{"edition": {"id": 4780, "number": 4774, "date": "2026-05-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "63e31f5cf6b5439799ca0d0c95ce9856", "pdf_sha256": "1b7ae9e80dfb55486706d6d4da24fa7459eb7d7b4131b18b908029b0c39069a2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1b7ae9e80dfb55486706d6d4da24fa7459eb7d7b4131b18b908029b0c39069a2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4780/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4780/"}, "acts": [{"id": 5537, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4774", "kind": "Diario Importado", "number": "4774", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 21 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4774 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira • 21 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4774\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nAUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2026) ............................................................. 2\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 008/2026) .................................................................. 6\nPORTARIA (Nº 028/2026) .................................................................................. 11\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 13\nPORTARIA (Nº 003/2026) .................................................................................. 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026) .............................................. 16\nSEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2706/2026) ................................................ 23\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nAUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2026)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv\nSUPERINTENDÉNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO\nN. 10/2026\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nTravessa Benedito\nAT00007853 BEU2D89 16/05/2026 55414 Almeida, R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007860 BUV5H74 16/05/2026 54521 Av.Dr LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008597 FDY6012 14/05/2026 60501 Rua Dr BertinoPassos , R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008598 FDY6012 14/05/2026 73400 Rua Ruy Barbosa, R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007448 HLB8F40 16/05/2026 55500 AV. DR LUISSAN DES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007847 JBZOJ67 16/05/2026 53800 Av.Josué Sampaio Melo R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007445 JNJ3924 16/05/2026 55680 Rua Milton Cohim R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007858 JNJ3924 16/05/2026 55680 Rua Milton Cohim, R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007446 JNT3091 16/05/2026 55680 Rua Milton Cohim R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007846 JOK1D90 16/05/2026 55414 Praça IraciSilva R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana sampaio, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -sempginugnubagovbv\n \nPraça da Feira,\nAT00007856 JOQOE24 16/05/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00008599 JOU1090 14/05/2026 55414 Praça Da feira,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23\n \nTravessa Benedito\nAT00007849 JOU2205 16/05/2026 55414 Almeida R$ 156,18 R$ 195,23 \nPraça da Feira,\nAT00007854 JPB0759 16/05/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 \nTravessa Benedito\nAT00007850 JPQ8402 16/05/2026 55414 Almeida, Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00010187 JQV5587 15/05/2026 60412 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00007447 JRB7443 16/05/2026 55500 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 \nAV.GOVERNADOR\nAT00007843 JRN4F91 12/05/2026 55414 LOMANTOJÚNIOR, R$ 156,18 R$ 195,23\n \nTravessa Benedito\nAT00007848 JSOQH63 16/05/2026 55414 Almeida, R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00010186 NTI8426 15/05/2026 60412 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\n \nPraça da Feira,\nAT00007855 NTQ8112 16/05/2026 55414 Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23\n \nPraça IraciSilva,\nAT00008600 NZK1960 14/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00007857 OKMO|13 16/05/2026 54870 Avenida Dr LuisSandes, R$ 156,18 R$ 195,23 \nPRAÇA IRACISILVA\nAT00007451 OKY1D68 16/05/2026 55414 BORGES R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00007861 OUQ1732 18/05/2026 60412 Avenida Dr LuisSandes , R$ 156,18 R$ 195,23 \n AT00007449 OUZ7242 16/05/2026 55500 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTeleIax:73 3534.3971 -ªmpmnabagovbv\n \nAVENIDA GOVERNADOR\nAT00007844 OZI0904 12/05/2026 55414 LOMANTO JÚNIOR, R$ 156,18 R$ 195,23 \nTravessa