4781 4775 2026-05-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 50d7c01e010f457ea701627023e47e3b 806eb611e3db5b1da204cdb5968a6a16a39dbf5cb09db7410620aa9f900e4e18 806eb611e3db5b1da204cdb5968a6a16a39dbf5cb09db7410620aa9f900e4e18 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4781/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4781/ 5538 Diario Importado 4775

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4775 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4775 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 RESOLUÇÃO CMS (Nº 017/2026) .............................................................................. 2 RESOLUÇÃO CMS (Nº 018/2026) ............................................................................. 19 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 EXTRATO (CONTRATO Nº 042/2026) ........................................................................... 31 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 091/2025) ............................................................... 32 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 54/2026) .................................................... 33 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 33/2026) .............................................. 34 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 41 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 41 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 10/2026) .................................................................... 41 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 11/2026) .................................................................... 43 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 12/2026) .................................................................... 45 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 13/2026) .................................................................... 47 PORTARIA (Nº 144/2026) .................................................................................. 49 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO CMS (Nº 017/2026) RESOLUÇÃO CMS Nº 17/2026 Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa. HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA (8ªCMSA). A Comissão Organizadora, composta por membros do Conselho Municipal da Saúde (CMS) reunidos online no dia 20 de maio de 2026, resolve: Art. 1º. Aprova ad referendum o Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Sra. Elissandra Alves Santos Rodrigues, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa-BA, no exercício de suas atribuições legais, homologa a presente resolução. Amargosa – Bahia, 20 de maio de 2026. ELISSANDRA ALVES SANTOS RODRIGUE S Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 REGIMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA DA ETAPA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA - BA CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVOS Art. 1º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , convocada pelo Decreto Municipal nº 070, de 08 de maio de 2026, será realizada nos dias 02 e 03 de junho de 2026 e tem por objetivos: I - Mobilizar a sociedade de Amargosa para o debate sobre o direito à saúde e a defesa do SUS; II - Garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde, assegurada ampla representação da sociedade em todas as etapas da 18ª Conferência Nacional de Saúde - CNS (Municipal, Estadual e Nacional); III - Debater os eixos temáticos propostos pelo Documento Orientador Nacional: a) Eixo 1: Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional; b) Eixo 2: Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social; c) Eixo 3: Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental; d) Eixo 4: Modelos de Atenção e Gestão, Territórios Integrados e Cuidado Integral. IV - Eleger delegados(as) para a etapa Estadual da 18ª Conferência Nacional de Saúde (Anexo I). CAPÍTULO II DO TEMA E PROGRAMAÇÃO DA CONFERÊNCIA Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA tem como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 §1º Os eixos temáticos da 8ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa - BA são: I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional; II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social; III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental; IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral. § 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA acontecerá nos dias 02 e 03 de junho de 2026, com a seguinte programação: Dia I: 02/06/2026 18:00 Credenciamento / Apresentação Cultural 19:00 abertura Solene 19:30 Palestra Magna 21:00 Coffee break Dia II: 03/06/2026 08:00 Credenciamento 08:30 Plenária de abertura/ leitura do regulamento 09:00 Início dos Grupos de Trabalho (GT) com Diálogos Temáticos 10:00 Intervalo 10:30 Retomada dos GT 12:00 Almoço 14:00 Votação das propostas nos GT 15:30 Fim dos GT e entrega das propostas aprovadas à CO 16:00 Apreciação e votação das propostas na Plenária Final 17:00 Escolha dos oito (08) Delegadas(o)s para a 12ª Conferência Estadual de Saúde e Encerramento. § 3º Será obrigatório o credenciamento e ou assinatura da lista de presença (para recebimento de certificado) de todos os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA . Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 CAPÍTULO III DAS ETAPAS Art. 3º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA conta com 01 etapa para debate, elaboração, votação e acompanhamento de propostas e é parte da Etapa da Conferência Estadual e Nacional de acordo com o seguinte calendário previsto: I. Etapa Municipal: 16 de março a 4 de julho de 2026; II. Etapa Estadual: janeiro a abril de 2027; III. Etapa Nacional: julho de 2027, em Brasília (DF). §1º Todas as etapas podem ser preferencialmente antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas. §2º As deliberações da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA serão objeto de monitoramento do Conselho Municipal de Saúde do respectivo município, com vistas a acompanhar seus desdobramentos. §3º Na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será assegurada a paridade das Delegados/as representantes dos Usuários em relação ao conjunto das Delegados/as dos demais segmentos, no conjunto dos eleitos pela via ascendente, obedecendo ao previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453/2012 e na Lei nº 8.142/1990. §4º A eleição por via ascendente é aquela regida pelos processos eleitorais tradicionais das Conferências de Saúde, ou seja, é pela via ascendente que se elege, na Etapa Municipal, a delegação do município de Amargosa - BA para participação da Etapa Estadual, sendo na Etapa Estadual que se elege a delegação do estado da Bahia e para a Etapa Nacional. §5º Em todas as etapas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será assegurada acessibilidade da pessoa com deficiência com direito a acompanhante, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com o Manual de Acessibilidade, recomendado pela Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência (CIASPD/CNS), a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Art. 4º A responsabilidade pela realização de cada etapa da 8ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa - BA , incluído o seu acompanhamento, será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Seção I DA ETAPA MUNICIPAL Art. 5º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será realizada no Colégio Estadual Pedro Calmon, sendo a abertura no dia 02 de junho de 2026, a partir das 18 horas e previsão de término às 21 horas, já no dia 03 de junho os Grupos de Trabalho ocorrerão a partir das 08 horas com previsão de término às 17 horas. Art. 6º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , com base em Documento Orientador e sem prejuízo de outros debates tem o objetivos: a) analisar a situação de saúde no âmbito municipal, estadual e nacional; b) debater o tema e os eixos temáticos, definidos no caput e §1º do Art.2º deste regimento, analisando as prioridades locais de saúde, para a revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2026 a 2029; c) formular propostas no âmbito do município, para elaboração do Plano e Ação, com vistas a incorporar o conceito do Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS no município e no estado; d) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento. §1º A divulgação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços; §2º O documento orientador referido no caput deste artigo será definido pelo Conselho Municipal de Saúde e editados após a publicação deste Regimento; §3º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde na esfera Estadual serão destacadas no Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; §4º O Relatório Final (os delegados eleitos e as delegadas eleitas, as propostas aprovadas) da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, pelo sistema de Conferência Estadual, até 15 dias depois da realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , e divulgado por instrumento próprio; §5º O Relatório Final a que se referido neste artigo deve conter uma (01) Diretriz para cada um dos quatro (04) eixos temáticos e até cinco (05) Propostas por Diretriz, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da 8ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa - BA . §6º Para fins de registros das propostas e delegadas (os) o Conselho Municipal de saúde deverá solicitar senha de acesso ao Sistema de Conferências de Saúde do Estado da Bahia pelo e-mail comissaorelatoria.ces@saude.ba.gov.br através de ofício contendo os dados do responsável pela inserção das informações. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Art. 7º - Na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual de Saúde da Bahia, conforme Resolução CNS nº 453/2012. §1º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA incentivará que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham demonstrado compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 18ª CNS; §2º Recomenda-se que a 8ª Conferência Municipal de Amargosa eleja sua delegação, fundada no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de: I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais; II - representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade; III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelectual; VI - pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais; VII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão social; e VIII - povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes. Art. 8º As despesas com o deslocamento dos Delegados/as eleitos/as na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA para Estadual serão de responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde/CMS. Art. 9º São instâncias deliberativas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA : I. Os Grupos de Trabalho; II. A Plenária Deliberativa. §1º O Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , sistematizado pela Comissão Organizadora Municipal, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, pelo Pleno do CMS. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 §2º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Delegados/as, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, com participação de Convidados/as, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. § 3º Os Grupos de Trabalho para discussão dos Eixos Temáticos serão compostos paritariamente por Delegados/as, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, com participação de Convidados/as, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total, pelos Delegados/as e participantes inscritos, de modo a garantir maior inserção de moradores/as, profissionais de saúde que atuam nos serviços de saúde nas diferentes localidades do município, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. §4º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Municipal Consolidado. §5º A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal. § 6º No ato da inscrição o participante já deverá ter optado pela participação em um dos Grupos de Trabalho relativo a um dos Eixos Temáticos constantes no Art. 2º do Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , sendo que a Coordenação de Credenciamento, se necessário, reserva-se no direito de limitar e ou distribuir de forma paritária as inscrições para que não haja prejuízo da organização do evento ou venha a comprometer o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 10º Os Grupos de Trabalho terão como objetivo discutir e propor objetivos, ações ou metas para a implantação e implementação da Política Municipal de Saúde, dentro dos Eixos Temáticos estabelecidos no Art. 2º do Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA . §1º Cada Relator/a de Grupo de trabalho deverá apresentar, digitado, à Comissão Organizadora Municipal, até as 15h30min, as propostas elaboradas e aprovadas em seu grupo para a apreciação na Plenária Final e confecção do Relatório Geral. §2º O número máximo de propostas por Eixo Temático será até 5 (cinco), totalizando no máximo 20 (vinte) propostas. Art. 11º Os Grupos de Trabalho deverão respeitar, proporcionalmente, o princípio da paridade, a fim de legitimar as discussões. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Seção II DAS PROPOSTAS APROVADAS PELOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 12º As propostas dos Grupos de Trabalho devem ser lidas, assegurando aos participantes a apresentação de destaques, para posteriormente serem colocadas em votação; §1º As propostas dos Grupos de Trabalho serão apresentadas durante a Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA e, se aprovadas, comporão o Relatório Final a ser enviado para a Etapa Estadual. Seção III DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 14º A Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA terá a seguinte estrutura: I. Coordenador/a Geral; II. Secretário/a Geral; III. Relator/a Geral; IV. Coordenador/a de Comunicação, Informação e Acessibilidade; V. Coordenador/a de Articulação e Mobilização; VI. Coordenador/a de Infraestrutura e Acessibilidade. §1º Os membros da Secretaria Geral; Coordenação de Comunicação, Informação e Acessibilidade; Coordenação de Articulação e M obilização; e Coordenação de Infraestrutura e Acessibilidade serão indicados pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde entre os integrantes da Comissão Organizadora Municipal da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA . Seção IV DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 15º A Comissão Organizadora Municipal da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA tem as seguintes atribuições: I. Promover as ações necessárias à realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , atendendo às deliberações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde e propor: Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 a) O detalhamento de sua metodologia; b) Os nomes do/as expositores/as das palestras e participantes das demais atividades; c) Os critérios para participação e definição dos/as convidados/as Municipais, a serem aprovados pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; d) A elaboração de ementas para os/as expositores/as das mesas; e e) Os/as Delegados/as indicados/as ou eleitos/as por entidades municipais, de gestores e prestadores de serviços de saúde, a serem aprovados pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - BA . II. Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; III. Acompanhar a execução orçamentária da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; IV. Analisar e aprovar a prestação de contas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; V. Encaminhar em até 15 dias após o encerramento da Conferência, o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ao Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para ampla divulgação e início dos processos de monitoramento; VI. Apreciar os recursos relativos ao credenciamento de Delegados/as, assim como discutir questões pertinentes à 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , submetendo-as ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde do respectivo município. VII. Indicar, como apoiadores, pessoas e representantes de entidades e movimentos com contribuição significativa em cada área para integrarem as Comissões, caso julgue necessário. Art. 16º Ao Coordenador/a Geral cabe: I. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora Municipal; II. Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora; III. Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - BA as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora; IV. Supervisionar todo o processo de organização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA . Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Art. 17º Ao Secretário/a Geral cabe: I. Organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora; II. Ter acesso e conhecimento de todos os documentos recebidos e encaminhados em função da realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; III. Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA para providências. IV. Substituir ao Coordenador/a nos seus impedimentos; V. Contribuir com a construção metodológica da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , identificando e compartilhando referências, dinâmicas, vivências e práticas que promovam o diálogo e articulação entre o saber e o protagonismo popular no âmbito da Conferência. Art. 18º Ao Relator/a Geral cabe: I. Coordenar a Comissão de Relatoria da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; II. Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho; III. Consolidar os Relatórios da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA e prepará-los para distribuição às Delegadas e aos Delegados da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; IV. Sistematizar a produção dos Grupos de Trabalho; V. Coordenar a elaboração e a organização das moções municipal, aprovadas na Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; VI. Estruturar o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA a ser apresentado ao CMS e a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa; VII. Reunir os textos das apresentações dos expositores para fins de registro e divulgação. Parágrafo único. O/A Relator/a Geral será indicado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde, sendo, necessariamente, Conselheiro/a Municipal de Saúde. Art. 19º À Coordenadora ou ao Coordenador de Comunicação e Informação e Acessibilidade cabe: I. Propor a política de divulgação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 II. Promover a divulgação do Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; III. Orientar as atividades de Comunicação Social da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; IV. Promover ampla divulgação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA nos meios de comunicação social, inclusive o virtual; V. Articular, em conjunto com a Secretaria Executiva do CMS e órgãos de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde, a elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência; Parágrafo único. A Comissão de Comunicação e Informação assegurará que todo o material da 8ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa - BA seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência - CISPD/CES. Art. 20º À Coordenadora ou ao Coordenador de Infraestrutura e Acessibilidade cabe: I. Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade necessária à realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação; II. Supervisionar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; III. Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência - CISPD/CES; IV. Participar diretamente da organização da Programação Cultural da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa – BA , contemplando as particularidades socioculturais e regionais dos diferentes grupos sociais presentes, como também no cuidado à saúde disponibilizado aos participantes. Art. 21º À Coordenadora ou ao Coordenador de Mobilização e Articulação cabe: I. Estimular a organização e a realização em todas as etapas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 II. Mobilizar e estimular a participação paritária das Usuárias e dos Usuários em relação ao conjunto das Delegados/as de todas as etapas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; III. Mobilizar e estimular a participação paritária das trabalhadoras e dos trabalhadores de saúde em relação à soma das Delegados/as gestores e prestadores de serviços de saúde; IV. Fortalecer e articular o intercâmbio Município-Município e incentivar a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; V. Identificar grupos de arte e cultura, especialmente àqueles que desenvolvem ações no âmbito da saúde e mobilizá-los para participar do processo de construção da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; VI. Propor práticas e dinâmicas de acolhimento e de humanização no espaço da 8ª Conferência da etapa Municipal de Saúde de Amargosa - BA . Seção V DOS PARTICIPANTES Art. 22º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa – BA terá público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, sendo aproximadamente: I. 48 Delegadas(os); II. 166 Convidados, III. 24 Conselheiros Municipais de Saúde, IV. 08 Membros da Comissão organizadora, V. 04 Palestrantes e Facilitadores, Totalizando 250 participantes. §1º A definição dos participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA buscará atender aos seguintes critérios de equidade: I. Gênero, identidade de gênero e diversidade sexual; II. Étnico-raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compõe as populações negra e indígena, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; III. Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 IV. Geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados; e, V. Pessoas com deficiência e com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas. §2º A composição do conjunto total de Delegados/as da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA buscará promover o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total de cada delegação. §3º Nos termos do §4°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de1990, e nos termos da Resolução nº 453/2012 do CNS, a representação das Usuárias e dos Usuários 8ª na Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação: I. 50% dos participantes serão representantes dos Usuários, e de suas entidades e movimentos; II. 25% dos participantes serão representantes dos Trabalhadores da Saúde; e III. 25% serão representantes de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde. §4º O número de Convidados/as previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de delegados totais previstos. §5º A inscrições dos participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ocorrerá nas Pré-Conferências e no dia 02 e 03 de junho de 2026, diretamente no local da 8ª Conferência Municipal de Saúde. Art. 23º Na plenária final os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA distribuir-se-ão nas seguintes categorias: I. Delegados/as, com direito a voz e voto; II. Convidados/as e palestrantes com direito a voz; III. Conselheiros Municipais de Saúde, com direito a voz e voto; IV. Membros da comissão organizadora, com direito a voz. Seção VI DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS Art. 24º Os(as) Delegados(as) da 12ª Conferência Estadual de Saúde serão eleitos/as na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , ao final da Plenária Final obedecendo às seguintes regras: I. Estar inscrito na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA, conforme período estabelecido no Regulamento; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 II. O /a Delegado/a Municipal deverá ter participado das discussões dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA ; III. Estar presente na escolha dos/as Delegados/as por segmento; e, IV. Ter preenchido a Ficha, com dados dos/as Delegados/as eleitos/as, fornecida pela Comissão Organizadora Municipal da 8ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa - BA . Art. 25 A eleição dos delegados observará o princípio da paridade entre os segmentos Usuário, Trabalhador e Gestor, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde. § 1º O candidato a delegado deverá apresentar documentação comprobatória do segmento a que pertence. Serão aceitos como comprovantes holerite, crachá, etc. § 2º - Definição do Segmento USUÁRIOS: considera-se usuário todo cidadão brasileiro, residente ou visitante no país, que utilize os serviços públicos de saúde em qualquer nível de assistência, seja de forma preventiva, contínua, ou em situações de urgência e emergência. Integram, também, o segmento de usuários: pessoas vinculadas a universidades (exceto profissionais de saúde com registro em conselho de classe); representantes de associações e sindicatos patronais; instituições religiosas; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; sindicatos de trabalhadores (exceto profissionais de saúde com registro em conselho de classe); conselhos locais de saúde; e associações de moradores. § 3º - Definição do Segmento TRABALHADORES: consideram- se trabalhadores da saúde todos os profissionais que atuam na área, vinculados a serviços públicos ou privados, que desenvolvam atividades relacionadas à promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. Incluem-se nesse segmento os profissionais com formação técnica, superior ou de apoio que exerçam suas atividades em estabelecimentos e serviços de saúde, tais como hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas, laboratórios, serviços de vigilância em saúde e demais equipamentos do sistema público ou privado. Também integram este segmento os representantes de entidades sindicais, associações ou conselhos profissionais que representam trabalhadores da área da saúde. Os(as) trabalhadores(as) da saúde, ainda que sejam membros atuantes de entidades de usuários, não poderão ser considerados representantes do segmento de usuários, devendo participar exclusivamente como integrantes do segmento de trabalhadores da saúde. § 4º - Definição do Segmento GESTORES: Integram este segmento os gestores de autarquias, fundações públicas e de estabelecimentos de todos os níveis de atenção à saúde que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os ocupantes de cargos de gestão no setor público — tais como subsecretários, gerentes, chefes de seção e de setor da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa — deverão representar exclusivamente o segmento de gestores e prestadores de serviços, sendo vedada sua representação nos segmentos de usuários ou de trabalhadores da saúde. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 § 5º No caso de candidato do segmento “usuário SUS”, o mesmo deve rá assinar uma autodeclaração de não pertencer aos segmentos “trabalhador” e “gestor”. Art. 26 Poderão se candidatar a delegados os participantes que: I – estiverem devidamente credenciados; II – comprovarem participação nas duas etapas da Conferência; III – atenderem aos critérios estabelecidos para o segmento que representam. Art. 27 Os delegados serão eleitos por seus pares, conforme segmentação definida neste Regimento. Parágrafo único. Os procedimentos para inscrição, habilitação e eleição dos delegados serão definidos em regulamento próprio. Art. 28 A relação dos delegados eleitos será encaminhada às instâncias competentes, conforme normativas da etapa subsequente (estadual) da Conferência Municipal de Saúde. Seção VII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 29º As despesas com a preparação e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA : correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria da Municipal de Saúde do Município. §1º A Secretaria Municipal de Saúde arcará com as despesas relativas à 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA da seguinte forma: I. Delegados/as, que são Conselheiros/as municipais de Saúde e eleitos/as pelo Conselho Municipal de Saúde, terão suas despesas com alimentação e transporte, custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa; II. Delegados/as eleitos/as dos Conselhos Municipais de Saúde para a Etapa Estadual terão suas despesas de deslocamento custeado pelo Fundo Municipal de Saúde/CMS e a hospedagem, traslado e alimentação custeados pela Secretaria de Estado de Saúde da Bahia (SESAB). III. Todos os Delegados/as eleitos/as na Etapa Estadual para a Etapa Nacional terão suas despesas de passagens aéreas (se necessário ônibus) custeada pela SESAB e o traslado da rodoviária de Salvador para o aeroporto de Salvador. Art. 30º A execução dos recursos financeiros deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a legislação vigente. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Parágrafo único. A prestação de contas dos recursos utilizados na realização da Conferência será apresentada ao Conselho Municipal de Saúde. Seção VIII DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO Art. 31º Caberá ao Pleno do CMS, acompanhar o andamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA . Art. 32º O Monitoramento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Municipal de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas na referida conferência, nos termos previstos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS n.º 454, de 14 de junho de 2012. Parágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde com objetivo de verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33º A metodologia para a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA será objeto de Resolução do Conselho Municipal de Saúde. Art. 34º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Municipal da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa - BA , ad referendum do Pleno do Conselho Municipal de Saúde. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 12 ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMS (Nº 018/2026) RESOLUÇÃO CMS Nº 18/2026 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa. HOMOLOGA O REGULAMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA (8ªCMSA). A Comissão Organizadora, composta por membros do Conselho Municipal da Saúde (CMS) reunidos online no dia 20 de maio de 2026, resolve: Art. 1º. Aprova ad referendum o Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Sra. Elissandra Alves Santos Rodrigues, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa-BA, no exercício de suas atribuições legais, homologa a presente resolução. Amargosa – Bahia, 20 de maio de 2026. ELISSANDRA ALVES SANTOS RODRIGUES Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REGULAMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Este regulamento define as normas operacionais para o funcionamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa (8ª CMSA), no estado da Bahia, convocada pelo Decreto Municipal Nº070 de 08 de maio 2026, publicado no Diário Oficial Ano IX, de Edição Nº4765, de 08 de maio de 2026, com Regimento Interno aprovado na Resolução CMS nº 17/2026, publicado no Diário Oficial, de 19 de maio de 2026. Parágrafo único. O presente Regulamento disciplina os procedimentos relativos à inscrição, credenciamento, organização das atividades, funcionamento dos grupos de trabalho, plenária e demais etapas da Conferência. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º - A 8ª CMSA será organizada nas seguintes atividades: I. Inscrição; II. Credenciamento; III. Abertura Solene; IV. Palestra Magna; V. Plenária de Abertura – leitura do Regulamento; VI. Diálogos Temáticos e Grupos de Trabalho; VII. Plenária final; VIII. Eleição dos(as) delegados(as) para a 12ª Conferência Estadual de Saúde da Bahia; IX. Encerramento. Parágrafo Único – Serão consideradas como instâncias propositivas e de encaminhamentos ao relatório final para a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa: I – Grupos de Trabalho. II – Plenárias. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPITULO III DO TEMA Art. 3º - Nos termos da Resolução CMS nº 17/2026, a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA tem como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar da Bahia”. Parágrafo Único - Os eixos temáticos da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa- BA são: a) Eixo I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional; b) Eixo II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social; c) Eixo III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental; d) Eixo IV – Modelos de gestão, territórios integrados e cuidado integral. CAPITULO IV DA COORDENAÇÃO Art. 4º - A Coordenação dos trabalhos na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa- BA será da Comissão Organizadora (CO). Parágrafo único – As plenárias serão coordenadas por mesas paritárias compostas por quatro membros da Comissão Organizadora Municipal. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO Art. 5º - Os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA se dividem em cinco categorias; I. Delegados(as), com direito a voz e voto; II. Conselheiros(as) Municipais de Saúde, com direito a voz e voto; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. Convidados(as), com direito a voz (e voto no grupo de trabalho); IV. Palestrantes e Facilitadores, com direito a voz (e voto no grupo de trabalho). Art. 6º - Participarão da 8ªCMSA na condição de Delegados(as): I. Representantes de entidades dos usuários; II. Representantes de entidades dos trabalhadores de saúde; III. Representantes de entidades dos prestadores de serviço de saúde vinculados ao SUS; IV. Representantes de gestores em saúde. §1º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa será constituída por 72 delegados, distribuídos da seguinte forma: I. Usuários: 36 delegados (50%); II. Trabalhadores de saúde: 18 delegados (25%); III. Prestadores de serviços de saúde e Gestores em saúde: 18 delegados (25%). Art. 7º - A inscrição para participação da 8ªCMSA deverá ser realizada por meio de formulário online, a ser divulgado no site e nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, da seguinte maneira: I. Até 09h00min do dia 03 de junho de 2026, para participação nos grupos de trabalho, momento em que o participante deverá indicar o eixo temático de interesse e o segmento ao qual pertence. II. Até 14h00min do dia 03 de junho de 2026, para participação na Plenária. CAPÍTULO VI DO CREDENCIAMENTO Art. 8º - O credenciamento para todos(as) participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA será realizado presencialmente, mediante apresentação de documento oficial com foto. I – Dia 02 de junho de 2026: das 18 às 21h; II – Dia 03 de junho de 2026: das 08 às 09h. § 1º O credenciamento é obrigatório para participação nas atividades da Conferência. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º O controle de presença será realizado por meio de listas disponibilizadas nos períodos definidos pela organização. §3º No credenciamento, o participante será vinculado ao segmento informado no ato da inscrição. §4º A Comissão Organizadora poderá estabelecer critérios de acesso, considerando a capacidade instalada do local da Conferência, previsto no Art. 22 do Regimento da Conferência Municipal de Saúde. Art. 9º - No ato do credenciamento será fornecido, aos(as) Delegados(as), convidados(as) e demais participantes, o material específico para a sua participação como: crachá com identificação do nome do(a) participante, segmento e número do grupo de trabalho que irá participar. CAPÍTULO VII DO CONTEÚDO E FUNCIONAMENTO Seção I Abertura Solene Art. 10º - A abertura solene da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA terá a participação de autoridades e convidados(as) e será presidida pela presidente do CMS, realizar-se-á no dia 02 de junho de 2026, às 18h no Colégio Estadual Pedro Calmon. Parágrafo único - A abordagem do tema central que compõe a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA será feita mediante apresentação de uma expositora indicada pela Comissão Organizadora, através da Conferência Magna com duração de 40 minutos. Seção II Plenária de Abertura Art. 11º - A Plenária de Abertura