DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4779

4785 4779 2026-05-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cd6e5e124b9f412d9c56417cc55d1dfd 2d34da92ff00b6dfcaa846a7d321c39f7259d50159019c6544452c77795fc6ee 2d34da92ff00b6dfcaa846a7d321c39f7259d50159019c6544452c77795fc6ee https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4785/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4785/ 5542 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4779 Diario Importado 4779

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 28 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4779 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2026) ........................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA 2026 ............................................................................... 5 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026) .............................................. 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2717/2026) ................................................. 9 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025) ............................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2025) ............................................................... 12 RETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026) ................................... 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2744/2026) .................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 049/2026) ........................................................................... 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026) ............................................. 16 Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2026) - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO Nro.:25 de 28 de maio de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e da outras providência O (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela LeiOrgânica do Municípioe de acordo com o dispostona LeiMunicipalnº 810 de 17 de dezembro de 2025 DECRETA: Art.1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 4.069.250,00 ( quatro milhões, sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais)para reforçodas dotações orçamentáriasconstantesdo anexo. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, no mesmo valor, decorrerão da anulação parcialdas dotações consignadas no orçamento programa em vigor,conforme anexo. Art. Sº As modificações orçamentãrias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentãrias indicadas. Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitospara 28 de maio de 2026. Art.5º Revogam-se as disposições em contrario. AMARGOSA de 28 de maio de 2026 PrefeitoMunici al - Mat.006663 6 Página: 1 de 3 Emilidaem: 28/05/2026 às 14:28:04 ,Fame: RadarPublim , CTB Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA Extrato de Alteração Orçamentária Exercício:2026 - Mês: Maio Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..:810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..:25/2026 Data: 28 de maio de 2026 Tip . ecreto Movimento: Crédito Adicional Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0301 - 301-GABINETE DO VICE-PREFEITO PA: 2004 -GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 04 122 0001 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 0,00 15.600,00 Total do PA: 0,00 Total do PA: 0,00 15.600,00 Unidade: 0401 - 401-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 2007 - PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 13 392 0009 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500.000,00 0,00 13 392 0009 33903900 / 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 161.000,00 0,00 Total do PA: 3.661.000,00 0,00 PA: 2009 -MANUTENCÃO DAS ACOES DE SEGURANCA PÚBLICA 06 181 0009 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 0,00 30.000,00 Total do PA: 0,00 30.000,00 PA: 2010 -MANUTENCÃO DAS ACOES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 06 181 0009 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 20.000,00 0,00 06 181 0009 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 0,00 Total do PA: 30.000,00 0,00 Total do PA: 3.691.000,00 30.000,00 Unidade: 0501 - 501-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL PA: 2015 -GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANCAS E DESENV. INSTITUCIONAL 04 122 0002 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 0,00 04 122 0002 33904000 / 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00 0,00 Total do PA: 4 00,00 Total do PA: 40.000,00 0,00 Unidade: 0601 - 601-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 1004 - PAVIMENTACAO, DRENAGEM E REQUALIFICACÃO DE RUAS E AVENIDAS 15 451 0003 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 0,00 40.000,00 Total do PA: 0,00 40.000,00 PA: 2016 -GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN. DE SEFIV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 15 122 0003 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 700.000,00 Total do PA: 0,00 700.000,00 PA: 2018 -MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO 15 451 0003 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 0,00 100.000,00 Total do PA: 0,00 100.000,00 PA: 2019 -MANUTENCÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 15 452 0003 33903400 / 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 800.000,00 15 452 0003 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 800.000,00 Total do PA: 0,00 1.600.00 , 0 Total do PA: 0,00 2.440.000,00 Unidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PA: 2025 -MANUTENCÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12 306 0004 33903000 / 15000000 Materialde Consumo 30.000,00 0,00 Total do PA: 30.000,00 0,00 Total do PA: 30.000,00 0,00 Unidade: 0801 -801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA: 2037 -GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 0006 33903000 / 15001002 Materialde Consumo 0,00 70.000,00 Total do PA: 0,00 70.000,00 PA: 2039 -MANUTENCÃO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 10 301 0006 31901300 / 15001002 Obrigações Patronais 70.000,00 0,00 Total do PA: 70.000,00 0,00 PA: 2042 -MANUTENCAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 10 302 0006 44905200 / 16000000 Equipamentos e Material Permanente 1.450,00 0,00 10 302 0006 33903000 / 16000000 Materialde Consumo 0,00 1.450,00 Total do PA: 1.450,00 1.450,00 Total do PA: 71.450,00 71 .450,00 Unidade: 0901 - 901-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PA: 2056 -MANUTENCÃO DAS ESTRADAS RURAIS 26 782 0007 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 1.000.000,00 Página:2de3 Emitidoem: 28/05/2026 às 14:28:04 ,Fome: RadarPublico , CTB Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMA???