DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4770

4776 4770 2026-05-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA de7cc48dfab44a91a92b5b2f3533a834 881e9db6ae4014dec9281330420cede0cc28f21c36e24e5ac1b0bcbaf546c2cc 881e9db6ae4014dec9281330420cede0cc28f21c36e24e5ac1b0bcbaf546c2cc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4776/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4776/ 5533 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4770 Diario Importado 4770

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 15 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4770 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700023263202592/2025) ............................... 2 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2711/2026) ................................................. 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 043/2026) ............................................................................ 7 EXTRATO (TERMO DE PATROCINIO 2026) ......................................................................... 8 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026) ........................................................... 9 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 10 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 10 PORTARIA (Nº 001/2026) .................................................................................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2696/2026) .................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2026) ........................................................................... 15 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700023263202592/2025) 15/05/2026,08:36 SEI/AMARGOSA ,00000404267 , Despacho DESPACHO SEI Nº 00000404267/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00023263/2025-92 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00023263/2025—92, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do CONTRATO nº 178/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa DG CONSULTORES E ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.265.597/0001-31, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de empresa especializada para recuperação de créditos tributáriosIRRF junto a Receita Federal. 2) DOS FATOS O processo apura o descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais pela contratada. Conforme o Despacho nº 188, anexado aos autos, o Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,Joanildo Borges, encaminhou a Coordenação de Compras solicitaçãopara expedição de notificação administrativa a empresa DG Consultores, em razão da ausência de apresentação de informações relativasao contencioso administrativo no qual atua na defesa deste Município. Desse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 17 de outubro de 2025, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve do direitode defesa. Posteriormente, em 10 de novembro de 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00023263/2025—92, o qual objetiva a apuração de irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 217/2025. A empresa imputada optou por não apresentar defesa, renunciando, assim, ao direito de exercer o contraditório. Até a presente data, o Município de Amargosa não recebeu qualquer manifestação de defesa da empresa após a instauração do Processo Administrativo em questão, apenas encaminhou uma solicitaçãode destrato contratual. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 1/4 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/05/2026,08:36 SEI/AMARGOSA ,00000404267 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . Foi firmado contrato com a empresa DG CONSULTORES E ASSOCIADOS LTDA para prestação de serviços especializados de recuperação de créditos tributáriosreferentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) perante a Receita Federal do Brasil,cumpre destacar que constituiobrigação da contratada manter a Administração Pública devidamente informada acerca de todos os atos, movimentações, manifestações e andamentos relacionados ao contencioso administrativo em que atua em defesa do Município de Amargosa. Tal obrigação decorre dos princípiosque regem a Administração Pública, especialmente os princípiosda publicidade, transparência, eficiênciae prestação de contas, previstos no art.37 da Constituição Federal, bem como do dever contratual de cooperação e de boa—fé objetiva, aplicável aos contratos administrativos. Além disso,a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitaçõese Contratos Administrativos) estabelece que o contratado deve executar o objeto contratual de forma fiel,observando todas as cláusulas pactuadas e prestando as informações necessárias ao acompanhamento e fiscalizaçãoda execução contratual pela Administração Pública. Nesse sentido, destaca—se o dever da contratada de permitir e facilitara fiscalizaçãodo contrato, fornecendo documentos, relatóriose esclarecimentos sempre que necessários. A omissão quanto ao fornecimento de informações referentes ao contencioso administrativo compromete o acompanhamento da execução contratual pelo Município, prejudica a fiscalização administrativa e afronta os deveres de transparência e lealdade contratual inerentes a relação firmada com a Administração Pública. É importante ressaltarque, conforme consta no Contrato 178/2024, e de responsabilidade da contratada comunicar a Contratante qualquer anormalidade que possa interferirno bom andamento do contrato, com a devida comprovação, sob pena de aplicação de penalidades a contratada. Além do mais, instada a se manifestar em sede de notificação,a Contratada sequer se pronunciou para tentar,ao menos, diminuir os