4775 4769 2026-05-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8ab361bc971b4860836c37ca2d41a618 d4f4c983cac179940aab7b3c806461aa5c875b9e6d2f87fbdad8529847e841d7 d4f4c983cac179940aab7b3c806461aa5c875b9e6d2f87fbdad8529847e841d7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4775/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4775/ 5532 Diario Importado 4769

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4769 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4769 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 AUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2026) ............................................................. 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2026) .......................................................................... 10 DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2026) * ......................................................................... 12 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 007/2026) ................................................................. 14 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2709/2026) ................................................ 16 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2612/2026) ................................................ 17 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026) .................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2023) ............................................................... 19 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 20 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 20 NOTIFICAÇÃO 2026 ..................................................................................... 20 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025) ................................................... 22 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025) ................................................... 23 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026) ............................................................ 24 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 111 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 111 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026) ........................................................ 111 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026) ................................................................ 112 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4769 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 252/2022) .............................................................. 198 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 199 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 199 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026) ................................................... 199 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2023) .............................................................. 200 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/2026) ........................................................ 201 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS AUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2026) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 TeIeIax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv SUPERINTENDÉNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO — SMT A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações 30 diasa partirdesta publicação N. 09/2026 NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA Rua João LeaI saIes, AT00008590 ATO8D49 05/05/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSilva,Centro, AT00007060 CIZ6E46 11/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007051 DQA9618 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007049 DSM0674 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 DWM7B6 AT00008307 4 30/04/2026 54522 avenida Josué Sampaio Melo R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempginugnubagovbv AT00010170 EG N8B49 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007032 EQY6I54 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007043 HLB8F40 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Lomanto Júnior , AT00008583 HYW2E90 01/05/2026 65992 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av. Lomanto Júnior , AT00008582 HYW2E90 01/05/2026 66532 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007048 JLB7562 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007441 JMF4595 02/05/2026 55500 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007042 JNB8718 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007039 JNT3091 09/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Milton Cohim, AT00007033 JNT3091 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007052 1060123 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010173 JPM3C39 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007037 JP02432 09/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010177 JPP7253 07/05/2026 55414 Tv.Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008308 JPQ9H15 04/05/2026 55413 avenida Josué Sampaio Melo R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:73 3534.3971 -sempginugnubagovbv Rua da Minguara, Santa Rita, AT00007036 JQP7C06 02/05/2026 55500 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010176 JQU2F63 07/05/2026 55414 Rua da Feira R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Dr.Roberto Santos , AT00008593 JQU8G83 05/05/2026 54522 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007442 JRU4D57 02/05/2026 54521 Avenida Dr LuisSande R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007842 JSG3B28 30/04/2026 50100 Rua da cajazeira.Amargosa R$ 704,33 R$ 880,41 AT00010178 JSJZ301 07/05/2026 55414 Tv.Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007046 JSOOZ64 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008588 JSOOF08 05/05/2026 57380 Rua Riachuelo,Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008589 JSOOF08 05/05/2026 73400 Rua Riachuelo,Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007050 1529104 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008579 MUD0332 01/05/2026 55500 Rua da Minguara, Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008595 NLW7G47 07/05/2026 55414 Rua da Feira,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010179 NTF0832 07/05/2026 55414 Tv.Duque de Caxias R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Milton Cohim, AT00007034 NTI1B03 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSiIva,Centro, AT00007059 NTN2H20 11/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007041 NTQ8J12 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempginugnubagovbv AT00008591 NYM2989 05/05/2026 55414 Rua Riachuelo,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça José Dantas Miranda , AT00008581 NZI0189 01/05/2026 65992 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Praça José Dantas Miranda , AT00008580 NZI0189 01/05/2026 57380 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Milton Cohim, S/N - Santo AT00007444 NZK3557 02/05/2026 53800 Antônio,Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 R. Dr. Roberto Santos, AT00008584 OAV4I10 01/05/2026 66532 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007045 OKL6H02 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008596 OL69H41 07/05/2026 55414 Rua da Feira,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008578 OTC6286 01/05/2026 55500 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007443 OVC3C14 02/05/2026 54521 Avenida Dr LuisSande R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007044 OZH9C34 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010174 OZI5C10 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008592 OZK1896 05/05/2026 55414 Rua Riachuelo,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSiIva,Centro, AT00007054 OZM4I83 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSiIva,Centro, AT00007058 PJN2113 11/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010183 PKF7E25 11/05/2026 60412 Av.Dr LuisSande R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv AT00010171 PKQ9121 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010175 PKTOF26 07/05/2026 56225 Av.Dr LuisSande R$ 70,70 R$ 88,38 AT00007047 PLF8I72 09/05/2026 55500 Avenida Dr LuisSandes R$ 104,13 R$ 130,16 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007056 PLP2B30 09/05/2026 57380 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Avenida Dr LuisSandes, AT00007055 RCU8B70 09/05/2026 60412 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007439 RDE9C83 02/05/2026 55500 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00010181 RDI6C65 11/05/2026 70481 Av.Nestor de Melo Pita R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010182 RDI6C65 11/05/2026 73400 Av.Nestor de Melo Pita R$ 104,13 R$ 130,16 Tv Duque de Caxias, Centro, AT00007057 RPQ5J11 09/05/2026 57380 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Rua Milton Cohim, AT00007035 SKK4F42 02/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Antônio Carlos AT00008587 SKS3J54 03/05/2026 57380 Magalhães, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av. Antônio Carlos AT00008586 SKS3J54 03/05/2026 73400 Magalhães, Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Antônio Carlos AT00008585 SKS3J54 03/05/2026 70481 Magalhães, Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 TeIeIax:13 3534.3971 -ªmpmnabagovbv Avenida Josué Sampaio AT00008309 SVGOD32 08/05/2026 55413 MeIo R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008310 SWMOI14 08/05/2026 55414 Praça iraciSilva R$ 156,18 R$ 195,23 Praça IraciSiIva,Centro, AT00007053 TEEOD62 09/05/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Narciso de Almeida AT00007438 TGY9D73 30/04/2026 70481 Muniz R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010180 TGZSI47 09/05/2026 60501 Av.Dr LuisSande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010172 THB1E74 07/05/2026 56650 Av.GetúlioVargas R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008594 TMO6J83 07/05/2026 70301 Rua da Feira,Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007440 TMR1I17 02/05/2026 55500 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16 Rua Milton Cohim, AT00007040 UBA7B48 09/05/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 73 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP PracaJoséVianaSampaio.S/N,Centro,Amargosa,Bahia,CEP:45300-000 Talent: 15 35343911 -mpmnuhlqwbr Amargosa, 14 de Maio de 2026 Superintendência de Trânsito Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2026) - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO Nro.:21 de 14 de maio de 2026 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeirode 2026, e da outras providências. O (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 799 de 18 de junho de 2025 DECRETA: Art.1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no valor de R$ 171.300,00 ( cento e setenta e um mil e trezentos reais)na forma indicada no Anexo; Art.2º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analíticodas Unidades Orçamentárias indicadas, devem ser devidamente registradas no Sistema de Acompanhamento Orçamentário. Art.Sº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitospara 14 de maio de 2026. Art.4º Revogam-se as disposições em contrario. AMARGOSA de 14 de maio de 2026 PrefeitoMunici aI - Mat.006663 6 Página: 1 de 2 Emilidoem: 14/05/2026 525151239 ,Fome: RadarPublim , CTB Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA Extrato de Alteração Orçamentária Exercício:2026 - Mês: Maio Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..:799/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 Ato..:21/2026 Data: 14 de maio de 2026 Tip . ecreto Movimento: Movimentação de Crédito Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2028 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 0004 33903900 / 15401071 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.000,00 0,00 12 361 0004 33903900 / 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 152.000,00 Total do PA: 152.000,00 152.000,00 Total do PA: 152.000,00 152.000,00 Unidade: 0801 -801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA:2040-MANUTENÇÃO DAS AÇÓES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 10 301 0006 33901400 / 15001002 Diarias-Civil 2.000,00 0,00 10 301 0006 33903300 / 16000000 Passagens e Despesas com Locomoção 6.500,00 0,00 10 301 