{"edition": {"id": 4783, "number": 4777, "date": "2026-05-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ea2c90b75a214244ad6775f4aba7d06b", "pdf_sha256": "82cd017832d4f633e1884fde44cf12808364084ea4116a0f9516582af6d1561a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "82cd017832d4f633e1884fde44cf12808364084ea4116a0f9516582af6d1561a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4783/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4783/"}, "acts": [{"id": 5540, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4777", "kind": "Diario Importado", "number": "4777", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4777 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  26 de maio de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4777\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\n RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 002/2026) ............................................................................ 3\n RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 003/2026) ............................................................................ 5\n RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 004/2026) ............................................................................ 7\n RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 005/2026) ............................................................................ 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026) ............................................. 11\nSEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2721/2026) ................................................ 12\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (CONTRATO Nº 047/2026) ........................................................................... 13\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025) ................................................... 14\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) ............................................................... 15\nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) ............................................................... 17\nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2025) ............................................................... 18\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2024) ............................................................... 20\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025) .................................................................. 21\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 23\nPORTARIA (Nº 001/2026) .................................................................................. 23\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  26 de maio de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4777\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026) ............................................. 25\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2736/2026) ................................................ 26\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 27\nPORTARIA (Nº 002/2026) .................................................................................. 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/2026) .............................................. 30\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2026) .................................................... 37\nEXTRATO (CONVÊNIO Nº 113/2026) ............................................................................ 38\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRESOLUÇÃO CMDCA (Nº 002/2026)\nDESPACHOPSEIPNºP00000408007/2026P-PSECAC.SUPAT.DICON.ACM\nRESOLUÇÃOPNºP02,PDEP20PDEPMAIOPDEP2026P–PCMDCA\n“Dispõe sobre a constituição da\nComissão de Monitoramento e\nAvaliação do Plano Municipal de\nAtendimento Socioeducativo –\nPMASE, no âmbito do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente de Amargosa -\nCMDCA. ”\nOP CONSELHOP MUNICIPALP DOSP DIREITOSP DAP CRIANÇAP EP DO\nADOLESCENTEP DEP AMARGOSAP –P CMDCA, no uso de suas atuibuições legais\nconfeuidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 mauço d e 2023, e em consonância com as\npuoposições definidas na ueunião extuaoudináuia de nº 01 uealizada no dia 11 de mauço\nde 2026, uefeuente a ata nº 01/2026.\nCONSIDERANDO o disposto nos auts. 112 a 114 da Lei Fedeual nº 8.069/1990 –\nEstatuto da Cuiança e do Adolescente (ECA), que ueg ulamentam a aplicação das\nmedidas socioeducativas e fundamentam a ouganização  das ações de atendimento\nsocioeducativo no âmbito municipal;\nCONSIDERANDO a Lei Fedeual nº 12.594, de 18 de janeiuo de 2012,  que\ninstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioedu cativo – SINASE e dispõe sobue a\nelabouação, execução, acompanhamento e avaliação do s Planos de Atendimento\nSocioeducativo;\n \nRESOLVE:\nArt.P1º –Instituiu a Comissão de Monitouamento e Avaliação  do Plano Municipal\nde Atendimento Socioeducativo – PMASE, com a finalid ade de acompanhau, monitouau,\navaliau e puopou encaminhamentos uelacionados à exe cução do uefeuido Plano no\nMunicípio de Amaugosa.