{"edition": {"id": 4789, "number": 4783, "date": "2026-06-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f176f4ec46b24ce2914ceab067f2e588", "pdf_sha256": "cd3920325fab050e51c998b64fe70e511920d82a951d88020ad8b66b0656c5a8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "cd3920325fab050e51c998b64fe70e511920d82a951d88020ad8b66b0656c5a8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4789/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4789/"}, "acts": [{"id": 5546, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4783", "kind": "Diario Importado", "number": "4783", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de junho de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4783 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  03 de junho de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4783\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECISÃO SEI (Nº 004/2026) ................................................................................. 3\nDECISÃO SEI (Nº 005/2026) ................................................................................. 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2026) ........................................................................... 9\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2723/2026) ................................................ 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2735/2026) ................................................ 12\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2737/2026) ................................................ 13\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026) .......................................................... 14\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026) ...................................................................... 15\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 127\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 127\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026) ............................................ 127\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026) ............................................. 128\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026) ...................................................... 135\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2025) .............................................................. 156\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) .............................................................. 157\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) .............................................................. 158\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 159\nATOS OFICIAIS ....................................................................................... 159\nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 19/2026) ................................................................... 159\nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 20/2026) ................................................................... 161\nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 21/2026) ................................................................... 163\nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 22/2026) ................................................................... 165\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  03 de junho de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4783\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 23/2026) ................................................................... 167\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECISÃO SEI (Nº 004/2026)\n* Michelbsmm\nDECISÃO SEI Nº 4/2026 - GP.GAB\nDECISÃO\nProcesso SEI: 2901007.00008614/2026-16\nInteressado: Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa (SESAU)\nAssunto: Apuração de irregularidades e indícios de fraude no Programa de\nTratamento Fora do Domicílio (TFD) — Paciente: Nelson de Oliveira Moura.\nData: 03 de junho de 2026\nVISTOS, relatados e examinados estes autos de Processo Administrativo SEI nº\n2901007.00008614/2026-16, que tratam de graves indícios de fraude no âmbito do\nPrograma de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Amargosa/BA,\nenvolvendo a falsificação de relatórios de frequência, assinaturas e carimbos\nmédicos da instituiçãoHospital Aristides Maltez, em Salvador/BA.\nCONSIDERANDO a representação circunstanciada apresentada pela Secretaria\nMunicipal de Saúde (SESAU), a qual noticia que o paciente em questão está em boas\ncondições de saúde e que os carimbos e assinaturas apostos nos cartões de\nfrequência pertencem a profissionais inexistentes no quadro do referido hospital de\ndestino;\nCONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do\nMunicípio no referido processo SEI, que atesta a legalidade, a conveniência e o\ndever-poder de autotutela da Administração Pública para agir de forma imediata na\nproteção do erário e na repressão de atos ilícitos;\nCONSIDERANDO que a continuidade do pagamento de benefícios de ajuda de custo\nbaseados em documentação manifestamente eivada de fraude configura grave\nlesão ao patrimônio público e flagrante violação aos princípios constitucionais da\nlegalidade, moralidade e supremacia do interesse público, preconizados no art. 37,\ncaput, da Constituição Federal;\nNo uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município\nde Amargosa/BA, e com fundamento no poder de autotutela administrativa\nconsubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVO adotar\nas seguintes DETERMINAÇÓES:\n1. HOMOLOGAR E ACOLHER INTEGRALMENTE os fundamentos constantes no\nParecerJurídico aludido, adotando-os como razões de decidir no presente feito.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n2. DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA E CAUTELAR de toda e qualquer\nconcessão de benefícios, auxílios financeiros, passagens ou ajudas de custo\ndecorrentes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) vinculados ao\npaciente Nelson de Oliveira Moura, suspendendo-seincontinenti os respectivos\npagamentos para obstar a continuidade do dano financeiro ao erário.\n3. DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) que expeça, no\nprazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ofício com aviso de recebimento\ndirecionado à Direção Geral do Hospital Aristides Maltez, em Salvador/BA, solicitando\no envio do histórico oficialde presença/atendimento do paciente, bem como a\nvalidação ou declaração expressa de falsidade dos carimbos e assinaturas\nconstantes nos relatóriossob suspeita.\n4. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\nde natureza punitiva e ressarcitória,a ser conduzido por Comissão devidamente\ndesignada, destinado a promover a apuração minuciosa dos fatos narrados,\nquantificar o montante total dos valores despendidos indevidamente a partirdo ano\nde 2019 até o último dia de transferência de recurso ao aludido paciente,\nassegurando aos envolvidos o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa,\ncom vistas à posterior emissão de títuloexecutivo para ressarcimento integral dos\nprejuízos causados ao cofre municipal.\n5. DETERMINAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o acompanhamento\nrigoroso dos desdobramentos deste feito,adotando, caso necessário, as medidas\njudiciais de natureza cível cabíveis para o bloqueio de bens e a garantia do\nressarcimento ao erário.\nPublique-se no Diário Oficialdo Município para os devidos fins legais e notifiquem-se\nos órgãos envolvidos com máxima urgência para cumprimento imediato.\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 03 de junho de 2026.\nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 03/06/2026, às 17:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n  \n  \n \n'iQI.3 . (àªãxlhal ul :|\nE!?! ron I(ª\n \n     \n, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\n\" informando o código verificador00000421518 e o código CRC 5BC5FF91.\nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00008614/2026-16\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO SEI (Nº 005/2026)\n* MICHODEMGOEA\nDECISÃO SEI Nº 5/2026 - GP.GAB\nProcesso SEI: 2901007.00007393/2026-69\nInteressado: Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa (SESAU)\nAssunto: Apuração de irregularidades e indícios de fraude no Programa de\nTratamento Fora do Domicílio (TFD) — Paciente: Helena Assunção da Costa Santos.\nData: 03 de junho de 2026\nVISTOS, relatados e examinados estes autos de Processo Administrativo SEI nº\n2901007.00007393/2026-69, que tratam de graves indícios de fraude no âmbito do\nPrograma de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Amargosa/BA,\nenvolvendo a falsificação de relatórios de frequência, assinaturas e carimbos\nmédicos da instituiçãoHospital Sarah, em Salvador/BA.\nCONSIDERANDO a representação circunstanciada apresentada pela Secretaria\nMunicipal de Saúde (SESAU), a qual noticia que a paciente em questão não\nfrequentava as sessões de fisioterapia prescritas e que os carimbos apostos nos\ncartões de frequência pertencem a profissionais inexistentes no quadro do referido\nhospital de destino;\nCONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do\nMunicípio no referido processo SEI, que atesta a legalidade, a conveniência e o\ndever-poder de autotutela da Administração Pública para agir de forma imediata na\nproteção do erário e na repressão de atos ilícitos;\nCONSIDERANDO que a continuidade do pagamento de benefícios de ajuda de custo\nbaseados em documentação manifestamente eivada de fraude configura grave\nlesão ao patrimônio público e flagrante violação aos princípios constitucionais da\nlegalidade, moralidade e supremacia do interesse público, preconizados no art. 37,\ncaput, da Constituição Federal;\nNo uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município\nde Amargosa/BA, e com fundamento no poder de autotutela administrativa\nconsubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVO adotar\nas seguintes DETERMINAÇOES:\n1. HOMOLOGAR E ACOLHER INTEGRALMENTE os fundamentos constantes no\nParecerJurídico aludido, adotando-os como razões de decidir no presente feito.\n2. DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA E CAUTELAR de toda e qualquer\nconcessão de benefícios, auxílios financeiros, passagens ou ajudas de custo\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndecorrentes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) vinculados à\npaciente Helena Assunção da Costa Santos e à sua genitora e representante\nlegal, Sra. Neusa Assunção Costa, suspendendo-seincontinenti os respectivos\npagamentos para obstar a continuidade do dano financeiro ao erário.\n3. DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) que expeça, no\nprazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ofício com aviso de recebimento\ndirecionado à Direção Geral do Hospital Sarah, em Salvador/BA, solicitando o envio\ndo histórico oficialde presença/atendimento da paciente, bem como a validação ou\ndeclaração expressa de falsidade dos carimbos e assinaturas constantes nos\nrelatóriossob suspeita.\n4. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\nde natureza punitiva e ressarcitória,a ser conduzido por Comissão devidamente\ndesignada, destinado a promover a apuração minuciosa dos fatos narrados,\nquantificar o montante total dos valores despendidos indevidamente entre os anos\nde 2021 e 2025, assegurando aos envolvidos o pleno exercício do contraditório e da\nampla defesa, com vistas à posterior emissão de títuloexecutivo para ressarcimento\nintegral dos prejuízos causados ao cofre municipal.\n5. DETERMINAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o acompanhamento\nrigoroso dos desdobramentos deste feito,adotando, caso necessário, as medidas\njudiciais de natureza cível cabíveis para o bloqueio de bens e a garantia do\nressarcimento ao erário.\nPublique-se no Diário Oficialdo Município para os devidos fins legais e notifiquem-se\nos órgãos envolvidos com máxima urgência para cumprimento imediato.\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 03 de junho de 2026.\nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 03/06/2026, às 17:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n \n  \n.“QI. 5.“). .,anlnalun\nelelromcz\n \n     \n, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\n\" informando o código verificador00000422322 e o código CRC 4483DBIE.\nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00007 393/2026-69\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 026/2026)\n- PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz\nAMARGOSA\n \nDECRETO FINANCEIRO Nro.:26 de 03 de iunho de 2026\nAbre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o\nCrédito Suplementar na forma que indica, e da outras\nprovidência\nO (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela\nLeiOrgânica do Municípioe de acordo com o dispostona LeiMunicipalnº 810 de 17 de dezembro de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 275.000,00 ( duzentos e setenta e cinco mil reais)para reforço\ndas dotações orçamentárias constantes do anexo.\nArt. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da\nanulação parcialdas dotações consignadas no orçamento programa em vigor,conforme anexo.\nArt. Sº As modificações orçamentãrias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das\nUnidades Orçamentãrias indicadas.\nArt.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitospara 03 de junho de 2026.\nArt.5º Revogam-se as disposições em contrario.\nAMARGOSA de 03 de junho de 2026\n   PrefeitoMunici al -\nMat.006663 6\n \nPágina: 1 de 2 Emilidaem: 03/06/2026 às 15:47:47 ,Fame: RadarPublim , CTB\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz\n \n \n  \nAMA???“\nExtrato de Altera ão Or amentaria\nExercício: 026 - es:Junho\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nLei..:810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026\nAto..:26/2026 Data: 03 de junho de 2026\nTip . ecreto\nMovimento: Crédito Adicional\nRecurso: ANULACAO DE DOTACAO\nUnidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 1006 -CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n12 365 0004 33903900 / 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 250.000,00\nTotal do PA: 0,00 250.000,00\nPA: 2032 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n12 365 0004 33903900 / 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 0,00\nTotal do PA: 250.000,00 0,00\nTotal do PA: 250.000,00 250.000,00\nUnidade: 1002 -1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nPA: 2062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n08 245 0011 33903900 / 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 0,00\nTotal do PA: 25.000,00 0,00\nPA: 2068 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n08 245 0011 33903000 / 16600000 Materialde Consumo 0,00 25.000,00\nTotal do PA: 0,00 25.000,00\nTotal do PA: 25.000,00 25.000,00\nTotal da Unidade: 275.000,00 275.000,00\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA: 275.000,00 275.000,00\n \nPágina:2 de 2 Emilidoem: 03/06/2026 às15:47:47 ,Fome: RadarPublico , CTB\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2723/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2723/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00011373/2026-92, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, ALÍNEAS \"B\" E \"C\", da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO  a \nmencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2723/2026 , para \"PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NO AC OMPANHAMENTO \nDE PROCESSOS DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONC ESSÃO DE \nOUTORGAS DE EXPLORAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE ÁREAS DO CIR CUITO DO SÃO JOÃO \n2026, NA CIDADE DE AMARGOSA-BA. ”, junto à senhora CAIO MOURA LOMANTO \nSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.759.514/0001-38 , com valor \nglobal de R$ 5.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.  \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 03/06/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2735/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2735/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00011842/2026-73, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO  a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2735/2026 , para \"LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A \nEQUIPE DE COMUNICAÇÃO, DURANTE O PERÍODO JUNINO, NOS DIAS 19 A 25 DE \nJUNHO DE 2026, LOCALIZADO NO ENDEREÇO AV. JEQUITIBÁ, CENTRO - CEP:  45300-\n000, AMARGOSA/BA. ”, junto à senhora VERONI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº \n***830.465***, com valor global de R$ 19.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos.  \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 03/06/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2737/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2737/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00011922/2026-29, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO  a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2737/2026 , para \"LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS \nDEMANDAS DA SECAC, DURANTE O PERÍODO JUNINO, NOS DIAS 19 A 25 DE JUNHO \nDE 2026. LOCALIZADO NO ENDEREÇO:  AV. LOMANTO JUNIOR CENTRO - CEP:  45300-\n000, AMARGOSA/BA. ”, junto à senhora FLORÍPEDES SILVA DA ROCHA, CPF nº \n***570.605***, com valor global de R$ 10.930,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos.  \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 03/06/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026)\n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010163/2026-87 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 15/06/2026, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n009/2026/SRP. ID do processo : 477958. OBJETO: Aquisição de brinquedos, jogos \npedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das \nunidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de \nrecursos multifuncionais da rede municipal de ensino de Amargosa, Bahia, mediante \nSistema de Registro de Preço. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nou pelo telefone (075)  3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-\nentidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza \nOliveira. Pregoeira.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2026 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010163/2026-87 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, para aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos \ndestinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de Atendimento \nEducacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal de \nensinode Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e \nFechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório \nobservará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais \nlegislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira,  \nDecreto Municipal nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 15/06/2026 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br   \nID DO PROCESSO: 477958 \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e \nmateriais psicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, \ncentros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da \nrede municipal de ensino de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; \nb) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21, \nDecreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo dobro do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.  \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador.  \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo \nórgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista \nou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou \nsubcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da \nlegislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações \nintegradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário \nou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a \nausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei \nComplementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. \n4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9.  A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, \natestando a boa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos \nos contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo \nde qualificação econômico-financeira. \n \n6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento \n(DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade \neconômico-financeira.  \n \n6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa \nda União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá \ncomprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n \n6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatí vel em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou \nmais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n6.15.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica \napresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao \nfornecimento declarado no Atestado. \n \n6.16. Documentação complementar: \n \n6.16.1. O licitante deverá declarar: \n6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade co m \nas exigências deste Edital,  o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item \n6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou  por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema \neletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail \nfalecom@portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema \neletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes \ndo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal \nde Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do  \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio \neletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA  \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e até \na data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n \ndescrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço \nacima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e \nsua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento \ntotal das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, \nno sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda \ncorrente nacional; \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, \nprazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão \ncompetente, quando for o caso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido \nem seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo \nque seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta \nestá em conformidade com as exigências do Edital. \n \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste \nedital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, \nquando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores \nàquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o \nencerramento deste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7.  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às  \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá \nreinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no \nPortal de Compras Públicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão \ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso \nI c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais  \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I,  da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n \nde ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá \nsorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou \nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado \nem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo \nlicitatório. \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, \na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem  \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de prop riedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio \nde Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal,  \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou \njurídica qualificada. \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme \nplanilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a \nexequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, \no licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da \nproposta.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. \nA planilha poderá́  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja \nmajoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a \nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –  \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada \nem primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como \ncondição para esse benefício.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, \n§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da \nPregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência \ndesse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada \nvencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito \nrecursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão \nsolicitar pelo endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \npara, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo \nda recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente \nao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo \nlicitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no \nprazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem \napresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os \ntermos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado  uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu  transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \n \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos,\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, \nàs suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento  \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do \nrecebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite \nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua \ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento  de \ncobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais \ncomo:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para  \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o  \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \n \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta \nem especial quando: \n30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando  \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor \ndo contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do valor do contrato licitado. \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de  15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo \nprazo máximo de 3 (três) anos. \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, \ncuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \n \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou \nem aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita \nno item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora  \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de \nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, \nque avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo \nde 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as \nprovas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de \nreparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo III - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAnexo V – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VI – Declaração conjunta \n \n \nAmargosa - BA, 07 de maio de 2026. \n \n \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 040/2024\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais \npsicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de \nAtendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede municipal \nde ensino de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. \n1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de \nPreços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. \n1.3. Especificações Técnicas \n \nLOTE 01 – PLAYGROUND \n  \nITEM \nCÓD. \nSIM \nDESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n      1    102735 \nBALANÇO BABY DUPLO -  Balanço duplo composto por 2 \nassentos individuais, indicado para bebês a partir de 9 meses. \nFabricado em polietileno de média densidade (PEMD), \nmaterial resistente, atóxico e 100% reciclável. Possui \npigmentação colorida com proteção UV, garantindo maior \ndurabilidade e preservação da cor mesmo em exposição \nprolongada ao sol e às condições climáticas. Conta com cordas \nde nylon trançado de alta resistência. Produto desenvolvido \ncom peças rotomoldadas, sem emendas. Dimensões \naproximadas (AxLxC): 125 × 165 × 115 cm. Produto certificado \npelo Inmetro. Garantia de 12 meses contra defeitos de \nfabricação. \n  \n  \n  \nUND \n10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \n \n       2    102736 \nCAMA ELÁSTICA 4,27 M - Cama elástica com estrutura em \naço galvanizado a fogo, tubos com 1,88 mm de espessura, lona \nde salto inteiriça (sem emendas) com proteção UV, 88 molas \nem aço galvanizado, rede de proteção e protetor de molas \nacolchoado. Sistema de montagem por encaixe, sem \nnecessidade de parafusos ou ferramentas, pés em formato “U” \ne hastes com isotubo e ponteiras. Itens inclusos: escada, 08 \nhastes em aço galvanizado com isotubo e ponteiras, rede de \nproteção, protetor de molas, 88 molas, puxador de molas, lona \nde salto, estrutura completa e manual de instruções. \nDimensões: diâmetro de 4,27 m, altura total de 2,05 m e altura \nda lona de 0,85 m. Capacidade suportada de até 230 kg. \nIndicação de uso a partir de 2 anos. Garantia de 12 meses para \nestrutura e 3 meses para acessórios. Instalação/montagem \ninclusa. \n   UND 20 \n       3    102737 \nCASINHA DE BONECA EM POLIETILENO -  Casinha de \nboneca indicada para crianças a partir de 4 anos, \nconfeccionada em polietileno rotomoldado, atóxico e \nreciclável, com aditivos UV e antieletrostáticos, garantindo \nmaior durabilidade, conservação da cor e proteção durante o \nuso. Estrutura resistente, multicolorida, com aberturas laterais \ne balcão externo na janela. Produto de fabricação nacional, \ncom sistema de montagem por encaixe, sem necessidade de \nferramentas. Acabamento arredondado, livre de rebarbas e \npartes pontiagudas, proporcionando maior segurança. \nDimensões aproximadas: comprimento 161 cm, largura 131 \ncm e altura 143 cm. Acessórios inclusos: janela de correr, janela \nestilo colonial, porta vai e vem, tábua de passar com ferro e \nsoleira. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 12 \nmeses contra defeitos de fabricação. \n   UND 5\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \n \n       4   102738 \nESCORREGADOR RETO GRANDE -  Escorregador reto de \ngrande porte, indicado para crianças de 1 a 9 anos, \nconfeccionado em polietileno de média densidade (PEMD), \natóxico e resistente, com proteção UV. Composto por 1 rampa \nreta sem ondulações, escada com 4 degraus e topo com \nproteção, corrimão integrado desde a base até o topo e 2 barras \nlaterais de segurança. Possui laterais elevadas na rampa e \ntrava de segurança no topo, garantindo maior proteção \ndurante o uso. Sistema de fixação da rampa à escada por meio \nde 2 barras laterais com 4 pontos de fixação, dispensando \noutros parafusos. Conta com encaixe na base da rampa para \nacoplamento a tanque de areia ou água. Produto de fabricação \nnacional, com montagem por encaixe, sem necessidade de \nferramentas. Acabamento arredondado, livre de rebarbas e \npartes pontiagudas. Dimensões aproximadas: comprimento \n205 cm, largura 59 cm e altura 130 cm. Produto certificado pelo \nInmetro. Garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 10 \n      5   102739 \nGANGORRA EM POLIETILENO 1 LUGAR -  Gangorra \nindividual (1 lugar), indicada para crianças de 1 a 3 anos, \nconfeccionada em polietileno rotomoldado, atóxico, resistente \ne reciclável, com proteção UV que garante maior durabilidade \ne conservação da cor mesmo em exposição ao tempo. Possui \ndesign seguro, com apoio para os pés e assento ergonômico \npara 1 criança. Produto de fácil utilização, com acabamento \narredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas. \nDimensões aproximadas: altura 47 cm, largura 31 cm e \ncomprimento 68 cm. Produto certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \n   UND 10 \n      6   102740 \nGANGORRA EM POLIETILENO 2 LUGARES -  Gangorra \ncom 2 lugares, indicada para crianças de 1 a 3 anos, \nconfeccionada em polietileno rotomoldado, atóxico, resistente \ne reciclável, com proteção UV que garante maior durabilidade \ne conservação da cor mesmo em exposição ao tempo. Possui \ndesign seguro, com apoio para os pés e assentos ergonômicos \nUND 15\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n \npara 2 crianças. Produto de fácil utilização, com acabamento \narredondado, livre de rebarbas e partes pontiagudas. \nDimensões aproximadas: altura 50 cm, largura 40 cm e \ncomprimento 110 cm. Produto certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \n      7   102741 \nGANGORRA EM POLIETILENO 4 LUGARES -  Brinquedo \nconfeccionado em polietileno de média densidade, com \nestrutura resistente e adequada ao uso coletivo. Indicado para \ncrianças a partir de 1 ano. Produto composto por 1 gangorra \ncom capacidade para 4 usuários simultâneos. Dimensões \naproximadas do produto: 170 x 63 x 50 cm. Dimensões da \nembalagem: 172 x 65 x 52 cm. Peso aproximado: 11 kg. \nMaterial atóxico, de fácil higienização e alta durabilidade. \nProduto certificado por órgão competente (OCP), conforme \nnormas de segurança vigentes. Cores sortidas, podendo variar \nconforme fabricação. \n   UND 10 \n      8   102742 \nGIRA GIRA CARROSSEL EM POLIETILENO 2 LUGARES \n– Gira Gira Carrossel em polietileno de média densidade \npigmentado com aditivo UV que garanta a coloração original \nmesmo que exposto ao tempo. Gira Gira com 2 lugares, \nresistente, colorido e seguro aos movimentos, para crianças de \n2 a 6 anos. Com certificação do Inmetro.  Dimensões: altura: 67 \ncm, largura: 100 cm, profundidade: 100 cm. Peso 15 Kg. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação.   \nUND 10 \n      9   102743 \nGIRA GIRA CARROSSEL EM POLIETILENO 4 LUGARES \n– Brinquedo confeccionado em polietileno de média \ndensidade pigmentado, com aditivo UV, resistente a \nintempéries e adequado para uso interno e externo. Estrutura \ncom base circular contendo textura antiderrapante e sistema \nde drenagem, com estrutura metálica interna não aparente \npara reforço. Composto por 1 volante central e 4 assentos \ngiratórios suspensos, com movimento acionado \nmanualmente. Capacidade de até 50 kg por assento. Produto \ndesenvolvido para uso coletivo, com material atóxico, \n   UND 5\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n \nimpermeável, de fácil higienização e alta durabilidade. \nAcabamento com bordas arredondadas, sem partes cortantes. \nProduto reciclável e resistente ao desbotamento. Cores \nsortidas, podendo variar conforme fabricação. \n      10   102744 \nPISCINA DE BOLINHAS - Piscina de bolinhas medindo 3 x \n3 m, com estrutura composta por placas em madeira resistente \nà umidade, revestidas com lona de alta densidade e proteção \nem isotubos nas bordas. Conta com rede de proteção com \nmalha de 5 x 5 cm e cobertura em lona colorida de alta \nresistência. Estrutura em aço galvanizado, garantindo maior \ndurabilidade e segurança. Capacidade para até 12 crianças. \nDimensões: 3 m x 3 m, altura total de 1,90 m e placas com 45 \ncm de altura. Itens inclusos: 8 placas revestidas, 8 hastes em \naço galvanizado com isotubo blindado, rede de proteção, \ncobertura em lona e estrutura completa. Acompanha 3.000 \nbolinhas plásticas coloridas, produzidas com material 100% \nvirgem. Garantia de 6 meses contra defeitos de fabricação. \nMontagem inclusa. \nUND 10 \n      11   102745 \nTÚNEL CENTOPEIA EM LONA COLORIDA -  Túnel tipo \ncentopeia, indicado para crianças a partir de 2 anos, \nconfeccionado em lona de vinil colorida, resistente, sanfonada \ne dobrável, facilitando o transporte e armazenamento. \nEstrutura flexível, leve e segura para uso recreativo. \nDimensões: 4 m de comprimento e 60 cm de diâmetro. \nGarantia de 1 mês contra defeitos de fabricação. \n   UND 10 \n      12   102746 \nTÚNEL LÚDICO EM POLIETILENO - Túnel curvo, indicado \npara crianças a partir de 1 ano, confeccionado em polietileno \nrotomoldado, atóxico, resistente e reciclável, com proteção \nUV. Composto por módulos em semicírculo, sendo 4 \nsegmentos curvos com aberturas laterais para ventilação e \nvisualização interna, 5 conectores e 2 estruturas curvas que \nfuncionam como entrada e saída, com design lúdico. Possui 7 \nsuportes de apoio em cada lado, garantindo estabilidade e \nUND 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n \nsegurança, além de permitir expansão modular. Produto com \nacabamento arredondado, livre de rebarbas e partes \npontiagudas. Dimensões aproximadas: altura 96 cm, largura \n89 cm e comprimento 225 cm. Produto certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \n  \nLOTE 02 – BRINQUEDOS MADEIRA \n  \n1 102747 \nBANDINHA RÍTMICA - Conjunto musical composto por 20 \ninstrumentos variados, confeccionados em materiais diversos \n(plástico, madeira, aço, alumínio, poliestireno e \npolipropileno), adequados para atividades rítmicas e \nmusicais. O kit inclui instrumentos como afuchê, agogô, black \nblack, campanela, castanhola, chocalho, claves, coco, flauta, \nganzá, maraca, pandeiro, pastoril, platinelas, prato, sino, \ntambor, triângulo, surdo e surdão, com respectivos acessórios \n(baquetas, batedores e correias). Acompanha método didático \npara bandinha. Produto acondicionado em caixa de papelão. \nIndicado para crianças a partir de 3 anos. Dimensões \naproximadas do produto/embalagem: 40 x 40 x 30 cm. Peso \naproximado: 5 kg. Material resistente, adequado ao uso \ncoletivo. Cores e modelos podem variar conforme fabricação. \nGarantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nCJ 40 \n2 102748 \nBRINCANDO DE VENDER - Conjunto lúdico indicado para \ncrianças a partir de 5 anos, confeccionado em MDF, plástico e \npapel, com materiais atóxicos e resistentes. Composto por \nbancada em MDF com no mínimo 2 prateleiras e balcão, 12 \nbandejas plásticas contendo frutas e legumes variados em \nplástico colorido, moedas plásticas coloridas e cédulas em \npapel simulando o real (no mínimo 3 unidades de cada valor), \nalém de balança e caixa registradora em MDF com divisórias \npara organização de notas e moedas. Produto com \nacabamento seguro, livre de rebarbas e partes pontiagudas. \nCJ 5\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n \nDimensões aproximadas: bancada 87 x 80 x 28 cm, caixa 22,5 x \n13 x 8 cm e balança 15 x 30 x 8 cm. Garantia de 3 meses contra \ndefeitos de fabricação. \n3 102749 \nCAMINHÃO EM MADEIRA MDF - Caminhão boiadeiro em \nmadeira MDF com rodinhas, 09 eixos e pintura colorida. \nComprimento aproximado: 110 cm. \nUND 50 \n4 102750 \nCARRINHO EM MADEIRA MDF -  Carrinho jeep em \nmadeira MDF cru, com rodinhas, pintura colorida, tamanho \naproximado: 20 cm. \nUND 50 \n5 102751 \nMINI CHOCALHO EM MADEIRA (MARACA) -  Mini \nchocalho (maraca). Material: madeira. Colorido com tinta \natóxica. Dimensões: 12 x 4 cm. \nUND 100 \n6 102752 \nXILOFONE - Xilofone infantil em madeira, com afinação em \nescala diatônica (escala padrão na música ocidental), teclas \ncoloridas. Acompanha duas baquetas em madeira. Dimensões \naprox.: 4 cm (altura), 20 cm (largura), 32 cm (comprimento). \n  \nUND 50 \n  \nLOTE 03 – BRINQUEDOS DIVERSOS \n  \n  \n  \n 1 \n102753 \nAREIA DE MODELAR COM MOLDES (AREIA \nDIVERTIDA) - Kit de areia de modelar, indicado para \ncrianças a partir de 3 anos, composto por aproximadamente \n300 g de areia maleável, atóxica, de fácil modelagem e que não \nresseca facilmente. Acompanha moldes e ferramentas em \nplástico resistente para criação de formas variadas, \nestimulando a criatividade, coordenação motora e \nimaginação. Produto com acabamento seguro e adequado ao \nuso infantil. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nCJ 200\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \n \n  \n2 \n102754 \nBAMBOLÊS COLORIDOS -  Conjunto de Bambolês em \nplástico polietileno de alta densidade, super reforçado, \ndiâmetro de 68 cm, com tubos mínimos de 16 mm. Cores \nvariadas. Embalagem contendo 10 unidades. \n  \nKIT 300 \n 3 102755 \nBOLA COM GUIZO - Bola de plástico com guizo. Em plástico \nresistente, com guizo interno. Tamanho (diâmetro): 10 a 15 cm. \nCores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola plástica com \nguizo.    \n  \nUND 200 \n 4 102756 \nBOLA DE BOBATH 85 CM  - Bola de Bobath para ginástica. \nBola suiça de cinesioterapia, pilates e yôga. Com mecanismo \nanti burst, que impeça a bola de estourar ou murchar \nrepentinamente, evitando acidentes. Capaz de suportar até \n300 kg de peso estático (parado). Acompanha bomba para \ninflar, extrator de pinos e dois pinos para ventil. Material: \npolicloreto de vinila. \n  \n  \nUND \n50 \n 5 102757 \nBOLA DE BORRACHA Nº 06  - Bola confeccionada em \nborracha natural, colorida, flexível e leve. Com miolo em slip \nsystem removível e lubrificado. Tamanho aproximado \n(diâmetro): 10,8 cm. Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: \n1 bola de borracha. \n  \nUND 500 \n 6  102758 \nBOLA DE ESPUMA COM GUIZO  - Bola de espuma com \nguizo, revestida de tecido colorido. Cores sortidas. Para \ncrianças a partir de 2 anos. Tamanho aproximado (diâmetro): \n14 cm. Conteúdo da embalagem: 1 bola de espuma com guizo. \n  \nUND 200 \n 7 102759 \nBOLA DE VINIL  - Bola de vinil colorida. Cores sortidas. \nTamanho aproximado: 8 polegadas. Peso aproximado: 60 g. \nConteúdo da embalagem: 1 bola de vinil. \n  \nUND \n600 \n 8 102760 \nBOLA PLÁSTICA PVC - Bola plástica infantil leve e macia em \nPolicloreto de Vinila (PVC). Cores sortidas. Diâmetro \naproximado: 21 cm. Conteúdo da embalagem: 1 bola \n  \nUND \n600 \n 9 102761 \nBOLHA DE SABÃO 50 ML - Brinquedo recreativo tipo bolha \nde sabão, indicado para crianças a partir de 3 anos, composto \npor frasco plástico contendo solução líquida pronta para uso. \nConfeccionado com material atóxico, composto por água, \n  \n  \n3.000\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \n \naminoácido e corante. Produto leve, seguro e de fácil \nmanuseio, com aplicador acoplado à tampa. Volume de 50 ml. \nDimensões aproximadas do frasco: altura 10 cm e diâmetro 3 \ncm. Produto enviado em cores e modelos variados. Garantia \nde 3 meses contra defeitos de fabricação. \n  \nUND \n 10 102762 \nBOLINHAS PLÁSTICAS - Bolinhas plásticas multicoloridas \ne brilhantes, produzidas em ar comprimido (que não \namassem). Diâmetro aproximado: entre 7 e 9 cm. Pacote com \n500 unidades. Confeccionadas em plástico atóxico, liso e \nresistente. Embalagem contendo 500 bolinhas plásticas em \ncores vivas e variadas. \n  \n  \n PCT \n20 \n 11 102763 \nBONECA BEBÊ FAZ XIXI COM FRALDINHA - Boneca bebê \ncom mecanismo para “fazer xixi”, com acessórios. Boneca \narticulada confeccionada 100% em vinil macio e atóxico. \nConteúdo da embalagem: 1 boneca bebê faz xixi, 1 \nMamadeira, 1 chupeta e 1 Fraldinha. Tamanho aproximado: \n35 (Altura). Tamanho aproximado da Caixa: 29,5 x 10 x 48 cm. \nCom certificação do Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \n  \n  \nUND \n50 \n 12 102764 \nBONECA BEBÊ NEGRA 62 FRASES - Boneca bebê negra que \nfale no mínimo 62 frases variadas, claras e de fácil \nentendimento. Com cabelo cacheado. Acessórios: tiara, \nsapatilha e mamadeira. Composição: vinil (boneca), tecido \n(roupinha) e plástico (acessórios). Tamanho aproximado: 40 – \n50 cm (altura), peso aproximado: 1,5 kg. Com selo de \nsegurança do Inmetro.  Indicação de idade: a partir de 3 anos. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n  \n  \n UND \n50 \n13 102765 \nBONECA BEBÊ NEGRA VINIL  - Boneca bebê negra \nconfeccionada em vinil macio e atóxico. Tamanho \naproximado: 30 – 40 cm (altura). Conteúdo da embalagem: 1 \nboneca bebê negra em vinil. Com selo de certificação do \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n  \nUND \n50\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \n \n14 102766 \nBONECA TIPO BARBIE  - Boneca infantil indicada para \ncrianças a partir de 3 anos, confeccionada em material atóxico \ne resistente (borracha e/ou plástico), com acabamento seguro \ne adequado ao uso infantil. Possui cabelo longo e macio. \nAcompanha vestuário e acessórios (roupa e calçado), em cores \ne modelos variados. Produto leve, de fácil manuseio, indicado \npara atividades recreativas e criação de histórias. Conteúdo: 1 \nunidade sortida. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 meses contra defeitos de fabricação. \n  \n  \n  \nUND \n2.000 \n15 102767 \nBONECA PEQUENA  - Boneca pequena confeccionada em \nmaterial atóxico. Composição: vinil e plástico. Tamanho: 20 – \n25 cm (altura). Com cabelo em nylon e roupinha em tecido. \nCom selo de certificação do Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n  \nUND 300 \n16 102768 \nBONECO SUPER-HEROI 40 CM  - Boneco super-herói \ntamanho grande em plástico. Com articulação no pescoço, \nbraços, mãos, cintura e pés. Tamanho aproximado: 40 cm \n(altura). \n  \nUND 300 \n17 102769 \nCAMINHÃO CAÇAMBA  - Caminhão de brinquedo com \ncaçamba basculante/articulada, confeccionado em plástico PP \nresistente e atóxico. Material: Plástico PP. Dimensões \naproximadas: 21 cm de comprimento. Peso aproximado: 0,130 \nkg. Cores: Variadas. Quantidade: 01 unidade. Produto \ncertificado pelo INMETRO, conforme registro nº 000437/2018. \nIndicado para crianças a partir de 3 anos. \n  \n  \nUND \n500 \n18 102770 \nCAMINHÃO CARRETA BASCULANTE  - Caminhão de \nbrinquedo modelo carreta basculante, com caçamba \ntotalmente articulada, permitindo elevação, basculamento e \nabertura/fechamento da tampa traseira, fabricado em \npolipropileno (PP) resistente, com dimensões aproximadas de \n40 cm de comprimento, 10 cm de largura e 12,5 cm de altura, \nem cores sortidas, acondicionado em unidade única, indicado \npara crianças a partir de 3 anos, atendendo às normas de \nsegurança vigentes. \n  \n  \nUND \n200\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \n \n19 102771 \nCARRINHO DE BEBÊ PARA BONECA  - Carrinho de bebê \npara boneca em plástico atóxico e de boa qualidade nas cores \nrosa e branco. Dimensões aproximadas (A x L x C): 52 x 24 x \n36 cm. Com certificação do Inmetro. Indicação de idade: a \npartir de 2 anos. \n  \nUND 100 \n20 102772 \nCARRINHO GRANDE - Carrinho de brinquedo com sistema \nde roda livre que permite deslocamento suave em diferentes \nsuperfícies, confeccionado em plástico resistente, com design \nesportivo, medindo aproximadamente 26 cm de \ncomprimento, em cores sortidas, leve e de fácil manuseio, com \npeso aproximado de 180 g, acondicionado em unidade única, \nindicado para crianças a partir de 3 anos, certificado conforme \nnormas de segurança do INMETRO (CE-BRI/ICEPEX- N \n01262-14). \n  \n  \nUND \n100 \n21 102773 \nCAVALINHO UPA UPA  - Cavalinho inflável, colorido, \nconfeccionado em vinil atóxico de alta densidade. Cores vivas \ne variadas. Acompanha bombinha para inflar. Dimensões \naproximadas (A x C x L): 53 x 54 x 26 cm. Peso suportado: 60 \nKg. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \n  \n  \nUND \n200 \n22 102774 \nFIDGET SPINNER - Brinquedo tipo spinner, indicado para \ncrianças a partir de 6 anos, confeccionado em material \nresistente e atóxico, proporcionando giro suave e contínuo. \nAuxilia no estímulo da coordenação motora e concentração. \nProduto leve, portátil e de fácil manuseio, com cores e modelos \nvariados. Conteúdo: 1 unidade. Dimensões da embalagem: 9 \nx 9 x 1,5 cm. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \nmeses contra defeitos de fabricação. \n  \n  \nUND \n2.000 \n23 102775 \nIOIÔ COM LUZ  - Brinquedo tipo ioiô com iluminação, \nconfeccionado em plástico resistente e atóxico, com eixo \ncentral e cordão de alta resistência, proporcionando bom \ndesempenho e fácil manuseio. Indicado para atividades \nrecreativas e desenvolvimento da coordenação motora. Possui \niluminação interna acionada durante o uso. Produto leve, com \n  \n  \n  \nUND \n2.000\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \n \ncores e estampas variadas (tema infantil), com acabamento \nseguro, livre de rebarbas e partes pontiagudas. Dimensões \naproximadas: 6 cm de diâmetro. Conteúdo: 1 unidade. \nProduto certificado pelo Inmetro. Garantia de 90 dias contra \ndefeitos de fabricação. \n24 102776 \nKIT CHUTE A GOL INFANTIL COM TRAVES E BOLA - \nKit contendo 2 traves em material plástico resistente com redes \nem nylon, 04 travas para trave e 08 pinos de fixação para terra \ngramado e areia, e 1 bola em vinil. Composição/Material: \nPlástico, nylon e vinil. Produto com Certificado de Segurança \ndo INMETRO. Garantia de 3 meses contra defeitos de \nfabricação. Dimensões aproximadas: Trave (AxLxC): 38 cm x \n53 x 27 cm / Bola (AxL): 13 x 13 cm. Garantia de 3 meses contra \ndefeitos de fabricação. \n  \n  \n KIT \n200 \n25 102777 \nKIT COZINHA DE PLÁSTICO – Kit de brinquedo contendo \n11 peças, composto por fogão, potes de mantimentos (arroz, \nfeijão, açúcar e café), duas panelas com tampa, uma frigideira \ncom tampa, uma panela de pressão e dois acessórios sortidos, \nconfeccionado em material plástico, com dimensões \naproximadas dos potes variando entre 4,5 cm e 7 cm de altura \ne largura, frigideira medindo aproximadamente 12 cm de \nlargura por 3 cm de altura, panelas com cerca de 12 cm de \nlargura por 5 cm de altura, fogão com aproximadamente 21 \ncm de comprimento por 15 cm de largura e panela de pressão \ncom cerca de 19 cm de comprimento por 9 cm de largura, \nacondicionado em conjunto único, indicado para crianças a \npartir de 3 anos, atendendo às normas de segurança vigentes. \n  \n  \n  \n  \nKIT \n500 \n26 102778 \nKIT COZINHA MASTER CHEF INFANTIL - Kit infantil de \npanelinhas master chef meninos e meninas. Material: plástico. \nCom utensílios variados confeccionados em plástico resistente \n(liquidificador, batedeira, panela de pressão, frigideira, forma \nde bolo). Dimensões dos itens: entre 8 e 20 cm (conforme \nproporção de cada utensílio). Indicação de idade: a partir de 3 \n  \n  \nKIT \n100\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \n \nanos. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCertificado pelo Inmetro. \n27 102779 \nKIT FERRAMENTAS INFANTIL - Kit de ferramentas \ninfantil contendo 16 peças, composto por furadeira, morsa, \nalicate, chave de fenda, chave de boca, chave inglesa, serrote \ncom efeito sonoro, martelo, parafusos e porcas, confeccionado \nem material plástico resistente, em cores variadas, \nproporcionando atividades de montagem e desmontagem, \ncom dimensões compatíveis ao uso infantil, acondicionado em \nconjunto único, indicado para crianças a partir de 3 anos, com \ncertificação de segurança conforme normas do INMETRO. \n  \n  \n  \nKIT \n300 \n28 102780 \nKIT MASSA GELATINOSA TIPO AMOEBA (12 \nUNIDADES) - Kit contendo 12 unidades de massa gelatinosa \ntipo amoeba, em cores sortidas, indicado para atividades \nrecreativas e estímulo sensorial. Confeccionado com material \n100% atóxico, não comestível, com textura maleável e de fácil \nmanuseio. Embalagem com aproximadamente 110 g por \nunidade. Produto certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \nmeses contra defeitos de fabricação. \n  \n  \nCX \n300 \n29 102781 \nKIT MÉDICO INFANTIL  - Kit médico infantil em material \nplástico de boa qualidade, com no mínimo 10 peças. \n  \nKIT \n400 \n30 102782 \nLIVRINHO DE COLORIR + GIZ DE CERA  - Kit composto \npor livrinho de colorir com ilustrações infantis e conjunto de \ngiz de cera colorido, indicado para crianças. Confeccionado \nem papel e materiais atóxicos. Contém livrinho com desenhos \nvariados e conjunto de giz de cera com cores diversas. Produto \ncom acabamento seguro e adequado ao uso infantil. \nDimensões e quantidade de páginas/cores podem variar \nconforme o modelo. Produto certificado pelo Inmetro. \n  \n  \nCJ \n600 \n31 102783 \nPOP IT FIDGET ANTIESTRESSE - Brinquedo sensorial tipo \npop it, indicado para crianças, confeccionado em silicone \natóxico, macio e resistente. Auxilia no alívio do estresse, \nestímulo sensorial, raciocínio lógico e coordenação motora. \nProduto leve, portátil e de fácil manuseio, com cores variadas. \n  \n  \n  \n500\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n \nDimensões aproximadas do produto: 12,5 x 12,5 x 1,5 cm. \nDimensões da embalagem: 14 x 14 x 10 cm. Peso aproximado \ndo produto: 46 g (embalado: 400 g). Conteúdo: 1 unidade. \nGarantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND \n  \nLOTE 04 – JOGOS PEDAGÓGICOS MADEIRA \n  \n1 102784 \nÁBACO ABERTO MDF 50 ARGOLAS  - Ábaco aberto em \nMDF com 50 argolas em plástico PVC. Ábaco aberto medindo \naproximadamente (C x L x A) 30 x 7 x 12 cm. Com 5 varetas \nfixas na base e 50 argolinhas coloridas de PVC rígido, \ntranslúcido. Materiais: MDF e plástico PVC. Com certificação \ndo Inmetro. \nCJ 100 \n2 102785 \nÁBACO DE 1 A 9  - Ábaco de 1 a 9. Categoria: matemática e \nlógica. Sistema de contagem adaptado para crianças que \ncomeçam a contar. Material: MDF. Com 45 peças. Dimensões \naproximadas da base (C x L x A): 360 x 70 x 20 mm. \nEmbalagem plástica. Com certificação do Inmetro. \nCJ 100 \n3 102786 \nABC COM 72 PEÇAS - Jogo educativo composto por 72 peças \nem madeira, contendo letras do alfabeto em formatos \nmaiúsculos e minúsculos, destinado ao desenvolvimento do \nreconhecimento, ordenação e formação de palavras e frases, \ncontribuindo no processo de alfabetização, acondicionado em \nconjunto único, indicado para crianças a partir de 4 anos, \natendendo às normas de segurança vigentes. Medidas \naproximadas caixa: 26 x 5 x 21 cm. \nCJ 80 \n4 102787 \nALFABETO ALEGRE  - Conjunto alfabeto alegre com no \nmínimo 60 peças. Categoria alfabetização e linguagem. Para \ncrianças com idade a partir de 5 anos. Conjunto com 12 placas \nem madeira com desenhos atrativos acompanhados de letras \ncorrespondentes à inicial do nome do desenho. Indicado para \na fase inicial de alfabetização. Material: MDF, 60 peças. \nDimensões aproximadas da placa: 100 x 70 x 3 mm (placa). \nCJ 80\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \n \nEmbalagem em madeira, dimensões: 183 x 183 x 63 mm. Com \ncertificação do Inmetro. \n5 102788 \nALFABETO COM LIXA - Conjunto alfabeto móvel com lixa \ncontendo 26 peças. Para reconhecer, nomear e escrever as \nletras. Que permita as crianças perceberem as formas das \nletras ao passar as mãos sobre elas, facilitando seu \nentendimento sobre a escrita. Embalagem plástica com 26 \npeças. Material: MDF. Dimensões aproximadas: 135 x 135 x 3 \nmm (peças), 167 x 98 x 46 mm (embalagem). Indicação de faixa \netária: a partir de 4 anos. Com certificação do Inmetro. \nCJ 80 \n6 102789 \nALFABETO SILÁBICO 149 PEÇAS  - Conjunto alfabeto \nsilábico com 149 peças em MDF. Categoria: alfabetização e \nlinguagem. Com as sílabas simples da língua portuguesa. \nPeças e embalagem em MDF. Dimensões aproximadas: 50 x 35 \nx 3 mm (peças), 242 x 182 x 53 mm (embalagem). Idade: a partir \nde 4 anos. Com certificação do Inmetro. \nCJ 60 \n7 102790 \nALINHAVO CAIXA - Caixa de madeira tipo estojo contendo \n24 peças no total. Com 5 cordões coloridos e 6 formas \ngeométricas coloridas diferentes para alinhavar na tampa. \nCategoria: cores e formas geométricas. Dimensões \naproximadas: 243 mm x 183 mm x 40 mm (caixa). Indicação de \nidade: a partir de 2 anos. Com certificação do Inmetro. \nCJ 60 \n8 102791 \nALINHAVO DIVERTIDO  - Maleta alinhavo divertido. \nBrinquedo educativo em madeira com 15 alinhavos em MDF, \nsendo 5 mãos, 5 ursos, 4 botões, 1 par de tênis e 5 cordões \ncoloridos. Dimensões aproximadas da maleta (A x L x P): 33 x \n28,5 x 7 cm. Com certificação do Inmetro. \nCJ 60 \n9 102792 \nALINHAVOS NUMERAIS - Embalagem contendo 10 bases \nem madeira medindo aproximadamente 10 x 15 cm (cada), \nserigrafadas, com numerais de 0 a 9, mais 10 cadarços \ncoloridos de poliéster (medindo 70 cm) que alinhem os \nnumerais. Com certificação do Inmetro. \nCJ 60 \n10 102793 \nARAMADO CASTELINHO COM FORMAS  - Aramado \ntemático castelo com formas. Brinquedo de madeira de \nCJ 80\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \n \nreflorestamento, contendo 8 formas geométricas coloridas de \nencaixe, que alia duas brincadeiras: encaixe de formas \ngeométricas coloridas e aramados. Embalagem (C x L x A): 27 \nx 18 x 30. \n11 102794 \nARAMADO MONTANHA RUSSA  – Aramado montanha \ncom base em madeira medindo aproximadamente 25,5 x 24 \ncm, com arame revestido em plástico, com aprox. 36 cm e 10 \npeças de madeira que passam pelo arame. Com certificação do \nInmetro. \nCJ 80 \n12 102795 \nARMÁRIO MÉTRICO - Armário métrico pesos e medidas. \nKit com 26 itens acondicionados em um armário de MDF \nmedindo aproximadamente: 46,5 x 29,5 x 80,5 cm. Conjunto \ncontendo: balança, sólidos na caixa, círculos de frações, réguas \nnuméricas, material dourado de 111 peças, trena de 3 metros, \ncubo material dourado, fita métrica, conjunto de pesos em \ninox, conjunto de volumes, paquímetro de plástico, nível de \nmesa, prumo de pedreiro, compasso madeira, transferidor, \nesquadro 45°, esquadro 60°, conjunto de réguas triangulares, \nréguas de 25 cm, réguas de 50 cm, quadrados de 25 x 25 cm, \nretângulos de 12,5 x 25 cm, círculo de 25 cm, triângulo \nequilátero de 25 cm, triângulo isósceles de 25 x 35 cm, \ntriângulo escaleno de 25 x 35 x 15 cm. Com certificação do \nInmetro. \nCJ 10 \n13 102796 \nÁRVORE PEDAGÓGICA - Conjunto com 84 peças composto \npor uma caixinha com a estampa de uma árvore, com \nburaquinhos para encaixe dos pinos coloridos, e 3 dados (dado \nde cores, dado de soma/subtração e dado tradicional) e pinos \ncoloridos. Dimensões aproximadas do produto: 33 x 30 x 4 cm. \nPeso aproximado do produto: 820g. Material: Madeira \nCJ 20 \n14 102797 \nBALANÇA DE MADEIRA  - Balança confeccionada em \nmadeira e MDF. Base de MDF. 0,9 cm, 1 haste de madeira \ncentral de 23 x 7 cm. 1 base de sustentação (para bandejas) de \nMDF 1,2 cm, mais 2 ganchos pequenos que sustentem 2 \nbandejas metálicas de aprox. 6 cm de diâmetro, com 6 \nUND 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \n \ncorrentes metálicas (10 cm cada). Dimensões aproximadas: 24 \nx 23 x 7 cm. Embalagem: película de PVC. encolhível. Com \ncertificação do Inmetro. \n15 102798 \nBARRAS E MEDIDAS  - Conjunto confeccionado em MDF \n0,28 cm, 110 peças coloridas: sendo 50 pastilhas de centésimo \namarelas, 12 barras de décimo amarelas (6 delas serigrafadas \ncom tinta vinílica preta atóxica), 12 barras de décimo verdes, \n12 barras de décimo pretas, 12 barras de décimo azul e 12 \nbarras de décimo vermelhas que formem 6 conjuntos de \nmetro. Barras pintadas com tinta esmalte sintético atóxico. \nTampa: face externa pintada com fundo branco ultravioleta \natóxico e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica e com \noríficio de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar \na abertura da caixa). Embalagem: caixa de madeira (com \nencaixe de correr) medindo aprox. 