0006 33903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 8.500,00 Total do PA: 8.500,00 8.500,00 Total do PA: 8.500,00 8.500,00 Unidade: 1201 -1201-PFIOCUFIADOFIIA GERAL DO MUNICÍPIO PA: 2076 -GESTÃO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 062 0001 33904000 / 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.800,00 0,00 02 062 0001 33903400 / 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 10.800,00 Total do PA: 10.800,00 10.800,00 Total do PA: 10.800,00 10.800,00 Total da Unidade: 171.300,00 171.300,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 171.300,00 171.300,00 Página:2 de 2 Emitidoem:14/05/2026 às15:12:39 ,Fome: RadarPublico , CTB Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2026) * - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA DECRETO FINANCEIRO Nro.:21 de 14 de maio de 2026 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeirode 2026, e da outras providências. O (A) Prefeito(a)Municipalde AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhesão conferidaspela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 799 de 18 de junho de 2025 DECRETA: Art.1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no valor de R$ 171.300,00 ( cento e setenta e um mil e trezentos reais)na forma indicada no Anexo; Art.2º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analíticodas Unidades Orçamentárias indicadas, devem ser devidamente registradas no Sistema de Acompanhamento Orçamentário. Art.Sº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitospara 14 de maio de 2026. Art.4º Revogam-se as disposições em contrario. AMARGOSA de 14 de maio de 2026 PrefeitoMunici aI - Mat.006663 6 Página: 1 de 2 Emilidoem: 14/05/2026 5251731421 ,Fome: RadarPublim , CTB Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50vnzrzlrunnnz AMARGOSA Extrato de Alteração Orçamentária Exercício:2026 - Mês: Maio Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..:799/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 Ato..:21/2026 Data: 14 de maio de 2026 Tip . ecreto Movimento: Movimentação de Crédito Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0701 - 701-SECFIETAFIIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2028 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 0004 33903900 / 15401071 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.000,00 0,00 12 361 0004 33903900 / 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 152.000,00 Total do PA: 152.000,00 152.000,00 Total do PA: 152.000,00 152.000,00 Unidade: 0801 -801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA:2040-MANUTENÇÃO DAS AÇÓES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 10 301 0006 33901400 / 16000000 Diarias-Civil 2.000,00 0,00 10 301 0006 33903300 / 16000000 Passagens e Despesas com Locomoção 6.500,00 0,00 10 301 0006 33903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 8.500,00 Total do PA: 8.500,00 8.500,00 Total do PA: 8.500,00 8.500,00 Unidade: 1201 -1201-PFIOCUFIADOFIIA GERAL DO MUNICÍPIO PA: 2076 -GESTÃO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 062 0001 33904000 / 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.800,00 0,00 02 062 0001 33903400 / 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 10.800,00 Total do PA: 10.800,00 10.800,00 Total do PA: 10.800,00 10.800,00 Total da Unidade: 171.300,00 171.300,00 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 171.300,00 171.300,00 Página:2 de 2 Emitidoem:14/05/2026 às 17:44:21 ,Fome: RadarPublico , CTB Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 007/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPÚincos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampam, S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telef-x:753554.3977-semp/glnwgnabaqovhr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 07/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA RUA CEL. PEDRO AT00006979 JL01548 11/09/2025 55680 CALMOM R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Dr Luis AT00007016 JNB5B73 21/03/2026 55680 Sandes -Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007905 RPV3G75 31/10/2025 66532 AV. DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. ALOISIO DOS SANTOS AT00007156 SKO6H79 18/10/2025 58350 BORGES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. ALOISIO DOS SANTOS AT00007155 SKO6H79 18/10/2025 70561 BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 TOTAL: 5 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Pianejamento da Cidade - SEMOP pracaJºséVlsnasaunas.s/Ix,Centro,Amargosa,BâhIa,CER5300—000 mdw 75mugn »samepwomblgdvbr Amargosa, 15 de Maio de 2026 Superintendência de Trânsito Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2709/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2709/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010680/2026-56, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2709/2026 , para “ LOCAÇÃO DE ESPAÇO SITUADO NA AVENIDA DR. LUÍS SANDES, Nº 100/120 - BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA-BA, CEP: 45.300.000, NO VALLE SHOPPING ”, junto à empresa: SALES E FILHOS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ : 29.946.359/0001-38, com valor global de R$ 36.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 14/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2612/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2612/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00053050/2025-95, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2612/2026 , para “ AQUISIÇÃO DE LICENÇA MONOUSUÁRIA DO SOFTWARE SISDEA WINDOWS, DESTINADO À AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS, CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA NBR 14.653 – AVALIAÇÃO DE BENS. ”, junto à senhora PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ : 01.524.509/0001-04, com valor global de R$ 1.986,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 13/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 52/2026 Processo 2901007.00011394/2026-16 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 20/05/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/117, PNCP: 13825484000150-1- 000117/2026, para Aquisição de kit de bandeiras oficiais, destinadas ao atendimento das demandas institucionais, administrativas, cívicas e protocolares das Secretarias e unidades vinculadas à Administração Pública Municipal Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010568/2026-15; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 090/2023, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 29/05/2023, COM A EMPRESA BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.000/0240-23; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E, PELA CONTRATADA FREDSON ALVES DE SOUZA. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS NOTIFICAÇÃO 2026 DESPACHOPSEIPNºP00000401889/2026P-PSEAMANGAB NOTIFICAÇÃOPADMINISTRATIVA NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOTIFICADA: A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 11.607.704/0001-43 CONTRATOPNº: 084/2024 PROCESSOPSEIPNº: 2901007.00016818/2025-40 OBJETOPDOPCONTRATO: Prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das demandas do Município de Amargosa. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, por intermédio da Secretaria Municipal competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo único do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, vem, por meio da presente, NOTIFICAR a empresa acima identificada em razão das irregularidades apontadas pelo Controle Interno, constantes no Parecer nº 16/2026/CGM.GAB, conforme descrito a seguir: InconsistênciasPnoPcontrolePdePjornada: identificação de registros incompletos, indícios de inserções posteriores nos cartões de ponto e faltas não justificadas, comprometendo a confiabilidade da fiscalização contratual; AtrasoPnoPfornecimentoPdoPvale-alimentação: concessão intempestiva do benefício, realizada após o início do mês de competência, em desacordo com a convenção coletiva aplicável e com a legislação trabalhista vigente; AusênciaPdePcomprovaçãoPdePpagamentoPsalarial: não apresentação de contracheques e/ou comprovantes de quitação salarial que atestem o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado; AusênciaPdePdocumentaçãoPobrigatória: não apresentação de guias de recolhimento do FGTS, recibos de férias, comprovantes de fornecimento de vale- transporte e documentos rescisórios dos empregados vinculados ao contrato. Ressalta-se que o descumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações trabalhistas, sem justificativa aceita pela Administração Pública, poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar manifestação e promover a regularização das pendências documentais no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento desta notificação. Os autos encontram-se com vista franqueada na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ¿ SEAFI, situada no Valle Shopping, bem como por meio do protocolo digital disponível em: 1Doc Amargosa Amargosa/BA, 12 de maio de 2026. Despacho 00000401889 SEI 2901007.00016818/2025-40 / pg. 1 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NaedsonPBorges Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento FrancellePFerrettiPSalvador Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Documento assinado eletronicamente por FrancelleP FerrettiP Salvador , SecretáriaP MunicipalP deP AgriculturaP eP MeioP Ambiente, em 12/05/2026, às 21:48, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Documento assinado eletronicamente por NaedsonP BorgesP Silva, Secretário, em 14/05/2026, às 08:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000401889 e o código CRC 69A6398F. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00016818/2025-40 Despacho 00000401889 SEI 2901007.00016818/2025-40 / pg. 2 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007423/2026-37; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE PRODUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE GRANDE PORTE, CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025, FIRMADA EM 15/04/2025, COM A EMPRESA GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , CNPJ Nº. 22.634.142/0001-43 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, FRANKLIN SILVA MAGALHÃES. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010269/2026-81; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 015/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E VENTILADORES A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, BAHIA, FIRMADA EM 14/05/2025, COM A EMPRESA MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA , CNPJ Nº. 42.909.905/0001- 29; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, VINICIUS MARQUES E SILVA. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO - RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010268/2026-36 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de notebooks, desktops, estabilizadores, nobreaks e materiais de TI diversos para atender às eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia , mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório obs ervará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáveis. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto Municipal nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 29/05/2026 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 480000 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de notebooks, desktops, estabilizadores, nobreaks e materiais de TI diversos para atender às eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação or çamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desen volvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP; d) Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC; e) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA; g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC; h) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. i) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame lici tatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamen te justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas n a Lei nº 14.133/21, Decreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este forneci mento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máxim o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órg ão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes qu e eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumpri mento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenci ados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defini dos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, re sponsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fin anceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do c ontrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divu lgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho inf antil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao lici tante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialm ente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo pró prio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, institu ído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou i nferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime trib utário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração dever á ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às san ções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanh ado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito pr ivados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábei s e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de so ciedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do últi mo balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade , atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulati vo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Feder al do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicí lio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Soc ial, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh o, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedi dor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asseg urado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadê ncia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/202 1, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da S eção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços , ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatí vel em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos par a pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialm ente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integrali dade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação espec ífica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles do cumentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópi a autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Mun icipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante s erá declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Co mpras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obten do instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públic as poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exc lusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cab endo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para real ização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregu laridade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os p razos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados , bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo l egal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se hou ver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrôni co no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e s eus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, m ediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o m odelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a C ontratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, i ncluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo própri o do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e q ue sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de hab ilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e obs ervadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na S eção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e de sclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pr egoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado s do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o inter valo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de f echamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determ inado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para q ue o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cen to) superiores Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata es te item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenar á os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reiní cio da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classific ação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerr amento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fech ado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equip e de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em cam po próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do P regão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a ses são será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira poss a verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, s erão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço in ferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negoc iação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta venced oraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente ven cedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta in icial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate s erá aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apres entar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual de verão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitaç ão realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admi tindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da propos ta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no p razo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daquel es exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e i nstalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no s eu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser form ulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a an