DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4777

4783 4777 2026-05-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ea2c90b75a214244ad6775f4aba7d06b 82cd017832d4f633e1884fde44cf12808364084ea4116a0f9516582af6d1561a 82cd017832d4f633e1884fde44cf12808364084ea4116a0f9516582af6d1561a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4783/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4783/ 5540 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4777 Diario Importado 4777

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4777 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 002/2026) ............................................................................ 3 RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 003/2026) ............................................................................ 5 RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 004/2026) ............................................................................ 7 RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 005/2026) ............................................................................ 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026) ............................................. 11 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2721/2026) ................................................ 12 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 047/2026) ........................................................................... 13 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025) ................................................... 14 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) ............................................................... 15 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) ............................................................... 17 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2025) ............................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2024) ............................................................... 20 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025) .................................................................. 21 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 23 PORTARIA (Nº 001/2026) .................................................................................. 23 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4777 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026) ............................................. 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2736/2026) ................................................ 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 27 PORTARIA (Nº 002/2026) .................................................................................. 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/2026) .............................................. 30 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2026) .................................................... 37 EXTRATO (CONVÊNIO Nº 113/2026) ............................................................................ 38 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 002/2026) DESPACHOPSEIPNºP00000408007/2026P-PSECAC.SUPAT.DICON.ACM RESOLUÇÃOPNºP02,PDEP20PDEPMAIOPDEP2026P–PCMDCA “Dispõe sobre a constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA. ” OP CONSELHOP MUNICIPALP DOSP DIREITOSP DAP CRIANÇAP EP DO ADOLESCENTEP DEP AMARGOSAP –P CMDCA, no uso de suas atuibuições legais confeuidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 mauço d e 2023, e em consonância com as puoposições deﬁnidas na ueunião extuaoudináuia de nº 01 uealizada no dia 11 de mauço de 2026, uefeuente a ata nº 01/2026. CONSIDERANDO o disposto nos auts. 112 a 114 da Lei Fedeual nº 8.069/1990 – Estatuto da Cuiança e do Adolescente (ECA), que ueg ulamentam a aplicação das medidas socioeducativas e fundamentam a ouganização das ações de atendimento socioeducativo no âmbito municipal; CONSIDERANDO a Lei Fedeual nº 12.594, de 18 de janeiuo de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioedu cativo – SINASE e dispõe sobue a elabouação, execução, acompanhamento e avaliação do s Planos de Atendimento Socioeducativo; RESOLVE: Art.P1º –Instituiu a Comissão de Monitouamento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE, com a ﬁnalid ade de acompanhau, monitouau, avaliau e puopou encaminhamentos uelacionados à exe cução do uefeuido Plano no Município de Amaugosa. Art.P2º – A Comissão seuá composta pelos seguintes membuos: I – Thiago Rebouças Peixoto de Almeida; II – Mauia Luiza Oliveiua de Souza; III - Aline de Souza Pitanga; Despacho CMDCA (00000408007) SEI 2901007.00011710/2026-41 / pg. 1 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – Valquíuia Coelho Rocha da Silva; V – Anilvia dos Santos Pedua Peueiua Pimentel; Art.P2º – Esta Resolução entua em vigou na data de sua publicação. P AmargosaP–PBA,P20PdePmaioPdeP2026. Aline de Sousa Pitanga PresidentePdoPConselhoPMunicipalPdosPDireitosPdaPCriançaPePdoPAdolescente dePAmargosaP-PCMDCA Amargosa/BA Documento assinado eletuonicamente pou ALINEPDEPSOUSAPPITANGA, Usuário Externo, em 20/05/2026, às 12:41, confoume Medida Puovisóuia nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decueto Fedeual nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decueto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode seu confeuida no site clique aqui , infoumando o código veuificadou 00000408007 e o código CRC BF407292. Puaça Louuival Monte, 001 - Baiuuo Centuo - CEP 45300-000 - Amaugosa BA - www.amaugosa.ba.gov.bu Puocesso nº 2901007.00011710/2026-41 Despacho CMDCA (00000408007) SEI 2901007.00011710/2026-41 / pg. 2 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 003/2026) DESPACHO SEI Nº 00000406762/2026 - SECAC.SUPAT.DICON.ACM RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CMDCA ”Dispõe sobre a constituição da Comissão do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA. ” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 março de 2023, e em consonância com as proposições definidas na reunião extraordinária de nº 01 realizada no dia 11 de