm x 40 mm (caixa). Indicação de idade: a partir de 2 anos. Com certificação do Inmetro. CJ 60 8 102791 ALINHAVO DIVERTIDO - Maleta alinhavo divertido. Brinquedo educativo em madeira com 15 alinhavos em MDF, sendo 5 mãos, 5 ursos, 4 botões, 1 par de tênis e 5 cordões coloridos. Dimensões aproximadas da maleta (A x L x P): 33 x 28,5 x 7 cm. Com certificação do Inmetro. CJ 60 9 102792 ALINHAVOS NUMERAIS - Embalagem contendo 10 bases em madeira medindo aproximadamente 10 x 15 cm (cada), serigrafadas, com numerais de 0 a 9, mais 10 cadarços coloridos de poliéster (medindo 70 cm) que alinhem os numerais. Com certificação do Inmetro. CJ 60 10 102793 ARAMADO CASTELINHO COM FORMAS - Aramado temático castelo com formas. Brinquedo de madeira de CJ 80 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 reflorestamento, contendo 8 formas geométricas coloridas de encaixe, que alia duas brincadeiras: encaixe de formas geométricas coloridas e aramados. Embalagem (C x L x A): 27 x 18 x 30. 11 102794 ARAMADO MONTANHA RUSSA – Aramado montanha com base em madeira medindo aproximadamente 25,5 x 24 cm, com arame revestido em plástico, com aprox. 36 cm e 10 peças de madeira que passam pelo arame. Com certificação do Inmetro. CJ 80 12 102795 ARMÁRIO MÉTRICO - Armário métrico pesos e medidas. Kit com 26 itens acondicionados em um armário de MDF medindo aproximadamente: 46,5 x 29,5 x 80,5 cm. Conjunto contendo: balança, sólidos na caixa, círculos de frações, réguas numéricas, material dourado de 111 peças, trena de 3 metros, cubo material dourado, fita métrica, conjunto de pesos em inox, conjunto de volumes, paquímetro de plástico, nível de mesa, prumo de pedreiro, compasso madeira, transferidor, esquadro 45°, esquadro 60°, conjunto de réguas triangulares, réguas de 25 cm, réguas de 50 cm, quadrados de 25 x 25 cm, retângulos de 12,5 x 25 cm, círculo de 25 cm, triângulo equilátero de 25 cm, triângulo isósceles de 25 x 35 cm, triângulo escaleno de 25 x 35 x 15 cm. Com certificação do Inmetro. CJ 10 13 102796 ÁRVORE PEDAGÓGICA - Conjunto com 84 peças composto por uma caixinha com a estampa de uma árvore, com buraquinhos para encaixe dos pinos coloridos, e 3 dados (dado de cores, dado de soma/subtração e dado tradicional) e pinos coloridos. Dimensões aproximadas do produto: 33 x 30 x 4 cm. Peso aproximado do produto: 820g. Material: Madeira CJ 20 14 102797 BALANÇA DE MADEIRA - Balança confeccionada em madeira e MDF. Base de MDF. 0,9 cm, 1 haste de madeira central de 23 x 7 cm. 1 base de sustentação (para bandejas) de MDF 1,2 cm, mais 2 ganchos pequenos que sustentem 2 bandejas metálicas de aprox. 6 cm de diâmetro, com 6 UND 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 correntes metálicas (10 cm cada). Dimensões aproximadas: 24 x 23 x 7 cm. Embalagem: película de PVC. encolhível. Com certificação do Inmetro. 15 102798 BARRAS E MEDIDAS - Conjunto confeccionado em MDF 0,28 cm, 110 peças coloridas: sendo 50 pastilhas de centésimo amarelas, 12 barras de décimo amarelas (6 delas serigrafadas com tinta vinílica preta atóxica), 12 barras de décimo verdes, 12 barras de décimo pretas, 12 barras de décimo azul e 12 barras de décimo vermelhas que formem 6 conjuntos de metro. Barras pintadas com tinta esmalte sintético atóxico. Tampa: face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica e com oríficio de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Embalagem: caixa de madeira (com encaixe de correr) medindo aprox. 18 x 18 x 5 cm, lacrada com película de PVC encolhível. CJ 40 16 102799 BLOCOS LÓGICOS MDF GIGANTES - Conjunto contendo 48 peças confeccionadas em MDF, nas cores azul, amarelo e vermelho, divididos em 4 formas: 12 quadrados, 12 triângulos, 12 retângulos, 12 círculos. Embalagem: Caixa de madeira medindo aproximadamente 45 x 24 x 7,5 cm. Lacrada com película de PVC. Indicação de idade: a partir de 3 Anos. CJ 50 17 102800 BLOQUINHOS DE MONTAR CASINHAS - Conjunto com 73 peças confeccionadas em madeira reflorestada e coloridas com tinta atóxica. Para crianças acima de 3 anos. Peças com vários formatos, que possibilitem montagens infinitas. Indicado para crianças acima de 3 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26 x 5 x 21 cm. Material: madeira. CJ 50 18 102801 CARIMBOS CÉDULAS E MOEDAS DO REAL - Conjunto contendo 10 carimbos de aproximadamente 3,5 x 4,5 cm com cabo de madeira e base emborrachada, com imagens de todas as moedas e cédulas do Real. Recomendado para crianças a partir de 3 anos de idade. Material: cabo de madeira e base emborrachada. Dimensões aproximadas da embalagem: 29 x CJ 40 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 17 x 3 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 19 102802 CARIMBOS LETRAS E NÚMEROS - Conjunto confeccionado em madeira, contendo 6 cores de giz de cera, 1 almofada para carimbo, 01 frasco de tinta atóxica, 40 carimbos, 10 folhas ilustradas para carimbar e colorir e 1 bloco de papel. Categoria Alfabetização e Linguagem. Indicação de idade: 4 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26,5 x 5 x 21 cm. Certificado pelo Inmetro. CJ 40 20 102803 CARIMBOS PEDAGÓGICOS DE MATEMÁTICA - Conjunto contendo 45 carimbos de aproximadamente 3 x 3 cm com cabo de madeira e base emborrachada com figuras geométricas, de animais, frutas, objetos, tabuadas e pontilhados dos números de 0 a 9. Para crianças a partir de 3 anos. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Certificado pelo Inmetro. CJ 40 21 102804 CALENDÁRIO RELÓGIO - Conjunto contendo 58 peças, sendo um relógio serigrafado com 2 ponteiros fixados por parafuso de plástico. Base do calendário medindo aproximadamente 45 x 30 cm, serigrafados os dias da semana. Com 6 suportes de encaixe de correr para fixar as peças referentes aos dias do mês, as quatro fases da lua, o mês e o ano vigente. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. CJ 40 22 102805 CONJUNTO ALFANUMÉRICO GIRATÓRIO - Conjunto com 35 peças com letras e números confeccionadas em MDF pintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em ambos os lados. Composição: MDF – PVC. Dimensões aproximadas: 6 x 6 cm (cada peça), embalagem: 2 (A) x 30 (L) x 60 (P) cm. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CJ 30 23 102806 CONJUNTO APITOS DE AVES E ANIMAIS SILVESTRES + CD - Conjunto apitos de madeira. Categoria: instrumentos musicais. Com 9 apitos diferentes imitando sons de aves CJ 40 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 (inhambu Guaçu, inhambu chororó, urú, rola, perdiz, codorna, marrecão, tucano, macuco). Acompanha CD que com 23 sons de aves e animais silvestres. 24 102807 DOMINÓ ADIÇÃO - Conjunto contendo 28 peças em madeira com impressão de operações de adição e seus resultados para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 25 102808 DOMINÓ ADIÇÃO COM FIGURAS - Conjunto contendo 28 peças com a operação matemática e figura relacionada. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 26 102809 DOMINÓ ASSOCIAÇÃO DE FORMAS GEOMÉTRICAS - Conjunto contendo 28 peças em MDF com figuras de formas geométricas e de objetos do cotidiano para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 27 102810 DOMINÓ FRAÇÕES - Conjunto contendo 28 peças em MDF com frações e figuras para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 28 102811 DOMINÓ HORAS - Conjunto dominó horas contendo 28 peças em MDF com figuras de relógios marcando horas. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 17 x 10 x 4 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 29 102812 DOMINÓ MULTIPLICAÇÃO - Conjunto contendo 28 peças em madeira com impressão de operações de multiplicação e seus resultados para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de CJ 50 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. 30 102813 DOMINÓ 4 OPERAÇÕES - Conjunto contendo 28 peças em madeira com impressão das 4 operações e seus resultados para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 40 31 102814 FORMAS GEOMÉTRICAS DE ENCAIXE FRAÇÕES (GEOBRINCANDO) - Jogo educativo pedagógico em madeira contendo 15 peças. Conteúdo da Embalagem: 1 base medindo 430 x 120 x 12 mm, com 15 peças que formam formas geométricas, pintadas em 05 cores primárias, que se encaixam na parte superior em seus orifícios. CJ 50 32 102815 JOGO CAIU PERDEU / JENGA - Jogo de empilhar contendo 54 peças em madeira MDF. Blocos empilháveis. Objetivo do jogo: retirar o maior número de peças sem derrubar a torre. Objetivo pedagógico: estimular concentração, memória e estratégia. Idade recomendada: a partir dos 6 anos. CJ 150 33 102816 JOGO DA MEMÓRIA FIGURAS DE ANIMAIS - Jogo da memória figuras de animais contendo 40 peças em madeira. Medidas aproximadas (peças): 45 x 45 x 3mm. CJ 100 34 102817 JOGO DE ARGOLAS CRUZ - Jogo de Argolas em formato de Cruz com base em madeira, com cinco pinos encaixáveis também em madeira e oito argolas de plástico. CJ 60 35 102818 JOGO FORME PALAVRAS - Jogo forme palavras contendo 70 peças. Caixa medindo aprox. 232 mm x 185 mm x 45 mm, contendo 70 peças recortadas de aprox. 60 mm x 60 mm x 3 mm para formar palavras encaixando as peças entre si. Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 100 36 102819 JOGO RESTA UM - Jogo Resta Um com 32 peças em madeira. Tabuleiro confeccionado em MDF. Dimensões aproximadas: 200 x 200 mm. CJ 500 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 37 102820 KIT ESPAÇO - Kit para crianças em fase pré-escolar contendo 176 peças em MDF. Categoria: Criatividade e Linguagem. Com 10 jogos para a idade pré-escolar que trabalhem conceitos de classificação, seriação, sequência, correspondência e outros. Com folheto explicativo contendo sugestões de atividades. Dimensões aproximadas: 165 x 165 x 30 mm (quadrado vazado), 490 x 265 x 280 mm (embalagem). KIT 5 38 102821 KIT PLACAS DE TRÂNSITO EM MDF - Kit com 15 peças em MDF, sendo 1 semáforo e 14 placas de sinalização serigrafadas conforme as normas de trânsito. Com 15 bases e 15 pedestais em MDF com bom acabamento. Com certificação do Inmetro. Indicação de idade: a partir de 6 anos. KIT 5 39 102822 MALETA MATEMÁTICA - Conjunto com 10 brinquedos acondicionados em maleta de MDF, medindo aprox. 43 x 27 x 23 cm. Itens do conjunto: relógio, bate martelo, balança, caixas coloridas, passa formas geométricas, pinos de encaixe, caixa com figuras geométricas, mosaico triângulo, torre de formas, sequência de unidades. Com certificação do Inmetro. CJ 30 40 102823 MOSAICO GEOMÉTRICO 100 PEÇAS - Conjunto contendo 100 peças multicoloridas em MDF em forma de figuras geométricas. (Triângulo, hexágono, quadrado, losango, entre outros). Dimensões aproximadas: de 2 x 2 x 0, 5 cm até 4,5 x 4,5 x 0,6 cm (peças), 31 x 22 x 7 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. CJ 40 41 102824 PINOS COLORIDOS - Conjunto pinos coloridos com 21 peças de madeira, sendo 1 base de 18 x 13,8 cm (aprox.) e 20 pinos coloridos de madeira para serem encaixados na base. CJ 30 42 102825 PLACA DE ENCAIXE ALFABETO MDF - Placa de encaixe alfabeto de A a Z em MDF com 27 peças (placa + letras). Com peças grande e coloridas. Dimensões aproximadas: 44 x 23 cm (base). CJ 40 43 102826 PRANCHA DE SELEÇÃO DE FORMAS GEOMÉTRICAS - Prancha de seleção de formas geométricas em madeira. Base medindo aproximadamente 15 x 15 cm, com 10 pinos fixos CJ 30 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 para encaixe de 16 peças coloridas em forma geométricas variadas (quadrado, retângulo, triângulo e círculo). 