\nArt.P2º – A Comissão seuá composta pelos seguintes membuos:\nI – Thiago Rebouças Peixoto de Almeida;\nII – Mauia Luiza Oliveiua de Souza;\nIII  - Aline de Souza Pitanga;\nDespacho CMDCA (00000408007)         SEI 2901007.00011710/2026-41 / pg. 1\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIV – Valquíuia Coelho Rocha da Silva;\nV – Anilvia dos Santos Pedua Peueiua Pimentel;  \nArt.P2º – Esta Resolução entua em vigou na data de sua publicação.\n \nP\nAmargosaP–PBA,P20PdePmaioPdeP2026.\n \n \nAline de Sousa Pitanga\nPresidentePdoPConselhoPMunicipalPdosPDireitosPdaPCriançaPePdoPAdolescente\ndePAmargosaP-PCMDCA\nAmargosa/BA\nDocumento assinado eletuonicamente pou ALINEPDEPSOUSAPPITANGA, Usuário\nExterno, em 20/05/2026, às 12:41, confoume Medida Puovisóuia nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decueto Fedeual nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decueto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode seu confeuida no site clique aqui ,\ninfoumando o código veuificadou 00000408007 e o código CRC BF407292.\n \nPuaça Louuival Monte, 001 - Baiuuo Centuo - CEP 45300-000 - Amaugosa BA -\nwww.amaugosa.ba.gov.bu\n \n \n \nPuocesso nº 2901007.00011710/2026-41\nDespacho CMDCA (00000408007)         SEI 2901007.00011710/2026-41 / pg. 2\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMDCA (Nº 003/2026)\nDESPACHO SEI Nº 00000406762/2026 - SECAC.SUPAT.DICON.ACM\nRESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CMDCA\n”Dispõe sobre a constituição da\nComissão do Plano Municipal de\nPromoção, Proteção e Defesa do\nDireito de Crianças e Adolescentes à\nConvivência Familiar e Comunitária,\nno âmbito do Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente\nde Amargosa - CMDCA. ”\nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais\nconferidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 março de 2023, e em consonância com as\nproposições definidas na reunião extraordinária de nº 01 realizada no dia 11 de março\nde 2026, referente a ata nº 01/2026.\nCONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que\nestabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao\nadolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a\nalimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao\nrespeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de\ntoda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão;\nCONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Estatuto da Criança e do\nAdolescente, que assegura a criança e ao adolescente 0 direito de ser criado e\neducado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,\ngarantindo-se a convivência familiar e comunitária em ambiente que assegure seu\ndesenvolvimento integral;\nRESOLVE:\nArt. lº — Instituira Comissão responsável pela elaboração, acompanhamento,\nmonitoramento e avaliação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDireito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária do Município\nde Amargosa.\nArt. 29 — A Comissão será composta pelos seguintes membros:\nl— Elissandra Oliveira da Silva Almeida\nll— Rutilande Coutinho Oliveira\nlll- Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos\nArt. 39 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa - BA, 20 de maio de 2026.\nAline de Sousa Pitanga\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\nde Amargosa - CMDCA\nAmargosa/BA\n.\n”EI“) . ªnaun-aluna ?\neleuramca\nDocumento assinado eletronicamente por ALINE DE SOUSA PITANGA, Usuário\nExterno, em 20/05/2026, às 14:59, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de\n2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025.\n    \n \n  \n \n  \n \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\" informando o código verificador00000406762 e o código CRC 8CB2AE5B.\nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\nProcesso nº 2901007.00011724/2026-65\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMDCA (Nº 004/2026)\nDESPACHO SEI Nº 00000406818/2026 - SECAC.SUPAT.DICON.ACM\nRESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CMDCA\n”Dispõe sobre a constituição da\nComissão do I Fórum Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, no\nâmbito do Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente de\nAmargosa - CMDC . ”\nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais\nconferidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 março de 2023, e em consonância com as\nproposições definidas na reunião extraordinária de nº 02 realizada no dia 08 de abril\nde 2026, referente a ata nº 02/2026.\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 86 e 88 da Lei Federal nº 8069/1990 —\nEstatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem a articulação das ações\ngovernamentais e não governamentais e a integração operacional do Sistema de\nGarantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\"\nRESOLVE:\nArt. lº —lnstituira Comissão Organizadora do I Fórum Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente do Município de Amargosa.