18 x 18 x 5 cm, lacrada com \npelícula de PVC encolhível. \nCJ 40 \n16 102799 \nBLOCOS LÓGICOS MDF GIGANTES - Conjunto contendo \n48 peças confeccionadas em MDF, nas cores azul, amarelo e \nvermelho, divididos em 4 formas: 12 quadrados, 12 triângulos, \n12 retângulos, 12 círculos. Embalagem: Caixa de madeira \nmedindo aproximadamente 45 x 24 x 7,5 cm. Lacrada com \npelícula de PVC. Indicação de idade: a partir de 3 Anos. \nCJ 50 \n17 102800 \nBLOQUINHOS DE MONTAR CASINHAS  - Conjunto com \n73 peças confeccionadas em madeira reflorestada e coloridas \ncom tinta atóxica. Para crianças acima de 3 anos. Peças com \nvários formatos, que possibilitem montagens infinitas. \nIndicado para crianças acima de 3 anos. Medidas aproximadas \nda caixa: 26 x 5 x 21 cm. Material: madeira. \nCJ 50 \n18 102801 \nCARIMBOS CÉDULAS E MOEDAS DO REAL  - Conjunto \ncontendo 10 carimbos de aproximadamente 3,5 x 4,5 cm com \ncabo de madeira e base emborrachada, com imagens de todas \nas moedas e cédulas do Real. Recomendado para crianças a \npartir de 3 anos de idade. Material: cabo de madeira e base \nemborrachada. Dimensões aproximadas da embalagem: 29 x \nCJ 40\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \n \n17 x 3 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n19 102802 \nCARIMBOS LETRAS E NÚMEROS  - Conjunto \nconfeccionado em madeira, contendo 6 cores de giz de cera, 1 \nalmofada para carimbo, 01 frasco de tinta atóxica, 40 carimbos, \n10 folhas ilustradas para carimbar e colorir e  1 bloco de papel. \nCategoria Alfabetização e Linguagem. Indicação de idade: 4 \nanos. Medidas aproximadas da caixa: 26,5 x 5 x 21 cm. \nCertificado pelo Inmetro. \nCJ 40 \n20 102803 \nCARIMBOS PEDAGÓGICOS DE MATEMÁTICA  - \nConjunto contendo 45 carimbos de aproximadamente 3 x 3 cm \ncom cabo de madeira e base emborrachada com figuras \ngeométricas, de animais, frutas, objetos, tabuadas e \npontilhados dos números de 0 a 9. Para crianças a partir de 3 \nanos. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCertificado pelo Inmetro. \nCJ 40 \n21 102804 \nCALENDÁRIO RELÓGIO  - Conjunto contendo 58 peças, \nsendo um relógio serigrafado com 2 ponteiros fixados por \nparafuso de plástico. Base do calendário medindo \naproximadamente 45 x 30 cm, serigrafados os dias da semana. \nCom 6 suportes de encaixe de correr para fixar as peças \nreferentes aos dias do mês, as quatro fases da lua, o mês e o \nano vigente. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 4 \nanos. Certificado pelo Inmetro. \nCJ 40 \n22 102805 \nCONJUNTO ALFANUMÉRICO GIRATÓRIO  - Conjunto \ncom 35 peças com letras e números confeccionadas em MDF \npintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em \nambos os lados. Composição: MDF – PVC. Dimensões \naproximadas: 6 x 6 cm (cada peça), embalagem: 2 (A) x 30 (L) \nx 60 (P) cm. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCJ 30 \n23 102806 \nCONJUNTO APITOS DE AVES E ANIMAIS SILVESTRES \n+ CD - Conjunto apitos de madeira. Categoria: instrumentos \nmusicais.  Com 9 apitos diferentes imitando sons de aves \nCJ 40\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \n \n(inhambu Guaçu, inhambu chororó, urú, rola, perdiz, \ncodorna, marrecão, tucano, macuco). Acompanha CD que com \n23 sons de aves e animais silvestres. \n24 102807 \nDOMINÓ ADIÇÃO  - Conjunto contendo 28 peças em \nmadeira com impressão de operações de adição e seus \nresultados para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 \nx 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com \ncertificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. \nCJ 50 \n25 102808 \nDOMINÓ ADIÇÃO COM FIGURAS - Conjunto contendo 28 \npeças com a operação matemática e figura relacionada. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa \nde madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. \nCJ 50 \n26 102809 \nDOMINÓ ASSOCIAÇÃO DE FORMAS GEOMÉTRICAS - \nConjunto contendo 28 peças em MDF com figuras de formas \ngeométricas e de objetos do cotidiano para fazer a associação. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa \nde madeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. \nCJ 50 \n27 102810 \nDOMINÓ FRAÇÕES - Conjunto contendo 28 peças em MDF \ncom frações e figuras para fazer a associação. Dimensões \naproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de \nmadeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. \nCJ 50 \n28 102811 \nDOMINÓ HORAS  - Conjunto dominó horas contendo 28 \npeças em MDF com figuras de relógios marcando horas. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 17 x 10 x 4 cm \n(caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. Material: \nMDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. \nCJ 50 \n29 102812 \nDOMINÓ MULTIPLICAÇÃO - Conjunto contendo 28 peças \nem madeira com impressão de operações de multiplicação e \nseus resultados para fazer a associação. Dimensões \naproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa de \nCJ 50\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \n \nmadeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. \n30 102813 \nDOMINÓ 4 OPERAÇÕES - Conjunto contendo 28 peças em \nmadeira com impressão das 4 operações e seus resultados para \nfazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), \n5 x 9 x 27 cm (caixa de madeira). Com certificação do Inmetro. \nMaterial: MDF. Indicação de idade: a partir de 3 anos. \nCJ 40 \n31 102814 \nFORMAS GEOMÉTRICAS DE ENCAIXE \nFRAÇÕES (GEOBRINCANDO) - Jogo educativo pedagógico \nem madeira contendo 15 peças.  Conteúdo da Embalagem: 1 \nbase medindo 430 x 120 x 12 mm, com 15 peças que formam \nformas geométricas, pintadas em 05 cores primárias, que se \nencaixam na parte superior em seus orifícios. \nCJ 50 \n32 102815 \nJOGO CAIU PERDEU / JENGA - Jogo de empilhar contendo \n54 peças em madeira MDF. Blocos empilháveis. Objetivo do \njogo: retirar o maior número de peças sem derrubar a torre. \nObjetivo pedagógico: estimular concentração, memória e \nestratégia. Idade recomendada: a partir dos 6 anos. \nCJ 150 \n33 102816 \nJOGO DA MEMÓRIA FIGURAS DE ANIMAIS  - Jogo da \nmemória figuras de animais contendo 40 peças em madeira. \nMedidas aproximadas (peças): 45 x 45 x 3mm. \nCJ 100 \n34 102817 \nJOGO DE ARGOLAS CRUZ  - Jogo de Argolas em formato \nde Cruz com base em madeira, com cinco pinos encaixáveis \ntambém em madeira e oito argolas de plástico. \nCJ 60 \n35 102818 \nJOGO FORME PALAVRAS - Jogo forme palavras contendo \n70 peças. Caixa medindo aprox. 232 mm x 185 mm x 45 mm, \ncontendo 70 peças recortadas de aprox. 60 mm x 60 mm x 3 \nmm para formar palavras encaixando as peças entre si. Com \ncertificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. \nCJ 100 \n36 102819 \nJOGO RESTA UM - Jogo Resta Um com 32 peças em madeira. \nTabuleiro confeccionado em MDF.  Dimensões aproximadas: \n200 x 200 mm. \nCJ 500\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \n \n37 102820 \nKIT ESPAÇO - Kit para crianças em fase pré-escolar contendo \n176 peças em MDF. Categoria: Criatividade e Linguagem. \nCom 10 jogos para a idade pré-escolar que trabalhem conceitos \nde classificação, seriação, sequência, correspondência e outros. \nCom folheto explicativo contendo sugestões de atividades. \nDimensões aproximadas: 165 x 165 x 30 mm (quadrado \nvazado), 490 x 265 x 280 mm (embalagem). \nKIT 5 \n38 102821 \nKIT PLACAS DE TRÂNSITO EM MDF  - Kit com 15 peças \nem MDF, sendo 1 semáforo e 14 placas de sinalização \nserigrafadas conforme as normas de trânsito. Com 15 bases e \n15 pedestais em MDF com bom acabamento. Com certificação \ndo Inmetro. Indicação de idade: a partir de 6 anos. \nKIT 5 \n39 102822 \nMALETA MATEMÁTICA  - Conjunto com 10 brinquedos \nacondicionados em maleta de MDF, medindo aprox. 43 x 27 x \n23 cm. Itens do conjunto: relógio, bate martelo, balança, caixas \ncoloridas, passa formas geométricas, pinos de encaixe, caixa \ncom figuras geométricas, mosaico triângulo, torre de formas, \nsequência de unidades. Com certificação do Inmetro. \nCJ 30 \n40 102823 \nMOSAICO GEOMÉTRICO 100 PEÇAS - Conjunto contendo \n100 peças multicoloridas em MDF em forma de figuras \ngeométricas. (Triângulo, hexágono, quadrado, losango, entre \noutros). Dimensões aproximadas: de 2 x 2 x 0, 5 cm até 4,5 x \n4,5 x 0,6 cm (peças), 31 x 22 x 7 cm (caixa de madeira). Com \ncertificação do Inmetro. \nCJ 40 \n41 102824 \nPINOS COLORIDOS  - Conjunto pinos coloridos com 21 \npeças de madeira, sendo 1 base de 18 x 13,8 cm (aprox.) e 20 \npinos coloridos de madeira para serem encaixados na base. \nCJ 30 \n42 102825 \nPLACA DE ENCAIXE ALFABETO MDF  - Placa de encaixe \nalfabeto de A a Z em MDF com 27 peças (placa + letras). Com \npeças grande e coloridas. Dimensões aproximadas: 44 x 23 cm \n(base). \nCJ 40 \n43 102826 \nPRANCHA DE SELEÇÃO DE FORMAS GEOMÉTRICAS  - \nPrancha de seleção de formas geométricas em madeira. Base \nmedindo aproximadamente 15 x 15 cm, com 10 pinos fixos \nCJ 30\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n \npara encaixe de 16 peças coloridas em forma geométricas \nvariadas (quadrado, retângulo, triângulo e círculo). \n44 102827 \nPRANCHA GEOMÉTRICA EM MDF  - Prancha geométrica \nem MDF. Com 9 peças (prancha + formas geométricas).  Base \nusinada e vazada medindo aprox. 44 x 32 cm, colada sob uma \nbase inteira formando um baixo relevo para encaixe de figuras \ngeométricas. 4 formas geométricas (círculo, quadrado, \ntriângulo e retângulo) com 2 tamanhos diferentes. \nCJ 30 \n45 102828 \nPUZZLE VERTICAL FAMÍLIA  - Brinquedo educativo em \nMDF. Composto por 1 base com 2 hastes medindo 165 mm x \n230 mm x 80 mm e 3 peças em MDF medindo 200 mm x 50 mm \nx 18mm, estampadas em ambos os lados para formar as cenas. \nDimensões aproximadas: 23 x 17 x 8 cm. (Embalagem). Idade: \na partir de 3 anos. \nCJ 40 \n46 102829 \nQUEBRA-CABEÇA GEOMÉTRICO  - Quebra-cabeça \ngeométrico contendo 24 peças coloridas em madeira. Caixa de \nmadeira, medindo 25,5x26x5cm, contendo 24 peças com \ndiversas formas geométricas de diferentes tamanhos que se \nencaixem em pares. \nCJ 200 \n47 102830 \nSEQUÊNCIA LÓGICA DERIVADOS  - Conjunto contendo \n16 peças coloridas e estampadas de aprox. 7 x 7 cm que \nformem 4 sequências de imagens sobre produtos e seus \nderivados.  Dimensões aprox. da embalagem (madeira): 23,5 x \n10 x 4 cm. \nCJ 50 \n48 102831 \nSEQUÊNCIA LÓGICA DIA A DIA  - Conjunto contendo 16 \npeças coloridas e estampadas, de aprox. 7x7cm que formem 4 \nsequências de imagens com cenas do dia a dia.  Dimensões \naprox. da embalagem (madeira): 23,5 x 10 x 4 cm. \nCJ 50 \n49 102832 \nTANGRAM 70 PEÇAS - Quebra-cabeça estilo tangram com \n70 peças em diferentes formas geométricas em MDF. Peças \ncoloridas com tamanhos variados. Embalagem: caixa de \nmadeira. Dimensões aproximadas: 5 x 18 x 18 cm (caixa). \nCJ 100 \n50 102833 \nTRANSENCAIXE CAMINHÃO MDF - Brinquedo de \nencaixar em formato de caminhão. Material: MDF. Carroceria \nCJ 50\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n \ncom encaixes usinados e peças em madeira coloridas, \ndivididas em formas geométricas variadas: quadrado, \nretângulo, triângulo e círculo para encaixe nos vazados da \ncarroceria. Dimensões aproximadas: 25 x 8,5 x 9 cm \n(caminhão). \n  \nLOTE 05 – JOGOS PEDAGÓGICOS DIVERSOS \n  \n1 102834 \nAPRENDENDO OS OPOSTOS  - Jogo educativo de \nassociação, indicado para crianças a partir de 4 anos, composto \npor 24 peças em papel cartão resistente, com acabamento \nseguro e adequado ao uso infantil. Desenvolve a percepção \nvisual, raciocínio lógico e aprendizado de conceitos opostos \npor meio do encaixe das peças. Indicado para 1 a 4 jogadores. \nProduto com cores e ilustrações variadas. Conteúdo da \nembalagem: 24 peças. \nCJ 100 \n2 102835 \nBARALHO - Deck de baralho tradicional completo. Contendo \n54 cartas, quatro naipes (Copas, Espadas, Ouros e Paus), 2 \ncoringas. Material 100% plástico. \nJG 300 \n3 102836 \nBINGO GLOBO  - Conjunto para jogar bingo. Sorteio \nautomático com bolinhas numeradas em relevo. Material: \nPlástico; Itens Inclusos: 1 Globo, 1 painel, 48 cartelas, 90 \nbolinhas numeradas. Dimensões aproximadas da embalagem \n(A x L x P): 29,5 x 23,5 x 14,5 cm. \nCJ 40 \n4 102837 \nJOGO BANCO IMOBILIÁRIO  - Jogo de tabuleiro banco \nimobiliário. Itens Inclusos: 1 tabuleiro dobrável, 6 peões, 2 \ndados, 28 cards de propriedades, 30 cards sorte ou revés, 12 \nhotéis, 32 casas, cédulas de brinquedo e manual de instruções. \nIdadae recomendada: a partir de 8 anos. \nCJ 50 \n5 102838 \nJOGO CAI NÃO CAI  - Jogo cai não cai.  Conjunto contendo \n01 tubo plástico; 1 base plástica com 4 divisões, 1 saquinho \ncom bolinhas, 32 varetas plásticas. Dimensões da Embalagem \naprox. (A x L x P): 34 x 31 x 9 cm. Material: Plástico. Certificado \nCJ 100\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \n \npelo Inmetro. Idade recomendada: a partir de 5 \nanos.                                                                \n6 102839 \nJOGO CARA A CARA - Jogo cara a cara. Conjunto contendo \n2 tabuleiros plásticos; 48 molduras plásticas; 1 folha com 48 \nrostos; 24 cartas de adivinhação; 1 manual de instruções e 4 \npinos marcapontos. Certificado pelo Inmetro. Idade \nrecomendada: a partir de 6 \nanos.                                                                           \nCJ 100 \n7 102840 \nJOGO CILADA - Jogo cilada. Conjunto contendo 1 tabuleiro \ne 24 peças de encaixe. Dimensões aproximadas (embalagem): \n22 x 5 x 29 cm. Certificado pelo Inmetro. \n        CJ 100 \n8 102841 \nJOGO DA VIDA - Jogo de tabuleiro simulando situações da \nvida real. Itens inclusos: tabuleiro, roleta, pinos, carros, \ncartões, notas, faixa numérica e manual de instruções. Idade \nrecomendada: a partir de 8 anos. \nCJ 100 \n9 102842 \nJOGO DAS EMOÇÕES ACHE E ENCAIXE COMO ME \nSINTO? – Jogo educativo indicado para crianças a partir de 4 \nanos, desenvolvido para estimular o reconhecimento das \nemoções e o desenvolvimento da inteligência emocional. \nAuxilia na coordenação motora e no raciocínio lógico, \nfuncionando como um quebra-cabeça com dois modos de \njogo. Confeccionado em material resistente, com acabamento \nseguro e adequado ao uso infantil. Dimensões aproximadas: \n32 x 25 x 6 cm. Conteúdo: 48 peças e 1 roleta. Produto \ncertificado pelo Inmetro \nCJ 50 \n10 102843 \nJOGO DE DOMINÓ EM MARFIM 28 PEÇAS  -  Jogo de \ndominó com 28 peças em marfim. Dimensões aproximadas \n(peças): 50 x 25 x 0,07 mm. \nCJ 300 \n11 102844 \nJOGO DE NOÇÕES TEMPORAIS (ACENDEDOR DE \nLAMPIÕES) – Jogo educativo cooperativo, indicado para \ncrianças, que desenvolve noções temporais por meio de \natividades lúdicas envolvendo conceitos como “antes”, \n“depois”, “durante” e “ao mesmo tempo”. Estimula o \nraciocínio lógico, a organização de sequências e a cooperação \nCJ 20\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n \nentre os participantes. Objetivo do jogo: acender os lampiões e \nrealizar as atividades propostas ao longo da partida. Produto \nconfeccionado em material resistente, com acabamento seguro \ne adequado ao uso infantil. \n12 102845 \nJOGO DE TABULEIRO 3 EM 1: LUDO, DAMA E \nTRILHA -  Jogo de tabuleiro 3 em 1. Conjunto contendo: 3 \ntabuleiros em papel cartonado (dama, ludo e trilha), 16 peões \npara o jogo de ludo (4 vermelhos, 4 verdes, 4 azuis e 4 \namarelos), 1 dado para o jogo de ludo, 42 peças para o jogo de \ndama e trilha (21 pretas e 21 brancas). Dimensões aproximadas \n(A x C x L): 5 x 24 x 37 cm. \nCJ 100 \n13 102846 \nJOGO EU SOU?  - Jogo de adivinhação dos personagens \nfixados na testa de cada jogador a partir de perguntas de sim \nou não. Conjunto contendo no mínimo 30 cartas, 4 cintas para \nposicionamento das cartas na testa, 1 ampulheta e 1 manual \nde instruções. Idade reconmendada: a partir de 6 anos.  \nCJ 40 \n14 102847 \nJOGO HALLI GALLI – Jogo Halli Galli. Baralho contendo 56 \ncartas com desenhos de frutas e uma sineta. Dimensões \naproximadas (cartas): 57 x 89 mm. Material: cartão couché 270 \ng/m2. Embalagem: caixa. Certificado pelo Inmetro. Indicação \nde idade: a partir de 6 \nanos.                                                                           \nCJ 20 \n15 102848 \nJOGO LINCE FIGURAS  – Jogo Lince Figuras. Conjunto \ncontendo 1 tabuleiro, 1 saco plástico, 18 fichas, 130 cartelas \nilustradas e 1 manual de instruções. Recomendado para \ncrianças a partir de 5 anos. Dimensões aproximadas da \nembalagem (A x Lx P): 23 x 33,5 x 4 cm \nCJ 50 \n16 102849 \nJOGO PEGA VARETAS  – Jogo pega varetas confeccionado \nem plástico poliestireno colorido. Conjunto contendo no \nmínimo 21 peças, em cinco cores diferentes, cada vareta \nmedindo aprox. 20 cm de comprimento, com extremidades \narredondadas. Acondicionado em embalagem plástica ou de \npapelão. Certificado pelo Inmetro. Idade recomendada: a \npartir de 5 anos.                                                                     \nCJ 400\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \n \n17 102850 \nJOGO QUEM SOU EU  - Jogo de associação, interação social \ne pensamento estratégico cujo objetivo é descobrir o \npersonagem escolhido pelo adversário com perguntas de sim \nou não. Contendo 2 tabuleiros, 40 cartas de personagem e 20 \ncartas mistério. Composição: Plástico Polipropileno e \nPoliestireno. Dimensões aproximadas do tabuleiro (LxA): 12 x \n21 cm. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Produto \ncertificado pelo Inmetro. \nCJ 50 \n18 102851 \nJOGO UNO – Jogo de cartas Uno básico. Conjunto com 114 \ncartas medindo aproximadamente 56 mm x 87 mm. \nCertificado pelo Inmetro. \nCJ 400 \n19 102871 \nMINIGAME RETRÔ  - minigame portátil retrô. Com 9999 \njogos clássicos. Controles macios e sensíveis ao toque. \nFunções, como: Opção pra pausar o jogo, Opção para deixar o \nsom no mudo ou vice-versa, Opção de Reset. Dimensões \naproximadas: 18,5 cm x 7,5cm. Alimentação: 2 pilhas AA (não \ninclusas). Cores variadas. \n  \nUND \n600 \n20 102872 \nPIANO MUSICAL  - Teclado Musical Infantil com luzes e \nsons (músicas e sons de animais).  Botões temáticos de \nanimais. Com alça para manuseio. Alimentação: Pilhas AA \n(não inclusas). Certificado pelo Inmetro. Dimensões \naproximadas: 18 cm x 30 cm (A x L). \nUND 50 \n21 102873 \nTELEFONE MUSICAL  - Telefone musical colorido em \nplástico resistente, com teclas e fone. Com luz e sons. Tipo de \nalimentação: pilhas AA (1,5v). Tamanho aproximado: 20 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nUND 50 \n  \nLOTE 06 – BRINQUEDOS DIVERSOS \n  \n1 102852 \nANIMAIS DE SILICONE PARA EMPILHAR - Brinquedo de \nsilicone atóxico para empilhar, colorido para bebês. Com no \nmínimo 5 peças empilháveis, com tema de animais. Bordas \nCJ 50\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \n \narredondadas, de fácil encaixe. Dimensões aproximadas da \nembalagem: 28 x 24 cm. \n2 102853 \nANIMAL DE ARGOLAS DE ENCAIXE  - Brinquedo em \nplástico com base em formato de animal para encaixe de \nargolas coloridas. Material: plástico (base e argolas). \nDimensões aproximadas da embalagem. (A x L x P): 31,5 x 23,5 \nx 12,5 cm. \nCJ 50 \n3 102854 \nALFABETO NÚMEROS E SINAIS  - Conjunto números, \nletras e sinais com 94 peças em E.V.A. Categoria: alfabetização \ne linguagem. Medidas – 43 x 40 x 12 mm. Embalagem: plástica. \nRecomendado para crianças acima de 3 anos. \nCJ 40 \n4 102855 \nBLOCOS BABY DE ANIMAIS  - Conjunto de blocos com \nestampas de animais, linha baby com guizo. Caixa cartonada \nmedindo aproximadamente 18,5 x 18 x 9,5cm contendo no \nmínimo 4 cubos coloridos de espuma revestidos com tecido e \nestampados. Para bebês. Medidas aprox. dos cubos: 9 x 9 x 9 \ncm (cada). \nCJ 40 \n5 102856 \nCUBO ATIVIDADE VELCRO - Cubo em espuma, revestido \ncom tecido macio, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm, \ncom 4 atividades (botões, cadarços, velcro e elástico com \nfecho). \nUND 40 \n6 102857 \nCUBO ATIVIDADE ZÍPER  - Cubo em espuma, revestido \ncom tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm com 4 \natividades: botões, cadarços, zíperes e fechos plásticos. \nUND 40 \n7 102858 \nCUBO MÁGICO 3 X 3 X 3  - Cubo mágico em plástico \nresistente 6 cores. Dimensões aproximadas: 5,7 cm x 5,7 cm x \n5,7 cm. \nUND 200 \n8 102859 \nCUBO RELEVO - Cubo/ dado de espuma, revestido com \ntecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm com \nbolinhas e plástico em relevo aplicado nas faces. \nUND 30 \n9 102860 \nDESCOBRINDO AS CORES  - Conjunto com 7 quebra - \ncabeças de 3 peças cada que ensinem as cores. Conteúdo da \nembalagem: 21 peças grandes (7 quebra – \ncabeças).  