44 102827 PRANCHA GEOMÉTRICA EM MDF - Prancha geométrica em MDF. Com 9 peças (prancha + formas geométricas). Base usinada e vazada medindo aprox. 44 x 32 cm, colada sob uma base inteira formando um baixo relevo para encaixe de figuras geométricas. 4 formas geométricas (círculo, quadrado, triângulo e retângulo) com 2 tamanhos diferentes. CJ 30 45 102828 PUZZLE VERTICAL FAMÍLIA - Brinquedo educativo em MDF. Composto por 1 base com 2 hastes medindo 165 mm x 230 mm x 80 mm e 3 peças em MDF medindo 200 mm x 50 mm x 18mm, estampadas em ambos os lados para formar as cenas. Dimensões aproximadas: 23 x 17 x 8 cm. (Embalagem). Idade: a partir de 3 anos. CJ 40 46 102829 QUEBRA-CABEÇA GEOMÉTRICO - Quebra-cabeça geométrico contendo 24 peças coloridas em madeira. Caixa de madeira, medindo 25,5x26x5cm, contendo 24 peças com diversas formas geométricas de diferentes tamanhos que se encaixem em pares. CJ 200 47 102830 SEQUÊNCIA LÓGICA DERIVADOS - Conjunto contendo 16 peças coloridas e estampadas de aprox. 7 x 7 cm que formem 4 sequências de imagens sobre produtos e seus derivados. Dimensões aprox. da embalagem (madeira): 23,5 x 10 x 4 cm. CJ 50 48 102831 SEQUÊNCIA LÓGICA DIA A DIA - Conjunto contendo 16 peças coloridas e estampadas, de aprox. 7x7cm que formem 4 sequências de imagens com cenas do dia a dia. Dimensões aprox. da embalagem (madeira): 23,5 x 10 x 4 cm. CJ 50 49 102832 TANGRAM 70 PEÇAS - Quebra-cabeça estilo tangram com 70 peças em diferentes formas geométricas em MDF. Peças coloridas com tamanhos variados. Embalagem: caixa de madeira. Dimensões aproximadas: 5 x 18 x 18 cm (caixa). CJ 100 50 102833 TRANSENCAIXE CAMINHÃO MDF - Brinquedo de encaixar em formato de caminhão. Material: MDF. Carroceria CJ 50 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 com encaixes usinados e peças em madeira coloridas, divididas em formas geométricas variadas: quadrado, retângulo, triângulo e círculo para encaixe nos vazados da carroceria. Dimensões aproximadas: 25 x 8,5 x 9 cm (caminhão). LOTE 05 – JOGOS PEDAGÓGICOS DIVERSOS 1 102834 APRENDENDO OS OPOSTOS - Jogo educativo de associação, indicado para crianças a partir de 4 anos, composto por 24 peças em papel cartão resistente, com acabamento seguro e adequado ao uso infantil. Desenvolve a percepção visual, raciocínio lógico e aprendizado de conceitos opostos por meio do encaixe das peças. Indicado para 1 a 4 jogadores. Produto com cores e ilustrações variadas. Conteúdo da embalagem: 24 peças. CJ 100 2 102835 BARALHO - Deck de baralho tradicional completo. Contendo 54 cartas, quatro naipes (Copas, Espadas, Ouros e Paus), 2 coringas. Material 100% plástico. JG 300 3 102836 BINGO GLOBO - Conjunto para jogar bingo. Sorteio automático com bolinhas numeradas em relevo. Material: Plástico; Itens Inclusos: 1 Globo, 1 painel, 48 cartelas, 90 bolinhas numeradas. Dimensões aproximadas da embalagem (A x L x P): 29,5 x 23,5 x 14,5 cm. CJ 40 4 102837 JOGO BANCO IMOBILIÁRIO - Jogo de tabuleiro banco imobiliário. Itens Inclusos: 1 tabuleiro dobrável, 6 peões, 2 dados, 28 cards de propriedades, 30 cards sorte ou revés, 12 hotéis, 32 casas, cédulas de brinquedo e manual de instruções. Idadae recomendada: a partir de 8 anos. CJ 50 5 102838 JOGO CAI NÃO CAI - Jogo cai não cai. Conjunto contendo 01 tubo plástico; 1 base plástica com 4 divisões, 1 saquinho com bolinhas, 32 varetas plásticas. Dimensões da Embalagem aprox. (A x L x P): 34 x 31 x 9 cm. Material: Plástico. Certificado CJ 100 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 pelo Inmetro. Idade recomendada: a partir de 5 anos. 6 102839 JOGO CARA A CARA - Jogo cara a cara. Conjunto contendo 2 tabuleiros plásticos; 48 molduras plásticas; 1 folha com 48 rostos; 24 cartas de adivinhação; 1 manual de instruções e 4 pinos marcapontos. Certificado pelo Inmetro. Idade recomendada: a partir de 6 anos. CJ 100 7 102840 JOGO CILADA - Jogo cilada. Conjunto contendo 1 tabuleiro e 24 peças de encaixe. Dimensões aproximadas (embalagem): 22 x 5 x 29 cm. Certificado pelo Inmetro. CJ 100 8 102841 JOGO DA VIDA - Jogo de tabuleiro simulando situações da vida real. Itens inclusos: tabuleiro, roleta, pinos, carros, cartões, notas, faixa numérica e manual de instruções. Idade recomendada: a partir de 8 anos. CJ 100 9 102842 JOGO DAS EMOÇÕES ACHE E ENCAIXE COMO ME SINTO? – Jogo educativo indicado para crianças a partir de 4 anos, desenvolvido para estimular o reconhecimento das emoções e o desenvolvimento da inteligência emocional. Auxilia na coordenação motora e no raciocínio lógico, funcionando como um quebra-cabeça com dois modos de jogo. Confeccionado em material resistente, com acabamento seguro e adequado ao uso infantil. Dimensões aproximadas: 32 x 25 x 6 cm. Conteúdo: 48 peças e 1 roleta. Produto certificado pelo Inmetro CJ 50 10 102843 JOGO DE DOMINÓ EM MARFIM 28 PEÇAS - Jogo de dominó com 28 peças em marfim. Dimensões aproximadas (peças): 50 x 25 x 0,07 mm. CJ 300 11 102844 JOGO DE NOÇÕES TEMPORAIS (ACENDEDOR DE LAMPIÕES) – Jogo educativo cooperativo, indicado para crianças, que desenvolve noções temporais por meio de atividades lúdicas envolvendo conceitos como “antes”, “depois”, “durante” e “ao mesmo tempo”. Estimula o raciocínio lógico, a organização de sequências e a cooperação CJ 20 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 entre os participantes. Objetivo do jogo: acender os lampiões e realizar as atividades propostas ao longo da partida. Produto confeccionado em material resistente, com acabamento seguro e adequado ao uso infantil. 12 102845 JOGO DE TABULEIRO 3 EM 1: LUDO, DAMA E TRILHA - Jogo de tabuleiro 3 em 1. Conjunto contendo: 3 tabuleiros em papel cartonado (dama, ludo e trilha), 16 peões para o jogo de ludo (4 vermelhos, 4 verdes, 4 azuis e 4 amarelos), 1 dado para o jogo de ludo, 42 peças para o jogo de dama e trilha (21 pretas e 21 brancas). Dimensões aproximadas (A x C x L): 5 x 24 x 37 cm. CJ 100 13 102846 JOGO EU SOU? - Jogo de adivinhação dos personagens fixados na testa de cada jogador a partir de perguntas de sim ou não. Conjunto contendo no mínimo 30 cartas, 4 cintas para posicionamento das cartas na testa, 1 ampulheta e 1 manual de instruções. Idade reconmendada: a partir de 6 anos. CJ 40 14 102847 JOGO HALLI GALLI – Jogo Halli Galli. Baralho contendo 56 cartas com desenhos de frutas e uma sineta. Dimensões aproximadas (cartas): 57 x 89 mm. Material: cartão couché 270 g/m2. Embalagem: caixa. Certificado pelo Inmetro. Indicação de idade: a partir de 6 anos. CJ 20 15 102848 JOGO LINCE FIGURAS – Jogo Lince Figuras. Conjunto contendo 1 tabuleiro, 1 saco plástico, 18 fichas, 130 cartelas ilustradas e 1 manual de instruções. Recomendado para crianças a partir de 5 anos. Dimensões aproximadas da embalagem (A x Lx P): 23 x 33,5 x 4 cm CJ 50 16 102849 JOGO PEGA VARETAS – Jogo pega varetas confeccionado em plástico poliestireno colorido. Conjunto contendo no mínimo 21 peças, em cinco cores diferentes, cada vareta medindo aprox. 20 cm de comprimento, com extremidades arredondadas. Acondicionado em embalagem plástica ou de papelão. Certificado pelo Inmetro. Idade recomendada: a partir de 5 anos. CJ 400 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 17 102850 JOGO QUEM SOU EU - Jogo de associação, interação social e pensamento estratégico cujo objetivo é descobrir o personagem escolhido pelo adversário com perguntas de sim ou não. Contendo 2 tabuleiros, 40 cartas de personagem e 20 cartas mistério. Composição: Plástico Polipropileno e Poliestireno. Dimensões aproximadas do tabuleiro (LxA): 12 x 21 cm. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Produto certificado pelo Inmetro. CJ 50 18 102851 JOGO UNO – Jogo de cartas Uno básico. Conjunto com 114 cartas medindo aproximadamente 56 mm x 87 mm. Certificado pelo Inmetro. CJ 400 19 102871 MINIGAME RETRÔ - minigame portátil retrô. Com 9999 jogos clássicos. Controles macios e sensíveis ao toque. Funções, como: Opção pra pausar o jogo, Opção para deixar o som no mudo ou vice-versa, Opção de Reset. Dimensões aproximadas: 18,5 cm x 7,5cm. Alimentação: 2 pilhas AA (não inclusas). Cores variadas. UND 600 20 102872 PIANO MUSICAL - Teclado Musical Infantil com luzes e sons (músicas e sons de animais). Botões temáticos de animais. Com alça para manuseio. Alimentação: Pilhas AA (não inclusas). Certificado pelo Inmetro. Dimensões aproximadas: 18 cm x 30 cm (A x L). UND 50 21 102873 TELEFONE MUSICAL - Telefone musical colorido em plástico resistente, com teclas e fone. Com luz e sons. Tipo de alimentação: pilhas AA (1,5v). Tamanho aproximado: 20 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. UND 50 LOTE 06 – BRINQUEDOS DIVERSOS 1 102852 ANIMAIS DE SILICONE PARA EMPILHAR - Brinquedo de silicone atóxico para empilhar, colorido para bebês. Com no mínimo 5 peças empilháveis, com tema de animais. Bordas CJ 50 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 arredondadas, de fácil encaixe. Dimensões aproximadas da embalagem: 28 x 24 cm. 2 102853 ANIMAL DE ARGOLAS DE ENCAIXE - Brinquedo em plástico com base em formato de animal para encaixe de argolas coloridas. Material: plástico (base e argolas). Dimensões aproximadas da embalagem. (A x L x P): 31,5 x 23,5 x 12,5 cm. CJ 50 3 102854 ALFABETO NÚMEROS E SINAIS - Conjunto números, letras e sinais com 94 peças em E.V.A. Categoria: alfabetização e linguagem. Medidas – 43 x 40 x 12 mm. Embalagem: plástica. Recomendado para crianças acima de 3 anos. CJ 40 4 102855 BLOCOS BABY DE ANIMAIS - Conjunto de blocos com estampas de animais, linha baby com guizo. Caixa cartonada medindo aproximadamente 18,5 x 18 x 9,5cm contendo no mínimo 4 cubos coloridos de espuma revestidos com tecido e estampados. Para bebês. Medidas aprox. dos cubos: 9 x 9 x 9 cm (cada). CJ 40 5 102856 CUBO ATIVIDADE VELCRO - Cubo em espuma, revestido com tecido macio, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm, com 4 atividades (botões, cadarços, velcro e elástico com fecho). UND 40 6 102857 CUBO ATIVIDADE ZÍPER - Cubo em espuma, revestido com tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm com 4 atividades: botões, cadarços, zíperes e fechos plásticos. UND 40 7 102858 CUBO MÁGICO 3 X 3 X 3 - Cubo mágico em plástico resistente 6 cores. Dimensões aproximadas: 5,7 cm x 5,7 cm x 5,7 cm. UND 200 8 102859 CUBO RELEVO - Cubo/ dado de espuma, revestido com tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm com bolinhas e plástico em relevo aplicado nas faces. UND 30 9 102860 DESCOBRINDO AS CORES - Conjunto com 7 quebra - cabeças de 3 peças cada que ensinem as cores. Conteúdo da embalagem: 21 peças grandes (7 quebra – cabeças). Dimensões aproximadas (peças): 22 x 22 x 4 cm. CJ 100 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 10 102861 FANTOCHES ANIMAIS SELVAGENS - Conjunto de fantoches composto por no mínimo 7 personagens de animais selvagens caracterizados em feltro e E.V.A. Com 7 animais selvagens diferentes (elefante, macaco, sapo, girafa, lobo, jacaré, onça). Dimensões aproximadas (altura): de 26 a 42 cm (conforme personagem). Material: feltro e E.V.A. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 60 11 102862 LIVRO DE PANO PARA BEBÊS – Livrinho de pano para bebês. Contendo no mínimo 6 páginas com imagens coloridas e atrativas em tecido macio. Dimensões aproximadas: 24,1 x 13,5 x 2,8 cm. Certificado pelo Inmetro. UND 80 12 102863 LIVRO DE PLÁSTICO PARA BEBÊS - Livrinho de plástico para bebês. Contendo no mínimo 6 páginas com imagens coloridas e atrativas em plástico atóxico. Dimensões aproximadas: 14 x 14 cm UND 80 13 102864 MAXI BLOCOS – Conjunto maxi blocos contendo no mínimo 75 peças plásticas, coloridas em diversos tamanhos e formas. Acondicionado em sacola plástica medindo aproximadamente: 35 x 25 x 5 cm. CJ 60 14 102865 QUEBRA-CABEÇA BLOCOS ESPUMA – Quebra-cabeça blocos espuma 3 peças. Conjunto acondicionado em caixa cartonada contendo 3 blocos que alinhados lado a lado completem uma história. Dimensões aproximadas: 9 x 18 x 9 cm (blocos), 29,5 x 19 x 10 cm (embalagem). CJ 100 15 102866 SACOLÃO CRIATIVO PLUGANDO IDEIAS – Conjunto contendo 1000 peças plásticas, coloridas em diversos tamanhos e formas. Acondicionado em sacola plástica transparente com zíper e alça medindo aproximadamente: 45 x 28 x 22 cm. CJ 100 16 102867 TAPETE ALFABETO E NÚMEROS EM E.V. A. – Tapete em E.V.A contendo 36 peças com letras e números encaixáveis. Tapete antitérmico, lavável e atóxico. Espessura 30 mm. Dimensões aproximadas: 20x20 cm (cada peça). CJ 50 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 17 102868 TATAME EM E.V.A 3 CM – Placas de tatame em E.V.A de 3 cm, com bordas de encaixe. Confeccionadas em material antitérmico, lavável e atóxico. Medida da placa: 100 x 100 cm x 3 cm. Cores variadas. Conteúdo da embalagem: 1 placa de tatame encaixável em E.V.A. UND 200 18 102869 TORRE BABY 5 PEÇAS NÚMEROS E VOGAIS - Torre baby até 5. Conjunto com 5 peças de espuma revestidas com tecido, no formato de quadrados com as faces coloridas e estampadas. Peças empilhadas em sequência numérica (1 a 5) e das vogais (A, E, I, O, U) completam uma figura. Acondicionado em caixa cartonada. Dimensões aproximadas da embalagem: 15,5 x 27 x 15,5 cm. CJ 50 19 102876 TRICICLO VELOTROL INFANTIL - Triciclo infantil tipo velotrol, sem empurrador, indicado para crianças a partir de 18 meses, confeccionado em materiais resistentes e atóxicos, com estrutura estável e design seguro. Possui pedal, assento anatômico e rodas reforçadas, proporcionando conforto e segurança durante o uso. Dimensões aproximadas: comprimento 57 cm, largura 40 cm e altura 45 cm. Peso máximo suportado: 20 kg. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 100 LOTE 07 – INSTRUMENTOS MUSICAIS 1 102874 FLAUTA DOCE GERMÂNICA - Flauta Doce; Afinação: C (dó); Sistema: Germânica; Material: resina ABS; Tipo: Soprano; Cor: Bege; Acompanha: Vareta de Limpeza. Acondicionada em estojo. Equivalente ou superior ao modelo de referência: Yamaha SOPRANO (germânico) YRS- 23G. UND 800 2 102875 VIOLÃO CLÁSSICO ACÚSTICO – Violão clássico acústico, tamanho 39” (4/4), com 6 cordas de nylon, indicado para uso iniciante e intermediário. Confeccionado com tampo em birch, fundo em basswood e laterais em mogno, proporcionando boa UND 100 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 projeção sonora e timbre equilibrado. Possui braço com perfil ergonômico e escala com 19 trastes, garantindo tocabilidade confortável. Não possui sistema de captação (modelo acústico). Acabamento em verniz, conferindo maior durabilidade e melhor apresentação estética. Dimensões do produto: largura 40 cm, altura 11 cm e comprimento 98 cm. Dimensões da embalagem: largura 46 cm, altura 12 cm e comprimento 100 cm. Peso do produto: 2,60 kg. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. Equivalente ou superior ao modelo de referência: Tander TVC39C. LOTE 08 – BRINQUEDOS PSICOPEDAGÓGICOS 1 102877 ALFABETO LIBRAS VAZADO - Conjunto confeccionado em E.V.A. 4 mm. Alfabeto de A a Z em Libras com cores variadas. Dimensões aproximadas: 22 x 32 cm (base). CJ 40 2 102878 ALFABETO ALEGRE COM LIBRAS - Conjunto alfabeto alegre ilustrado com libras com no mínimo 60 peças. Conjunto com 12 placas (100 x 70 mm cada placa) com desenhos atrativos de figuras conhecidas das crianças e 48 plaquinhas (70 x 25 mm cada placa) com as letras e os sinais em Libras correspondentes aos nomes dos desenhos. Material: MDF, 60 peças. Embalagem: madeira – 183 x 183 x 63 mm. Com certificação do Inmetro. CJ 40 3 102879 ASSOCIAÇÃO DE QUANTIDADES BRAILLE – Conjunto contendo 1 base medindo aproximadamente 390 mm x 67 mm x 15 mm, com 9 hastes em medidas diferentes, 45 argolas em plástico colorido e 9 peças em MDF com números de 1 a 9 impressos e escritos em braille. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 40 4 102880 CONHECENDO AS REGIÕES DO BRASIL LIBRAS - Conjunto confeccionado em MDF, impresso em policromia, composto por 5 placas (regiões norte, nordeste, centro-oeste, CJ 30 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 sudeste e sul), com o desenho de referência fixo e os sinais destacáveis, medindo aproximadamente 30 x 30 cm cada placa. Acondicionado em caixa de madeira. 5 102881 DOMINÓ ALFABETIZAÇÃO COM LIBRAS - Conjunto contendo 28 peças em MDF com letras, figuras e sinais em Libras. Dimensões aproximadas: 35 x 70 mm (peças), 355x250x68 mm (caixa de madeira). CJ 50 6 102882 DOMINÓ DE TEXTURAS BRAILLE - Conjunto dominó alfabetização Braille contendo 28 peças que auxiliem no aprendizado da escrita em Braille. Peças em MDF com relevo em E.V.A, lixa, feltro, velcro e carapinha. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 18 x 18 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 7 102883 DOMINÓ EM LIBRAS ALIMENTOS - Conjunto dominó em MDF contendo 40 peças com figuras de alimentos e sinais em Libras para associação. Dimensões aproximadas: 50 x 50 x 3 mm (peças), 180 x 130 x 50 mm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. CJ 50 8 102884 JOGO DAMA E TRILHA ADAPTADO - Jogo de damas e trilha adaptados para deficientes visuais, contendo 2 tabuleiros para jogar com quem tem baixa visão ou nenhuma visão, só no tato. Peças em madeira com relevo e texturas. Com certificação do Inmetro. CJ 50 9 102885 JOGO DA MEMÓRIA LIBRAS - Jogo da memória figuras de libras contendo 40 peças em MDF de aprox. 5 x 5 cm, coloridas e estampadas com palavras e sinais em libras representando a palavra. Dimensões aproximadas da embalagem: 13 x 13 x 5 cm. CJ 50 10 102886 JOGO PEDAGÓGICO COM 4 PAINÉIS PSICOMOTORES - Jogo pedagógico com 4 peças de estimulação com diferentes movimentos. Confeccionados em MDF, pintura com tinta ultravioleta atóxica, garantindo CJ 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 durabilidade e resistência. Peças com desenhos diferentes. Dimensões aproximadas: 30 x 30 x 2 cm (produto), 30 x 30 x 8 cm (embalagem). Com certificação do Inmetro. 11 102887 RELÓGIO EM BRAILLE - Relógio infantil em madeira com indicação das horas em Braille. Dimensões aproximadas (A x L x C): cm): 25 x 25 x 9. Material: MDF. CJ 50 LOTE 09 – COLEÇÃO DE MATEIRAIS PSICOPEDAGÓGICOS 1 102888 ALFALE AVALIAÇÃO DAS FASES DE LEITURA E ESCRITA - Material técnico composto por volumes estruturados contendo protocolos, atividades e instrumentos para análise das fases de leitura e escrita. Apresenta conteúdo organizado para registro e verificação dos níveis de aquisição da linguagem escrita, com base em referenciais teóricos da alfabetização. Confeccionado em material impresso, com layout padronizado e recursos gráficos específicos para identificação das etapas do desenvolvimento da leitura e escrita. Produto com organização sistematizada e conteúdo técnico especializado. CJ 10 2 102889 COLEÇÃO AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA COGNITIVA - Conjunto técnico composto por 5 volumes, contendo instrumentos padronizados para avaliação de funções cognitivas. Material estruturado com protocolos, tarefas, tabelas e conteúdos organizados para análise de diferentes domínios cognitivos. Composição: Volume 1 – Atenção e Funções Executivas (instrumentos para avaliação de atenção concentrada, focalizada e alternada, além de planejamento, inibição, flexibilidade cognitiva e auto monitoramento); Volume 2 – Linguagem Oral (conteúdos e instrumentos relacionados à linguagem e seus componentes); Volume 3 – Leitura, Escrita e Aritmética (instrumentos para análise de habilidades acadêmicas, incluindo testes de CJ 5 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 compreensão auditiva e leitura); Volume 4 – Memória de Trabalho (instrumentos e tabelas de normatização para avaliação de memória); Volume 5 – Tarefa de Mentalização para Crianças (TMEC), com versões ampliada, reduzida e tarefa de mentalização de emoções e situações complexas. Material impresso, com organização sistematizada, contendo instrumentos, protocolos de registro e tabelas normativas. 3 102890 COLEÇÃO TIAH/S – TRIAGEM DE INDICADORES DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO - Material técnico composto por escala estruturada contendo 42 itens para avaliação de indicadores de altas habilidades/superdotação. Organizado em cinco áreas: intelecto geral, habilidades acadêmicas, liderança, criatividade e talento artístico. Composição: 1 livro de instruções (manual), 1 guia rápido (cartilha), 1 livro de aplicação (conjunto com 10 unidades) e 10 correções informatizadas. Material com organização padronizada, contendo instrumentos, protocolos e recursos para registro e análise. CJ 10 4 102891 CUBOS CORSI - Instrumento composto por base retangular com nove blocos idênticos fixados, numerados de 1 a 9, confeccionado em polipropileno (plástico resistente e leve). Estrutura destinada à reprodução de sequências visão espaciais por meio de toques nos blocos. Material com organização padronizada para registro de sequências e escore baseado na quantidade de acertos e na extensão máxima da sequência reproduzida. Dimensões aproximadas: 25 x 20 x 4 cm. Produto confeccionado em material resistente, com acabamento adequado para uso contínuo. CJ 10 5 102892 EAVAP-EF – ESCALA DE AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE APRENDIZAGEM PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - Instrumento técnico estruturado para avaliação das estratégias de aprendizagem, composto por escala de autorrelato com itens organizados para análise de CJ 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 estratégias cognitivas e metacognitivas. Material destinado ao público do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com faixa etária de 7 a 16 anos. Composição: manual de instruções, folhas de aplicação/resposta e crivo de correção. Apresenta organização padronizada, com sistema de pontuação e classificação dos resultados. Material impresso, com layout estruturado para registro e análise das respostas. 