\nArt. 29 — A Comissão será composta pelos seguintes membros:\nl— Aline de Sousa Pitanga\nll - Elissandra Oliveira da Silva Almeida\nlll— Rutilande Coutinho Oliveira\nIV — Silmara Santos Araújo\nV — Joseilson Batista dos Santos\nVl — Valquiria Coelho Rocha da Silva\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVII — Anilvia dos Santos Pedra Pereira Pimentel\nVIII— Elissandra Alves Santos Rodrigues\nArt. 39 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa - BA, 20 de maio de 2026.\nAline de Sousa Pitanga\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\nde Amargosa - CMDCA\nAmargosa/BA\nDocumento assinado eletronicamente por ALINE DE SOUSA PITANGA, Usuário\nExterno, em 20/05/2026, às 12:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de\n2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025.\na\n”fielij) .numamn *\nelelrànica\n  \n    . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\" informando o código verificador00000406818 e o código CRC DCA1C63A.\nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\nProcesso nº 2901007.00011727/2026-07\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMDCA (Nº 005/2026)\nDESPACHO SEI Nº 00000407440/2026 - SECAC.SUPAT.DICON.ACM\nRESOLUÇÃO Nº 05, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CMDCA\n”Dispõe sobre a instituição da Comissão de\nAcompanhamento do Plano de Aplicação dos Recursos\ndo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente - FMDCA. ”\nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais\nconferidas pela Lei Municipal nº 704, de 30 março de 2023, e em consonância com as\nproposições definidas na reunião extraordinária de nº 03 realizada no dia 09 de abril\nde 2026, referente a ata nº 03/2026.\nCONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,\nespecialmente nos arts. 86, 88 e 260, que tratam da política de atendimento, da\nparticipação dos Conselhos de Direitos e da gestão dos Fundos dos Direitos da Criança\ne do Adolescente, assegurando o controle social e a adequada aplicação dos recursos;\nRESOLVE:\nArt. lº — Instituira Comissão de Acompanhamento do Plano de Aplicação dos\nRecursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, com\na finalidade de monitorar, avaliar,propor modificações e subsidiar o CMDCA quanto a\nexecução do referido plano.\nArt. 29 — A Comissão será composta pelos seguintes membros:\nl- Aline de Sousa Pitanga;\nll- Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos;\nlll- Maria Luiza Oliveira de Souza;\nIV -Thiago Rebouças Peixoto de Almeida;\nV — Vilma Braselina Silva;\nVl — IsisMilena Melo dos Santos;\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 39 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\nAmargosa - BA, 20 de abril de 2026.\nAline de Sousa Pitanga\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\nde Amargosa - CMDCA\nAmargosa/BA\nDocumento assinado eletronicamente por ALINE DE SOUSA PITANGA, Usuário\nExterno, em 20/05/2026, às 12:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de\n2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025.\n[ \"SGI.mama:“;\neielràmcª\n \n     \n   \n \n. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui ,\n\" informando o código verificador00000407440 e o código CRC 6DD7C5BA.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\nProcesso nº 2901007.00011776/2026-31\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026 (SIM 2748/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00011394/2026-16 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026 (SIM 2748/2026) , para \n“AQUISIÇÃO DE KIT DE BANDEIRAS OFICIAIS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO \nDAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, CÍVICAS E \nPROTOCOLARES DAS SECRETARIAS E UNIDADES VINCULADAS À \nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ”, junto à empresa: BANDEIRAS ON LINE \nARTEFATOS TEXTEIS LTDA, CNPJ Nº 00.295.234/0001-03 , com valor global de R$ \n1.393,32 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na for6ma da lei. \n \nAmargosa-BA, 26/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2721/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2721/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00011695/2026-31 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2721/2026 , para “ CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO \nDE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ANTÔNIO CARLOS \nMAGALHÃES, Nº 223, BAIRRO SÃO ROQUE, MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DE \nPROPRIEDADE DA SENHORA LAÍSE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO, \nINSCRITA NO CPF Nº 019.174.455-71, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA \nSECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEAMA.”, junto à empresa LAÍSE \nSOUZA RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO, C PF: ***.174.455***, com valor global de R$ \n17.374,44 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.  \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 26/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 047/2026)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 047/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00011465/2026-\n72; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2730/2026; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 25/05/2026, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 46.685.639 CARLOS DANILO DOS \nSANTOS ALVES (CNPJ 66.201.565/0001-45) , OBJETO: CONTRATAÇÃO DA \nATRAÇÃO ARTÍSTICA “QUADRILHA JUNINA ESTRELAS DO SERTÃO” PARA \nAPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2026, NA \nVILA JUNINA, NOS DIAS, 20/06 DURANTE 2H, 21/06 DURANTE 2H, NO DIA 22/06 \nDURANTE 2H, 23/06 DURANTE 2H, 24/06 DURANTE 2H, TOTALIZANDO 10 \nHORAS DE APRESENTAÇÃO, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ \n6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/08/2026,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA \nCONTRATADA: CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES.\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00010264/2026-58; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 016/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE \nESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, SANITÁRIOS)  \nPARA EVENTOS MUNICIPAIS, COM MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM O \nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2025, FIRMADA EM 14/05/2025, COM A EMPRESA \nSUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, \nCNPJ/MF Nº. 12.094.429/0001-74; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 \nMESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, \nTHALLES VINICIUS MOREIRA DA SILVA.\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025)\n \n \n \n \n \n \nProtocolo Digital – 1.573/2026 \n \nASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 003/2025 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços \n003/2025, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o \nequilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: \n \nLOTE 01 – HORTIFRUTI \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nATUAL \n% REAJUSTE \nBCB \nVALOR \nREAJUSTADO \n02 \nBATATA INGLESA – Batata tipo inglesa de primeira qualidade, com \npeso unitário de 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a \nmarromclara, sem esverdeamento, apresentando grau de \nmaturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte \ne a conservação em condições adequadas para o consumo; isento \nde sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos \nà superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de  \norigem física, mecânica ou biológicas.Embaladas em sacos  de \nráfias reforçado, atóxico transparente. Com ausência de sujidades, \nparasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nR$ 3,36 206,50% R$10,30 \n03 \nMAÇà – Maçã in natura, nacional, de primeira qualidade. Fruto de  \ntamanho médio, com características íntegras e de primeira \nqualidade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração uniforme; aroma, \ncor e sabor típicos da espécie, apresentando grau de maturação tal \nque lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a \nconservação em condições adequadas para o consumo; isento de \nsujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à \nsuperfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões d e \norigem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de  \nfertilizantes. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas , de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nR$ 7,99 50,20% R$12,00 \nLOTE 06 - VARIADOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nATUAL \n% REAJUSTE \nBCB \nVALOR \nREAJUSTADO \n29 \nFEIJÃO CARIOQUINHA – Feijão carioquinha tipo 1, grãos inteiros, \naspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras o u corpos \nestranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com \n01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade, lote, peso liquido, de acordo com as Normas e/o u \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 \nmeses a contar da data de entrega \nR$ 4,70 75,00% R$ 8,23 \n43 \nÓLEO – Óleo vegetal comestível de soja, puro, refinado, sem \ncolesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade \n(mínimo de 12 meses), peso liquido, e de acordo com as N ormas \ne/ou Resoluções da ANVISA/MS \nR$ 8,05 23,55% R$9,95\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n44 \nOVOS – Ovos de galinha, tipo extra, classe A, branco. Livre de \nsujidades, parasitas e larvas. Embalagem contendo no máximo 12 \nunidades, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, de acordo com Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS e/ou Ministério da Agricultura \nR$ 10,50 19% R$12,50 \n \nPublique-se. \n \n \n__________________________________________ \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025)\n \n \n \n \n \n \nProtocolo Digital - 3.314/2025 \n \nASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 003/2025 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços \n003/2025, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o \nequilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: \n \nLOTE 05 - LATICÍNIOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nATUAL \n% REAJUSTE \nBCB \nVALOR \nREAJUSTADO \n09 \nLEITE EM PÓ INTEGRAL – Leite em pó vitaminado, uniforme sem \ngrânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção \nde 25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, 6,8g de proteína, 10g de \ncarboidrato, 6,8g de gorduras totais,cálcio 250mg, sódio 104 mg, \nodor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, \nausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da d ata de \nentrega. Ingrediente: leite integral. Isento de glutén. Embalage m: \nsaco de aluminizado, com peso de 400g, contendo dados  de \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali dade e \npeso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes d a \nANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da Agricultura. \nValidade mínima de 06 meses a contar da data de entrega \nR$ 15,74 17,55% R$18,50 \nLOTE 06 - VARIADOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nATUAL \n% REAJUSTE \nBCB \nVALOR \nREAJUSTADO \n19 \nCAFÉ TRADICIONAL – Café torrado e moído tradicional. \nEmbalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com d ados \nde identificação do produto, marca do fabricante, data de validade \nde no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo \nde pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O \nproduto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender  a \nPortaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 \nmeses a contar da data de entrega \nR$ 15,00 12% R$16,80 \n34 \nFUBÁ DE MILHO – Fubá de milho em embalagem, contendo no \nmínimo 500g, com identificação do produto, marca do fabric ante, \nprazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 1 2/78 da \nComissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - \nCNNPA. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega \nR$ 1,79 11,11% R$ 1,99 \n \nPublique-se. \n \n \n__________________________________________ \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2025)\n \n \n \n \n \n \nProtocolo Digital - 2.838/2026 \n \nASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 038/2025 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços \n038/2026, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o \nequilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: \n \nLOTE 05 - LATICÍNIOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nATUAL \n% REAJUSTE \nBCB \nVALOR \nREAJUSTADO \n01 \nCARNE BOVINA ACÉM – Carne bovina tipo acém, de primeira, \ncongelada, sem osso. Isenta de cartilagens e ossos, mani pulada \nem boas condições higiênicas, provenientes de animais  em boas \ncondições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne \ndeve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem \npegajosa.Embalagem em saco plástico transparente a vácuo  \ncontendo no máximo 03kg, com identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo \ncom as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de \n22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de \n19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o \nproduto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-\nse como referência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte \nrefrigerado \nR$ 26,80 17,90% R$ 31,60 \n04 \nCARNE BOVINA MÚSCULO – Carne bovina tipo músculo sem \nosso, de primeira qualidade. Isenta de cartilagens e ossos , \nmanipulada em boas condições higiênicas, proveniente s de \nanimais em boas condições de saúde, abatidos sob ins peção \nveterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não \namolecido e nem pegajosa. Embalada a vácuo saco plás tico \ntransparente até 03 kg contendo identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo \ncom as Portarias do Ministério da Agricultura, DISPOA n.304 de \n22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de \n19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o \nproduto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-\nse como referência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte \nrefrigerado \nR$ 25,00 19,60% R$29,90 \n05 \nCARNE SECA BOVINA – Carne bovina charqueada, ponta de \nagulha. Embalada a vácuo, transparente, contendo no máximo \n01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, pr azo de \nvalidade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Porta rias \ndo Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de \n22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. \nR$ 38,10 24,15% R$47,30\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n06 \nFÍGADO BOVINO – Fígado bovino congelado, proveniente de \nanimais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em \ncondições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico \ntransparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação \ndo produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e \ncarimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministéri o da \nAgricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da \nResolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o \nprazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data \nde fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve ser entregue \nem transporte refrigerado \nR$ 12,40 32,00% R$ 16,37 \n \nPublique-se. \n \n \n__________________________________________ \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO:  2901007.00006323/2026-93; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 059/2024 , QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL \nLOCALIZADO NA RUA DR. LUÍS SANDE DE OLIVEIRA, Nº089, CENTRO, \nAMARGOSA-BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O CENTRO \nMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ EDUARDO VIEIRA RIBEIRO , \nFIRMADO EM 10/04/2024, COM A SENHORA IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA , \nCPF ***.581.195-** ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA \nCONTRATADA IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025)\n26/05/2026,17:24 SEI/AMARGOSA '00000411637 ' NotificaçãofFornecedor\n', *\n* * Moema\nNotificaçãofFomecedor SEI Nº 33/2026 - SEAFI.COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nNOTIFICADA: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS\nLTDA\nCNPJ: 51.659.136/0001—49\nLICITAÇÃO nº: LICITAÇÃO —PE—011—2025—SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS E ELETROELETRÓNICOS\nDIVERSOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE\nAMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.\nA Secretaria,no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono\nParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela\nrazão a seguir:\n-Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 35149/2026, conforme relatóriodo\nAlmoxarifado.\nFrisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem\njustificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções\nprevistasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo.\nFica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a\ncontarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque\noriginoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento\npresencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano\nValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seaf1.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela\n \nDocumento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de\nEducação, em 26/05/2026, às 11:37, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001.\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92,\nde 26/05/2025.\ni—'Tsel.à»,nãâlnªlull\nelelràn ira\n      \n. A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código\n' \" verificador00000411637 e o código CRC 75333104.\n \n \n \nPraça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, .\nhttps://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 1/2\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n26/05/2026,17:24 SEI/AMARGOSA ,00000411637,Notificaçaojomeoedor\nProcesso nº 290100700012269/2026—15\nhttps://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 2/2\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 001/2026)\n  \nSEMOP.GAB\n \nSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE –\nSEMOP\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA\nPORTARIA Nº 001/2026\nDispõe sopre o protocolo técnico para acesso, compa rtilhamento, utilização\ne controle de imagens oriundas do sistema de videom onitoramento\nmunicipal, no âmpito da Secretaria de Serviços Púpl icos, Opras e\nPlanejamento da Cidade – SEMOP, e dá outras providências.\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nDA CIDADE – SEMOP , no uso das atribuições legais que lhe são conferi das pela\nlegislação municipal vigente,\nRESOLVE:\nArt. 1º  Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Serviç os Públicos, Obras e\nPlanejamento da Cidade – SEMOP, o Protocolo Técnico  para Compartilhamento de\nImagens do Sistema Municipal de Videomonitoramento.\nArt. 2º O acesso e compartilhamento das imagens deverão oc orrer exclusivamente\npara finalidades institucionais, legais e de interes se público, observando-se os\nprincípios da necessidade, proporcionalidade, segurança e rastreabilidade.\nArt. 3º O compartilhamento de imagens, de forma emergencia l, poderá ocorrer em\nsituações de crimes em andamento, acidentes graves,  perseguição de veículos,\nemergências, investigação policial, requisição do M inistério Público, ordem judicial e\nproteção da vida.\nArt. 4º  Poderão solicitar acesso às imagens os órgãos de s egurança pública,\nMinistério Público, Poder Judiciário, Guarda Munici pal, Defesa Civil e demais órgãos\nlegalmente autorizados.\nArt. 5º O compartilhamento deverá observar finalidade oficia l, limitação das imagens\nnecessárias, registro da solicitação, identificação do servidor responsável,\nrastreabilidade e envio por canal institucional seguro.\nArt. 6º  É vedado divulgar imagens sem autorização, utiliza r para fins pessoais,\npolíticos ou sem justificativa funcional.\nArt. 7º  Em casos de urgência operacional, o acesso poderá ocorrer de forma\nimediata, com posterior formalização administrativa.\nPortaria 00000412903         SEI 2901007.00012210/2026-27 / pg. 1\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 8º O uso indevido das imagens poderá ensejar responsa bilização administrativa,\ncivil, penal e disciplinar.\nArt. 9º Os casos omissos serão analisados pela autoridade competente.