impactos das irregularidades perpetradas ou justificar—sesatisfatoriamente. Em nenhum momento, a empresa contratada prestou—se a informar qualquer alteração, dificuldade, impasse ou situação que pudesse comprometer a regular execução contratual. Assim, não há como não entender por grave faltae afronta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Leide Licitações,caso este não o faça,deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicos ou ao interessecoletivo;III- dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao responsável pelas infraçõesadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é lª Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Sob talótica,considerando que a inexecução contratual se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes 2/4 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/05/2026,08:36 SEI/AMARGOSA ,00000404267 , Despacho de alterara execução das avenças pactuadas, conclui—se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município. Nesse diapasão, cumpre destacar que, em decorrência da conduta praticada pela imputada, a Administração Pública suportará diversos prejuízos,sobretudo em razão do período em que deixou de receber as informações referentes ao contencioso administrativo,dados estes de extrema relevância para a adequada execução do objeto contratual, por se tratar de recuperação de créditos tributáriosde IRRF junto a Receita Federal. Tal omissão inviabilizoua efetiva fiscalizaçãoda execução contratual pela Administração. Assim, é inequívoco que a atuação da empresa processada compromete não apenas o acompanhamento e controle do contrato administrativo, mas também a própria arrecadação municipal e, consequentemente, o equilíbriofinanceiro do Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação na Lei de Licitaçõesem sua cláusula de penalidades, a possibilidadede aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido e revelia,seria razoável a estipulação de impedimento de licitare contratar com esta administração pública, cumulado com pagamento de multa no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais),que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata—se de 0,5% (cinco por cento) do valor estipulado para a contratação (20% do valor recuperado), totalizando honorários de R$ 238.000,00 (duzentos trintae oito mil reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a DG CONSULTORES E ASSOCIADOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 39.265.597/0001-31, Contrato 178/2024, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) e impedimento de licitare contratar com a administração pública pelo período de até 02 (dois) anos, tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 14 de maio de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 3/4 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/05/2026,08:36 SEI/AMARGOSA '00000404267 ' Despacho sei] . Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em mim"; É 14/05/2026, às 16:31, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelràm'u sei] . Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em mm; [É 14/05/2026,às 16:36,conformeW, de 24 08 2001.W 8539 de 08/10/2015.Leinº 14.063,de 23/09/2020.E,o DecretoMunicipalnº 92,de 26/05/2025. elelràm'u sei] . Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em mm:"; 14/05/2026, às 16:37, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº º'º'rº'u'lª 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000404267 e o código CRC CEEF31D6. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 290100700023263/2025—92 https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&acao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 4/4 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2711/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2711/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010708/2026-55, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2711/2026 , para “CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ ALÊ FERRAZ " PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2026, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE ”, junto à empresa VOGG ENTRETENIMENTO LTDA , CNPJ : 34.844.383/0001-04, com valor global de R$ 75.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 15/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 043/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 043/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010708/2026- 55; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2711/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 15/05/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: VOGG ENTRETENIMENTO LTDA (CNPJ 34.844.383/0001-04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ALÊ FERRAZ” PARA APRESENTAÇÃO DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS - SÃO JOÃO 2026, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 75.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/08/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 15/05/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA : VALDÉLIO ALMEIDA DE OLIVEIRA GÓES. Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO DE PATROCINIO 2026) EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 2901007.00011284/2026-46 ; PATROCINADO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; PATROCINADOR: AGAPE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 39.832.433/0001-49 ; INTERVENIENTE ANUENTE : DMTZ MARKETING E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 27.449.371/0001-01 OBJETO: FIXAR AS REGRAS PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA PELA PATROCINADORA, AO EVENTO “SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 2026”, NA CONDIÇÃO DE COTA APRESENTA COM EXCLUSIVIDADE NOS SEGMENTOS DE “BEBIDAS ALCOÓLICAS, BEBIDAS MISTAS, ÁGUA MINERAL, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS”, CRIANDO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES; VALOR: R$ 630.000,00 (RECEITA). VIGÊNCIA: 03 ANOS; DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. PELO PATROCINADO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, PELO PATROCINADOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS E PELA INTERVENIENTE ANUENTE: DIEGO MATOS METZKER ANDRADE. Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO- RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010268/2026-36 A Pregoeira comunica a republicação da licitação em 29/05/2026, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 008/2026/SRP. ID do processo : 480000. OBJETO: Aquisição de notebooks, desktops, estabilizadores, nobreaks e materiais de TI diversos para atender às eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, mediante Sistema de Regist ro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512- 7811. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2026) SESAU.SUSAU PORTARIA SESAU Nº 001/2026 DEspõe sobre a regulamentação do Tratamento Fora do DomEcílEo (TFD) no âmbEto do MunEcípEo de Amargosa/BA, e dá outras provEdêncEas. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, organizar e padroni zar o acesso ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD); CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS/SAS nº 55, de 24 de fever eiro de 1999, e no Manual de Normatização do Tratamento Fora do Dom icílio – Estado da Bahia e demais normativas que regulamentam o Tratamento For a do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), esp ecialmente a integralidade da assistência; CONSIDERANDO a necessidade de controle, monitoramento e transpa rência na concessão de benefícios relacionados ao TFD; RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para cadastramento, acompanhamento e concessão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Amargosa/BA. Art. 2º Para início do tratamento via TFD, o paciente deve rá apresentar laudo médico atualizado, emitido por proﬁssional responsável pel o acompanhamento, sendo obrigatória sua renovação a cada 06 (seis) meses, s ob pena de suspensão do benefício, assegurado o dEreEto à regularEzação com a apresentação do laudo. Art. 3º Cada paciente poderá cadastrar, junto ao setor de TFD, até 02 (dois) responsáveis legais para acompanhamento dos trâmites administrativos. Art. 4º O cadastro no TFD será realizado exclusivamente para pacientes que: I – Necessitem de tratamento contínuo; II – Não tenham acesso ao tratamento na rede munici pal de saúde ou em unidades credenciadas no município. Art. 5º São critérios para concessão do TFD: Portaria 00000405608 SEI 2901007.00011601/2026-24 / pg. 1 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Necessidade de atendimento médico especializado de média ou alta complexidade, incluindo pacientes com doenças graves ou crônicas que demandem exames, tratamentos ou procedimentos indisponíveis no munic ípio ou em sua rede credenciada; II – Condição eletiva do tratamento, não sendo apli cável a casos de urgência ou emergência, os quais seguem fluxo próprio de regulação. III - A necessidade de acompanhante deverá ser just iﬁcada por meio de laudo médico, em razão de idade, deﬁciência ou limitação do pacie nte, sendo a concessão do benefício condicionada à análise e validação pela e quipe técnica do setor de TFD, mediante critérios administrativos e sociais devidamente fundamentados. Art. 6º O TFD poderá contemplar, conforme avaliação do set or competente e disponibilidade orçamentária, as seguintes categorias de custeio: I – Transporte: concessão de passagens ou ressarcimento de despesa s com deslocamento intermunicipal ou interestadual, por meios terrestres; II – AlEmentação: concessão de auxílio ﬁnanceiro destinado à cobertu ra de despesas com alimentação do paciente e, quando autorizado, de seu acompanhante; III – Hospedagem: concessão de auxílio para pernoite, quando houver necessidade de permanência fora do domicílio por período superi or a um dia, incluindo paciente e acompanhante, quando indicado. §1º A concessão dos benefícios previstos neste artigo dependerá de autorização prévia do setor de TFD, mediante análise técnica e social devEdamente regEstrada em processo admEnEstratEvo. §2º Os valores, formas de pagamento e limites dos a uxílios previstos neste artigo serão deﬁnidos conforme tabela constante no Anexo I desta PortarEa , podendo ser atualizados por ato normativo próprio, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária. §3º A concessão de ajuda de custo para pernoite será a utorizada quando houver necessidade comprovada de permanência do paciente fora do domicílio, em razão de: I – distância e tempo de deslocamento incompatíveis com o retorno no mesmo dia; II – realização de tratamento ou procedimento que e xija permanência por mais de um dia; III – horário do atendimento que inviabilize o deslocamento seguro no mesmo dia; IV – condições clínicas do paciente, devidamente justificadas em laudo médico; V – avaliação técnica do setor de TFD, considerando aspectos sociais e logísticos. §4º. A ajuda de custo para pernoite possui natureza ind enizatória e será concedida ao paciente e, quando autorizado, ao acompanhante, com a ﬁnalidade de viabilizar a permanência fora do domicílio para realização do tr atamento, mediante prévia autorização do setor de TFD e comprovação do atendi mento bem como registro administrativo da concessão, dispensada a apresenta ção de comprovantes de despesas com hospedagem, nos termos da Portaria