6 102893 EFA – ESCALA DE FUNCIONAMENTO ADAPTATIVO (KIT COMPLETO) - Instrumento técnico padronizado composto por escala estruturada para avaliação do funcionamento adaptativo, organizado em três domínios: conceitual, social e prático. Material destinado a crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Composição: manual técnico, livro de aplicação contendo aproximadamente 50 itens, protocolo de registro/avaliação e licença de correção informatizada por plataforma digital. Apresenta sistema padronizado de pontuação, tabelas normativas e organização estruturada para registro e análise dos resultados. Material impresso e digital, com layout específico para aplicação e correção. CJ 10 7 102894 ETDAH – VERSÃO PARA PAIS (ESCALA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTOS INFANTOJUVENIS NO TDAH) - Instrumento psicométrico padronizado composto por escala estruturada para avaliação de comportamentos relacionados ao Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade em ambiente familiar. Material destinado a crianças e adolescentes de 2 a 17 anos, com preenchimento por pais ou cuidadores. Estrutura composta por itens organizados em categorias de desatenção, hiperatividade/impulsividade e aspectos comportamentais/emocionais, com sistema de resposta em frequência. Apresenta organização padronizada, com protocolo de registro, sistema de pontuação e classificação dos resultados. Material impresso, com layout estruturado para aplicação e análise. CJ 20 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 8 102895 ESCALA TDAH – VERSÃO PROFESSORES - Instrumento psicométrico de rastreamento composto por escala estruturada para avaliação de comportamentos relacionados ao Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade no contexto escolar. Material destinado a crianças e adolescentes, com preenchimento por professores. Estrutura composta por itens organizados em fatores como desatenção, hiperatividade, impulsividade, desempenho acadêmico e relações interpessoais, com sistema de resposta em frequência. Apresenta organização padronizada, com protocolo de registro, sistema de pontuação e classificação dos resultados. Material impresso, com layout estruturado para aplicação e análise. CJ 10 9 102896 INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – 50 CARTAS - Material pedagógico composto por conjunto de 50 cartas contendo textos curtos acompanhados de questões de verificação de compreensão. Cada carta apresenta 1 texto e 3 perguntas associadas. Material impresso, em formato tipo baralho/livro- caixinha, com layout estruturado para leitura e resposta. Conteúdo organizado para estímulo da leitura e análise textual, com variedade de textos e personagens. Produto confeccionado em papel resistente, adequado ao manuseio contínuo. CJ 20 10 102897 INVENTÁRIO PORTAGE OPERACIONALIZADO (IPO) PARA AVALIAÇÃO INFANTIL – DA ENTREVISTA AO PEI – GUIA PRÁTICO - Material técnico impresso composto por guia estruturado para registro, organização e acompanhamento do Inventário Portage Operacionalizado. Conteúdo organizado em áreas de socialização, linguagem, autocuidados, desenvolvimento motor, cognição e estimulação infantil de 0 a 4 meses. Composição: modelo de entrevista inicial, checklist de avaliação, folha de registro de preferências, modelos de registro, exemplos de Plano Educacional Individualizado (PEI) e orientações para CJ 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 acompanhamento dos resultados. Material em formato brochura, com 166 páginas, dimensões aproximadas de 15 x 21 cm e peso aproximado de 206 g. ISBN: 9786526308165. 11 102898 IPPL-R – PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS PROBLEMAS DE LEITURA (VERSÃO REVISADA) - Instrumento técnico estruturado para rastreio de indicadores relacionados a dificuldades de leitura, composto por protocolo padronizado com atividades e registros organizados para análise do desempenho em habilidades iniciais de leitura. Material destinado a escolares do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental. Apresenta organização sistematizada com itens, tarefas e campos para registro e pontuação. Confeccionado em material impresso, com layout estruturado para aplicação e análise. Dimensões aproximadas: 28 x 21 x 2 cm. CJ 5 12 102899 KIT DE PROVAS PIAGETIANAS (14 PROVAS OPERATÓRIAS) - Conjunto técnico composto por 14 provas operatórias estruturadas para avaliação de conceitos cognitivos, confeccionado em caixa plástica com materiais diversos (polipropileno, acrílico, madeira, lona, metal e plástico resistente). O kit inclui fichas, peças e suportes padronizados para aplicação das seguintes provas: conservação de conjuntos discretos (círculos vermelhos e azuis); conservação de superfície (bases, quadrados e figura de apoio); conservação de quantidade de líquido (copos em diferentes formatos); conservação de matéria (massinha de modelar em barras); conservação de peso (balança com pratos); conservação de volume; conservação de comprimento (correntinhas metálicas); mudança de critério/dicotomia (figuras geométricas variadas por forma, cor e tamanho); inclusão de classes (frutas); interseção de classes (círculos e base impressa); seriação (palitos); combinação de fichas; permutação de fichas; e predição (círculos em diferentes cores e quantidades). Material composto por peças em KIT 15 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 polipropileno, plástico resistente, madeira, acrílico, aço e outros materiais estruturados, com organização padronizada para aplicação das provas operatórias. 13 102900 KIT IAR – INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE REQUISITOS PARA ALFABETIZAÇÃO - Material técnico estruturado para avaliação de pré-requisitos de aprendizagem da leitura e escrita em crianças da educação infantil (5 a 6 anos) e 1º ano do ensino fundamental. Conjunto composto por instrumento padronizado com itens voltados à verificação de habilidades cognitivas e linguísticas iniciais relacionadas ao processo de alfabetização. Material organizado em protocolos de aplicação e registro, com estrutura para análise do repertório comportamental e identificação de habilidades já adquiridas ou em desenvolvimento. Produto impresso, com sistematização de itens para avaliação e acompanhamento de desempenho. KIT 10 14 102901 KIT PIAFEX – PROGRAMA DE INTERVENÇÃO EM AUTORREGULAÇÃO E FUNÇÕES EXECUTIVAS - Material técnico estruturado composto por programa de atividades voltado ao desenvolvimento de funções executivas e autorregulação em crianças da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Conjunto formado por manual teórico e estojo de atividades com materiais lúdicos (jogos, caixinhas e recursos manipulativos) organizados em módulos de intervenção. Estrutura voltada ao treinamento de habilidades como inibição, memória de trabalho, atenção, planejamento e controle emocional. Material impresso e físico, com organização sistematizada de atividades sequenciais e recursos de aplicação. KIT 5 15 102902 MANUAL DIAGNÓSTICO E ESTATÍSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS – DSM-5-TR (TEXTO REVISADO) - Manual técnico de referência diagnóstica em saúde mental, publicado pela American Psychiatric Association (APA), composto por classificação diagnóstica CJ 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 padronizada de transtornos mentais, critérios diagnósticos estruturados e textos descritivos complementares. Material organizado em sistemas de codificação diagnóstica (CID-10- CM), com atualização e revisão de conteúdos clínicos, incluindo descrições de prevalência, fatores associados, curso clínico e especificadores diagnósticos. Edição revisada com estrutura técnica padronizada para categorização de transtornos mentais e organização de critérios diagnósticos. Material impresso de referência clínica e científica. 16 102903 PINCEL ERGONÔMICO BOLA – KIT COM 3 UNIDADES - Conjunto de pincéis ergonômicos composto por 3 unidades, confeccionados com cabo anatômico em formato de gota, projetado para melhor adaptação à mão e maior controle durante o uso. Possui cerdas macias de aplicação uniforme e ferrule metálico para fixação das cerdas. Produto leve e resistente, indicado para atividades de pintura e trabalhos manuais. Formato de cerdas redondas grossas (aproximadamente nº 10 –14), com cores sortidas (azul, vermelho e amarelo). Material adequado para uso escolar e artístico, com estrutura durável e fácil higienização. CJ 100 17 102904 PROCOMLE – PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DA COMPREENSÃO DE LEITURA - Instrumento técnico estruturado para avaliação da compreensão de leitura em escolares do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Material composto por três partes: manual introdutório com fundamentação teórica, etapas de construção, validação e normatização do instrumento; manual de aplicação com orientações para aplicação coletiva e individual, incluindo textos narrativos e expositivos com respectivas folhas de resposta; e caderno de aplicação com textos e formulários de registro e correção de uso exclusivo do aplicador. Protocolo composto por quatro textos (dois narrativos e dois expositivos), com organização padronizada para análise de desempenho em compreensão literal e inferencial, CJ 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 contemplando microestrutura e macroestrutura textual, além de comparação de desempenho pré e pós-intervenção. Material impresso, com estrutura sistematizada para aplicação, registro e análise dos resultados. 