álise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou em preitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrep reço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Admi nistração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta f or inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença en tre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inf erior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entr e este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em c aso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decompos to em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a aprese ntar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos qu antitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalh amento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES ), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contrataç ão integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar err os ou falhas que não alterem a substância das propostas; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correç ão a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, qu ando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante class ificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realizaç ão do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todo s os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações p revistas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou fal has que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, median te despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicar á o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às e specificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condiç ão prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de parti cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e ta mbém de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritári o (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por i ntermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoe ira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de parti cipação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do l imite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequen te inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido pr eviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoe ira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadap or meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a De claração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas , à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante de clarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não aden trará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo lici tatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante de verá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais l icitantes, desde logo, intimadas Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recu rsos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes qu e deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual p eríodo, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde qu e o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verifi car-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de pr eços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, a pós negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obed ecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados , mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamen to, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferenç a correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a s er extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes eleg erão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contrat ada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações , prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a p artir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela emp resa pelos meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previs to, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, fer ramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabric ante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualific ação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venh am a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdênci a social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a s egurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo ess a responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autori zado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor corresp ondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, jun to com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívi da Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distri tal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoa s ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargo s prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do c umprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sej a satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados n o art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, est adual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento ade quados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipa mentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções ver ificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido , no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsi a sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações r elacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes , meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo admin istrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumido s pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumpri mento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Ter mo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, ap ós a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligênc ias para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comu nicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontrover sa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execu ção do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade ci vil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pel a perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em n ome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fi scal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a or dem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a pos sibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Ed ital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de tí tulo, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao C adastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requis itos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, p or escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratan te deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fis cal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser ef etuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas nece ssárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a am pla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalm ente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fis cal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pag amento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o p razo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto s obre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líq uido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contrib uição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ser á observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Co mplementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abr angidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dol o ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qu alquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a neg ociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especific ações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a c ontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de regis tro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou pr estar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natur eza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem pr ejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem o s motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a próp ria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme n ormas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o val or do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaraç ão de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado n o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao respons ável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade p ara licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1 .1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de r egistro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Adm inistração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o su jeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou m ais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das s anções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsider ar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hi pótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamen to do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa - BA, 06 de maio de 2026. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de notebooks, desktops , estabilizadores, nobreaks e materiais de TI diversos para atender às eventuais demandas das secretarias m unicipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de R egistro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 1.3. Especificações Técnicas LOTE 01 – NOTEBOOK ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102969 NOTEBOOK BÁSICO PROCESSADOR I5 OU RYZEN 5 PARA USO ADMINISTRATIVO - Notebook modelo básico para uso administrativo/corporativo, com as seguintes características mínimas: processador Intel Core i5, Ryzen 5 ou superior, de no mínimo 10ª geração Intel, LGA 1200 (para intel Core i5) ou AMD soquete AM4 da linha 5.500 (para Ryzen 5). Memória RAM mínima de 8 GB; armazenamento interno em SSD de no mínimo 256 GB, padrão NVM ou SATA, tela de 15,6 polegadas; resolução mínima Full HD (1920 × 1080) ou equivalente; placa gráfica integrada ao processador; conectividade Wi-Fi e Bluetooth integrados; placa de rede integrada, portas mínimas: USB, HDMI, Ethernet (conector RJ- 45) e conector de áudio; webcam e microfone integrados; teclado padrão ABNT2 ou compatível com layout brasileiro; Sistema operacional Windows 11 ou superior, original e licenciado; Fonte de alimentação bivolt automática. Itens inclusos na embalagem: fonte/carregador original, cabo de energia, manual do usuário e termo de garantia. Garantia mínima de 12 meses. UND 110 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 LOTE 02 – DESKTOP E PERIFÉRICOS 1 102970 COMPUTADOR DESKTOP BÁSICO PROCESSADOR I5 OU RYZEN 5 PARA USO ADMINISTRATIVO - Microcomputador tipo desktop básico para uso corporativo, novo, composto por processador Intel Core i5 de 10ª geração ou superior, ou AMD Ryzen 5 de 3ª geração ou superior *com vídeo integrado*, com frequência base mínima de 2,9 GHz, mínimo de 6 núcleos e cache mínimo de 12 MB, compatível com arquitetura x86-64; placa-mãe compatível com o processador ofertado, no mínimo, 64 GB de memória RAM DDR4, possuindo pelo menos 2 slots de memória, 1 slot PCIe x16, 1 slot PCIe x1 e 2 conectores M.2, além de controladora de rede integrada 10/100/1000 Mbps e áudio integrado. Memória RAM de no mínimo 8 GB DDR4, com frequência mínima de 2666 MHz ou superior compatível com o processador; armazenamento em unidade de estado sólido (SSD) padrão NVMe, com capacidade mínima de 256 GB; sistema de refrigeração com cooler compatível com o processador, original do fabricante ou homologado; interfaces e conexões contendo, no mínimo, 1 porta HDMI, 1 porta VGA ou DisplayPort (admitido o uso de adaptador), 4 portas USB, sendo pelo menos 2 no padrão USB 3.0 ou superior, 1 porta RJ-45 e conectores de áudio para entrada e saída, podendo ser distribuídas na parte frontal e/ou traseira do gabinete. Áudio integrado com suporte a conectores padrão de 3,5 mm; rede Ethernet 10/100/1000 Mbps e conectividade sem fio padrão IEEE 802.11 b/g/n ou superior, integrada ou por meio de adaptador USB. Gabinete compatível com os componentes, padrão Micro ATX ou similar, com fonte de alimentação bivolt automática; fornecido com teclado padrão ABNT2, na cor preta, conexão USB, e mouse óptico com fio, na cor preta, conexão USB; monitor LED com tamanho mínimo de 20 polegadas, com resolução mínima compatível com o tamanho, Full HD (1920x1080), e conexões compatíveis com a unidade principal. UND 100 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 Sistema operacional Windows 11 Pro, versão profissional, 64 bits, devidamente licenciado, instalado e ativado; acompanhado de todos os cabos necessários ao pleno funcionamento, incluindo cabos de energia e de vídeo, bem como teclado, mouse e monitor AOC 21,5" full hd 100hz . O equipamento deverá possuir certificação de eficiência energética, como Energy Star ou equivalente. Garantia mínima de 12 meses. 