Dimensões aproximadas (peças): 22 x 22 x 4 cm. \nCJ 100\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \n \n10 102861 \nFANTOCHES ANIMAIS SELVAGENS  - Conjunto de \nfantoches composto por no mínimo 7 personagens de animais \nselvagens caracterizados em feltro e E.V.A.  Com 7 animais \nselvagens diferentes (elefante, macaco, sapo, girafa, lobo, \njacaré, onça). Dimensões aproximadas (altura): de 26 a 42 cm \n(conforme personagem). Material: feltro e E.V.A. Indicação de \nidade: a partir de 3 anos. \nCJ 60 \n11 102862 \nLIVRO DE PANO PARA BEBÊS  – Livrinho de pano para \nbebês. Contendo no mínimo 6 páginas com imagens coloridas \ne atrativas em tecido macio. Dimensões aproximadas: 24,1 x \n13,5 x 2,8 cm. Certificado pelo Inmetro. \nUND 80 \n12 102863 \nLIVRO DE PLÁSTICO PARA BEBÊS  - Livrinho de plástico \npara bebês. Contendo no mínimo 6 páginas com imagens \ncoloridas e atrativas em plástico atóxico. Dimensões \naproximadas: 14 x 14 cm \nUND 80 \n13 102864 \nMAXI BLOCOS – Conjunto maxi blocos contendo no mínimo \n75 peças plásticas, coloridas em diversos tamanhos e formas. \nAcondicionado em sacola plástica medindo \naproximadamente: 35 x 25 x 5 cm. \nCJ 60 \n14 102865 \nQUEBRA-CABEÇA BLOCOS ESPUMA  – Quebra-cabeça \nblocos espuma 3 peças. Conjunto acondicionado em caixa \ncartonada contendo 3 blocos que alinhados lado a lado \ncompletem uma história. Dimensões aproximadas: 9 x 18 x 9 \ncm (blocos), 29,5 x 19 x 10 cm (embalagem). \nCJ 100 \n15 102866 \nSACOLÃO CRIATIVO PLUGANDO IDEIAS  – Conjunto \ncontendo 1000 peças plásticas, coloridas em diversos \ntamanhos e formas. Acondicionado em sacola plástica \ntransparente com zíper e alça medindo aproximadamente: 45 \nx 28 x 22 cm. \nCJ 100 \n16 102867 \nTAPETE ALFABETO E NÚMEROS EM E.V. A. – Tapete em \nE.V.A contendo 36 peças com letras e números encaixáveis. \nTapete antitérmico, lavável e atóxico. Espessura 30 mm. \nDimensões aproximadas: 20x20 cm (cada peça). \nCJ 50\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \n \n17 102868 \nTATAME EM E.V.A 3 CM – Placas de tatame em E.V.A de 3 \ncm, com bordas de encaixe. Confeccionadas em material \nantitérmico, lavável e atóxico. Medida da placa: 100 x 100 cm \nx 3 cm. Cores variadas. Conteúdo da embalagem: 1 placa de \ntatame encaixável em E.V.A. \nUND 200 \n18 102869 \nTORRE BABY 5 PEÇAS NÚMEROS E VOGAIS - Torre baby \naté 5. Conjunto com 5 peças de espuma revestidas com tecido, \nno formato de quadrados com as faces coloridas e estampadas. \nPeças empilhadas em sequência numérica (1 a 5) e das vogais \n(A, E, I, O, U) completam uma figura. Acondicionado em caixa \ncartonada. Dimensões aproximadas da embalagem: 15,5 x 27 \nx 15,5 cm. \nCJ 50 \n19 102876 \nTRICICLO VELOTROL INFANTIL - Triciclo infantil tipo \nvelotrol, sem empurrador, indicado para crianças a partir de \n18 meses, confeccionado em materiais resistentes e atóxicos, \ncom estrutura estável e design seguro. Possui pedal, assento \nanatômico e rodas reforçadas, proporcionando conforto e \nsegurança durante o uso. Dimensões aproximadas: \ncomprimento 57 cm, largura 40 cm e altura 45 cm. Peso \nmáximo suportado: 20 kg. Produto certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 100 \n  \nLOTE 07 – INSTRUMENTOS MUSICAIS \n  \n1 102874 \nFLAUTA DOCE GERMÂNICA  - Flauta Doce; Afinação: C \n(dó); Sistema: Germânica; Material: resina ABS; Tipo: Soprano; \nCor: Bege; Acompanha: Vareta de Limpeza. Acondicionada \nem estojo. Equivalente ou superior ao modelo de referência: \nYamaha SOPRANO (germânico) YRS- 23G. \nUND 800 \n2 102875 \nVIOLÃO CLÁSSICO ACÚSTICO – Violão clássico acústico, \ntamanho 39” (4/4), com 6 cordas de nylon, indicado para uso \niniciante e intermediário. Confeccionado com tampo em birch, \nfundo em basswood e laterais em mogno, proporcionando boa \nUND 100\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \n \nprojeção sonora e timbre equilibrado. Possui braço com perfil \nergonômico e escala com 19 trastes, garantindo tocabilidade \nconfortável. Não possui sistema de captação (modelo \nacústico). Acabamento em verniz, conferindo maior \ndurabilidade e melhor apresentação estética. Dimensões do \nproduto: largura 40 cm, altura 11 cm e comprimento 98 cm. \nDimensões da embalagem: largura 46 cm, altura 12 cm e \ncomprimento 100 cm. Peso do produto: 2,60 kg. Garantia de 3 \nmeses contra defeitos de fabricação. Equivalente ou superior \nao modelo de referência: Tander TVC39C. \n  \nLOTE 08 – BRINQUEDOS PSICOPEDAGÓGICOS \n  \n1 102877 \nALFABETO LIBRAS VAZADO  - Conjunto confeccionado \nem E.V.A. 4 mm. Alfabeto de A a Z em Libras com cores \nvariadas. Dimensões aproximadas:  22 x 32 cm (base). \nCJ 40 \n2 102878 \nALFABETO ALEGRE COM LIBRAS  - Conjunto alfabeto \nalegre ilustrado com libras com no mínimo 60 peças. Conjunto \ncom 12 placas (100 x 70 mm cada placa) com desenhos \natrativos de figuras conhecidas das crianças e 48 plaquinhas \n(70 x 25 mm cada placa) com as letras e os sinais em Libras \ncorrespondentes aos nomes dos desenhos. Material: MDF, 60 \npeças. Embalagem: madeira – 183 x 183 x 63 mm. Com \ncertificação do Inmetro. \nCJ 40 \n3 102879 \nASSOCIAÇÃO DE QUANTIDADES BRAILLE  – Conjunto \ncontendo 1 base medindo aproximadamente 390 mm x 67 mm \nx 15 mm, com 9 hastes em medidas diferentes, 45 argolas em \nplástico colorido e 9 peças em MDF com números de 1 a 9 \nimpressos e escritos em braille. Indicação de idade: a partir de \n3 anos. \nCJ 40 \n4 102880 \nCONHECENDO AS REGIÕES DO BRASIL LIBRAS  - \nConjunto confeccionado em MDF, impresso em policromia, \ncomposto por 5 placas (regiões norte, nordeste, centro-oeste, \nCJ 30\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \n \nsudeste e sul), com o desenho de referência fixo e os sinais \ndestacáveis, medindo aproximadamente 30 x 30 cm cada \nplaca. Acondicionado em caixa de madeira. \n5 102881 \nDOMINÓ ALFABETIZAÇÃO COM LIBRAS  - Conjunto \ncontendo 28 peças em MDF com letras, figuras e sinais em \nLibras. Dimensões aproximadas: 35 x 70 mm (peças), \n355x250x68 mm (caixa de madeira). \nCJ 50 \n6 102882 \nDOMINÓ DE TEXTURAS BRAILLE  - Conjunto dominó \nalfabetização Braille contendo 28 peças que auxiliem no \naprendizado da escrita em Braille.  Peças em MDF com relevo \nem E.V.A, lixa, feltro, velcro e carapinha. Dimensões \naproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 18 x 18 cm (caixa de \nmadeira). Com certificação do Inmetro. Material: MDF. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. \nCJ 50 \n7 102883 \nDOMINÓ EM LIBRAS ALIMENTOS - Conjunto dominó em \nMDF contendo 40 peças com figuras de alimentos e sinais em \nLibras para associação.  Dimensões aproximadas: 50 x 50 x 3 \nmm (peças), 180 x 130 x 50 mm (caixa de madeira). Com \ncertificação do Inmetro. Material: MDF. Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. \nCJ 50 \n8 102884 \nJOGO DAMA E TRILHA ADAPTADO  - Jogo de damas e \ntrilha adaptados para deficientes visuais, contendo 2 \ntabuleiros para jogar com quem tem baixa visão ou nenhuma \nvisão, só no tato. Peças em madeira com relevo e texturas. Com \ncertificação do Inmetro. \nCJ 50 \n9 102885 \nJOGO DA MEMÓRIA LIBRAS - Jogo da memória figuras de \nlibras contendo 40 peças em MDF de aprox. 5 x 5 cm, coloridas \ne estampadas com palavras e sinais em libras representando a \npalavra. Dimensões aproximadas da embalagem: 13 x 13 x 5 \ncm. \nCJ 50 \n10 102886 \nJOGO PEDAGÓGICO COM 4 PAINÉIS \nPSICOMOTORES - Jogo pedagógico com 4 peças de \nestimulação com diferentes movimentos. Confeccionados em \nMDF, pintura com tinta ultravioleta atóxica, garantindo \nCJ 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \n \ndurabilidade e resistência. Peças com desenhos diferentes. \nDimensões aproximadas: 30 x 30 x 2 cm (produto), 30 x 30 x 8 \ncm (embalagem). Com certificação do Inmetro. \n11 102887 \nRELÓGIO EM BRAILLE  - Relógio infantil em madeira com \nindicação das horas em Braille. Dimensões aproximadas (A x \nL x C):  cm): 25 x 25 x 9. Material: MDF. \nCJ 50 \n  \nLOTE 09 – COLEÇÃO DE MATEIRAIS PSICOPEDAGÓGICOS \n  \n1 102888 \nALFALE AVALIAÇÃO DAS FASES DE LEITURA E \nESCRITA - Material técnico composto por volumes \nestruturados contendo protocolos, atividades e instrumentos \npara análise das fases de leitura e escrita. Apresenta conteúdo \norganizado para registro e verificação dos níveis de aquisição \nda linguagem escrita, com base em referenciais teóricos da \nalfabetização. Confeccionado em material impresso, com \nlayout padronizado e recursos gráficos específicos para \nidentificação das etapas do desenvolvimento da leitura e \nescrita. Produto com organização sistematizada e conteúdo \ntécnico especializado. \nCJ 10 \n2 102889 \nCOLEÇÃO AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA \nCOGNITIVA - Conjunto técnico composto por 5 volumes, \ncontendo instrumentos padronizados para avaliação de \nfunções cognitivas. Material estruturado com protocolos, \ntarefas, tabelas e conteúdos organizados para análise de \ndiferentes domínios cognitivos. Composição: Volume 1 – \nAtenção e Funções Executivas (instrumentos para avaliação de \natenção concentrada, focalizada e alternada, além de \nplanejamento, inibição, flexibilidade cognitiva e auto \nmonitoramento); Volume 2 – Linguagem Oral (conteúdos e \ninstrumentos relacionados à linguagem e seus componentes); \nVolume 3 – Leitura, Escrita e Aritmética (instrumentos para \nanálise de habilidades acadêmicas, incluindo testes de \nCJ 5\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \n \ncompreensão auditiva e leitura); Volume 4 – Memória de \nTrabalho (instrumentos e tabelas de normatização para \navaliação de memória); Volume 5 – Tarefa de Mentalização \npara Crianças (TMEC), com versões ampliada, reduzida e \ntarefa de mentalização de emoções e situações complexas. \nMaterial impresso, com organização sistematizada, contendo \ninstrumentos, protocolos de registro e tabelas normativas. \n3 102890 \nCOLEÇÃO TIAH/S – TRIAGEM DE INDICADORES DE \nALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO  - Material \ntécnico composto por escala estruturada contendo 42 itens \npara avaliação de indicadores de altas \nhabilidades/superdotação. Organizado em cinco áreas: \nintelecto geral, habilidades acadêmicas, liderança, \ncriatividade e talento artístico. Composição: 1 livro de \ninstruções (manual), 1 guia rápido (cartilha), 1 livro de \naplicação (conjunto com 10 unidades) e 10 correções \ninformatizadas. Material com organização padronizada, \ncontendo instrumentos, protocolos e recursos para registro e \nanálise. \nCJ 10 \n4 102891 \nCUBOS CORSI - Instrumento composto por base retangular \ncom nove blocos idênticos fixados, numerados de 1 a 9, \nconfeccionado em polipropileno (plástico resistente e leve). \nEstrutura destinada à reprodução de sequências visão \nespaciais por meio de toques nos blocos. Material com \norganização padronizada para registro de sequências e escore \nbaseado na quantidade de acertos e na extensão máxima da \nsequência reproduzida. Dimensões aproximadas: 25 x 20 x 4 \ncm. Produto confeccionado em material resistente, com \nacabamento adequado para uso contínuo. \nCJ 10 \n5 102892 \nEAVAP-EF – ESCALA DE AVALIAÇÃO DAS \nESTRATÉGIAS DE APRENDIZAGEM PARA O ENSINO \nFUNDAMENTAL - Instrumento técnico estruturado para \navaliação das estratégias de aprendizagem, composto por \nescala de autorrelato com itens organizados para análise de \nCJ 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \n \nestratégias cognitivas e metacognitivas. Material destinado ao \npúblico do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com faixa \netária de 7 a 16 anos. Composição: manual de instruções, \nfolhas de aplicação/resposta e crivo de correção. Apresenta \norganização padronizada, com sistema de pontuação e \nclassificação dos resultados. Material impresso, com layout \nestruturado para registro e análise das respostas. \n6 102893 \nEFA – ESCALA DE FUNCIONAMENTO ADAPTATIVO \n(KIT COMPLETO)  - Instrumento técnico padronizado \ncomposto por escala estruturada para avaliação do \nfuncionamento adaptativo, organizado em três domínios: \nconceitual, social e prático. Material destinado a crianças e \nadolescentes de 6 a 15 anos. Composição: manual técnico, livro \nde aplicação contendo aproximadamente 50 itens, protocolo \nde registro/avaliação e licença de correção informatizada por \nplataforma digital. Apresenta sistema padronizado de \npontuação, tabelas normativas e organização estruturada para \nregistro e análise dos resultados. Material impresso e digital, \ncom layout específico para aplicação e correção. \nCJ 10 \n7 102894 \nETDAH – VERSÃO PARA PAIS (ESCALA DE \nAVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTOS \nINFANTOJUVENIS NO TDAH) - Instrumento psicométrico \npadronizado composto por escala estruturada para avaliação \nde comportamentos relacionados ao Transtorno de Déficit de \nAtenção/Hiperatividade em ambiente familiar. Material \ndestinado a crianças e adolescentes de 2 a 17 anos, com \npreenchimento por pais ou cuidadores. Estrutura composta \npor itens organizados em categorias de desatenção, \nhiperatividade/impulsividade e aspectos \ncomportamentais/emocionais, com sistema de resposta em \nfrequência. Apresenta organização padronizada, com \nprotocolo de registro, sistema de pontuação e classificação dos \nresultados. Material impresso, com layout estruturado para \naplicação e análise. \nCJ 20\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \n \n8 102895 \nESCALA TDAH – VERSÃO PROFESSORES - Instrumento \npsicométrico de rastreamento composto por escala \nestruturada para avaliação de comportamentos relacionados \nao Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade no \ncontexto escolar. Material destinado a crianças e adolescentes, \ncom preenchimento por professores. Estrutura composta por \nitens organizados em fatores como desatenção, \nhiperatividade, impulsividade, desempenho acadêmico e \nrelações interpessoais, com sistema de resposta em frequência. \nApresenta organização padronizada, com protocolo de \nregistro, sistema de pontuação e classificação dos resultados. \nMaterial impresso, com layout estruturado para aplicação e \nanálise. \nCJ 10 \n9 102896 \nINTERPRETAÇÃO DE TEXTO – 50 CARTAS  - Material \npedagógico composto por conjunto de 50 cartas contendo \ntextos curtos acompanhados de questões de verificação de \ncompreensão. Cada carta apresenta 1 texto e 3 perguntas \nassociadas. Material impresso, em formato tipo baralho/livro-\ncaixinha, com layout estruturado para leitura e resposta. \nConteúdo organizado para estímulo da leitura e análise \ntextual, com variedade de textos e personagens. Produto \nconfeccionado em papel resistente, adequado ao manuseio \ncontínuo. \nCJ 20 \n10 102897 \nINVENTÁRIO PORTAGE OPERACIONALIZADO (IPO) \nPARA AVALIAÇÃO INFANTIL – DA ENTREVISTA AO \nPEI – GUIA PRÁTICO - Material técnico impresso composto \npor guia estruturado para registro, organização e \nacompanhamento do Inventário Portage Operacionalizado. \nConteúdo organizado em áreas de socialização, linguagem, \nautocuidados, desenvolvimento motor, cognição e \nestimulação infantil de 0 a 4 meses. Composição: modelo de \nentrevista inicial, checklist de avaliação, folha de registro de \npreferências, modelos de registro, exemplos de Plano \nEducacional Individualizado (PEI) e orientações para \nCJ 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \n \nacompanhamento dos resultados. Material em formato \nbrochura, com 166 páginas, dimensões aproximadas de 15 x 21 \ncm e peso aproximado de 206 g. ISBN: 9786526308165. \n11 102898 \nIPPL-R – PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE \nDOS PROBLEMAS DE LEITURA (VERSÃO REVISADA) - \nInstrumento técnico estruturado para rastreio de indicadores \nrelacionados a dificuldades de leitura, composto por protocolo \npadronizado com atividades e registros organizados para \nanálise do desempenho em habilidades iniciais de leitura. \nMaterial destinado a escolares do 1º e 2º anos do Ensino \nFundamental. Apresenta organização sistematizada com \nitens, tarefas e campos para registro e pontuação. \nConfeccionado em material impresso, com layout estruturado \npara aplicação e análise. Dimensões aproximadas: 28 x 21 x 2 \ncm. \nCJ 5 \n12 102899 \nKIT DE PROVAS PIAGETIANAS (14 PROVAS \nOPERATÓRIAS) - Conjunto técnico composto por 14 provas \noperatórias estruturadas para avaliação de conceitos \ncognitivos, confeccionado em caixa plástica com materiais \ndiversos (polipropileno, acrílico, madeira, lona, metal e \nplástico resistente). O kit inclui fichas, peças e suportes \npadronizados para aplicação das seguintes provas: \nconservação de conjuntos discretos (círculos vermelhos e \nazuis); conservação de superfície (bases, quadrados e figura de \napoio); conservação de quantidade de líquido (copos em \ndiferentes formatos); conservação de matéria (massinha de \nmodelar em barras); conservação de peso (balança com \npratos); conservação de volume; conservação de comprimento \n(correntinhas metálicas); mudança de critério/dicotomia \n(figuras geométricas variadas por forma, cor e tamanho); \ninclusão de classes (frutas); interseção de classes (círculos e \nbase impressa); seriação (palitos); combinação de fichas; \npermutação de fichas; e predição (círculos em diferentes cores \ne quantidades). Material composto por peças em \nKIT 15\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \n \npolipropileno, plástico resistente, madeira, acrílico, aço e \noutros materiais estruturados, com organização padronizada \npara aplicação das provas operatórias. \n13 102900 \nKIT IAR – INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE \nREQUISITOS PARA ALFABETIZAÇÃO  - Material técnico \nestruturado para avaliação de pré-requisitos de aprendizagem \nda leitura e escrita em crianças da educação infantil (5 a 6 anos) \ne 1º ano do ensino fundamental. Conjunto composto por \ninstrumento padronizado com itens voltados à verificação de \nhabilidades cognitivas e linguísticas iniciais relacionadas ao \nprocesso de alfabetização. Material organizado em protocolos \nde aplicação e registro, com estrutura para análise do \nrepertório comportamental e identificação de habilidades já \nadquiridas ou em desenvolvimento. Produto impresso, com \nsistematização de itens para avaliação e acompanhamento de \ndesempenho. \nKIT 10 \n14 102901 \nKIT PIAFEX – PROGRAMA DE INTERVENÇÃO EM \nAUTORREGULAÇÃO E FUNÇÕES EXECUTIVAS  - \nMaterial técnico estruturado composto por programa de \natividades voltado ao desenvolvimento de funções executivas \ne autorregulação em crianças da educação infantil e anos \niniciais do ensino fundamental. Conjunto formado por \nmanual teórico e estojo de atividades com materiais lúdicos \n(jogos, caixinhas e recursos manipulativos) organizados em \nmódulos de intervenção. Estrutura voltada ao treinamento de \nhabilidades como inibição, memória de trabalho, atenção, \nplanejamento e controle emocional. Material impresso e físico, \ncom organização sistematizada