março de 2026, referente a ata nº 01/2026. CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão; CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a criança e ao adolescente 0 direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, garantindo-se a convivência familiar e comunitária em ambiente que assegure seu desenvolvimento integral; RESOLVE: Art. lº — Instituira Comissão responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária do Município de Amargosa. Art. 29 — A Comissão será composta pelos seguintes membros: l— Elissandra Oliveira da Silva Almeida ll— Rutilande Coutinho Oliveira lll- Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos Art. 39 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa - BA, 20 de maio de 2026. Aline de Sousa Pitanga Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA Amargosa/BA . ”EI“) . ªnaun-aluna ? eleuramca Documento assinado eletronicamente por ALINE DE SOUSA PITANGA, Usuário Externo, em 20/05/2026, às 14:59, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000406762 e o código CRC 8CB2AE5B. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00011724/2026-65 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 004/2026) DESPACHO SEI Nº 00000406818/2026 - SECAC.SUPAT.DICON.ACM RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CMDCA ”Dispõe sobre a constituição da Comissão do I Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDC . ” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 março de 2023, e em consonância com as proposições definidas na reunião extraordinária de nº 02 realizada no dia 08 de abril de 2026, referente a ata nº 02/2026. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86 e 88 da Lei Federal nº 8069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem a articulação das ações governamentais e não governamentais e a integração operacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;" RESOLVE: Art. lº —lnstituira Comissão Organizadora do I Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Amargosa. Art. 29 — A Comissão será composta pelos seguintes membros: l— Aline de Sousa Pitanga ll - Elissandra Oliveira da Silva Almeida lll— Rutilande Coutinho Oliveira IV — Silmara Santos Araújo V — Joseilson Batista dos Santos Vl — Valquiria Coelho Rocha da Silva Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII — Anilvia dos Santos Pedra Pereira Pimentel VIII— Elissandra Alves Santos Rodrigues Art. 39 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa - BA, 20 de maio de 2026. Aline de Sousa Pitanga Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA Amargosa/BA Documento assinado eletronicamente por ALINE DE SOUSA PITANGA, Usuário Externo, em 20/05/2026, às 12:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. a ”fielij) .numamn * elelrànica . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000406818 e o código CRC DCA1C63A. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00011727/2026-07 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 005/2026) DESPACHO SEI Nº 00000407440/2026 - SECAC.SUPAT.DICON.ACM RESOLUÇÃO Nº 05, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CMDCA ”Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. ” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 março de 2023, e em consonância com as proposições definidas na reunião extraordinária de nº 03 realizada no dia 09 de abril de 2026, referente a ata nº 03/2026. CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos arts. 86, 88 e 260, que tratam da política de atendimento, da participação dos Conselhos de Direitos e da gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando o controle social e a adequada aplicação dos recursos; RESOLVE: Art. lº — Instituira Comissão de Acompanhamento do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, com a finalidade de monitorar, avaliar,propor modificações e subsidiar o CMDCA quanto a execução do referido plano. Art. 29 — A Comissão será composta pelos seguintes membros: l- Aline de Sousa Pitanga; ll- Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos; lll- Maria Luiza Oliveira de Souza; IV -Thiago Rebouças Peixoto de Almeida; V — Vilma Braselina Silva; Vl — IsisMilena Melo dos Santos; Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 39 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa - BA, 20 de abril de 2026. Aline de Sousa Pitanga Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa - CMDCA Amargosa/BA Documento assinado eletronicamente por ALINE DE SOUSA PITANGA, Usuário Externo, em 20/05/2026, às 12:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. [ "SGI.mama:“; eielràmcª . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000407440 e o código CRC 6DD7C5BA. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00011776/2026-31 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026 (SIM 2748/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011394/2026-16 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026 (SIM 2748/2026) , para “AQUISIÇÃO DE KIT DE BANDEIRAS OFICIAIS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, CÍVICAS E PROTOCOLARES DAS SECRETARIAS E UNIDADES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ”, junto à empresa: BANDEIRAS ON LINE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA, CNPJ Nº 00.295.234/0001-03 , com valor global de R$ 1.393,32 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na for6ma da lei. Amargosa-BA, 26/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2721/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2721/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011695/2026-31 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2721/2026 , para “ CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, Nº 223, BAIRRO SÃO ROQUE, MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DE PROPRIEDADE DA SENHORA LAÍSE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO, INSCRITA NO CPF Nº 019.174.455-71, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEAMA.”, junto à empresa LAÍSE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO, C PF: ***.174.455***, com valor global de R$ 17.374,44 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 047/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 047/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00011465/2026- 72; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2730/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 25/05/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 46.685.639 CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES (CNPJ 66.201.565/0001-45) , OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “QUADRILHA JUNINA ESTRELAS DO SERTÃO” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2026, NA VILA JUNINA, NOS DIAS, 20/06 DURANTE 2H, 21/06 DURANTE 2H, NO DIA 22/06 DURANTE 2H, 23/06 DURANTE 2H, 24/06 DURANTE 2H, TOTALIZANDO 10 HORAS DE APRESENTAÇÃO, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/08/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES. Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010264/2026-58; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 016/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, SANITÁRIOS) PARA EVENTOS MUNICIPAIS, COM MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025, FIRMADA EM 14/05/2025, COM A EMPRESA SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ/MF Nº. 12.094.429/0001-74; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, THALLES VINICIUS MOREIRA DA SILVA. Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) Protocolo Digital – 1.573/2026 ASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 003/2025 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços 003/2025, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: LOTE 01 – HORTIFRUTI ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 02 BATATA INGLESA – Batata tipo inglesa de primeira qualidade, com peso unitário de 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marromclara, sem esverdeamento, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológicas.Embaladas em sacos de ráfias reforçado, atóxico transparente. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 3,36 206,50% R$10,30 03 MAÇÃ – Maçã in natura, nacional, de primeira qualidade. Fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração uniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões d e origem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertilizantes. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas , de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 7,99 50,20% R$12,00 LOTE 06 - VARIADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 29 FEIJÃO CARIOQUINHA – Feijão carioquinha tipo 1, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras o u corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote, peso liquido, de acordo com as Normas e/o u Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega R$ 4,70 75,00% R$ 8,23 43 ÓLEO – Óleo vegetal comestível de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses), peso liquido, e de acordo com as N ormas e/ou Resoluções da ANVISA/MS R$ 8,05 23,55% R$9,95 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 OVOS – Ovos de galinha, tipo extra, classe A, branco. Livre de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem contendo no máximo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS e/ou Ministério da Agricultura R$ 10,50 19% R$12,50 Publique-se. __________________________________________ Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) Protocolo Digital - 3.314/2025 ASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 003/2025 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços 003/2025, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: LOTE 05 - LATICÍNIOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 09 LEITE EM PÓ INTEGRAL – Leite em pó vitaminado, uniforme sem grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, 6,8g de proteína, 10g de carboidrato, 6,8g de gorduras totais,cálcio 250mg, sódio 104 mg, odor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, ausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da d ata de entrega. Ingrediente: leite integral. Isento de glutén. Embalage m: saco de aluminizado, com peso de 400g, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali dade e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes d a ANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega R$ 15,74 17,55% R$18,50 LOTE 06 - VARIADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 19 CAFÉ TRADICIONAL – Café torrado e moído tradicional. Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com d ados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega R$ 15,00 12% R$16,80 34 FUBÁ DE MILHO – Fubá de milho em embalagem, contendo no mínimo 500g, com identificação do produto, marca do fabric ante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 1 2/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega R$ 1,79 11,11% R$ 1,99 Publique-se. __________________________________________ Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2025) Protocolo Digital - 2.838/2026 ASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 038/2025 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços 038/2026, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: LOTE 05 - LATICÍNIOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 01 CARNE BOVINA ACÉM – Carne bovina tipo acém, de primeira, congelada, sem osso. Isenta de cartilagens e ossos, mani pulada em boas condições higiênicas, provenientes de animais em boas condições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa.Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 03kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando- se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado R$ 26,80 17,90% R$ 31,60 04 CARNE BOVINA MÚSCULO – Carne bovina tipo músculo sem osso, de primeira qualidade. Isenta de cartilagens e ossos , manipulada em boas condições higiênicas, proveniente s de animais em boas condições de saúde, abatidos sob ins peção veterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa. Embalada a vácuo saco plás tico transparente até 03 kg contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DISPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando- se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado R$ 25,00 19,60% R$29,90 05 CARNE SECA BOVINA – Carne bovina charqueada, ponta de agulha. Embalada a vácuo, transparente, contendo no máximo 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, pr azo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Porta rias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 38,10 24,15% R$47,30 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 06 FÍGADO BOVINO – Fígado bovino congelado, proveniente de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministéri o da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve ser entregue em transporte refrigerado R$ 12,40 32,00% R$ 16,37 Publique-se. __________________________________________ Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00006323/2026-93; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 059/2024 , QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DR. LUÍS SANDE DE OLIVEIRA, Nº089, CENTRO, AMARGOSA-BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ EDUARDO VIEIRA RIBEIRO , FIRMADO EM 10/04/2024, COM A SENHORA IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA , CPF ***.581.195-** ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025) 26/05/2026,17:24 SEI/AMARGOSA '00000411637 ' NotificaçãofFornecedor ', * * * Moema NotificaçãofFomecedor SEI Nº 33/2026 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 51.659.136/0001—49 LICITAÇÃO nº: LICITAÇÃO —PE—011—2025—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS E ELETROELETRÓNICOS DIVERSOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria,no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: -Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 35149/2026, conforme relatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seaf1.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, em 26/05/2026, às 11:37, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. i—'Tsel.à»,nãâlnªlull elelràn ira . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000411637 e o código CRC 75333104. Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . https://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 1/2 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26/05/2026,17:24 SEI/AMARGOSA ,00000411637,Notificaçaojomeoedor Processo nº 290100700012269/2026—15 https://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 2/2 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2026) SEMOP.GAB SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE – SEMOP MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA PORTARIA Nº 001/2026 Dispõe sopre o protocolo técnico para acesso, compa rtilhamento, utilização e controle de imagens oriundas do sistema de videom onitoramento municipal, no âmpito da Secretaria de Serviços Púpl icos, Opras e Planejamento da Cidade – SEMOP, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE – SEMOP , no uso das atribuições legais que lhe são conferi das pela legislação municipal vigente, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Serviç os Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP, o Protocolo Técnico para Compartilhamento de Imagens do Sistema Municipal de Videomonitoramento. Art. 2º O acesso e compartilhamento das imagens deverão oc orrer exclusivamente para ﬁnalidades institucionais, legais e de interes se público, observando-se os princípios da necessidade, proporcionalidade, segurança e rastreabilidade. Art. 3º O compartilhamento de imagens, de forma emergencia l, poderá ocorrer em situações de crimes em andamento, acidentes graves, perseguição de veículos, emergências, investigação policial, requisição do M inistério Público, ordem judicial e proteção da vida. Art. 4º Poderão solicitar acesso às imagens os órgãos de s egurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Guarda Munici pal, Defesa Civil e demais órgãos legalmente autorizados. Art. 5º O compartilhamento deverá observar ﬁnalidade oﬁcia l, limitação das imagens necessárias, registro da solicitação, identiﬁcação do servidor responsável, rastreabilidade e envio por canal institucional seguro. Art. 6º É vedado divulgar imagens sem autorização, utiliza r para ﬁns pessoais, políticos ou sem justificativa funcional. Art. 7º Em casos de urgência operacional, o acesso poderá ocorrer de forma imediata, com posterior formalização administrativa. Portaria 00000412903 SEI 2901007.00012210/2026-27 / pg. 1 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8º O uso indevido das imagens poderá ensejar responsa bilização administrativa, civil, penal e disciplinar. Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela autoridade competente. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP Município de Amargosa – Bahia, 19 de Maio de 2026. NAEDSON BORGES SILVA Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP Documento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva , Secretário, em 26/05/2026, às 11:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000412903 e o código CRC F388B285. Referência: Processo nº 2901007.00012210/2026-27 SEI nº 00000412903 Portaria 00000412903 SEI 2901007.00012210/2026-27 / pg. 2 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026 (SIM 2747/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010372/2026-21 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026 (SIM 2747/2026) , para “AQUISIÇÃO DE PASTILHAS DE CLORO PARA DESINFECÇÃO DA ÁGUA EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. ”, junto à empresa: STP COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 53.710.803/0001-04, com valor global de R$ 3.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na for6ma da lei. Amargosa-BA, 26/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2736/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2736/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011890/2026-61 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2736/2026 , para “ CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA DIAGNÓSTICO, PARAMETRIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO ASSISTIDA E SUPORTE À OPERAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIÁRIO INTELIGENTE, COMPREENDENDO A CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS EXISTENTES. ”, junto à empresa EXODUS SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA: 10.429.905/0001-35, com valor global de R$ 40.