MS/ SAS nº 55/1999, desde que observados os critérios técnicos, administrativos e os valores previamente fixados. Art. 7º Para ﬁns de comprovação de deslocamento, deverão s er observadas as seguintes exigências: Portaria 00000405608 SEI 2901007.00011601/2026-24 / pg. 2 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Em caso de transporte por veículo particular de terceiros: apresentação de recibo simples contendo identiﬁcação do condutor, identiﬁc ação e CPF do paciente, placa do carro, trajeto realizado, data e assinatura do condutor, podendo o setor de TFD realizar diligências para fins de auditoria; II – Em caso de veículo próprio: apresentação de nota ﬁscal de abastecimento, emitida na data do atendimento ou no dia imediatamente anterior; III – Em caso de transporte rodoviário: apresentaçã o de passagem nominal com data correspondente ao dia do atendimento ou no dia imed iatamente anterior e data de retorno correspondente à conclusão do atendimento o u na data imediatamente posterior. Art. 8º A comprovação de comparecimento ao tratamento deve rá ser realizada mediante entrega mensal da folha de frequência devi damente assinada e carimbada pela unidade executora ou pelo proﬁssional que assi ste o paciente, junto à Central Municipal de Regulação, no setor de TFD/Serviço Soc ial, não sendo permitido o acúmulo de períodos anteriores, salvo em sEtuações justEﬁcadas e analEsadas pelo setor de TFD. Art. 9º A entrega da folha de frequência deverá ser realizada pelo próprio paciente ou por um dos responsáveis previamente cadastrados no setor de TFD. Art. 10 O paciente ou responsável deverá assinar, obrigato riamente, o registro de retirada e entrega da folha de frequência no livro de protocolo do setor de TFD, localizado na Central Municipal de Regulação. Art. 11 Os pacientes cadastrados no TFD deverão realizar atualização cadastral anual, incluindo comprovante de residência e contatos telefônicos. Art. 12 O descumprimento das disposições desta Portaria po derá implicar na suspensão do benefício, assegurado o dEreEto à ampla defesa. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GabEnete do(a) SecretárEo(a) MunEcEpal de Saúde de Amargosa/BA, ANEXO I Tabela de Valores para Concessão de BenefícEos do Tratamento Fora do DomEcílEo (TFD) Os valores para pagamento de ajuda de custo para al imentação, pernoite e transporte de pacientes e/ou acompanhantes no âmbito do Tratam ento Fora do Domicílio (TFD), com base nos valores de referência constantes no it em 2.9.3 no Manual de Normatização do Tratamento Fora do Domicílio – Estado da Bahia ﬁcam estabelecidos conforme segue: I – Transporte Terrestre: a) Procedimento 08.03.01.012-5 – Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte terrestre (a cada 50 km): R$ 4,95; b) Procedimento 08.03.01.010-9 – Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por transporte terrestre (a cada 50 km): R$ 4,95. Portaria 00000405608 SEI 2901007.00011601/2026-24 / pg. 3 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – Ajuda de custo para alEmentação (sem pernoEte): a) Procedimento 08.03.01.002-8 – Paciente: R$ 10,00; b) Procedimento 08.03.01.005-2 – Acompanhante: R$ 10,00. III – Ajuda de custo para alEmentação com pernoEte: a) Procedimento 08.03.01.001-0 – Paciente: R$ 24,75; b) Procedimento 08.03.01.004-4 – Acompanhante: R$ 24,75. §1º Os valores de alimentação sem pernoite foram atual izados por ato do Município, em relação ao valor originalmente previsto em norma tiva federal, com base na realidade local, respeitado o caráter indenizatório do benefício e a legislação vigente. §2º A concessão dos valores está condicionada à autori zação prévia do setor de TFD, mediante avaliação técnica e disponibilidade orçamentária. §3º Os valores poderão ser atualizados por ato normati vo próprio do Poder Executivo Municipal. Amargosa-BA, 15 de maio de 2026. Gracielle Gardênia Santos dos Reis Gomes Secretária Municipal de Saúde Interina Portaria n° 133, de 05 de maio de 2026 Documento assinado eletronicamente por GracEelle GardenEa Santos dos ReEs Gomes, SuperEntendente, em 15/05/2026, às 17:13, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000405608 e o código CRC 1A5F0EA5. ReferêncEa: Processo nº 2901007.00011601/2026-24 SEI nº 00000405608 Portaria 00000405608 SEI 2901007.00011601/2026-24 / pg. 4 Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2696/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2696/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00009213/2026-83, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2696/2026, para “AQUISIÇÃO DE TURBINA DO COMPRESSOR PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AMBULÂNCIA HYLLUX (SKG3B02 ”, junto à empresa: TOPAZIO VEÍCULOS LTDA , CNPJ 13.398.201/0001-30, com valor global de R$ 13.209,54 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 15/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 15 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4770 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 013/2026 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 2901007.00111810/2025-96; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A, CNPJ/MF 01.568.077/0011-05; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RSSS – SENDO ELES CARACTERIZADOS COMO DOS GRUPOS REGULARES “A”(INFECTANTES), “B” (QUÍMICOS), E “E”(PERFUROCORTANTES), GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 003/2026 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2040, 2041; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39, VALOR: R$ 220.962,24 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES E PELA CONTRATADA: VICTOR VASCONCELOS PINHO DE MIRANDA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5533/