18 102905 PROLEC – PROVA DE AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE LEITURA (KIT) - Instrumento técnico estruturado para avaliação dos processos envolvidos na leitura, composto por tarefas organizadas para análise de habilidades desde processos periféricos até processos centrais e complexos da leitura. Baseado no modelo teórico da Dupla Rota, o material permite a identificação de mecanismos e estratégias utilizadas na leitura, bem como dificuldades específicas no processamento leitor. Kit composto por manual técnico, caderno de provas de avaliação e cadernos de respostas. Segunda edição com atualização de conteúdo, incluindo revisão de capítulos psicométricos, ajustes em tarefas e adequações nos materiais de aplicação e resposta, com versões específicas e padronizadas para esta edição. Material impresso, com organização sistematizada para aplicação, registro e análise do desempenho em leitura. CJ 10 19 102906 PROLEC-SE-R – PROVAS DE AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE LEITURA (KIT COMPLETO) - Instrumento técnico estruturado para avaliação dos processos de leitura em estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, composto por 13 provas organizadas para análise de habilidades leitoras. Material baseado nos processos léxicos, sintáticos e semânticos, com estrutura padronizada para identificação de dificuldades de leitura e análise do desempenho em diferentes níveis de processamento leitor. Kit composto por manual técnico, cadernos de estímulos (provas 1 a 6 e 7 a 13), crivo de correção e folhas de respostas e anotações. Material impresso, com organização sistematizada para aplicação individual e coletiva, conforme subdivisão das provas, e sistema de registro e correção manual. CJ 10 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 20 102907 REGLETE POSITIVA COM PUNÇÃO - Reglete positiva com punção que facilite a aprendizagem da escrita Braille. Material: ABS (Acrylonitrile Butadiene Styrene), plástico de engenharia de alta qualidade e resistência. Com 24 celas e 4 linhas. Dimensões aproximadas: 22 cm x 5,5cm. Acompanha punção. UND 5 21 102908 SRS-2 – ESCALA DE RESPONSIVIDADE SOCIAL (COLEÇÃO COMPLETA – 2ª EDIÇÃO) - Instrumento técnico estruturado para mensuração de características associadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), organizado em escala padronizada com itens que permitem análise global e por subescalas compatíveis com critérios diagnósticos. Material composto por formulários estruturados para diferentes faixas etárias e modalidades de resposta, incluindo versões pré-escolar, escolar, adulto autorrelato e adulto heterorrelato, com subdivisão por idade. Kit composto por manual técnico e formulários padronizados impressos, com sistema de pontuação estruturado para análise de intensidade e perfil de respostas. Material organizado para aplicação em formato papel e caneta ou versão informatizada, com estrutura padronizada para registro e interpretação dos resultados. CJ 10 22 102909 TDE II – TESTE DE DESEMPENHO ESCOLAR II (KIT COMPLETO) - Instrumento técnico estruturado para avaliação do desempenho escolar em leitura, escrita e aritmética, composto por materiais padronizados para aplicação e registro de resultados. Segunda edição revisada e atualizada, com organização sistemática dos subtestes por área de desempenho acadêmico. Kit composto por manual de instruções, guia rápido de aplicação, livros de aplicação e avaliação dos subtestes de leitura, escrita e aritmética para diferentes anos escolares (1º ao 9º ano), pranchas de estímulos para leitura e aritmética e material de avaliação qualitativa e geral. Material impresso, com estrutura padronizada para CJ 5 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 aplicação individual, registro de respostas e análise do desempenho acadêmico em diferentes habilidades escolares. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das Escolas, Centros de Educação Infantil, Centro de Ensino Integral, Centro de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais, visando fortalecer as práticas pedagógicas, estimular o desenvolvimento cognitivo, motor, social, sensorial e emocional dos estudantes, bem como proporcionar recursos adequados ao processo de ensino e aprendizagem. 2.2. Os brinquedos e jogos pedagógicos constituem instrumentos essenciais no ambiente educacional, especialmente na educação infantil e no AEE, contribuindo para o desenvolvimento da coordenação motora, raciocínio lógico, criatividade, interação social, inclusão e autonomia dos educandos, em conformidade com as diretrizes pedagógicas e educacionais vigentes. Além disso, diversos materiais também poderão ser utilizados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Educação de Jovens e Adultos (EJA), visando proporcionar práticas mais dinâmicas de ensino, em conformidade com o tipo de material adequado para cada segmento. 2.3. A contratação também se justifica pela necessidade de manutenção e ampliação dos materiais pedagógicos disponíveis nas unidades de ensino, considerando o desgaste natural decorrente do uso contínuo, bem como a necessidade de reposição e atualização dos recursos utilizados nas atividades educacionais e recreativas. Ademais, há que se considerar também a realização de projetos, eventos e ações como a Festa do Dia das Crianças, atividade educativa e pedagógica realizada anualmente pelo município através da Secretaria de Educação, que demandam a disponibilidade dos referidos materiais. 2.4. A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da natureza estimativa da demanda, possibilitando à Administração realizar aquisições de forma parcelada, conforme a necessidade das unidades escolares e disponibilidade orçamentária, garantindo maior eficiência administrativa, economicidade e melhor gestão dos recursos públicos. Sendo assim, a contratação pretendida encontra respaldo no interesse público, tendo em vista a necessidade de assegurar melhores condições de ensino, inclusão e desenvolvimento educacional aos estudantes da rede municipal, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação ofertada pelo Município. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução proposta consiste na realização de procedimento licitatório, com Sistema de Registro de Preços, visando à futura e eventual aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos destinados às escolas da rede municipal, centros de educação infantil, centro de ensino integral, centros de Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 3.2. Considerando a natureza variável da demanda, bem como a necessidade de atendimento das unidades educacionais ao longo da vigência da contratação, além do suprimento das demandas de projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria de Educação, adota-se o Sistema de Registro de Preços como instrumento apto a viabilizar aquisições parceladas, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária, promovendo maior eficiência, economicidade e planejamento das contratações públicas. 3.3. A solução contempla o fornecimento de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos variados, destinados ao desenvolvimento educacional, cognitivo, motor, sensorial, social e recreativo dos estudantes. Dessa forma, os itens deverão ser produzidos com materiais seguros, resistentes, atóxicos e compatíveis com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, observando as normas técnicas aplicáveis, padrões de qualidade, segurança e durabilidade exigidos para utilização em ambiente escolar e pedagógico. 3.4. Os materiais deverão ser entregues de forma parcelada - conforme demanda da Administração expressa pelas Autorizações de Fornecimento - novos, de primeiro de uso, devidamente embalados e acondicionados, garantindo a integridade dos produtos durante o transporte, que será de in teira responsabilidade da Contratada. 3.5. A contratação pretendida busca assegurar melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e recreativas nas unidades da rede municipal, contribuindo para a promoção da aprendizagem, inclusão, socialização e desenvolvimento integral dos estudantes. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 4.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do forne cedor e aceita pela Administração. 4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos. 4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos. 4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega dos itens será feita em remessas parceladas e eventuais, conforme Autorizações de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados de sua emissão, no Almoxarifado de Material Didático, localizado na Rua da Katiara, nº 220, Bairro Katiara, no Município de Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. 5.2. O contratado deverá responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem/instalação (quando for o caso), dos materiais no local indicado pela Contratante. 5.3. A entrega dos itens deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 5.4. Os equipamentos e materiais entregues deverão ser novos, de primeiro uso, acondicionados em embalagem original do fabricante, acompanhados de todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento. 5.5. Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento, atendendo integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, bem como estar de acordo com os documentos e catálogos da proposta apresentada. 5.6. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 5.6.1. O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável designado pela Contratante. 5.7. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta e com a documentação técnica, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.7.1. A Contratante poderá admitir uma variação de até 5 % nas dimensões dos itens, conforme o caso a ser analisado, desde que compreenda não haver prejuízos à Administração. 5.8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.8.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de Registro de Preços. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, utilizando a modalidade Pregão Eletrônico. 8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas e valores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto. 8.2.1. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta, os catálogos contendo imagens, modelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados. 8.2.2. Os licitantes deverão apresentar todas as comprovações, certificados e/ou outros documentos que sejam eventualmente solicitados pela Administração a fim de melhor avaliar ou esclarecer possíveis dúvidas quanto aos itens ofertados na proposta. 8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os critérios de habilitação e qualificação técnica. 8.4. Qualificação Técnica 8.4.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); certificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. 8.4.2. O licitante deverá apresentar os certificados, laudos (sempre que couber) e documentos emitidos por órgão competente que comprovem a conformidade dos produtos com as especificações técnicas e normas aplicáveis. 8.4.3. As especificações dos itens da proposta e dos catálogos serão avaliadas pela Contratante com base na análise técnica do setor administrativo responsável, que emitirá parecer conclusivo que fundamentará a Aprovação ou Reprovação da proposta. 8.4.4. As propostas e catálogos serão analisados de acordo com critérios de qualidade, conformidade técnica, segurança,, entre outros cabíveis, podendo eventualmente ser aceitos itens com características superiores (nunca inferiores), conforme avaliação/aceitação do setor técnico responsável. 8.4.5. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, os catálogos contendo imagens, modelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados, além de certificados e laudos (quando aplicável). 8.4.6. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 8.4.7. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e no catálogo. 8.4.8. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 8.4.9. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos do fabricante, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet devidamente identificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita. 8.4.10. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 8.5. Exigência de Amostras 8.5.1. Poderão ser exigidas, caso a Administração julgue necessário, amostras dos itens ofertados a fim de avaliar com maior precisão a qualidade dos materiais apresentados pelas proponentes. 8.5.2. As amostras eventualmente solicitadas e apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: a) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção dos itens. b) Segurança – Conformidade com especificações e normas técnicas vigentes. c) Acabamento – Qualidade da aparência, cores e integridade das superfícies. d) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. 8.5.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues no Município de Amargosa, Bahia, CEP: 45300-000, em endereço e prazo a serem previamente informados pelo referido órgão após a fase de apresentação das propostas. 8.5.4. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) a Administração, através do setor de Gestão de Tecnologia da Informação (GTI), emitirá um parecer com a indicação de Aprovação ou Reprovação da(s) amostra(s) analisada(s). 8.5.5. A não apresentação de amostras solicitadas ou sua reprovação/inadequação às exigências técnicas descritas no Termo de Referência, ensejará a desclassificação da proposta apresentada para os respectivos itens/lotes. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 8.5.6. As amostras aprovadas ficarão retidas para fins comparativos com aqueles que serão eventualmente entregues por ocasião do fornecimento. 8.5.7. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, após a finalização do certame, devendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias após comunicada. Caso as amostras não sejam retiradas até o prazo estabelecido, a Contratante poderá descartá-las. 9.GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 9.1. Os materiais fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses - salvo em caso de prazo diverso especificado na descrição do item - contados do recebimento definitivo, devendo a Contratada substituir, no local de entrega, e no prazo de até 10 (Dez) dias corridos, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que apresentarem vícios ou deformidades. 9.2. Durante o período de garantia, a contratada deverá assegurar a substituição do produto ou sua manutenção corretiva, conforme o caso, incluindo a substituição de peças e componentes, quando necessário, no prazo a ser definido pela contratante. 9.2.1. No caso de substituição dos itens, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia originalmente dados aos substituídos, a contar da data do recebimento definitivo dos materiais substituídos. 9.3. A assistência técnica deverá ser prestada por rede autorizada do fabricante ou por empresa credenciada, garantindo a utilização de peças originais e a manutenção das condições de desempenho do equipamento. 9.4. Os serviços de assistência técnica deverão ser realizados, preferencialmente, no local de instalação dos equipamentos ou, quando não for possível, mediante retirada e devolução sem custos adicionais para a Administração. 9.5. Os itens entregues pela Contratada deverão conter dentro da embalagem os termos de garantia e manuais técnicos, preferencialmente em língua portuguesa, contendo orientações de uso e manutenção. 10.VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art. 15 do Decreto nº 10.024/2019. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 11.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 11.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 11.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da Ata/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário. 11.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 11.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. 11.6. Responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem (quando aplicável) dos itens licitados no local definido pela Contratante. 11.7. Disponibilizar profissional técnico para montagem e instalação dos materiais, quando for o caso, no local e horário definidos pela Contratante. 11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). 11.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 11.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 11.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. 11.12. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. 11.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na perfeita execução do objeto. 11.14. Fornecer produtos novos, de primeiro uso, sem sinais de uso anterior, acompanhados de todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento, conforme especificações do Termo de Referência. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 11.15. Garantir que todos os itens sejam entregues com especificações idênticas às ofertadas na proposta, atendendo aos padrões de qualidade e segurança aplicáveis, apresentando materiais resistentes, atóxicos e adequados ao uso pedagógico, vedada a substituição por modelos inferiores ou descontinuados, além da substituição por qualquer outro modelo diferente da proposta sem prévia anuência da Contratante. 11.16. Entregar os materiais devidamente acondicionados, em embalagens originais e lacradas, contendo identificação do fabricante, modelo e demais informações técnicas. 11.17. Substituir, no prazo estabelecido pela Administração, os materiais que apresentarem defeitos, incompatibilidades ou desconformidade com as especificações exigidas. 11.18. Responsabilizar-se pela logística reversa, quando aplicável, especialmente quanto ao recolhimento e destinação ambientalmente adequada de equipamentos ou componentes substituídos. 11.19. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 12.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 12.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 12.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado. 12.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. 12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de servidora da Diretoria Administrativa e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz. Amargosa - BA, 04 de maio de 2026. Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria n.º 003 de 02 de janeiro de 2025 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010163/2026-87 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2026, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensinode Amargosa, Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 009/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Valor total estimado: R$ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 88 estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 89 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 90 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 91 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 92 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 93 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 009/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 94 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA / MODELO V.U. V.T. 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2026/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 95 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS PEDAGÓGICOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00010163/2026- 87 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensinode Amargosa, Bahia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO QTD UNIDADE MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 96 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíve is no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 97 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 98 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qual quer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 99 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 100 encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará au torizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pe lo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 101 atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 102 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 103 g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 104 a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 105 b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumido r – e normas e princípios gerais dos contratos. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 106 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V , do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 107 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 108 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 109 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 110 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ANEXO VI Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 111 DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 112 Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026 (SIM 2778/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00008918/2026-83, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026 (SIM 2778/2026) , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPRESSORES D E AR, OS QUAIS ATENDEM A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AM ARGOSA. ”, junto à empresa: BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ 52.766.984/0001-10 , com valor global de R$ 5.970,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/06/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026 (SIM 2769/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009827/2026-65 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ao 1º dia do mês de junho de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De Licitação Eletrônica Nº 53/2026 (SIM 2769/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa 57.204.063 ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA, inscrita no CNPJ n °. 