Benedito\nAT00007851 PC05571 16/05/2026 55414 Almeida, Amargosa-BA R$ 156,18 R$ 195,23\n \nPraça IraciSilva,\n \n \n \nAT00007845 PJC7903 12/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007859 PKA5265 16/05/2026 55680 Rua Milton Cohim, R$ 156,18 R$ 195,23\nPRAÇA IRACISILVA\nAT00007450 PLO9D93 16/05/2026 55414 BORGES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00010188 RDG4G 14 15/05/2026 60412 Av.GETÚLIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\n \nAv. Governador Lomanto\nAT00010184 SKF1H90 15/05/2026 54521 Júnior R$ 156,18 R$ 195,23\n \nTravessa Benedito\n \n \n AT00007852 SKQOH13 16/05/2026 55414 Almeida R$ 156,18 R$ 195,23\nRua Narciso de Almeida\nAT00010185 TGR4JO8 15/05/2026 60501 Muniz R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008311 TYC4151 12/05/2026 73662 Praçayolanda pires R$ 104,13 R$ 130,16\n \n TOTAL: 36\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP\nPracaJoséVianaSampaio.S/N,Centro,Amargosa,Bahia,CEP:45300-000\nTalent: 75 36343577 -mpmnuhlqwbr\nAmargosa, 21 de Maio de 2026\nSuperintendência de Trânsito\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 008/2026)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE\nN. 08/2026\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAT00008128 ASV3715 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008124 BPH1813 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007962 FKU3E53 01/02/2026 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007963 FKU3E53 01/02/2026 65992 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008119 FMC6D92 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007968 FUS3E38 08/02/2026 52742 AV. DR LUISSAN DES R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nAT00007967 FUS3E38 08/02/2026 66371 AV. DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007965 FUS3E38 08/02/2026 70561 AV. DR LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007966 FUS3E38 08/02/2026 73400 AV. DR LUISSAN DES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00008136 HDJ2D89 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00008135 HMJ6772 14/02/2026 54521 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008125 IKA5497 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008134 JME8023 14/02/2026 54521 Av.Dr.LuisSsndes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007817 JNA4A71 31/01/2026 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008133 JNC9552 14/02/2026 54521 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008117 JNT2H27 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.JOSUE SAMPAIO\nAT00007812 JOI5028 31/01/2026 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008118 JPL5189 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007815 JPM7E96 31/01/2026 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008120 JPQ4G47 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008127 JPR3754 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008115 JQA1727 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007978 JQD7G49 19/02/2026 60412 Av.Dr LuisSande R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007585 JQI4447 05/02/2026 50100 AV. DR LUISSAN DES R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00008126 JR18212 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008129 JS00423 14/02/2026 55414 Av.Lomanto Jr. R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007002 JSR1H97 13/02/2026 55414 Av.Lomanto Jr. R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007003 JSX2085 13/02/2026 55414 Av.Lomanto Jr. R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-sempêmnªbª.qw.w\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAv. Antônio Carlos\nAT00007977 NTE8117 15/02/2026 50100 Magalhães R$ 704,33 R$ 880,41\nAv. Antônio Carlos\nAT00007976 NTE8117 15/02/2026 65992 Magalhães R$ 234,78 R$ 293,47\nAvenida Getúlio\nAT00007004 NTF0832 13/02/2026 55500 Vargas R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00008114 NYV9C97 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007816 NZE1I88 31/01/2026 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008122 NZG4C95 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007001 NZI1F89 12/02/2026 54521 Rua João LealSales R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008131 N209E24 14/02/2026 54521 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nMilton Cohim,\nAT00008111 NZP1C53 14/02/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23\nMilton Cohim,\nAT00008113 NZP2H36 14/02/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR LUIS\nAT00006656 NZU7917 03/02/2026 60412 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008138 OUH1B67 15/02/2026 57380 Rua Da Lapinha R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008139 OUH1B67 