“ Extrato de Alteração Orçamentária Exercício:2026 - Mês: Maio Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Total do PA: 0,00 1.000.000,00 Total do PA: 0,00 1.000.000,00 Unidade: 1002 -1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PA: 2061 -GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 122 0011 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 100.000,00 Total do PA: 0,00 100.000,00 PA: 2065 -GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS — IGD-SUAS 08 245 0011 33903000 / 16610000 Materialde Consumo 6.200,00 0,00 08 245 0011 33903900 / 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 0,00 Total do PA: 21.200,00 0,00 PA: 2068 - BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - PSE 08 245 0011 33903900 / 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 21.200,00 Total do PA: 0,00 21 .200,00 Total do PA: 21.200,00 121.200,00 Unidade: 1005 -1005-FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO PA: 1012 -IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PAFIA CONTROLE DA DOENCA DE CHAGAS 17 511 0011 44905100 / 15000000 Obras e Instalações 0,00 30.000,00 Total do PA: 0,00 30.000,00 Total do PA: 0,00 30.000,00 Unidade: 1201 -1201-PFIOCUFIADOFIIA GERAL DO MUNICÍPIO PA: 2076 -GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 062 0001 33904000 / 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.600,00 0,00 Total do PA: 15.600,00 0,00 Total do PA: 15.600,00 0,00 Unidade: 1301 -1301-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PA: 1014 -IMPLANTACAO DO CENTRO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA 22 661 0005 44905100 / 17010000 Obras e Instalações 0,00 161.000,00 Total do PA: 0,00 Total do PA: 0,00 161.000,00 Unidade: 8801 -8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO PA: 0001 -MANUTENCAO DO SERVICO DA DÍVIDA 28 843 0000 32902100 / 15000000 Juros sobre a Dívida por Contrato 0,00 200.000,00 Total do PA: 0,00 200.000,00 PA: 0002 -ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 28 846 0000 31909100 / 15000000 Sentenças Judiciais 200.000,00 0,00 Totaldo PA: 20 . 00,00 , 0 Total do PA: 200.000,00 200.000,00 Total da Unidade: 4.069.250,00 4.069.250,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 4.069.250,00 4.069.250,00 Página:3 de 3 Emitidoem: 28/05/2026 às 14:28:04 ,Fome: RadarPublico , CTB Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA 2026 * ** “ªpostam INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI Nº 00000413683/2026 - SEAFI.GAB INSTRUÇÃO NORMATIVA - SEAFI Dispõe sobre os procedimentos para apresentação e análise da documentação relativa à qualificação econômico-financeira nos processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal. O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando a necessidade de padronizar procedimentos relativos a apresentação e análise da documentação de qualificação econômico-financeira dos licitantes; Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,isonomia, segurança jurídicae julgamento objetivo; Considerando a necessidade de assegurar uniformidade na análise da documentação apresentada nos procedimentos licitatóriosrealizados pelo Município; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critériose procedimentos para apresentação, recebimento e análise da documentação relativa a qualificação econômico-financeira nos processos licitatóriospromovidos pela Administração Pública Municipal. Art. 2º A qualificação econômico-financeira tem por finalidade demonstrar a aptidão econômica do licitantepara cumprir as obrigações decorrentes do contrato administrativo, mediante análise de sua situação patrimonial, capacidade financeira e demais documentos exigidos na legislação vigente. CAPÍTULO II DA DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA Art. 39 A documentação relativa a qualificação econômico-financeira Iimitar—se-ã aos documentos previstos no art.69 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo compreender: I— balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais; II— certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; III— índices e demonstrações destinados a avaliação da capacidade económica e financeira do licitante,quando previstos no edital; IV — comprovação de patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo, quando tecnicamente justificado no processo administrativo e previsto no instrumento convocatório, observados os limites legais. 519 As exigências relativas a qualificação econômico-financeira deverão guardar relação com a complexidade e dimensão do objeto licitado. 529 É vedada a exigência de índices e valores sem justificativatécnica ou que restrinjam indevidamente a competitividade do certame. 539 As exigências previstas no edital deverão ser previamente justificadas nos autos do processo administrativo. CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇOES CONTABEIS Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º O balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis deverão: I— estar apresentados na forma da lei; II— conter assinatura do responsável técnico legalmente habilitado, quando exigido; III— estar registrados perante o órgão competente, quando aplicável; IV — ser compatíveis com a natureza jurídicae o regime tributárioda empresa; V — estar acompanhados dos documentos complementares exigidos pela legislação específica. êlº Não serão aceitos balanços provisórios, balancetes ou documentos sem validade jurídica. 529 Empresas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital— SPED poderão apresentar a escrituração digitalacompanhada dos respectivos recibos de entrega e autenticação. 