\nArt. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nGabinete da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP\nMunicípio de Amargosa – Bahia, 19 de Maio de 2026.\nNAEDSON BORGES SILVA\nSecretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP\nDocumento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva , Secretário,\nem 26/05/2026, às 11:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o\nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000412903 e o código CRC F388B285.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00012210/2026-27 SEI nº 00000412903\nPortaria 00000412903         SEI 2901007.00012210/2026-27 / pg. 2\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026 (SIM 2747/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00010372/2026-21 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/2026 (SIM 2747/2026) , para \n“AQUISIÇÃO DE PASTILHAS DE CLORO PARA DESINFECÇÃO DA ÁGUA EM \nSISTEMAS  DE ABASTECIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. ”, \njunto à empresa: STP COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 53.710.803/0001-04, com valor global de \nR$ 3.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na for6ma da lei. \n \nAmargosa-BA, 26/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2736/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2736/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00011890/2026-61 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2736/2026 , para “ CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA \nESPECIALIZADA PARA DIAGNÓSTICO, PARAMETRIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, \nIMPLANTAÇÃO ASSISTIDA E SUPORTE À OPERAÇÃO DE SISTEMA DE \nMONITORAMENTO VIÁRIO INTELIGENTE, COMPREENDENDO A CONFIGURAÇÃO DE \nCÂMERAS EXISTENTES. ”, junto à empresa EXODUS SERVICOS TECNOLOGICOS \nLTDA: 10.429.905/0001-35, com valor global de R$ 40.000,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos.  \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 26/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 002/2026)\n  \nSESAU.GAB\nPORTARIA SESAU Nº 002/2026\n \nDispõe sopre a criação da\nComissão de Farmácia e\nTerapêutica da Secretaria\nMunicipal de Saúde de\nAmargosa-BA e dá outras\nproCidências.\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA , Estado da\nBahia, no uso de suas atrisuições legais, e; \n \nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outus ro\nde 1998, que estaselece a Política Nacional de Medi camentos e define as diretrizes,\nas prioridades e as responsasilidades da Assistênci a Farmacêutica para os Gestores\nFederal, Estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);\n \nCONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, que\naprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e define os princípios e eixos\nestratégicos da Assistência Farmacêutica no SUS;\n \nCONSIDERANDO a Resolução CFF nº 449 de 24 de outusro de 2006 que\ndispõe sosre as atrisuições do farmacêutico na Comi ssão de Farmácia e\nTerapêutica;\n \nCONSIDERANDO a Portaria nº 6.324, de 26 de dezemsro de 2024, qu e\nestaselece a Relação Nacional de Medicamentos Essen ciais - RENAME 2024 no\nâmsito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de\nmedicamentos e insumos da Relação Nacional de Medic amentos Essenciais -\nRENAME 2024.\n \nCONSIDERANDO a Resolução CIB-BA nº 49/2015, que define o elenco\nestadual de referência de medicamentos e insumos co mplementares para a\nAssistência Farmacêutica na Atenção Básica.\n \nCONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de\nPortaria 00000412892         SEI 2901007.00011650/2026-67 / pg. 1\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nmedicamentos no Município para alcance da saúde individual e coletiva;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de qualificar os serviços de assistên cia\nfarmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;\n \nRESOLVE:\n \nArt. 1°. Instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), de caráter\ndeliserativo, normativo e consultivo, cujas ações e starão voltadas a promoção do\nacesso e uso racional de medicamentos.\n \nArt. 2°. Estaselecer o Regimento Interno da Comissão de Farm ácia e\nTerapêutica.\n \n \nArt. 3º. A REMUME seguirá os parâmetros e critérios definidos  no\nRegimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT.\n \nArt. 4º. Ficam nomeados os memsros da Comissão de Farmácia e\nTerapêutica – CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, conforme\nasaixo:\nI – Representantes da Assistência Farmacêutica:\nPatricia Carvalho de Almeida Chagas – CRF BA nº 15602\nRaquel da Silva Coutinho – CRF BA nº 14066\nClauser de Souza Andrade – CRF BA nº 7416\nMarcelo Marçal da Silva  – CRF BA nº 3469\n \nII – Representante da Medicina:\nAntônio Wagner de Souza Oliveira Nogueira - CRM nº 34586 III –\nRepresentante da Enfermagem:\nJuliana Andrade Oliveira Porto – COREN nº 273950 IV – Representante da\nAtenção Básica:\nZamila Santana de Araújo Lima – COREN nº 419338 Art . 5º Esta Portaria\nentra em vigor na data de sua puslicação.\n \nAmargosa-BA, 26 de maio de 2026.