15/02/2026 70481 Rua Da Lapinha R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007964 OU M2E07 08/02/2026 57380 RUA RUY BARBOSA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008116 OZC5H82 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR ROBERTO\nAT00007970 PK05807 08/02/2026 58196 SANTOS R$ 704,33 R$ 880,41\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Planejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa:),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753534.3977-ºmpgimgaubaqwm\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRUA DR ROBERTO\nAT00007969 PK05807 08/02/2026 57380 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006657 PKR1I55 05/02/2026 60501 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007814 PKWZJll 31/01/2026 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008137 PLK2E35 14/02/2026 55680 rua milton cohim R$ 156,18 R$ 195,23\nR.OTAVIO\nAT00008108 QNY9E16 10/02/2026 54525 MANGABEIRA R$ 156,18 R$ 195,23\nAV GOVERNADOR\nAT00007971 QTU4G71 09/02/2026 60501 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008123 QTVOG76 14/02/2026 55680 Av.Dr.LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008110 RPS2G33 12/02/2026 58191 Av.Dr.LuisSandes R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00007960 SKM4H87 01/02/2026 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO DE\nAT00007961 SKM4H87 01/02/2026 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nPraça IraciSilva,\nAT00007053 TEEOD62 09/05/2026 55414 Centro,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007973 THC3I3O 09/02/2026 70481 AV. DR LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007959 THH8A57 30/01/2026 70481 AV.GETU LIOVARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA DR BERTINO\nAT00008107 TMO4I52 10/02/2026 54525 PASSOS R$ 156,18 R$ 195,23\nTOTAL: 58\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\npracaJºseVlsnasaunas.s/ix,Centro,Amargosa,Bahia,CER5300—000\nmdw 7535343977»mpgmmgambnwm\nAmargosa, 21 de Maio de 2026\nSuperintendência de Trânsito\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 028/2026)\n \nGP.GAB\nPORTARIA Nº 028, DE 21 DE MAIO DE 2026.\n \nNomeia a Comissão\nPermanente de Processos\nAdministrativos Disciplinares e\nSindicância e dá outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais e de acordo cod a Lei Codpl edentar nº 08, de 02 de darço\nde 2006,\n \nCONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e infordat iva\ncujo relatório servirá de sase a uda decisão fundadentada da Addinistração;\n \nCONSIDERANDO, ainda, que é dever da Addinistração Púslica apura r\nfatos que contenhad indícios de infrações disciplin ares codetidas por servidores\npúslicos;\n \nRESOLVE:\n \nArt. 1º. Fica nodeada a Codissão codposta pelos servidores a saixo\nelencados para, sos a presidência do prideiro, cond uzir os Processos\nAddinistrativos e de Sindicância do Município de Adargosa, passando a vigorar cod\na seguinte codposição:\nParágrafo único. Codpete tadséd a esta codissão conduzir os\nprocessos addinistrativos regidos pelo rito sudário ou sudaríssido.\n \nArt. 2º. Fica estaselecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Codissão\nfinalizar os procedidentos já existentes, additida a prorrogação por 15 (quinze)\nServidor(a) Matrícula Função\nNelia Roque Santos 667912 Presidente\nRosana Pinho\nBrandão 667920 Medsro\nEvandro Riseiro Bispo 666786 Medsro\nPortaria 00000409772 SEI 2901007.00011611/2026-60 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndias, nos terdos da Lei Codpledentar nº 08, de 02 de darço de 2006.\nParágrafo único. A Codissão deverá preparar, no prazo legal, relató rio\ninfordativo que servirá de sase à decisão final da Addinistração.\n \nArt. 3º. É de responsasilidade da Superintendência de Gestão de\nPessoas – SUGEP do Município cientificar a Codissão ora instituída acerca de todos\nos Procedidentos Addinistrativos Sudários e de Sind icâncias já existentes, sed\ncodo disponisilizar os docudentos necessários ao deslinde dos feitos.\nArt. 4º. Os procedidentos realizados por esta codissão e as decisões\npor ela exaradas apenas serão válidos quando profer idos por, pelo denos, dois\nintegrantes.\n \nArt. 5º. O integrante desta codissão que se ausentar por da is de dois\nencontros sed justificativa legal será desligado, devendo a Presidente encadinhar a\nocorrência à Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP, a fid de análise\nacerca de asertura de processo disciplinar.\n \nArt. 6º. Esta Portaria entra ed vigor na data de sua puslic ação,\nrevogadas as disposições ed contrário, especialdent e a Portaria n.º 025 de 18 de\nagosto de 2025.\n \nGasinete do Prefeito, 21 de daio de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 21/05/2026, às 17:05, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000409::2 e o código CRC 5:4DD19B.