539 Empresas dispensadas de determinadas obrigações contábeis, em razão de legislação específica, deverão apresentar a documentação compatível com sua natureza jurídica. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO SOCIAL EXIGÍVEL Art. Sº Para fins de apresentação do balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis exigidas no instrumento convocatório, serão considerados os exercícios sociais exigíveis na data da sessão pública do procedimento licitatório,observados os seguintes critérios: I— nos processos licitatóriosrealizados até 30 de abrilde cada exercício, poderão ser aceitas demonstrações contábeis referentes aos dois exercícios sociais anteriores disponíveis, quando as demonstrações do exercício imediatamente anterior ainda não forem legalmente exigíveis; II— nos processos licitatóriosrealizados a partirde lº de maio de cada exercício, deverão ser apresentadas as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais legalmente exigíveis. êlº As empresas constituídas há menos de dois exercícios financeiros deverão apresentar as demonstrações contábeis correspondentes ao período de sua existência. 529 A apresentação das demonstrações contábeis deverá observar a forma prevista na legislação societária, tributária,contábil e demais normas aplicáveis. Exemplos: I— licitaçãorealizada em abrilde 2026: poderão ser aceitas demonstrações referentes aos exercícios de 2023 e 2024, considerando que as demonstrações de 2025 ainda podem não ser legalmente exigíveis; II— licitaçãorealizada em maio de 2026: deverão ser apresentadas as demonstrações referentes aos exercícios de 2024 e 2025. 539 O disposto neste artigo observará os prazos legais relativos a elaboração, aprovação, registro e apresentação das demonstrações financeiras previstos na legislação vigente. CAPÍTULO V DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO Art. Gº A análise da documentação econômico-financeira observará: I— a regularidade formal dos documentos apresentados; II— a compatibilidade entre os documentos apresentados; III— a validade jurídicados registros apresentados; IV — os índices eventualmente exigidos no instrumento convocatório; V— a compatibilidade entre a situação econômico-financeira demonstrada e a execução do objeto licitado. Art. 7º Havendo necessidade de esclarecimentos ou dúvidas técnicas relativas aos documentos apresentados, a Comissão de Contratação, Agente de Contratação ou setor responsável poderá solicitarmanifestação da Controladoria Geraldo Município, setor contábil ou unidade técnica competente. Art. Bº Poderão ser realizadas diligências para complementação de informações ou esclarecimentos, desde que Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - observados os limites estabelecidos pela legislação vigente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 9º Os editais,termos de referência e demais documentos dos procedimentos licitatóriosdeverão observar as disposições desta Instrução Normativa. Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geraldo Município, observada a legislação vigente. Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 27/05/2027 Joanildo Borges Scretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Documento assinado eletronicamente por ]oanildo Borges de jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em 27/05/2026, as 10:18, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26z05z2025. . "EIE!?uamu A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui, informando o código veriHcador " 00000413683 e o código CRC D4345D16. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - WWW.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00012549/2026-23 Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026 (SIM 2751/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00008794/2026-36, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026 (SIM 2751/2026) , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHO DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ONDE SERÃO REALIZADAS AS FESTIVIDADES DO SÃO JOÃO 2026 DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ”, junto à empresa: MALINOIS LICITACOES LTDA, CNPJ Nº 29.290.196/0001-88, com valor global de R$ 26.998,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na for6ma da lei. Amargosa-BA, 28/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2717/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2717/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011103/2026-81, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2717/2026 , para “ CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICA L "CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ TAYRONE " PARA APR ESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 21H DO DIA 24/06/2026, COM DURAÇÃO DE 1H20, DURANTE O S FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2026, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. ”, junto à senhora DE THALY PRODUCOES LTDA, CNPJ : 26.104.191/0001-25, com valor global de R$ 380.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025) Protocolo Digital 2.984/2026 ASSUNTO: Revisão de preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2025. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário dos ite ns, referentes a Ata de Registro de Preços nº 012/2025, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 1 PRODUTOR DE PALCO: responsável geral pelo acompanhamento técnico na montagem e desmontagem dos equipamentos de som, gerador, iluminação e leds do(s) palco(s) para eventos de aproximadamente cem mil pessoas; controle de apresentação de artistas; acompanhamento dos rider técnico de som e iluminação das bandas; responsável pela conferência dos itens disponibilizados pelas empresas de sonorização, painéis de led e iluminação, com dedicação exclusiva durante o tempo integral do evento R$ 3.500,00 3,46803% R$ 3.621,38 2 COORDENADOR DE PALCO: responsável fiscalização do cumprimento da grade de atrações com a programação de horários, bem como Conferência do Rider de cada artista, prestando assistência ao Produtor de Palco e ao Produtor Geral. R$ 2.000,00 3,46803% R$ 2.069,36 3 PRODUTOR GERAL: responsável pelo acompanhamento