de atividades sequenciais e \nrecursos de aplicação. \nKIT 5 \n15 102902 \nMANUAL DIAGNÓSTICO E ESTATÍSTICO DE \nTRANSTORNOS MENTAIS – DSM-5-TR (TEXTO \nREVISADO) - Manual técnico de referência diagnóstica em \nsaúde mental, publicado pela American Psychiatric \nAssociation (APA), composto por classificação diagnóstica \nCJ 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 73 \n \n \npadronizada de transtornos mentais, critérios diagnósticos \nestruturados e textos descritivos complementares. Material \norganizado em sistemas de codificação diagnóstica (CID-10-\nCM), com atualização e revisão de conteúdos clínicos, \nincluindo descrições de prevalência, fatores associados, curso \nclínico e especificadores diagnósticos. Edição revisada com \nestrutura técnica padronizada para categorização de \ntranstornos mentais e organização de critérios diagnósticos. \nMaterial impresso de referência clínica e científica. \n16 102903 \nPINCEL ERGONÔMICO BOLA – KIT COM 3 UNIDADES - \nConjunto de pincéis ergonômicos composto por 3 unidades, \nconfeccionados com cabo anatômico em formato de gota, \nprojetado para melhor adaptação à mão e maior controle \ndurante o uso. Possui cerdas macias de aplicação uniforme e \nferrule metálico para fixação das cerdas. Produto leve e \nresistente, indicado para atividades de pintura e trabalhos \nmanuais. Formato de cerdas redondas grossas \n(aproximadamente nº 10 –14), com cores sortidas (azul, \nvermelho e amarelo). Material adequado para uso escolar e \nartístico, com estrutura durável e fácil higienização. \nCJ 100 \n17 102904 \nPROCOMLE – PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DA \nCOMPREENSÃO DE LEITURA  - Instrumento técnico \nestruturado para avaliação da compreensão de leitura em \nescolares do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Material \ncomposto por três partes: manual introdutório com \nfundamentação teórica, etapas de construção, validação e \nnormatização do instrumento; manual de aplicação com \norientações para aplicação coletiva e individual, incluindo \ntextos narrativos e expositivos com respectivas folhas de \nresposta; e caderno de aplicação com textos e formulários de \nregistro e correção de uso exclusivo do aplicador. Protocolo \ncomposto por quatro textos (dois narrativos e dois \nexpositivos), com organização padronizada para análise de \ndesempenho em compreensão literal e inferencial, \nCJ 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 74 \n \n \ncontemplando microestrutura e macroestrutura textual, além \nde comparação de desempenho pré e pós-intervenção. \nMaterial impresso, com estrutura sistematizada para \naplicação, registro e análise dos resultados. \n18 102905 \nPROLEC – PROVA DE AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS \nDE LEITURA (KIT)  - Instrumento técnico estruturado para \navaliação dos processos envolvidos na leitura, composto por \ntarefas organizadas para análise de habilidades desde \nprocessos periféricos até processos centrais e complexos da \nleitura. Baseado no modelo teórico da Dupla Rota, o material \npermite a identificação de mecanismos e estratégias utilizadas \nna leitura, bem como dificuldades específicas no \nprocessamento leitor. Kit composto por manual técnico, \ncaderno de provas de avaliação e cadernos de respostas. \nSegunda edição com atualização de conteúdo, incluindo \nrevisão de capítulos psicométricos, ajustes em tarefas e \nadequações nos materiais de aplicação e resposta, com versões \nespecíficas e padronizadas para esta edição. Material \nimpresso, com organização sistematizada para aplicação, \nregistro e análise do desempenho em leitura. \nCJ 10 \n19 102906 \nPROLEC-SE-R – PROVAS DE AVALIAÇÃO DOS \nPROCESSOS DE LEITURA (KIT COMPLETO)  - \nInstrumento técnico estruturado para avaliação dos processos \nde leitura em estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino \nMédio, composto por 13 provas organizadas para análise de \nhabilidades leitoras. Material baseado nos processos léxicos, \nsintáticos e semânticos, com estrutura padronizada para \nidentificação de dificuldades de leitura e análise do \ndesempenho em diferentes níveis de processamento leitor. Kit \ncomposto por manual técnico, cadernos de estímulos (provas \n1 a 6 e 7 a 13), crivo de correção e folhas de respostas e \nanotações. Material impresso, com organização sistematizada \npara aplicação individual e coletiva, conforme subdivisão das \nprovas, e sistema de registro e correção manual. \nCJ 10\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 75 \n \n \n20 102907 \nREGLETE POSITIVA COM PUNÇÃO - Reglete positiva com \npunção que facilite a aprendizagem da escrita Braille. \nMaterial: ABS (Acrylonitrile Butadiene Styrene), plástico de \nengenharia de alta qualidade e resistência. Com 24 celas e 4 \nlinhas. Dimensões aproximadas: 22 cm x 5,5cm. Acompanha \npunção. \nUND 5 \n21 102908 \nSRS-2 – ESCALA DE RESPONSIVIDADE SOCIAL \n(COLEÇÃO COMPLETA – 2ª EDIÇÃO)  - Instrumento \ntécnico estruturado para mensuração de características \nassociadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), \norganizado em escala padronizada com itens que permitem \nanálise global e por subescalas compatíveis com critérios \ndiagnósticos. Material composto por formulários estruturados \npara diferentes faixas etárias e modalidades de resposta, \nincluindo versões pré-escolar, escolar, adulto autorrelato e \nadulto heterorrelato, com subdivisão por idade. Kit composto \npor manual técnico e formulários padronizados impressos, \ncom sistema de pontuação estruturado para análise de \nintensidade e perfil de respostas. Material organizado para \naplicação em formato papel e caneta ou versão informatizada, \ncom estrutura padronizada para registro e interpretação dos \nresultados. \nCJ 10 \n22 102909 \nTDE II – TESTE DE DESEMPENHO ESCOLAR II (KIT \nCOMPLETO) - Instrumento técnico estruturado para \navaliação do desempenho escolar em leitura, escrita e \naritmética, composto por materiais padronizados para \naplicação e registro de resultados. Segunda edição revisada e \natualizada, com organização sistemática dos subtestes por \nárea de desempenho acadêmico. Kit composto por manual de \ninstruções, guia rápido de aplicação, livros de aplicação e \navaliação dos subtestes de leitura, escrita e aritmética para \ndiferentes anos escolares (1º ao 9º ano), pranchas de estímulos \npara leitura e aritmética e material de avaliação qualitativa e \ngeral. Material impresso, com estrutura padronizada para \nCJ 5\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 76 \n \n \naplicação individual, registro de respostas e análise do \ndesempenho acadêmico em diferentes habilidades escolares. \n  \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de brinquedos, jogos \npedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das Escolas, Centros de \nEducação Infantil, Centro de Ensino Integral, Centro de Atendimento Educacional Especializado \n(AEE) e salas de recursos multifuncionais, visando fortalecer as práticas pedagógicas, estimular o \ndesenvolvimento cognitivo, motor, social, sensorial e emocional dos estudantes, bem como \nproporcionar recursos adequados ao processo de ensino e aprendizagem.  \n2.2. Os brinquedos e jogos pedagógicos constituem instrumentos essenciais no ambiente educacional, \nespecialmente na educação infantil e no AEE, contribuindo para o desenvolvimento da coordenação \nmotora, raciocínio lógico, criatividade, interação social, inclusão e autonomia dos educandos, em \nconformidade com as diretrizes pedagógicas e educacionais vigentes. Além disso, diversos materiais \ntambém poderão ser utilizados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Educação de \nJovens e Adultos (EJA), visando proporcionar práticas mais dinâmicas de ensino, em conformidade \ncom o tipo de material adequado para cada segmento. \n2.3. A contratação também se justifica pela necessidade de manutenção e ampliação dos materiais \npedagógicos disponíveis nas unidades de ensino, considerando o desgaste natural decorrente do uso \ncontínuo, bem como a necessidade de reposição e atualização dos recursos utilizados nas atividades \neducacionais e recreativas. Ademais, há que se considerar também a realização de projetos, eventos \ne ações como a Festa do Dia das Crianças, atividade educativa e pedagógica realizada anualmente \npelo município através da Secretaria de Educação, que demandam a disponibilidade dos referidos \nmateriais. \n2.4. A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da natureza estimativa da \ndemanda, possibilitando à Administração realizar aquisições de forma parcelada, conforme a \nnecessidade das unidades escolares e disponibilidade orçamentária, garantindo maior eficiência \nadministrativa, economicidade e melhor gestão dos recursos públicos. Sendo assim, a contratação \npretendida encontra respaldo no interesse público, tendo em vista a necessidade de assegurar \nmelhores condições de ensino, inclusão e desenvolvimento educacional aos estudantes da rede \nmunicipal, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação ofertada pelo Município. \n  \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n3.1. A solução proposta consiste na realização de procedimento licitatório, com Sistema de Registro \nde Preços, visando à futura e eventual aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos destinados às \nescolas da rede municipal, centros de educação infantil, centro de ensino integral, centros de\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 77 \n \n \nAtendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais, conforme \nespecificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.  \n3.2. Considerando a natureza variável da demanda, bem como a necessidade de atendimento das \nunidades educacionais ao longo da vigência da contratação, além do suprimento das demandas de \nprojetos e ações desenvolvidos pela Secretaria de Educação, adota-se o Sistema de Registro de Preços \ncomo instrumento apto a viabilizar aquisições parceladas, conforme a necessidade da Administração \ne a disponibilidade orçamentária, promovendo maior eficiência, economicidade e planejamento das \ncontratações públicas. \n3.3. A solução contempla o fornecimento de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais \npsicopedagógicos variados, destinados ao desenvolvimento educacional, cognitivo, motor, sensorial, \nsocial e recreativo dos estudantes. Dessa forma, os itens deverão ser produzidos com materiais \nseguros, resistentes, atóxicos e compatíveis com as especificações estabelecidas no Termo de \nReferência, observando as normas técnicas aplicáveis, padrões de qualidade, segurança e \ndurabilidade exigidos para utilização em ambiente escolar e pedagógico. \n3.4. Os materiais deverão ser entregues de forma parcelada - conforme demanda da Administração \nexpressa pelas Autorizações de Fornecimento - novos, de primeiro de uso, devidamente embalados \ne acondicionados, garantindo a integridade dos produtos durante o transporte, que será de in teira \nresponsabilidade da Contratada. \n3.5. A contratação pretendida busca assegurar melhores condições para o desenvolvimento das \natividades pedagógicas e recreativas nas unidades da rede municipal, contribuindo para a promoção \nda aprendizagem, inclusão, socialização e desenvolvimento integral dos estudantes. \n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO  \n4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por \nintermédio de: \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas \nno Edital.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 78 \n \n \n4.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do forne cedor \ne aceita pela Administração. \n4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n4.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos. \n4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, \nde toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração \nou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus \nanexos. \n4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. \n  \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO \n5.1. A entrega dos itens será feita em remessas parceladas e eventuais, conforme Autorizações de \nFornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados de sua emissão, no Almoxarifado de Material \nDidático, localizado na Rua da Katiara, nº 220, Bairro Katiara, no Município de Amargosa, Bahia, CEP \n45300-000. \n5.2. O contratado deverá responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento \ne montagem/instalação (quando for o caso), dos materiais no local indicado pela Contratante.  \n5.3. A entrega dos itens deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda à \nsexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 79 \n \n \n5.4. Os equipamentos e materiais entregues deverão ser novos, de primeiro uso, acondicionados em \nembalagem original do fabricante, acompanhados de todos os acessórios necessários ao seu pleno \nfuncionamento. \n5.5. Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento, atendendo \nintegralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, bem como estar de \nacordo com os documentos e catálogos da proposta apresentada. \n5.6. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pelo (a) responsável pelo \nacompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade com \nas especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. \n5.6.1. O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável designado pela \nContratante. \n5.7. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações \nconstantes neste Termo de Referência e na proposta e com a documentação técnica, devendo ser \nsubstituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem \nprejuízo da aplicação das penalidades. \n5.7.1. A Contratante poderá admitir uma variação de até 5 % nas dimensões dos itens, conforme o \ncaso a ser analisado, desde que compreenda não haver prejuízos à Administração. \n5.8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento \nprovisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação \nmediante termo circunstanciado. \n5.8.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do \nprazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do \nesgotamento do prazo. \n5.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada \npelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. \n6. GESTÃO DO CONTRATO \n6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, \nespecialmente designado para este fim pela Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da \nLei Federal nº 14.133/2021. \n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 80 \n \n \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de \nReferência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena \nde aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste Edital. \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus \nanexos e rescisão do contrato. \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o  \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de \nRegistro de Preços.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 81 \n \n \n \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, \nutilizando a modalidade Pregão Eletrônico. \n8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas e \nvalores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto. \n8.2.1. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta, os catálogos contendo imagens, \nmodelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados. \n8.2.2. Os licitantes deverão apresentar todas as comprovações, certificados e/ou outros documentos \nque sejam eventualmente solicitados pela Administração a fim de melhor avaliar ou esclarecer \npossíveis dúvidas quanto aos itens ofertados na proposta. \n8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os \ncritérios de habilitação e qualificação técnica. \n8.4. Qualificação Técnica \n8.4.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho \nde atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do \nCNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); \ncertificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. \n8.4.2. O licitante deverá apresentar os certificados, laudos (sempre que couber) e documentos \nemitidos por órgão competente que comprovem a conformidade dos produtos com as especificações \ntécnicas e normas aplicáveis. \n8.4.3. As especificações dos itens da proposta e dos catálogos serão avaliadas pela Contratante com \nbase na análise técnica do setor administrativo responsável, que emitirá parecer conclusivo que \nfundamentará a Aprovação ou Reprovação da proposta. \n8.4.4. As propostas e catálogos serão analisados de acordo com critérios de qualidade, conformidade \ntécnica, segurança,, entre outros cabíveis, podendo eventualmente ser aceitos itens com \ncaracterísticas superiores (nunca inferiores), conforme avaliação/aceitação do setor técnico \nresponsável.  \n8.4.5. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, os catálogos contendo imagens, \nmodelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados, além de certificados e laudos (quando \naplicável). \n8.4.6. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao \nfiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 82 \n \n \nsociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, \ndevendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. \n8.4.7. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos \nbens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e no catálogo. \n8.4.8. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. \n8.4.9. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de \ndocumentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos do fabricante, \nmanuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet devidamente identificadas, onde o \nitem ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita. \n8.4.10. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que \nestejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. \n8.5. Exigência de Amostras \n8.5.1. Poderão ser exigidas, caso a Administração julgue necessário, amostras dos itens ofertados a \nfim de avaliar com maior precisão a qualidade dos materiais apresentados pelas proponentes.  \n8.5.2. As amostras eventualmente solicitadas e apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes \ncritérios: \n     a) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção dos itens. \n     b) Segurança – Conformidade com especificações e normas técnicas vigentes. \n     c) Acabamento – Qualidade da aparência, cores e integridade das superfícies. \n     d) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. \n8.5.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues no Município de \nAmargosa, Bahia, CEP: 45300-000, em endereço e prazo a serem previamente informados pelo \nreferido órgão após a fase de apresentação das propostas. \n8.5.4. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) a Administração, através do setor de Gestão de \nTecnologia da Informação (GTI), emitirá um parecer com a indicação de Aprovação ou Reprovação \nda(s) amostra(s) analisada(s). \n8.5.5. A não apresentação de amostras solicitadas ou sua reprovação/inadequação às exigências \ntécnicas descritas no Termo de Referência, ensejará a desclassificação da proposta apresentada para \nos respectivos itens/lotes.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 83 \n \n \n8.5.6. As amostras aprovadas ficarão retidas para fins comparativos com aqueles que serão \neventualmente entregues por ocasião do fornecimento. \n8.5.7. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, após a finalização do certame, \ndevendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias após comunicada. Caso as \namostras não sejam retiradas até o prazo estabelecido, a Contratante poderá descartá-las. \n  \n9.GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA \n9.1. Os materiais fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos de fabricação, pelo \nprazo mínimo de 3 (três) meses - salvo em caso de prazo diverso especificado na descrição do item \n-  contados do recebimento definitivo, devendo a Contratada substituir, no local de entrega, e no \nprazo de até 10 (Dez) dias corridos, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que \napresentarem vícios ou deformidades. \n9.2. Durante o período de garantia, a contratada deverá assegurar a substituição do produto ou sua \nmanutenção corretiva, conforme o caso, incluindo a substituição de peças e componentes, quando \nnecessário, no prazo a ser definido pela contratante. \n9.2.1. No caso de substituição dos itens, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia \noriginalmente dados aos substituídos, a contar da data do recebimento definitivo dos materiais \nsubstituídos. \n9.3. A assistência técnica deverá ser prestada por rede autorizada do fabricante ou por empresa \ncredenciada, garantindo a utilização de peças originais e a manutenção das condições de desempenho \ndo equipamento. \n9.4. Os serviços de assistência técnica deverão ser realizados, preferencialmente, no local de instalação \ndos equipamentos ou, quando não for possível, mediante retirada e devolução sem custos adicionais \npara a Administração. \n9.5. Os itens entregues pela Contratada deverão conter dentro da embalagem os termos de garantia e \nmanuais técnicos, preferencialmente em língua portuguesa, contendo orientações de uso e \nmanutenção. \n10.VALOR DA CONTRATAÇÃO \n10.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances, conforme Art. 15 do Decreto nº 10.024/2019. \n11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 84 \n \n \n11.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n11.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou \ncomplementá-los. \n11.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da \nAta/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário. \n11.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de \nqualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n11.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. \n11.6. Responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem \n(quando aplicável) dos itens licitados no local definido pela Contratante. \n11.7. Disponibilizar profissional técnico para montagem e instalação dos materiais, quando for o caso, \nno local e horário definidos pela Contratante. \n11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e \n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). \n11.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n11.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. \n11.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. \n11.12. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. \n11.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na perfeita execução do objeto. \n11.14. Fornecer produtos novos, de primeiro uso, sem sinais de uso anterior, acompanhados de todos \nos acessórios necessários ao pleno funcionamento, conforme especificações do Termo de Referência.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 85 \n \n \n11.15. Garantir que todos os itens sejam entregues com especificações idênticas às ofertadas na \nproposta, atendendo aos padrões de qualidade e segurança aplicáveis, apresentando materiais \nresistentes, atóxicos e adequados ao uso pedagógico, vedada a substituição por modelos inferiores \nou descontinuados, além da substituição por qualquer outro modelo diferente da proposta sem \nprévia anuência da Contratante. \n11.16. Entregar os materiais devidamente acondicionados, em embalagens originais e lacradas, \ncontendo identificação do fabricante, modelo e demais informações técnicas. \n11.17. Substituir, no prazo estabelecido pela Administração, os materiais que apresentarem defeitos, \nincompatibilidades ou desconformidade com as especificações exigidas. \n11.18. Responsabilizar-se pela logística reversa, quando aplicável, especialmente quanto ao \nrecolhimento e destinação ambientalmente adequada de equipamentos ou componentes \nsubstituídos. \n11.19. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n  \n12.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. \n12.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente \ncom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento \ndefinitivo. \n12.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas \nno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. \n12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado. \n12.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo \ne forma estabelecidos no Edital e seus anexos. \n12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com \nterceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 86 \n \n \n13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de \nservidora da Diretoria Administrativa e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Selidalva \nGonçalves de Queiroz. \n                                                                                                                                                                                  \n                                                                                                        \nAmargosa - BA, 04 de maio de 2026. \n                                        \nSelidalva Gonçalves de Queiroz \nSecretária Municipal de Educação \nPortaria n.º 003 de 02 de janeiro de 2025 \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010163/2026-87 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2026, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos  pela\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 87 \n \n \nempresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste \nato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e \nCPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição \nde brinquedos, jogos pedagógicos e materiais psicopedagógicos destinados ao atendimento das \ndemandas das unidades escolares, centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e \nsalas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensinode Amargosa, Bahia , especificados \nno anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 009/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade \nValor Unit. \nR$ \nValor Total \nR$ \n      \n      \nValor total estimado: R$  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 88 \n \n \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 89 \n \n \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 90 \n \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 91 \n \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste  \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente  \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 92 \n \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 93 \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 009/2026 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 94 \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA / \nMODELO V.U. V.T. \n01       \n02       \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do  Pregão Eletrônico nº \n009/2026/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 95 \n \n \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nAQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS \nPEDAGÓGICOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00010163/2026-\n87 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº  \n009/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de brinquedos, jogos pedagógicos e materiais \npsicopedagógicos destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares, centros de \nAtendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais da rede \nmunicipal de ensinode Amargosa, Bahia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO QTD UNIDADE MARCA VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1       \n2       \n3       \n4\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 96 \n \n \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíve is \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 97 \n \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar  se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 98 \n \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qual quer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 99 \n \n \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos,\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 100 \n \n \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará au torizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pe lo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 101 \n \n \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 102 \n \n \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 103 \n \n \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não  \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 104 \n \n \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle,  de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 105 \n \n \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumido r – e normas e princípios gerais \ndos contratos.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 106 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V , do \nDecreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do  \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 107 \n \n \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da  \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 108 \n \n \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 109\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 110 \n \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 111 \n \n \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes \nou sócios da convenente.  \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 112 \n \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026 (SIM 2778/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00008918/2026-83, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46/2026 (SIM 2778/2026) , para \n“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE \nMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPRESSORES D E AR, OS \nQUAIS ATENDEM A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AM ARGOSA. ”, junto \nà empresa: BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ 52.766.984/0001-10 , com valor global de R$ \n5.970,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 03/06/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2026 \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026 (SIM 2769/2026) \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009827/2026-65  \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAo 1º dia do mês de junho de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO  nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De \nLicitação Eletrônica Nº 53/2026 (SIM 2769/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo \nde Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos \npela empresa 57.204.063 ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA, inscrita no CNPJ n °. 57.204.063/0001-\n87, sediada à Rua Manoel Novaes, 132 - Centro – Miguel Calmon-BA, por intermédio de sua \nrepresentante legal ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA, brasileira, casada, portadora da Carteira de \nIdentidade nº. **515358** e do CPF: ***.730.475- **, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no \ncertame.                                                           \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Aquisição de suportes de TVs para \natender as demandas das Secretarias Municipais, ”, especificados no Termo de Referência da \nDispensa de Licitação Eletrônica Nº 53/2026 (SIM 2769/2026), que é parte integrante desta Ata, assim \ncomo a proposta vencedora, independentemente de transcrição.   \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \nLOTE ÚNICO \nITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL \n01 Suporte fixo universal de parede para tvs \nde 14 a 84 para tvs led/ plasma/ lcd/ 3d de \n14‖ a 84‖, indicado para tvs com peso até 100 \nkg e compatíveis com padrão de fixa ção; \nvesa (horizontal x vertical) 75 x 75, 100 x \n100, 200 x 100, 200 x 200, 300 x 200, 300 x \n300, 400 x 200, 400 x 300, 400 x 400, 600 x \n200, 600 x 400 ou 800 x 400 mm \nnormalmente encontrado em televisores de \n14 a 84 polegadas; compatível com tvs \nUNID 20 R$16,13 R$322,60\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nmaiores que 84 ‖ desde de que o peso do \nmonitor, sem a base original, seja até 100 \nkg; para instalação em painel de madeira \nou parede de alvenaria/drywall ; garantia \n12 meses; \n02 Suporte articulado de parede para \ntelevisão, compatível com telas LED de 14 \na 56 polegadas, padrão de fixação VESA até \n400x400 mm, confeccionado em aço \nresistente, na cor preta, com capacidade \nmínima de suporte de até 20 kg, permitindo \nmovimentos de articulação e giro para \najuste de posicionamento, com instalação \nem parede e fornecimento de kit de fixação \nincluso. \nUNID 15 R$69,76 R$1.046,40 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz \nparte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto da Dispensa. \n \n3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital \npara fornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta \nvencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nAcréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de \nmercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de \nefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nDe planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nPrestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nserá indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \nos compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \nAplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e \nIV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se \nos preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 53/2026 (SIM 2769/2026) Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nDuas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 1º\n de junho de 2026. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n57.204.063 ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA \nRepresentante legal: ISA OLIVEIRA DANTAS ROCHA\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2026 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005285/2026-51 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 23 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2026, \nconforme ato publicado em 10/04/2026 e homologada em 01/06/2026, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa PRO7MED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , \ninscrita no CNPJ sob o nº 52.827.471/0001-71, com sede na AV. LUIS VIANA FILHO ,13223, \nHANGAR BUSINESS PARK HANGAR 1, SALA 206, SÃO CRISTOVÃO  CEP 41.500-300, no \nMunicípio de SALVADOR-BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MILENA AUGUSTA \nCOUTINHO DE ROMA , através de Contrato Social , portador(a) da Cédula de Identidade nº \n08.xxx.xxx-35 SSP/BA e CPF nº 007.xxx.xxx-59, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa visando a \nAquisição de Materiais para Curativo Especial, para atender as demandas dos pacientes \nresidentes no Município de Amargosa participantes do programa Melhor em Casa, Sala do Pé \nDiabético e Complexo Municipal de Sáude de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro \nde Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados \nno anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \nLOTE 01  \nITEM CÓD. \nSIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. \n1 94905 \nCURATIVO A BASE DE \nÁCIDOSGRAXOSESSENCIAIS, \nassociadoa óleos de melaleuca e \ncopaíba, rico em ácidos linoléico e \noléico, contendo ainda ácido caprico, \nUND 240 \nCURATEC \nAGE \nESSENCIAL \n200ml \nRegistro: \nR$ 18,17\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \ncaprilico, láurico, palmitico, miristico, \nesteárico, palmitato de retinol \n(vitamina A), acetato de tocoferol \n(vitamina E) e lecitina de souza. \nEmbalado em frasco tipo almotolia \n200 ml, com tyampa inviolável \neautoperfurante. Com indicação para \nprevenção e tratamento de feridas. \nApresentar bula juntamente com a \nproposta. Na embalagem deverá \nconter nome e /ou marca do produto \nlote e data de fabricação, prazode \nvalidade, modo de usar, restrições de \nuso (quando necessário) técnico \nresponsável.\nEXIGIMOS AMOSTRA \nPARA PARECER TÉCNICO. \n80246910043 \n \n2 97652 \nCURATIVOPRIMÁRIO, ESTÉRIL , \nabsorvente,nãoaderente, não oclusivo, \ncomposto por Fibras Poliabsorventes, \nformadas por núcleo acrílico envolto \npor polímeros de poliacrilato de \namônia e Matriz Cicatrizante lipido \ncoloide,compostapormatrizlipofílica,c\narboximeticelulose e sais de prata. \nTAMANHO10X10.EXIGIMOSAMO\nSTRAPARAPARECER TÉCNICO.\n \nUND 130 \nURGOCLEA\nN \nAG 10x10cm \nRegistro: \n80246910067 \n \nR$ 120,23 \n3 97653 \nCURATIVO PRIMÁRIO, ESTÉRIL , \nabsorvente, não aderente, não \noclusivo, composto por Fibras \nPoliabsorventes, formadas por núcleo \nacrílico envolto por polímeros de \npoliacrilato de amônia e Matriz \nCicatrizante lipido coloide, composta \npormatrizlipofílica,carboximeticelulos\ne e sais de prata. \nTAMANHO 15X15. \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 130 \nURGOCLEA\nN \nAG 15x15cm \nRegistro: \n80246910067 \n \nR$ 202,15 \n4 97656 \nCURATIVO, não aderente, esteril, \ncomposto por uma tela tecido ou em \nmalha, impregnada com emulsao de  \npetrollatum,soluvelemágua,destinado \npara cobertura primaria em feridas \nabertas, \ndimensões 10 cm x 20 cm  \npodendo  variar em +/- 3 cm. \nEmbalagem em filme termoplastico e \nabertura em petala.\n EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \nUND 370 \nCOMPRES\nSA \nEM \nPETROLA\nTUM \n7,6x20,3cm \nC/1un \nRegistro: \n8024691000\n6 \n \nR$ 6,33\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n5 102248 \nCREME BARREIRA protetor cutâneo \ndesenvolvido para proteger a pele \ncontra fluidos corporais, fricção e \natrito, ao mesmo tempo em que \nhidrata e condiciona, mantendo a \nintegridade cutânea. Formulado com \nciclometicona favorecendo uma \nbarreira resistente que permanece \neficaz mesmo após múltiplas \nhigienizações, reduzindo a \nnecessidade de reaplicação. Textura \nconcentrada permitindo o uso de \npequenas quantidades por aplicação, \nalém de ser hipoalergênico, sem \nfragrância e compatível com a adesão \nde curativos e fitas. O produto é \nindicado especialmente para \nprevenção de dermatite associada à \nincontinência e para proteção da pele \nexposta à umidade ou risco de \nirritação\n. Apresentação 60gr. \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 150 \nCURATEC \nCREME \nBARREIRA \n60GR \nRegistro: \n8024691901\n9 \n \nR$ 39,03 \n6 97657 \nCURATIVO PRIMÁRIO, ESTÉRIL , \nabsorvente, não aderente, não \noclusivo, composto por Fibras \nPoliabsorventes, formadas por núcleo \nacrílico envolto por polímeros de \npoliacrilato de amônia, e Matriz \nCicatrizante Lípido Coloide composta \npormatrizlipofílica,carboximetilcelulo\nse e octassulfato de sacarose. \nTamanho 10x10. EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \nUND 180 \nURGOSTA\nRT \nPLUS PAD \n10x10cm \nRegistro: \n8024691006\n9 \n \nR$ 214,64 \n7 97660 \nSOLUCAO, AQUOSA, DE \nIRRIGACAO E LIMPEZA, \ncomposta \nporPHMB0,1%(polihexametilbiguani\nda), EDTA dissódico 0,1%, água \npurificada, glicerina, betaína 0,1% \n(cocoamidopropilbetaína), glicerina e \nagua purificada. Para feridas de \nestagio I a IV, pronto para uso. \nApresentação: Frasco de 350 ml. \nRegistro na Avisa classe de risco IV.