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00011611/2026-60 SEI nº 00000409772\nPortaria 00000409772 SEI 2901007.00011611/2026-60 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 003/2026)\n \nSEAFI.GAB\n Portaria 003/2026 - SEAFI\n \nO Secretário municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 492,\nde18 de outubro 2017,\nCONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 492, de 18 de o utubro de 2017,\ndispõe sobre a concessão de Auxílio Fardamento aos ocupantes dos cargos de\nGuarda Municipal e Agentes de Trânsito do Município de Amargosa;\nCONSIDERANDO que o Art. 3º da referida Lei estabele ce que o Auxílio\nFardamento será calculado com base no valor de merc ado do uniforme/fardamento,\natualizado anualmente, de acordo com o valor a ser homologado pela Secretaria\nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI;\nCONSIDERANDO que o Processo nº 2901007.00010470/202 6-68,\napresenta requerimento de atualização da valores fo rmalizado pela\nSuperintendência Municipal de Trânsito e pesquisa d e mercado a partir de cotações\nformais, indicando o valor médio de mercado do unif orme para os Agentes de\nTrânsito;\nCONSIDERANDO que o cálculo do valor médio foi apura do e a\nformalidade dos documentos apresentados foram anali sados e aprovados pela\nControladoria Geral do Município - CGM,\nRESOLVE:\nArt. 1º Fica homologado e fixado o valor do Auxílio Fardamento para os\nservidores ativos, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agentes de Trânsito\nno município de Amargosa - Ba, nos termos a seguir:\nAtualiza os valores do Au xílio\nFardamento dos Agentes de\nTrânsito do município de\nAmargosa e dá outras\nprovidênoias.\nUNIFORMEFPRINCIPAL\nITEM ESTECIFICAÇÃO QUANT.U.F.VALOR TOTAL\n1 Apito em plástico, profissional,\nmodelo mm55, preto\n1 UNDR$ \n43,00\nR$ \n43,00\nPortaria 00000408847 SEI 2901007.00010470/2026-68 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 2º O Auxílio Fardamento possui natureza indeni zatória, não se\nincorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais e não incidindo sobre\nele quaisquer descontos ou contribuições.\nArt. 3º O pagamento do Auxílio Fardamento observará as disposições da\nLei Municipal nº 492, de 18 de outubro de 2017, e ocorrerá em parcela única, a cada\nintervalo máximo de 18 (dezoito) meses, aos servido res que fizerem jus, mediante\nsolicitação da Superintendência Municipal de Trânsito.\nArt. 4º Compete ao Superintendente Municipal de Trâ nsito a adoção das\nprovidências administrativas necessárias para a ope racionalização do pagamento,\nbem como o controle e a fiscalização da correta util ização dos recursos públicos\nconcedidos a título de Auxílio Fardamento, conforme o Art. 9º da Lei Municipal nº\n492/2017.\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando\nrevogada a Portaria SEAFI nº 01 de 14 de março de 2025. \n2\nBota Cano Curto, em couro\nhidrofugado ou similar, na cor\npreta, com cadarço e zíper\nlateral\n1 UNDR$ \n695,00\nR$ \n695,00\n3\nCamiseta em malha (Unisex) na\ncor branca malha, 100%\nalgodão, tamanhos de acordo\ncom o manequim do Agente a\nser informado pela instituição\n2 UNDR$ \n50,83\nR$ \n101,66\n4 Cinto preto em poliéster, com\nfivela em polímero \n1 UNDR$ \n104,97\nR$ \n104,97\n5 Capa de colete modular preta 1 UNDR$ \n603,33\nR$ \n603,33\n6\nCamisa T ática Combat Shirt,\nconfeccionada em malha dry fit\nna cor preta (corpo) e mangas\nem rip stop amarelo\nflorescente, com as bandeiras,\nBrasil, Bahia e Municipal, nas\nmangas, e no peito, lado\nesquerdo, brasão da Instituição.\n2 UNDR$ \n335,00\nR$ \n670,00\n7\nCalça masculina em tecido Rip\nStop cor preta - conforme\nmodelo do cliente\n2 UNDR$ \n326,67\nR$ \n653,34\n8 Boné preto (gorro de pala), em\ntecido Rip Stop, cor preta.\n1 UNDR$ \n73,33\nR$ \n73,33\n9 Cordão Trançado para apito -\npreto\n1 UNDR$ \n49,50\nR$ \n49,50\n10 T arjeta de Indentificação com\nvelcro, ou similar.\n1 UNDR$ \n15,33\nR$ \n15,33\n11 Chapéu tipo Australiano em\ntecido Rip Stop, preto\n1 UNDR$ \n86,67\nR$ \n86,67\n12 Bastão retrátil em polímero cor\npreta\n1 UNDR$ \n191,67\nR$ \n191,67\n13 Patch emborrachado costas\nagente \n1 UNDR$ \n48,33\nR$ \n48,33\nVALOR DO AUXÍLIO R$ \n3.096,13\nPortaria 00000408847 SEI 2901007.00010470/2026-68 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n Amargosa, 20 de maio de 2026\nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário\nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional ,\nem 20/05/2026, às 19:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o\nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000408847 e o código CRC 61895D7E.