e fiscalização contratual de forma integral de todo o evento com atuação presencial e diária antes, durante e após a finalização dos shows; fiscalização do projeto arquitetônico da festa, acompanhamento da qualidade, segurança e prazos para montagem e desmontagem das estruturas de barracas, decoração e geradores; monitoramento de toda a área do evento, indicando às equipes de infraestrutura as rotinas de prevenção e manutenção; Proceder tratativas no momento das fiscalização para obtenção de AVCB; assegurar o regular funcionamentos dos camarins e camarote; proceder interlocução com as equipes de segurança particular, polícia militar e Guarda Civil. R$ 2.002,50 3,46803% R$ 2.071,95 Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 CONTROLADORES DE ACESSO de 12horas de serviço, com experiência comprovada em evento do porte do São João de Amargosa, trajando calça social preta, sapato preto, paletó e camisa branca R$ 350,00 3,46803% R$ 362,14 5 HOLDING - Responsável pela estrutura instrumental do palco, zelando pela organização segurança dos equipamentos. R$ 1.800,00 3,46803% R$ 1.862,42 6 CARREGADORES - profissionais responsáveis pela carga e descarga de equipamentos de som e iluminação das bandas R$ 250,00 3,46803% R$ 258,67 7 PROFISSIONAIS DE LIMPEZA devidamente uniformizados, pelo período de 12 horas diárias. R$ 280,00 3,46803% R$ 289,71 8 FOTÓGRAFOS para cobertura diurna e noturna do evento com experiência em cobertura de eventos do porte do São João de Amargosa. R$ 1.900,00 3,46803% R$ 1.965,89 9 PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA COMO APRESENTADOR (A) OU ENTREVISTADOR em evento do porte do São João de Amargosa R$ 1.900,00 3,46803% R$ 1.965,89 10 LOCUTOR DE PALCO com experiência em eventos do porte de Amargosa R$ 1.800,00 3,46803% R$ 1.862,42 11 COORDENADOR DE CAMARIM –profissional responsável pela recepção de bandas e organização, coordenação de limpeza, abastecimento e reabastecimento de camarins R$ 1.400,00 3,46803% R$ 1.448,55 12 GARÇONS – Profissional com experiência, devidamente uniformizado com calça preta, sapato preto, camisa branca e gravata borboleta. R$ 330,00 3,46803% R$ 341,44 13 LOCAÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS para eventos: 01 bateria profissional completa com equipamentos de percussão R$ 3.500,00 3,46803% R$ 3.621,38 14 LOCAÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS: - 01 Cortina preta com cabo para palco de aproximadamente 19m de frente com instalação; - 10 praticáveis pantográficos 1mx2m com roldana R$ 4.500,00 3,46803% R$ 4.656,06 15 ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS para os camarins das atrações artísticas. R$ 1,00 3,46803% R$ 1,03 Registre-se. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL 2984/2026; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 126/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE PRODUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE GRANDE PORTE, CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025, FIRMADO EM 06/06/2025, COM A EMPRESA GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF 22.634.142/0001-43; OBJETO DO TERMO ADITIVO: REAJUSTE DE PREÇOS EM 3,46803%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PEL A CONTRATADA FRANKLIN SILVA MAGALHÃES. Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (RETIFICAÇÃO) DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026 (SIM 2753/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00008794/2026-36, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 49/2026 (SIM 2753/2026) , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHO DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ONDE SERÃO REALIZADAS AS FESTIVIDADES DO SÃO JOÃO 2026 DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ”, junto à empresa: MALINOIS LICITACOES LTDA, CNPJ Nº 29.290.196/0001-88, com valor global de R$ 26.998,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na for6ma da lei. Amargosa-BA, 28/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2744/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2744/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00012790/2026-52, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2744/2026, para “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA ”, junto à empresa: BIO SANEAR TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 02.833.748/0001-09, com valor global de R$ 10.490.230,40 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 049/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 049/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00011890/2026- 61; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2736/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 26/05/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: EXODUS SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, CNPJ 10.429.905/0001-35 , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA DIAGNÓSTICO, PARAMETRIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO ASSISTIDA E SUPORTE À OPERAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIÁRIO INTELIGENTE, COMPREENDENDO A CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS EXISTENTES. VALOR: R$ 39.999,96 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2020, ELEMENTO DE DESPESA: 33903500, DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ARIANNA LUIZA GONCALVES DE PINHO. Quinta-feira 28 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4779 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026 (SIM 2754/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00006386/2026-40, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026 (SIM 2754/2026) , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM DIÁRIAS E TRANSLADO DE PACIENTES PAR A HOSPITAIS E CLÍNICAS EM SALVADOR/BA, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMA NDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA NO ÂMBITO DO PROG RAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). MEDIANTE SIST EMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ”, junto à empresa: CASA DE APOIO HS LTDA, CNPJ: 48.829.076/0001-50, com valor global de R$ 27.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5542/