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 002/2026) SESAU.GAB PORTARIA SESAU Nº 002/2026 Dispõe sopre a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa-BA e dá outras proCidências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outus ro de 1998, que estaselece a Política Nacional de Medi camentos e deﬁne as diretrizes, as prioridades e as responsasilidades da Assistênci a Farmacêutica para os Gestores Federal, Estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e deﬁne os princípios e eixos estratégicos da Assistência Farmacêutica no SUS; CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 449 de 24 de outusro de 2006 que dispõe sosre as atrisuições do farmacêutico na Comi ssão de Farmácia e Terapêutica; CONSIDERANDO a Portaria nº 6.324, de 26 de dezemsro de 2024, qu e estaselece a Relação Nacional de Medicamentos Essen ciais - RENAME 2024 no âmsito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medic amentos Essenciais - RENAME 2024. CONSIDERANDO a Resolução CIB-BA nº 49/2015, que deﬁne o elenco estadual de referência de medicamentos e insumos co mplementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de Portaria 00000412892 SEI 2901007.00011650/2026-67 / pg. 1 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - medicamentos no Município para alcance da saúde individual e coletiva; CONSIDERANDO a necessidade de qualiﬁcar os serviços de assistên cia farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais; RESOLVE: Art. 1°. Instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), de caráter deliserativo, normativo e consultivo, cujas ações e starão voltadas a promoção do acesso e uso racional de medicamentos. Art. 2°. Estaselecer o Regimento Interno da Comissão de Farm ácia e Terapêutica. Art. 3º. A REMUME seguirá os parâmetros e critérios deﬁnidos no Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT. Art. 4º. Ficam nomeados os memsros da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, conforme asaixo: I – Representantes da Assistência Farmacêutica: Patricia Carvalho de Almeida Chagas – CRF BA nº 15602 Raquel da Silva Coutinho – CRF BA nº 14066 Clauser de Souza Andrade – CRF BA nº 7416 Marcelo Marçal da Silva – CRF BA nº 3469 II – Representante da Medicina: Antônio Wagner de Souza Oliveira Nogueira - CRM nº 34586 III – Representante da Enfermagem: Juliana Andrade Oliveira Porto – COREN nº 273950 IV – Representante da Atenção Básica: Zamila Santana de Araújo Lima – COREN nº 419338 Art . 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua puslicação. Amargosa-BA, 26 de maio de 2026. Milena Aguiar Cunha de Almeida Secretária Municipal de Saúde Portaria 00000412892 SEI 2901007.00011650/2026-67 / pg. 2 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Milena Aguiar Cunha de Almeida , Secretário, em 26/05/2026, às 11:41, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000412892 e o código CRC CC08D17A. Referência: Processo nº 2901007.00011650/2026-67 SEI nº 00000412892 Portaria 00000412892 SEI 2901007.00011650/2026-67 / pg. 3 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/2026 (SIM 2739/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007947/2026-28 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de maio de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De Licitação Eletrônica Nº 32/2026 (SIM 2739/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 96.770.664/0001-09, com sede na Rua Palma, 12 B, BOX 05, Palma, Jaguaripe – BA, por intermédio do seu representante legal o Sr. CARLOS FERREIRA DA PALMA JUNIOR , portador da Carteira de Identidade nº **.393.972-** SSP/BA e do CPF nº ***.746.475-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Contratação de empresa especializada em confecção, cópia de diversos tipos de chaves e reparos em fechaduras”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 32/2026 (SIM 2739/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Serviço de abertura de fechaduras, incluindo fechaduras convencionais, digitais ou de segurança. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada. SV 25 R$ 45,00 R$ 1.125,00 02 Serviço de confecção de cópias de chaves de diversos tipos. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada. SV 280 R$ 20,00 R$ 5.600,00 03 Serviço de confecção de cópias de chave tetra. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada. SV 30 R$ 25,00 R$ 750,00 Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 04 Serviço de reparo em fechaduras de portas de vidro, incluindo ajustes, substituição de componentes danificados. Os materiais deverão ser fornecidos pela contratada. SV 20 R$ 51,25 R$ 1.025,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação De planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de Aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 IV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 32/2026 (SIM 2739/2026) Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 25 de maio de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal CJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Representante legal: CARLOS FERREIRA DA PALMA JUNIOR Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2026 Processo 2901007.00011679/2026-49 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 01/06/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/130, PNCP: 13825484000150-1- 000130/2026, para Constitui objeto deste processo de dispensa, contratação de empresa especializada para realizar serviço de manutenção corretiva no equipamento autoclave Alphamedic, a qual atende demanda do Hospital Municipal de Amargosa. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 26 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4777 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONVÊNIO Nº 113/2026) GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA DIRETORIA DE CONVÊNIOS – DICONV 1 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5540/