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00010470/2026-68 SEI nº 00000408847\nPortaria 00000408847 SEI 2901007.00010470/2026-68 / pg. 3\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026 (SIM 2729/2026) \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00003352/2026-01 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 18 dias do mês de maio de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De \nLicitação Eletrônica Nº 43/2026 (SIM 2729/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo \nde Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos \npela empresa AUGUSTO LIMA TURISMO LTDA inscrito no CNPJ nº 32.008.414/0001-53, com sede \nna Av. V itória, nº 1930 , Ilha de Santa Maria, V itória/ES, CEP: 29051-042, por intermédio de seu \nrepresentante legal o Sr. FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA, do CPF nº ***897.907**, cuja \nproposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “contratação de empresa especializada \npara fornecimento de serviços de hospedagem, visando atender às eventuais demandas das \nSecretarias Municipais, bem como às demandas específicas da Secretaria Municipal de Assistência \nSocial”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 43/2026 (SIM \n2729/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente \nde transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem: \nLOTE 01 \nITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL \n01 APARTAMENTO INDIVIDUAL COM AR \nCONDICIONADO, FRIGOBAR E CAFÉ \nDA MANHÃ. \nDIÁRIA 130 R$ 220,00 R$ 28.600,00 \n02 APARTAMENTO DUPLO COM AR \nCONDICIONADO, FRIGOBAR E CAFÉ \nDA MANHÃ. \nDIÁRIA 50 R$ 244,00 R$ 12.200,00 \n03 APARTAMENTO TRIPLO COM AR \nCONDICIONADO, FRIGOBAR E CAFÉ \nDA MANHÃ. \nDIÁRIA 50 R$ 244,00 R$ 12.200,00\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nLOTE 02 \nITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL \n01 APARTAMENTO INDIVIDUAL COM \nVENTILADOR E CAFÉ DA MANHÃ, \nCONTENDO 1 (UMA) CAMA DE \nSOLTEIRO). \nDIÁRIA 20 R$ 120,00 R$ 2.400,00 \n02 APARTAMENTO DUPLO COM \nVENTILADOR E CAFÉ DA MANHÃ, \nCONTENDO 1 (UMA) CAMA DE \nSOLTEIRO E 1 (UMA) CAMA DE CASAL. \nDIÁRIA 20 R$ 147,50 R$ 2.950,00 \n03 APARTAMENTO DUPLO COM \nVENTILADOR E CAFÉ DA MANHÃ, \nCONTENDO 2 (DUAS) CAMAS DE \nSOLTEIRO). \nDIÁRIA 20 R$ 147,50 R$ 2.950,00 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que fa z \nparte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto da Dispensa. \n \n3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital \npara fornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta \nvencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições.\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nAcréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de \nmercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de \nefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos:\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nDe planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nPrestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nserá indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \nos compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \nAplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa.\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e \nIV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administraçã o \npromover as negociações junto aos fornecedores. \n \n7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado. \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se \nos preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 43/2026 (SIM 2729/2026) Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nDuas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 18\n de maio de 2026. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \nAUGUSTO LIMA TURISMO LTDA \nRepresentante legal: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA\n\nQuinta-feira\n21 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4774\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2706/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2706/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00010176/2026-56, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2706/2026 , para “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE RENO VAÇÃO DA \nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LS, JUNTO À SECRETA RIA MUNICIPAL DE \nAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, REFERENTE À LICENÇA Nº 004/ 2024, EMITIDA EM \n16 DE JULHO DE 2024 ”, junto à empresa ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO \nAMBIENTAL LTDA, CNPJ : 07.831.483/0001- 15, com valor global de R$ 6.000,00 a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 21/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5537/"}]}