terá como finalidade a leitura do Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA. Seção III Diálogos Temáticos Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 12º - Os Diálogos Temáticos da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa terão como finalidade contextualizar os Eixos Temáticos a nível local, conforme o Parágrafo único do Art. 3º. §1º- Os Diálogos serão coordenados e secretariados por membros da Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA. §2º- Serão convidados atores sociais para discorrerem sobre os Eixos Temáticos na construção coletiva do conhecimento, participando de técnicas horizontalizadas, orientadas pelos momentos: I. As inscrições para questionamentos e contribuições sobre o Eixo Temático em discussão dar-se-ão a partir da entrega do crachá à mesa sendo garantido 03 minutos de fala por participante. II. Construção coletiva da síntese das discussões. §3º- Para cada espaço de Diálogo Temático estará atuando uma facilitadora, que contribuirá nos processos previstos para o inciso I do parágrafo anterior. Seção IV Grupos de Trabalho Art. 13º - Os Grupos de Trabalho da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA terão como função discutir e aprovar diretrizes e propostas para composição do Relatório Final, bem como para o encaminhamento à 12ª Conferência Estadual de Saúde, tomando por base o Caderno de Diretrizes e Propostas sistematizado pela Relatora Geral com os dados das Pré-conferências. Art. 14º - Os grupos de trabalho serão realizados no dia 03 de junho de 2026, após a discussão no diálogo temático, com término às 15h30. Art. 15º - Os participantes serão distribuídos nos grupos de trabalho conforme o eixo temático escolhido no momento da inscrição, respeitando a capacidade das salas. Art. 16º - Cada Grupo de Trabalho será composto por: Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I. Um (a) coordenador(a) e uma facilitadora, sendo indicados pela CO, e um(a) relator(a) eleitos(a) entre os(as) delegados(as) e participantes do grupo; II. Cada Grupo de Trabalho comportará inscrições de até 40 participantes, com a presença de delegados(as), convidados(as) e os demais participantes. III. Os Grupos de trabalho serão realizados simultaneamente, sendo que cada grupo trabalhará ao menos um dos três eixos temáticos propostos no Art. 11, §1º. Art. 17º - Nos grupos de trabalho, todos os participantes devidamente credenciados terão direito à voz e voto, independentemente do segmento ao qual pertençam, não se aplicando o critério de paridade previsto para a plenária. Art. 18º - A dinâmica dos Trabalhos em Grupo dar-se-á da seguinte forma: I. A facilitadora em cada Grupo de Trabalho explicará a metodologia e a dinâmica dos trabalhos de grupo; II. Considerando os Eixos Temáticos, cada participante deverá apresentar sua proposta para análise e consideração dos demais, sendo que: a) A proposta deverá ser falada e defendida pelo proponente, posteriormente registrada pelo(a) relator(a) com auxílio de facilitadora; b) Havendo acréscimos e qualificações, deverá ser feita em 2 minutos, podendo ser prorrogada por mais 1 minuto; c) Caso haja mais de uma proposta sobre a mesma proposta, o(a) coordenador(a) deverá colocar em votação as propostas, sendo que a proposta mais votada deverá permanecer. Antes da votação das propostas, cada proponente terá 2 minutos para defender a sua proposta. III. Cada grupo de trabalho poderá elaborar, para a plenária final, até 1 (uma) diretriz e 5 (cinco) propostas destinadas à esfera nacional; IV. Todas as propostas e diretrizes debatidas nos grupos deverão ser submetidas à votação na plenária, sendo aprovadas por maioria simples, observado o critério de paridade entre os segmentos; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V. Caso o grupo de trabalho elabore número superior ao previsto neste artigo, deverá ser realizada votação interna para definição das propostas e diretriz a serem encaminhadas à plenária. VI. Em caso de construção e aprovação de propostas sobre a esfera municipal, deverá ser elaborado um Plano de Ação para mobilização social e monitoramento das deliberações da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa, visando à garantia de direitos e ao fortalecimento da saúde pública. Art. 19º - As intervenções nos grupos de trabalho terão duração máxima de 3 minutos por participante. Art. 20º - As propostas aprovadas deverão ser encaminhadas à CO até às 15h30 do dia 03 de junho de 2026. Seção V Moções Art. 21º - As moções de apoio, repúdio, recomendação ou reconhecimento deverão contemplar temas de interesse da saúde pública, podendo ser de âmbito municipal, estadual ou nacional. Para apresentação das moções na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa- BA deverão ser obedecidos os seguintes critérios: § 1º As moções deverão ser apresentadas até às 16h do dia 03 de junho de 2026. § 2º As moções deverão conter, no máximo, 15 linhas. § 3º Para serem submetidas à plenária, deverão conter assinaturas de, no mínimo, 10% dos participantes credenciados no dia 03 de junho de 2026. § 4º A Comissão Organizadora informará o número mínimo de assinaturas necessárias até às 14h do dia 03 de junho de 2026. § 5º Ficarão disponíveis impressos específicos para tal fim. § 6º A CO organizará as moções recebidas, avaliará se o número de assinaturas contempla o apontado no §3º do presente artigo, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, e agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela plenária final. § 7º As moções aprovadas deverão compor o Relatório Final da Etapa Municipal. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção VI Plenária Final Art. 22º - A Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA será realizada no dia 03 de junho de 2026, das 15h30 às 17h, sendo o horário de encerramento vinculado à conclusão dos trabalhos. Art. 23º - A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da plenária, será presidida pela presidente do Conselho Municipal de Saúde e contará com a presença da Secretária Municipal de Saúde e com um membro da Comissão Organizadora da Conferência. Art. 24º - A Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de 2026 terá como funções: I. Realizar a leitura e homologação das propostas que obtiveram 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos favoráveis nos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático. II. Apreciar e votar as propostas aprovadas nos grupos de trabalho. III. Discutir e eleger as diretrizes e propostas prioritárias para encaminhamento à 12ª Conferência Estadual de Saúde para compor o Relatório Final da 8ª Co nferência Municipal de Saúde de 2026. IV. Apreciar e votar as moções encaminhadas à Relatoria. V. Homologar o resultado da eleição dos(as) delegados(as) para a 12ª Conferência Estadual de Saúde. Art. 25º - As deliberações na plenária serão tomadas por maioria simples, observado o critério de paridade entre os segmentos. §1º A votação será realizada por segmento (usuários, trabalhadores e gestores/prestadores), sendo computada proporcionalmente da seguinte forma: I – 50% dos votos para o segmento usuários; II – 25% para o segmento trabalhadores; III – 25% para o segmento gestores e prestadores. §2º O resultado final será obtido pela soma dos votos de cada segmento. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §3º Na hipótese de não haver número suficiente de participantes do segmento usuários para garantir a paridade, a plenária poderá deliberar, por maioria simples, pela adoção de votação universal, com direito a voto a todos os participantes habilitados, sem aplicação do critério de paridade. §4º Em caso de empate, caberá à presidência o voto de desempate. §5º Cada intervenção na plenária terá duração máxima de 2 minutos. Esta manifestação poderá ser de apoio, contraposição e/ou alteração de texto. Caso a manifestação seja de alteração de texto, a mesa diretora contribuirá na elaboração da nova redação. §6º - Após o término da manifestação, o destaque será submetido à votação, sendo o texto original considerado como “redação 1” e as demais redações, quando couber, numeradas sucessivamente por ordem de apresentação do destaque. §7º Será permitido destaque para esclarecimento; §8º - Findos os encaminhamentos do destaque, será considerada aprovada a redação que obtiver a maioria simples dos votos. Art. 26º - Após a apreciação e aprovação das propostas e diretrizes de cada eixo temático, a plenária procederá à priorização das diretrizes que serão encaminhadas à etapa subsequente (estadual) da Conferência Municipal de Saúde. §1º A priorização será realizada por eixo temático, dentre as diretrizes aprovadas pela plenária. §2º O processo de priorização ocorrerá por votação, observadas as regras de deliberação estabelecidas neste Regulamento. §3º Serão selecionadas as diretrizes mais votadas, conforme quantitativo definido para a esfera estadual. Art. 27º - Após a priorização das diretrizes, a mesa diretora procederá à leitura das moções e as submeterá à aprovação da plenária final. Parágrafo Único. A aprovação das moções se dará por maioria simples dos votos da plenária final. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 28º - A plenária final é soberana em relação à mesa diretora e lhe será facultado questionar pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes, não se esteja cumprindo o Regimento e o Regulamento. § 1º - Será assegurado, pela Mesa Diretora da Plenária, o direito à manifestação, “QUESTÃO DE ORDEM”, aos(as) delegados(as) com o tempo de três minutos, sempre que qualquer um dos dispositivos deste regulamento não estiver sendo observado, devendo indicar expressamente o dispositivo infringido. § 2º - Entende-se como questão de ordem todo questionamento ou solicitação feita por um participante durante a plenária final, relacionada à interpretação ou aplicação das regras estabelecidas no Regimento e no Regulamento da 8ª CMSA. Pode ser levantada com o propósito de esclarecer procedimentos, assegurar a conformidade com as regras estipuladas ou contestar qualquer violação percebida das normas estabelecidas no Regimento para a condução da sessão. §2º - As “QUESTÕES DE ORDEM” não serão permitidas durante o regime de votação. §3º - Nos processos de votação em Plenária, será feita a contagem de votos acompanhada pela Mesa Diretora. §4º As propostas destacadas que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais um em números de votos serão consideradas aprovadas, observado o critério de paridade entre os segmentos. §5º As propostas aprovadas comporão o Relatório Final da Conferência Municipal. Seção VII Eleição de Delegadas e Delegados Art. 29º - Os(as) delegados(as) para a 12ª Conferência Estadual de Saúde da Bahia serão eleitos(as) ao final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa de 2026, obedecendo aos termos do Art. 28, da Resolução CMS nº 17/2026. Parágrafo Único – Será considerada a assiduidade dos(as) delegados(as) (80% de presença) na Conferência para concorrer às vagas de delegados(as), com lista prévia de candidatos(as) por segmento. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 30º - Poderão se candidatar a delegados os participantes que: I - estiverem devidamente credenciados; II - comprovarem vínculo com o segmento que representam. Art. 31º - A eleição dos(as) delegados(as) ocorrerá por segmento, sendo eleitos por seus pares. § 1º A classificação dos candidatos eleitos observará a ordem decrescente de votos obtidos, sendo considerados titulares os mais votados, dentro do número de vagas estabelecido, e suplentes os demais, conforme ordem de classificação. § 2º O quantitativo de delegados titulares e suplentes observará as diretrizes estabelecidas para a etapa subsequente (estadual) da Conferência Municipal de Saúde. Art. 31º - A apuração e divulgação dos resultados ocorrerão ao final da plenária. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32º - Não será disponibilizada 2ª via de crachá para delegados(as), convidados(as). Art. 33º - Somente serão conferidos certificados aos participantes da 8ªCMSA 2026, que obtiverem 80% de freqüência nos Grupos de Trabalho. Parágrafo Único – Será conferido Certificado de Participação aos Palestrantes da 8ªCMSA 2026. Art. 34º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em consonância com o Regimento da 8ªCMSA. Art. 35º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação da Comissão Organizadora e do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa-BA , ad referendum, conforme deliberado na 5ª Reunião Ordinária de 28 de maio de 2026. Comissão Organizadora 8ª Conferência Municipal de Saúde de Amargosa-BA Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 042/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 042/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00053050/2025- 95; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.612/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO I, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/05/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 01.524.509/0001-04, OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇA MONOUSUÁRIA DO SOFTWARE SISDEA WINDOWS, DESTINADO À AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS, CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA NBR 14.653 – AVALIAÇÃO DE BENS. VALOR: R$ 1.986,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2015, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00, DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: ANTONIO PELLI NETO. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 091/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00010272/2026-02; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 091/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODELO FNDE) NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2024, FIRMADO EM 15/05/2025, COM A EMPRESA CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº. 13.438.063/0001-76; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. ANTONIO BALBINO DA SILVA ALVES. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 54/2026) CNPJ 13.825.484/0001- 50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bah ia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634- 3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 54/2026 Processo 2901007.00011852/2026-17 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 27/05/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/129, PNCP: 13825484000150-1- 000129/2026, para Aquisição de 01 (uma) betoneira destinada ao atendimento das demandas do setor de obras da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP, do Município de Amargosa/BA. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 33/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 33/2026 (SIM 2713/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007760/2026-24 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 18 dias do mês de maio de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De Licitação Eletrônica Nº 33/2026 (SIM 2713/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa BIOVALE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.651.749/0001-52, com sede na Rua Dr. João Martins, 78, Centro - Laje - BA, por intermédio do seu representante legal o Sr. FERNANDO SAMPAIO SOARES, portador da Carteira de Identidade nº **877983** e do CPF nº ***.979.875-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “contratação de Serviços de Diagnóstico em anatomia patológica para as peças cirúrgicas de mioma, colelitíase, lesão de pele, vasectomia, cistos, laqueadura, hemorróida entre outros, para atender as demandas dos pacientes residentes no Município de Amargosa que realizaram cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Amargosa ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 33/2026 (SIM 2713/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 PEÇA CIRÚRGICA - PROCEDIMENTO VASECTOMIA UNID 22 R$100,00 R$2.200,00 02 BIÓPSIA DE PELE UNID 135 R$ 100,00 R$13.500,00 03 PEÇA CIRÚRGICA - PROCEDIMENTO LAQUEADURA TUBÁRIA UNID 50 R$ 100,00 R$5.000,00 04 PEÇA CIRÚRGICA - PROCEDIMENTO COLECISTECTOMIA (vesícula) UNID 72 R$ 100,00 R$ 7.200,00 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 05 PEÇA CIRÚRGICA - HISTERECTOMIA TOTAL UNID 60 R$ 100,00 R$ 6.000,00 06 PEÇA CIRÚRGICA - LIPOMA UNID 23 R$ 100,00 R$ 2.300,00 07 PEÇA CIRÚRGICA - MIOMA UNID 02 R$ 100,00 R$ 200,00 08 PEÇA CIRÚRGICA - HEMORROIDECTOMIA UNID 18 R$ 100,00 R$ 1.800,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação De planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de Aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 I- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 33/2026 (SIM 2713/2026) Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 18 de maio de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal BIOVALE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA Representante legal: FERNANDO SAMPAIO SOARES Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 10/2026) MINUTA SEI Nº 00000410073/2026 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº 10/2026 - SEI Nº 2901007.00010754/2026-54 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal de Amargosa, no uso de suas at ribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Feder al, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 200 6, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor ROGERIO BATISTA DA COSTA , ocupante do cargo ODONTOLOGO, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administ rativo SEI nº 2901007.00010754/2026-54. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 22 de Maio de 2026. .etúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/05/2026, às 16:47, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000410073 e o código CRC 650B291F. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Minuta 00000410073 SEI 2901007.00010754/2026-54 / pg. 1 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00010754/2026-54 Minuta 00000410073 SEI 2901007.00010754/2026-54 / pg. 2 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 11/2026) MINUTA SEI Nº 00000410651/2026 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº 11/2026 SEI Nº 2901007.00010788/2026-49 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal de Amargosa, no uso de suas at ribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Feder al, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal nº 008, de 02 de março de 20 06, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor MARIA NILDA BARRETO SILVA CRUZ, ocupante do cargo PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatór io, nos termos do processo administrativo SEI nº2901007.00010788/2026-49. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 22 de Maio de 2026. .etúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/05/2026, às 16:49, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000410651 e o código CRC A5DE47FC. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Minuta 00000410651 SEI 2901007.00010788/2026-49 / pg. 1 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00010788/2026-49 Minuta 00000410651 SEI 2901007.00010788/2026-49 / pg. 2 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 12/2026) MINUTA SEI Nº 00000410546/2026 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SEI Nº 12/2026 - SEAFI.SUGEP O Prefeito Municipal de Amargosa, no uso de suas at ribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Feder al, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 200 6, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidora DEISE BORGES ORRICO , ocupante do cargo SECRETARIO(A) ESCOLAR, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00010991/2026- 15. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 20 de Maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/05/2026, às 15:01, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000410546 e o código CRC 2FE3F13E. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Minuta 00000410546 SEI 2901007.00010991/2026-15 / pg. 1 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00010991/2026-15 Minuta 00000410546 SEI 2901007.00010991/2026-15 / pg. 2 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 13/2026) ',)Q' ** MEW Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 13/2026 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº 13/2026 - SEI Nº 2901007.00010101/2026-75 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor ISIS CLARISSA DE SOUZA RIOS FERREIRA, ocupante do cargo ODONTOLOGA, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo SEI nº 2901007.00010101/2026-75. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 22 de Maio de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal . ' Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito ígªl! Municipal,em 22/05/2026,às 15:02,conforme Medida Provisórianº 2.200-2 de 53333 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , " informando o código verificador00000409127 e o código CRC CCA1A3EC. Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00010101/2026-75 Sexta-feira 22 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4775 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 144/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 144 DE 22 DE MAIO DE 2026* Dispõe sobre exoneração de Servidor Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e baseado no artigo 42 do Estatuto do Servidor; DECRETA: Art. 1º. Fica exonerada a servidora JUCELIA RIBEIRO DOS SANTOS , matrícula 10541, CPF n.º 743***.***-34, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor(a) Séries Iniciais - Docência, em decorrência de sua aposentadoria pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGU RO SOCIAL – INSS, benefício 209.334.401-1, conforme processo N.º 2.459/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5538/