57.204.063/0001- 87, sediada à Rua Manoel Novaes, 132 - Centro – Miguel Calmon-BA, por intermédio de sua representante legal ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº. **515358** e do CPF: ***.730.475- **, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Aquisição de suportes de TVs para atender as demandas das Secretarias Municipais, ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 53/2026 (SIM 2769/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Suporte fixo universal de parede para tvs de 14 a 84 para tvs led/ plasma/ lcd/ 3d de 14‖ a 84‖, indicado para tvs com peso até 100 kg e compatíveis com padrão de fixa ção; vesa (horizontal x vertical) 75 x 75, 100 x 100, 200 x 100, 200 x 200, 300 x 200, 300 x 300, 400 x 200, 400 x 300, 400 x 400, 600 x 200, 600 x 400 ou 800 x 400 mm normalmente encontrado em televisores de 14 a 84 polegadas; compatível com tvs UNID 20 R$16,13 R$322,60 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 maiores que 84 ‖ desde de que o peso do monitor, sem a base original, seja até 100 kg; para instalação em painel de madeira ou parede de alvenaria/drywall ; garantia 12 meses; 02 Suporte articulado de parede para televisão, compatível com telas LED de 14 a 56 polegadas, padrão de fixação VESA até 400x400 mm, confeccionado em aço resistente, na cor preta, com capacidade mínima de suporte de até 20 kg, permitindo movimentos de articulação e giro para ajuste de posicionamento, com instalação em parede e fornecimento de kit de fixação incluso. UNID 15 R$69,76 R$1.046,40 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação De planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de Aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 53/2026 (SIM 2769/2026) Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 1º de junho de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal 57.204.063 ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA Representante legal: ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005285/2026-51 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 23 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2026, conforme ato publicado em 10/04/2026 e homologada em 01/06/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PRO7MED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 52.827.471/0001-71, com sede na AV. LUIS VIANA FILHO ,13223, HANGAR BUSINESS PARK HANGAR 1, SALA 206, SÃO CRISTOVÃO CEP 41.500-300, no Município de SALVADOR-BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MILENA AUGUSTA COUTINHO DE ROMA , através de Contrato Social , portador(a) da Cédula de Identidade nº 08.xxx.xxx-35 SSP/BA e CPF nº 007.xxx.xxx-59, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa visando a Aquisição de Materiais para Curativo Especial, para atender as demandas dos pacientes residentes no Município de Amargosa participantes do programa Melhor em Casa, Sala do Pé Diabético e Complexo Municipal de Sáude de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. 1 94905 CURATIVO A BASE DE ÁCIDOSGRAXOSESSENCIAIS, associadoa óleos de melaleuca e copaíba, rico em ácidos linoléico e oléico, contendo ainda ácido caprico, UND 240 CURATEC AGE ESSENCIAL 200ml Registro: R$ 18,17 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 caprilico, láurico, palmitico, miristico, esteárico, palmitato de retinol (vitamina A), acetato de tocoferol (vitamina E) e lecitina de souza. Embalado em frasco tipo almotolia 200 ml, com tyampa inviolável eautoperfurante. Com indicação para prevenção e tratamento de feridas. Apresentar bula juntamente com a proposta. Na embalagem deverá conter nome e /ou marca do produto lote e data de fabricação, prazode validade, modo de usar, restrições de uso (quando necessário) técnico responsável. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. 80246910043 2 97652 CURATIVOPRIMÁRIO, ESTÉRIL , absorvente,nãoaderente, não oclusivo, composto por Fibras Poliabsorventes, formadas por núcleo acrílico envolto por polímeros de poliacrilato de amônia e Matriz Cicatrizante lipido coloide,compostapormatrizlipofílica,c arboximeticelulose e sais de prata. TAMANHO10X10.EXIGIMOSAMO STRAPARAPARECER TÉCNICO. UND 130 URGOCLEA N AG 10x10cm Registro: 80246910067 R$ 120,23 3 97653 CURATIVO PRIMÁRIO, ESTÉRIL , absorvente, não aderente, não oclusivo, composto por Fibras Poliabsorventes, formadas por núcleo acrílico envolto por polímeros de poliacrilato de amônia e Matriz Cicatrizante lipido coloide, composta pormatrizlipofílica,carboximeticelulos e e sais de prata. TAMANHO 15X15. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 130 URGOCLEA N AG 15x15cm Registro: 80246910067 R$ 202,15 4 97656 CURATIVO, não aderente, esteril, composto por uma tela tecido ou em malha, impregnada com emulsao de petrollatum,soluvelemágua,destinado para cobertura primaria em feridas abertas, dimensões 10 cm x 20 cm podendo variar em +/- 3 cm. Embalagem em filme termoplastico e abertura em petala. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 370 COMPRES SA EM PETROLA TUM 7,6x20,3cm C/1un Registro: 8024691000 6 R$ 6,33 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5 102248 CREME BARREIRA protetor cutâneo desenvolvido para proteger a pele contra fluidos corporais, fricção e atrito, ao mesmo tempo em que hidrata e condiciona, mantendo a integridade cutânea. Formulado com ciclometicona favorecendo uma barreira resistente que permanece eficaz mesmo após múltiplas higienizações, reduzindo a necessidade de reaplicação. Textura concentrada permitindo o uso de pequenas quantidades por aplicação, além de ser hipoalergênico, sem fragrância e compatível com a adesão de curativos e fitas. O produto é indicado especialmente para prevenção de dermatite associada à incontinência e para proteção da pele exposta à umidade ou risco de irritação . Apresentação 60gr. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 150 CURATEC CREME BARREIRA 60GR Registro: 8024691901 9 R$ 39,03 6 97657 CURATIVO PRIMÁRIO, ESTÉRIL , absorvente, não aderente, não oclusivo, composto por Fibras Poliabsorventes, formadas por núcleo acrílico envolto por polímeros de poliacrilato de amônia, e Matriz Cicatrizante Lípido Coloide composta pormatrizlipofílica,carboximetilcelulo se e octassulfato de sacarose. Tamanho 10x10. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 180 URGOSTA RT PLUS PAD 10x10cm Registro: 8024691006 9 R$ 214,64 7 97660 SOLUCAO, AQUOSA, DE IRRIGACAO E LIMPEZA, composta porPHMB0,1%(polihexametilbiguani da), EDTA dissódico 0,1%, água purificada, glicerina, betaína 0,1% (cocoamidopropilbetaína), glicerina e agua purificada. Para feridas de estagio I a IV, pronto para uso. Apresentação: Frasco de 350 ml. Registro na Avisa classe de risco IV. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 160 CURATEC SOL. PHMB 350ML Registro: 8024691007 0 R$ 48,23 8 102249 CURATIVO DE COMPRESSA DE GAZE ESTÉRIL, 100% ALGODÃO, de fácil aplicação, alta absorção, UND 430 CURATEC GAZE ANTIMICR R$ 23,30 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 trama larga, dimensões 10cmx10cm, impregnada com polihexametileno de biguanida na concentração mínima de 0,2%. Capacidade de alta absorção de exsudato, de amplo espectro contra microorganismos gran positivos, gran negativos, fungos e leveduras. Podendo permanecer no leito da ferida por até 72 horas.Deve apresentarregistrodaAnvisa.Embalag em individual, contendo duas gazes por pacote. Embalagem primária e secundária rotuladas conforme RDC 185/01/ ANVISA. O produto deve obedecer a legislação vigente e inerente a mesma. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. OBIA NA 10x10cm - 2un Registro: 80246910023 9 102250 CURATIVO DE COMPRESSA DE GAZE ESTÉRIL, 100% ALGODÃO , de fácil aplicação, alta absorção, trama larga, dimensões: rolo de 11,4cm x 3,7m , impregnada com polihexametileno de biguanida na concentração mínima de 0,2%. Capacidade de alta absorção de exsudato, de amplo espectro contra microorganismos gran positivos, gran negativos, fungos e leveduras. Podendo permanecer no leito da ferida por até 72 horas. Deve apresentar registro da Anvisa. Embalagem individual. Embalagem primária e secundária rotuladas conforme RDC 185/01/ ANVISA. O produto deve obedecer a legislação vigente e inerente a mesma. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 340 Rolo de Gaze com PHMB Kerlix AMD Antimicrobi al COVIDIEN - 11,4cm x 3,7m Registro: 10349000402 R$ 90,00 Valor total estimado do Lote 01: R$ 141.437,80 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) LOTE 02 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. 1 97661 CURATIVO DE GEL AQUOSO COMPOSTO POR 0,1% DE PHMB (polihexametilbiguanida), 0,1% de UND 320 CURATEC GEL COM PHMB R$ 51,18 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 cocoamidopropilbetaína,hidroxietilc elulose,propilenoglicol,imidazolidin il ureia, EDTA (Ácido etilenodiaminotetracético) e água purificada.Límpido,incolor, inodoro, não gorduroso e hidratante. Indicado para a limpeza, desbridamento, descontaminação e umidificação de feridas cutâneas agudas (traumáticas ou pós- operatórias), crônicas (inclusive feridas profundas) e queimaduras (de primeiro e segundo graus). Tamanho 100ml. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. 100ML Registro: 80246910059 2 99561 CARVÃO COM PRATA RECORTÁVEL. Cobertura primaria composta de tecido de carvão ativado impregnada com íons de prata, envolto por uma camada de nylon de baixa aderência, flexível, selada em toda sua extensão, atóxica, hipolergênica. Estéril, embalada individualmente em material que promova barreira microbiana e abertura asséptica. Tamanho 10x10 cm. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 340 CURATEC CURATIV O CARVÃO ATIVADO C/ PRATA PLUS (RECORTÁ VEL) 10x10cm Registro: 80246910011 R$ 35,80 3 99562 CURATIVO HIDROGEL COM ALGINATODE CÁLCIO E SÓDIO, constituído de água purificada, propilenoglicol, carboximetilcelulose sódica,carbômero940,trietanolamina, alginato de cálcio e sódio, que contenha conservantes estes de grandeimportânciapara manutenção da estabilidade do produto até 28 dias após abert o - num ambiente aquoso, hidratante e absorvente, transparente na forma de gel, que apresenta a capacidade de hidratar feridas secas e absorver o exsudato, interagindo com diversos niveis de umidade da ferida tubo com 85 gr. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 340 CURATEC HIDROGEL COM ALGINATO 85gr Registro: 80246910008 R$ 51,20 4 97662 SISTEMA DE TERAPIA COMPRESSIVA UND 35 URGO K2 LÁTEX R$ 266,11 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 MULTICOMPONENTES,composto por duas bandagens que fornecem a pressão terapêutica de 40 mmHg. A primeira bandagem é de curto estiramento, macia e confortável, absorve o exsudato e não se desfaz, fornecendo 80% da compressão. A segunda bandagem é de longo estiramento, fornece 20% da compressão, é auto aderente e mantem o conjunto por até 7 dias sem afrouxar. Ambas bandagens possuem marcador de pressão elíptico garantindo a perfeita e correta aplicação. Tamanho 18-25 cm tornozelo. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. FREE 18- 25cm Registro: 80246910036 5 97663 SISTEMA DE TERAPIA COMPRESSIVAMULTICOMPON ENTES, composto por duas bandagens que fornecem a pressão terapêutica de 40 mmHg. A primeira bandagem é de curto estiramento, macia e confortável, absorve o exsudato e não se desfaz, fornecendo 80% da compressão. A segunda bandagem é de longo estiramento,fornece20%dacompress ão, é auto aderente e mantem o conjunto por até 7 dias sem afrouxar. Ambas bandagens possuem marcador de pressão elíptico garantindo a perfeita e correta aplicação. Tamanho 25-32 cm tornozelo. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 35 URGO K2 LÁTEX FR Registro: 80246910036 R$ 333,29 Valor total estimado do Lote 02: R$ 66.936,60 (sessesnta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) LOTE 03 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. 1 97664 BANDAGEM, PARA BOTA DE UNNA, flexível, composta de tecido de algodão, impregnado com no mínimo Oxido de Zinco, acacia, glicerina, Oleo de Ricino, mimensões UND 40 CURATEC BOTA DE UNNA 10,2cm X 9,14cm R$ 36,46 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 10x9cm, podendo variar em +/- 1cm/1cm. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. Registro: 80246910003 2 97665 FILME DE PROTEÇÃO, TRANSPARENTE - curativo em rolo, filme de poliuretano não estéril, coberto por um adesivo hipoalergênico transparente. O produto é permeável a vapores, permitindo trocas gasosas, e é impermeável a água, bactérias e vírus, atuando como barreira de proteção para a pele. TAMANHO: 10cmx2m. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 100 Curativo Hydrofilm Transparent e Rolo 10cm X 2m Hartmann Registro Anvisa: 80170319007 R$ 160,00 3 99564 CURATIVO DE ALGINATO DE CÁLCIO COM PRATA TAMANHO: 10cm x 10cm, curativo estéril, não aderente, macio, composto por alginato de cálcio e um complexo de prata iônica, liberada na presença de exsudato, de forma sustentada, que promova absorção local e vertical, formando um gel coeso, sem desmanchar, durante sua retirada, com efeito hemostático comprovado. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 310 CURATEC SILVER VI 10cm X 10cm Registro: 8024691001 0 R$ 26,14 4 99565 CURATIVO DE ALGINATO DE CÁLCIO COM PRATA TAMANHO: 15cm x 15cm, curativo estéril, não aderente, macio, composto por alginato de cálcio e um complexo de prata iônica, liberada na presença de exsudato, de forma sustentada, que promova absorção local e vertical, formando um gel coeso, sem desmanchar, durante sua retirada, com efeito hemostático comprovado. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 295 CURATEC SILVER VI 15cm X 15cm Registro: 8024691001 0 R$ 75,95 5 99566 SABONETELÍQUIDOANTISSÉPT ICO corporal com polihexanida 0,2% (phmb), composto por agua, cocoamide dea, polihexametileno biguanida, glicerina e carboximetilcelulose. Para descontaminação da pele danificada. UND 125 PIELSANA SABONET E COM PHMB 500ml Registro: R$ 75,00 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 Indicado para assepsia da pele completa. Não apresenta resistência microbiana. Tamanho 500 ml. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. 25351.1905 19/ 2020-73 Valor total estimado do Lote 03: R$ 57.342,05 (cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 006/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, BA, 01 de junho de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal PRO7MED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Representante legal: MILENA AUGUSTA COUTINHO DE ROMA Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005285/2026-51 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 23 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2026, conforme ato publicado em 10/04/2026 e homologada em 01/06/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CENTRALMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 23.411.706/0001-41, com sede na RUA RUBENS GUELLI, Nº 134, ITAIGARA CEP 41.815-135, no Município de SALVADOR-BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). GUSTAVO SOUZA BOMFIM , através de Procuração, portador(a) da Cédula de Identidade nº 14.xxx.xxx-105 SSP/BA e CPF nº 048.xxx.xxx-01, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa visando a Aquisição de Materiais para Curativo Especial, para atender as demandas dos pacientes residentes no Município de Amargosa participantes do programa Melhor em Casa, Sala do Pé Diabético e Complexo Municipal de Sáude de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 04 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. 1 99567 CURATIVO HIDROFIBRA de fibra gelificante altamente absorvente e adaptável, estéril e macio, forma um gel coeso e transparente em contato UND 110 CONVATEC R$ 154,54 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 com o exsudato da ferida. Este gel absorve verticalmente o excesso de fluído, bloqueia o exsudato mantendo-o afastado da ferida, assegurando um ambiente úmido que favorece o desbridamento autolítico e se adapta intimamente ao leito da ferida. A elevada resistência à umidade integrada facilita a sua remoção, numa única peça, de leitos úmidos de feridas e de feridas cavitárias, minimizando o efeito traumatizante em nível da ferida e a dor que o doente sente durante a remoção. indicado para o tratamento de feridas exsudativas agudas e crônicas com tecido de granulação, de espessura total, parcial ou superficial. Tamanho: 10cm x 10cm. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. 2 99568 CURATIVO HIDROFIBRA COM PRATA DE FIBRA GELIFICANTE altamente absorvente e adaptável, estéril e macio, forma um gel coeso e transparente em contato com o exsudato da ferida. Este gel absorve verticalmente o excesso de fluído, bloqueia o exsudato mantendo- o afastado da ferida, assegurando um ambiente úmido que favorece o desbridamento autolítico e se adapta intimamente ao leito da ferida. a elevada resistência à umidade integrada facilita a sua remoção, numa única peça, de leitos úmidos de feridas e de feridas cavitárias, minimizando o efeito traumatizante em nível da ferida e a dor que o doente sente durante a remoção. indicado para o tratamento de feridas exsudativas agudas e crônicas com tecido de granulação, de espessura total, parcial ou superficial. tamanho: 10cm x 10cm. EXIGIMOS AMOSTRA PARA PARECER TÉCNICO. UND 110 CONVATEC R$ 200,00 Valor total estimado do Lote 04: R$ 38.999,40 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos) Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 006/2026 - Sistema de Registro de Preços. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, BA, 01 de junho de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal CENTRALMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI Representante legal: GUSTAVO SOUZA BOMFIM Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010380/2026-77; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 011/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA MODELO HILUX FLASH AMB LOTADA NO HOSPITAL DE AMARGOSA , FIRMADO EM 28/05/2025, COM A EMPRESA SEGUROS SURA S/A - CNPJ 33.065.699/0001-27; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA ANA PAULA ARAUJO SANTANA. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00007147/2026-15; ESPÉCIE: 10º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, FIRMADO EM 14/04/2022, COM A EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ 24.380.578/0004-21; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO FERNANDO SOUZA DA SILVA JUNIOR. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL 2.178/2026; ESPÉCIE: 11º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, FIRMADO EM 14/04/2022, COM A EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ 24.380.578/0004-21; OBJETO: REAJUSTE DOS PREÇOS EM 4,14285% ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO FERNANDO SOUZA DA SILVA JUNIOR. Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 19/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 19/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade doiservidor CELIA ARAGAO DA SILVA, ocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011378/2026- 15. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. *Republica-se em razão de erro material. Amargosa, 01 dejunho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 02/06/2026, às 16:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. . lsellªmama:“; elelrànicª A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000420931 e o código CRC 2C016710. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00011378/2026-15 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 20/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 20/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor JOSE GILSON SANTOS ALMEIDA, ocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011540/2026-03. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 03 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. FT“SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica *, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , "informando o código verificador00000421421 e o código CRC 112D2509. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00011540/2026-03 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 21/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 21/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do'servidorJOSEMARY SANTOS SILVA, ocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011544/2026- 83. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 03 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. FT“SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , "informando o código verificador00000421445 e o código CRC F87DA688. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00011544/2026-83 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 22/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 22/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorLUClNElDE BRITO DOS ANJOS AMORIM, ocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.0001156012026-76. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 3 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. FT“SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , "informando o código verificador00000421557 e o código CRC 5353633D. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00011560/2026-76 Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 23/2026) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 23/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidorLUClNElDE PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011673/2026-71. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 03 de junho de 2026. Getúlio Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. FT“SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , "informando o código verificador00000421613 e o código CRC 2CFCB587. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 03 de junho de 2026 Ano IX • Edição Nº 4783 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00011673/2026-71 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5546/