\n \n \nMilena Aguiar Cunha de Almeida\nSecretária Municipal de Saúde\nPortaria 00000412892         SEI 2901007.00011650/2026-67 / pg. 2\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocumento assinado eletronicamente por Milena Aguiar Cunha de Almeida ,\nSecretário, em 26/05/2026, às 11:41, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000412892 e o código CRC CC08D17A.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00011650/2026-67 SEI nº 00000412892\nPortaria 00000412892         SEI 2901007.00011650/2026-67 / pg. 3\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/2026)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/2026 (SIM 2739/2026) \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007947/2026-28  \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 25 dias do mês de maio de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO  nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De \nLicitação Eletrônica Nº 32/2026 (SIM 2739/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo \nde Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos \npela empresa CJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n96.770.664/0001-09, com sede na Rua Palma, 12 B, BOX 05, Palma, Jaguaripe – BA, por intermédio do \nseu representante legal o Sr. CARLOS FERREIRA DA PALMA JUNIOR , portador da Carteira de \nIdentidade nº  **.393.972-** SSP/BA e do CPF nº ***.746.475-**, cuja proposta foi classificada em 1º \nlugar no certame.                                                           \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Contratação de empresa especializada \nem confecção, cópia de diversos tipos de chaves e reparos em fechaduras”, especificados no Termo \nde Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 32/2026 (SIM 2739/2026), que é parte integrante \ndesta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.   \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \nLOTE 01 \nITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL \n01 Serviço de abertura de fechaduras, \nincluindo fechaduras convencionais, \ndigitais ou de segurança. Os materiais \ndeverão ser fornecidos pela contratada. \nSV 25 R$ 45,00 R$ 1.125,00 \n02 Serviço de confecção de cópias de chaves \nde diversos tipos. Os materiais deverão ser \nfornecidos pela contratada. \nSV 280 R$ 20,00 R$ 5.600,00 \n03 Serviço de confecção de cópias de chave \ntetra. Os materiais deverão ser fornecidos \npela contratada. \nSV 30 R$ 25,00 R$ 750,00\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n04 Serviço de reparo em fechaduras de portas \nde vidro, incluindo ajustes, substituição de \ncomponentes danificados. Os materiais \ndeverão ser fornecidos pela contratada. \nSV 20 R$ 51,25 R$ 1.025,00 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz \nparte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto da Dispensa. \n \n3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital \npara fornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta \nvencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21.\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nAcréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de \nmercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de \nefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nDe planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nPrestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nserá indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \nos compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \nAplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nIV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se \nos preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 32/2026 (SIM 2739/2026) Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nDuas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 25\n de maio de 2026. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \nCJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA \nRepresentante legal: CARLOS FERREIRA DA PALMA JUNIOR\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2026 \nProcesso 2901007.00011679/2026-49 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 01/06/2026, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/130, PNCP: 13825484000150-1-\n000130/2026, para Constitui objeto deste processo de dispensa, contratação de empresa \nespecializada para realizar serviço de manutenção corretiva no equipamento autoclave \nAlphamedic, a qual atende demanda do Hospital Municipal de Amargosa. \n \nInformações através do e-mail: \nseafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n26 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4777\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONVÊNIO Nº 113/2026)\n                       GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA \n                       SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB \n                          FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES-BA \n                       DIRETORIA DE CONVÊNIOS – DICONV \n \n \n1 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5540/"}]}