\n \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 160 \nCURATEC \nSOL. \nPHMB \n350ML \nRegistro: \n8024691007\n0 \n \nR$ 48,23 \n8 102249 \nCURATIVO DE COMPRESSA DE \nGAZE ESTÉRIL, 100% ALGODÃO, \nde fácil aplicação, alta absorção, \nUND 430 \nCURATEC \nGAZE \nANTIMICR\nR$ 23,30\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \ntrama larga, dimensões 10cmx10cm, \nimpregnada com polihexametileno de \nbiguanida na concentração mínima de \n0,2%. Capacidade de alta absorção de \nexsudato, de amplo espectro contra \nmicroorganismos gran positivos, gran \nnegativos, fungos e leveduras. \nPodendo permanecer no leito da \nferida por até 72 horas.Deve \napresentarregistrodaAnvisa.Embalag\nem individual, contendo duas gazes \npor pacote. Embalagem primária e \nsecundária rotuladas conforme RDC \n185/01/ ANVISA. O produto deve \nobedecer a legislação vigente e \ninerente a mesma.\n EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \nOBIA \nNA \n10x10cm - \n2un \nRegistro: \n80246910023 \n9 102250 \nCURATIVO DE COMPRESSA DE \nGAZE ESTÉRIL, 100% ALGODÃO , \nde fácil aplicação, alta absorção, \ntrama larga, dimensões: rolo de \n11,4cm x 3,7m , impregnada com \npolihexametileno de biguanida na \nconcentração mínima de 0,2%. \nCapacidade de alta absorção de \nexsudato, de amplo espectro contra \nmicroorganismos gran positivos, gran \nnegativos, fungos e leveduras. \nPodendo permanecer no leito da \nferida por até 72 horas. Deve \napresentar registro da Anvisa. \nEmbalagem individual. Embalagem \nprimária e secundária rotuladas \nconforme RDC 185/01/ ANVISA. O \nproduto deve obedecer a legislação \nvigente e inerente a mesma.  \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 340 \nRolo de \nGaze \ncom PHMB \nKerlix AMD \nAntimicrobi\nal \nCOVIDIEN - \n11,4cm x \n3,7m \nRegistro: \n10349000402 \nR$ 90,00 \n Valor total estimado do Lote 01: R$ 141.437,80 (cento e quarenta  e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta \ncentavos) \n \n \nLOTE 02  \nITEM CÓD. \nSIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. \n1 97661 \nCURATIVO DE GEL AQUOSO \nCOMPOSTO POR 0,1% DE PHMB\n \n(polihexametilbiguanida), 0,1% de \nUND 320 \nCURATEC \nGEL \nCOM PHMB \nR$ 51,18\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \ncocoamidopropilbetaína,hidroxietilc\nelulose,propilenoglicol,imidazolidin\nil ureia, EDTA (Ácido \netilenodiaminotetracético) e água \npurificada.Límpido,incolor, inodoro, \nnão gorduroso e hidratante. \nIndicado para a limpeza, \ndesbridamento, descontaminação e \numidificação de feridas cutâneas \nagudas (traumáticas ou pós-\noperatórias), crônicas (inclusive \nferidas profundas) e queimaduras \n(de primeiro e segundo graus). \nTamanho 100ml.\n EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \n100ML \nRegistro: \n80246910059 \n2 99561 \nCARVÃO COM PRATA \nRECORTÁVEL.\nCobertura primaria \ncomposta de tecido de carvão \nativado impregnada com íons de \nprata, envolto por uma camada de \nnylon de baixa aderência, flexível, \nselada em toda sua extensão, \natóxica, hipolergênica. Estéril, \nembalada individualmente em \nmaterial que promova barreira \nmicrobiana e abertura asséptica. \nTamanho 10x10 cm.\n EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \nUND 340 \nCURATEC \nCURATIV\nO \nCARVÃO \nATIVADO \nC/ \nPRATA \nPLUS \n(RECORTÁ\nVEL) \n10x10cm \nRegistro: \n80246910011 \nR$ 35,80 \n3 99562 \nCURATIVO HIDROGEL COM \nALGINATODE CÁLCIO E SÓDIO, \nconstituído de água purificada, \npropilenoglicol, carboximetilcelulose \nsódica,carbômero940,trietanolamina, \nalginato de cálcio e sódio, que \ncontenha conservantes estes de \ngrandeimportânciapara manutenção \nda estabilidade do produto até 28 \ndias após abert o - num ambiente \naquoso, hidratante e absorvente, \ntransparente na forma de gel, que \napresenta a capacidade de hidratar \nferidas secas e absorver o exsudato, \ninteragindo com diversos niveis de \numidade da ferida tubo com 85 gr.\n \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 340 \nCURATEC \nHIDROGEL \nCOM \nALGINATO \n85gr \nRegistro: \n80246910008 \nR$ 51,20 \n4 97662 SISTEMA DE TERAPIA \nCOMPRESSIVA \nUND 35 URGO K2 \nLÁTEX R$ 266,11\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nMULTICOMPONENTES,composto \npor duas bandagens que fornecem a \npressão terapêutica de 40 mmHg. A \nprimeira bandagem é de curto \nestiramento, macia e confortável, \nabsorve o exsudato e não se desfaz, \nfornecendo 80% da compressão. A \nsegunda bandagem é de longo \nestiramento, fornece 20% da \ncompressão, é auto aderente e \nmantem o conjunto por até 7 dias \nsem afrouxar. Ambas bandagens \npossuem marcador de pressão \nelíptico garantindo a perfeita e \ncorreta aplicação. \nTamanho 18-25 \ncm tornozelo.  EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \nFREE 18- \n25cm \nRegistro: \n80246910036 \n5 97663 \nSISTEMA DE TERAPIA \nCOMPRESSIVAMULTICOMPON\nENTES, \ncomposto por duas \nbandagens que fornecem a pressão \nterapêutica de 40 mmHg. A primeira \nbandagem é de curto estiramento, \nmacia e confortável, absorve o \nexsudato e não se desfaz, \nfornecendo 80% da compressão. A \nsegunda bandagem é de longo \nestiramento,fornece20%dacompress\não, é auto aderente e mantem o \nconjunto por até 7 dias sem \nafrouxar. Ambas bandagens \npossuem marcador de pressão \nelíptico garantindo a perfeita e \ncorreta aplicação. Tamanho 25-32 cm \ntornozelo. \n EXIGIMOS AMOSTRA \nPARA PARECER TÉCNICO. \nUND 35 \nURGO K2 \nLÁTEX FR \nRegistro: \n80246910036 \nR$ 333,29 \nValor total estimado do Lote 02: R$ 66.936,60 (sessesnta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) \n \n \n \nLOTE 03  \nITEM CÓD. \nSIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. \n1 97664 \nBANDAGEM, PARA BOTA DE \nUNNA, \nflexível, composta de tecido \nde algodão, impregnado com no \nmínimo Oxido de Zinco, acacia, \nglicerina, Oleo de Ricino, mimensões \nUND 40 \nCURATEC \nBOTA DE \nUNNA \n10,2cm X \n9,14cm \nR$ 36,46\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n10x9cm, podendo variar em +/- \n1cm/1cm. \n EXIGIMOS AMOSTRA \nPARA PARECER TÉCNICO. \nRegistro: \n80246910003 \n2 97665 \nFILME DE PROTEÇÃO, \nTRANSPARENTE \n- curativo em \nrolo, filme de poliuretano não \nestéril, coberto por um adesivo \nhipoalergênico transparente. O \nproduto é permeável a vapores, \npermitindo trocas gasosas, e é \nimpermeável a água, bactérias e \nvírus, atuando como barreira de \nproteção para a pele. TAMANHO: \n10cmx2m.\n EXIGIMOS AMOSTRA \nPARA PARECER TÉCNICO. \nUND 100 \nCurativo \nHydrofilm \nTransparent\ne \nRolo 10cm X \n2m \nHartmann \nRegistro \nAnvisa: \n80170319007 \nR$ 160,00 \n3 99564 \nCURATIVO DE ALGINATO DE \nCÁLCIO COM PRATA \nTAMANHO: 10cm x 10cm, \ncurativo \nestéril, não aderente, macio, \ncomposto por alginato de cálcio e \num complexo de prata iônica, \nliberada na presença de exsudato, de \nforma sustentada, que promova \nabsorção local e vertical, formando \num gel coeso, sem desmanchar, \ndurante sua retirada, com efeito \nhemostático comprovado.\n \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 310 \nCURATEC \nSILVER VI \n10cm \nX 10cm \nRegistro: \n8024691001\n0 \n \nR$ 26,14 \n4 99565 \nCURATIVO DE ALGINATO DE \nCÁLCIO COM PRATA \nTAMANHO: 15cm x 15cm, \ncurativo \nestéril, não aderente, macio, \ncomposto por alginato de cálcio e \num complexo de prata iônica, \nliberada na presença de exsudato, de \nforma sustentada, que promova \nabsorção local e vertical, formando \num gel coeso, sem desmanchar, \ndurante sua retirada, com efeito \nhemostático comprovado. \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \nUND 295 \nCURATEC \nSILVER VI \n15cm \nX 15cm \nRegistro: \n8024691001\n0 \n \nR$ 75,95 \n5 99566 \nSABONETELÍQUIDOANTISSÉPT\nICO \ncorporal com polihexanida \n0,2% (phmb), composto por agua, \ncocoamide dea, polihexametileno \nbiguanida, glicerina e \ncarboximetilcelulose. Para \ndescontaminação da pele danificada. \nUND 125 \nPIELSANA \nSABONET\nE \nCOM \nPHMB \n500ml \nRegistro: \nR$ 75,00\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \nIndicado para assepsia da pele \ncompleta. Não apresenta resistência \nmicrobiana. Tamanho 500 ml.\n \nEXIGIMOS AMOSTRA PARA \nPARECER TÉCNICO.\n \n25351.1905\n19/ \n2020-73 \n \nValor total estimado do Lote 03: R$ 57.342,05 (cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021;\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 006/2026 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em  \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, BA, 01 de junho de 2026 \n \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \nPRO7MED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA  \nRepresentante legal: MILENA AUGUSTA COUTINHO DE ROMA\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005285/2026-51 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 23 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2026, \nconforme ato publicado em 10/04/2026 e homologada em 01/06/2026, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa CENTRALMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL \nMÉDICO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 23.411.706/0001-41, com sede na RUA RUBENS \nGUELLI, Nº 134, ITAIGARA  CEP 41.815-135, no Município de SALVADOR-BA, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr(a). GUSTAVO SOUZA BOMFIM , através de Procuração, portador(a) da \nCédula de Identidade nº 14.xxx.xxx-105 SSP/BA  e CPF nº 048.xxx.xxx-01, cuja proposta foi \nclassificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa visando a \nAquisição de Materiais para Curativo Especial, para atender as demandas dos pacientes \nresidentes no Município de Amargosa participantes do programa Melhor em Casa, Sala do Pé \nDiabético e Complexo Municipal de Sáude de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro \nde Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados \nno anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 04  \nITEM CÓD. \nSIM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA V.U. \n1 99567 \nCURATIVO HIDROFIBRA de fibra \ngelificante altamente absorvente e \nadaptável, estéril e macio, forma um \ngel coeso e transparente em contato \nUND 110 CONVATEC R$ 154,54\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \ncom o exsudato da ferida. Este gel \nabsorve verticalmente o excesso de \nfluído, bloqueia o exsudato \nmantendo-o afastado da ferida, \nassegurando um ambiente úmido que \nfavorece o desbridamento autolítico e \nse adapta intimamente ao leito da \nferida. A elevada resistência à \numidade integrada facilita a sua \nremoção, numa única peça, de leitos \númidos de feridas e de feridas \ncavitárias, minimizando o efeito \ntraumatizante em nível da ferida e a \ndor que o doente sente durante a \nremoção. indicado para o tratamento \nde feridas exsudativas agudas e \ncrônicas com tecido de granulação, de \nespessura total, parcial ou superficial. \nTamanho: 10cm x 10cm. \n EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \n2 99568 \nCURATIVO HIDROFIBRA COM \nPRATA DE FIBRA GELIFICANTE\n \naltamente absorvente e adaptável, \nestéril e macio, forma um gel coeso e \ntransparente em contato com o \nexsudato da ferida. Este gel absorve \nverticalmente o excesso de fluído, \nbloqueia o exsudato mantendo- o \nafastado da ferida, assegurando um \nambiente úmido que favorece o \ndesbridamento autolítico e se adapta \nintimamente ao leito da ferida. a \nelevada resistência à umidade \nintegrada facilita a sua remoção, \nnuma única peça, de leitos úmidos de \nferidas e de feridas cavitárias, \nminimizando o efeito traumatizante \nem nível da ferida e a dor que o \ndoente sente durante a remoção. \nindicado para o tratamento de feridas \nexsudativas agudas e crônicas com \ntecido de granulação, de espessura \ntotal, parcial ou superficial. tamanho: \n10cm x 10cm. \n EXIGIMOS \nAMOSTRA PARA PARECER \nTÉCNICO.\n \nUND 110 CONVATEC R$ 200,00 \nValor total estimado do Lote 04: R$ 38.999,40 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos)\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 006/2026 - Sistema de Registro de Preços.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em  \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, BA, 01 de junho de 2026 \n \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \nCENTRALMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI \nRepresentante legal: GUSTAVO SOUZA BOMFIM\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010380/2026-77; ESPÉCIE: 1º TERMO DE \nADITAMENTO AO CONTRATO FMS 011/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA MODELO HILUX FLASH AMB LOTADA \nNO HOSPITAL DE AMARGOSA , FIRMADO EM 28/05/2025, COM A EMPRESA \nSEGUROS SURA S/A - CNPJ 33.065.699/0001-27; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA \nANA PAULA ARAUJO SANTANA.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00007147/2026-15; ESPÉCIE: 10º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A \nAQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO \nHOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), MEDIANTE SISTEMA DE \nREGISTRO DE PREÇOS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, \nFIRMADO EM 14/04/2022, COM A EMPRESA WHITE MARTINS GASES \nINDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA  - CNPJ 24.380.578/0004-21; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, \nDA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO \nCONTRATADO FERNANDO SOUZA DA SILVA JUNIOR.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROTOCOLO DIGITAL 2.178/2026; ESPÉCIE: 11º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO FMS 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GASES \nMEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE \nAMARGOSA (HMA), MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME \nEDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, FIRMADO EM 14/04/2022, COM A \nEMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ \n24.380.578/0004-21; OBJETO: REAJUSTE DOS PREÇOS EM 4,14285% ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA E, PELO CONTRATADO FERNANDO SOUZA DA SILVA JUNIOR.\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 19/2026)\n',)Q'\n** Wnim\nTermo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 19/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\nO prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao\nquanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei\nComplementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº\n112, de 01 de julho de 2025, resolve:\nArt. 1º Homologar a estabilidade doiservidor CELIA ARAGAO DA SILVA, ocupante do\ncargo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, tendo em vista aprovação na avaliação de\nestágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011378/2026-\n15.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\n*Republica-se em razão de erro material.\nAmargosa, 01\ndejunho de 2026.\nGetúlio Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 02/06/2026, às 16:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n \n.\nlsellªmama:“;\nelelrànicª\n    \n \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\" informando o código verificador00000420931 e o código CRC 2C016710.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00011378/2026-15\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 20/2026)\n',)Q'\n** Wnim\nTermo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 20/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\nO prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao\nquanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei\nComplementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº\n112, de 01 de julho de 2025, resolve:\nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidor JOSE GILSON SANTOS ALMEIDA,\nocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, tendo em vista aprovação na\navaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo\n2901007.00011540/2026-03.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa, 03 de junho de 2026.\nGetúlio Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n \nFT“SGI. [ÉBãàlnªlull\nelelrànica\n \n     *, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\"informando o código verificador00000421421 e o código CRC 112D2509.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00011540/2026-03\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 21/2026)\n',)Q'\n** Wnim\nTermo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 21/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\nO prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao\nquanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei\nComplementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº\n112, de 01 de julho de 2025, resolve:\nArt. 1º Homologar a estabilidade do'servidorJOSEMARY SANTOS SILVA, ocupante do\ncargo AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, tendo em vista aprovação na avaliação de\nestágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00011544/2026-\n83.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa, 03 de junho de 2026.\nGetúlio Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n \nFT“SGI. [ÉBãàlnªlull\nelelrànica\n \n     , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\"informando o código verificador00000421445 e o código CRC F87DA688.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00011544/2026-83\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 22/2026)\n',)Q'\n** Wnim\nTermo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 22/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\nO prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao\nquanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei\nComplementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº\n112, de 01 de julho de 2025, resolve:\nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidorLUClNElDE BRITO DOS ANJOS AMORIM,\nocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, tendo em vista aprovação na\navaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo\n2901007.0001156012026-76.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa, 3 de junho de 2026.\nGetúlio Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de\n2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025.\n \nFT“SGI. [ÉBãàlnªlull\nelelrànica\n \n     , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\"informando o código verificador00000421557 e o código CRC 5353633D.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00011560/2026-76\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 23/2026)\n',)Q'\n** Wnim\nTermo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 23/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\nO prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao\nquanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei\nComplementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº\n112, de 01 de julho de 2025, resolve:\nArt. 1º Homologar a estabilidade do servidorLUClNElDE PEREIRA DOS SANTOS,\nocupante do cargo AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, tendo em vista aprovação na\navaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo\n2901007.00011673/2026-71.\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa, 03 de junho de 2026.\nGetúlio Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito\nMunicipal, em 03/06/2026, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n \nFT“SGI. [ÉBãàlnªlull\nelelrànica\n \n     , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\"informando o código verificador00000421613 e o código CRC 2CFCB587.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n03 de junho de 2026\nAno IX • Edição Nº 4783\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00011673/2026-71\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5546/"}]}