2 102983 DISCO RÍGIDO EXTERNO PORTÁTIL (HDD) 1TB - Disco Rígido Externo Portátil (HDD) com as seguintes especificações mínimas: HDD com capacidade mínima de 1 TB, interface USB 3.0 ou superior (compatível com USB 2.0), destinado ao armazenamento, backup e transporte de dados digitais. Segurança: Criptografia de hardware AES de 256 bits via software do fabricante e proteção por senha. Taxa de transferência real sustentada de no mínimo 100 MB/s. Incluso software original do fabricante para backup automático e monitoramento de integridade (S.M.A.R.T). Formato compacto de aproximadamente 2,5 polegadas, baixo peso e fácil portabilidade. Estrutura em material resistente, cor preta. Acompanha cabo USB. Produto equivalente ou superior aos modelos de referência: Western Digital (WD) (Linhas My Passport ou Elements), Seagate (Linhas One Touch ou Expansion), LaCie (Linha Rugged). Garantia mínima de 12 meses. UND 30 3 102977 MONITOR 21,5” - Monitor de 21,5 polegadas devendo possuir, no mínimo, as seguintes características: tamanho da tela: mínima de 21,5 e máxima de 23,8 polegadas. Painel com tecnologia IPS (In- Plane Switching) obrigatória, resolução 1920 x 1080 a 60 Hz. Conforto visual: tecnologias Flicker-Free e Low Blue Light com certificação; Revestimento antirreflexo (Anti-glare) 3H. Ergonomia: base original com ajuste de altura (mín. 100 mm), inclinação e rotação (pivot). Produto equivalente ou superior aos modelos de referência Dell (Linha Professional - P), Samsung (Linha Business), LG (Linhas Business/Ergo IPS), AOC (Linha Pro). Garantia mínima de 12 meses. UND 50 4 102979 SSD 1TB - Unidade SSD 1TB NVMe High Performance. Com capacidade de 1TB. Interface PCIe 4.0 x4 NVMe 2.0 (ou superior). Performance: leitura sequencial até 7.000 MB/s; Escrita sequencial até 6.000 MB/s. Confiabilidade: MTBF de 1.500.000 horas; Cache DRAM dedicado ou tecnologia HMB de alto desempenho. Produto equivalente ou superior aos modelos de referência: Samsung (980 Pro ou 990 Pro), Western Digital (WD_BLACK SN850X), Kingston (KC3000 ou Fury Renegade), Crucial (P5 Plus). Garantia mínima de 36 meses. Nota de Compliance: o equipamento deve constar na lista UND 30 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 de produtos suportados e comercializados oficialmente pelo fabricante em território nacional, garantindo acesso a atualizações de firmware e suporte técnico especializado direto. LOTE 03 – MATERIAIS DE TI DIVERSOS 1 102981 ACCESS POINT CORPORATIVO 1350 MBPS - Access point corporativo equivalente ou superior ao modelo de referência Access Point Intelbras 1350. Capaz de suportar até 350 usuários simultâneos (100 em 2.4 GHz e 250 em 5 GHz) ou superior. Velocidade combinada de 1350 Mbps (Dual Band AC), longo alcance, Wi-Fi 5 (802.11ac) e MU-MIMO × Porta Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps) PoE (802.3at), Wi-Fi Marketing (Splash Page), Handover (Roaming), Band Steering e Beamforming. Acompanha fonte POE original compatível com o modelo. Garantia mínima de 12 meses. UND 80 2 102975 ACCESS POINT CORPORATIVO ALTO DESEMPENHO WI- FI 7 TRI-BAND 6GHZ - Access Point corporativo de alto desempenho equivalente ou superior ao modelo de referência Access Point Ubiquiti U7 Pro. Capaz de suportar mais de 300 dispositivos conectados simultaneamente. Frequência tri-banda com suporte a 6 GHz para menos interferências. Interface de rede com porta RJ-45 de 1/2.5 GBE, Faixa de Tensão Suportada 44 — 57V CC. Acompanha fonte POE original compatível com o modelo. Garantia mínima de 12 meses. UND 50 3 102974 ADAPTADOR USB WIRELESS DUAL BAND - Adaptador USB wireless equivalente ou superior ao modelo da marca TP-Link. Destinado a prover conectividade de rede sem fio a equipamentos de informática, garantindo acesso estável e de alta velocidade à rede Wi-Fi. O equipamento deverá operar com tecnologia dual band, nas frequências de 2,4 GHz e 5 GHz, permitindo maior desempenho, redução de interferências e melhor aproveitamento da largura de banda disponível, sendo compatível com roteadores Wi-Fi dual-band. Deverá possuir antena de alto ganho, com no UND 100 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 mínimo 5 dBi, proporcionando melhor recepção e transmissão de sinal, ampliando o alcance e a estabilidade da conexão. O dispositivo deverá possuir interface USB, com instalação simplificada, sendo compatível com sistemas operacionais Windows (10, 8.1, 8, 7 ou superior) e Mac OS. Deverá suportar sistema Plug and Play (PnP), permitindo reconhecimento automático pelo computador sem necessidade de configuração manual na maioria dos casos. Caso necessário, deverá acompanhar driver de instalação ou disponibilização para download no site oficial do fabricante. Original, com garantia do fabricante. Garantia mínima de 12 meses. 4 102973 MINI RACK 5U - Mini rack 5U com estrutura monobloco com teto, base e fundo confeccionadas em chapa de aço. Laterais ventiladas removíveis em chapa de aço. Porta em chapa de aço, com visor em poliestireno ou acrílico e fechadura com duas chaves. Duas réguas de plano para montagem reguláveis, com furações. 4 furos para fixação do mini rack, parede e 1 abertura de para a entrada e saída de cabos. Pintura eletrostática epóxi pó na cor preta. Garantia mínima de 12 meses. UND 70 5 102972 ROTEADOR ROUTERBOARD DUAL-CORE 880MHZ - Roteador routerboard equivalente ou superior ao modelo de referência Routerboard Mikrotik hex rb 750 gr3. Processador Dual- Core 880 MHz com 4 threads, 5 portas Gigabit Ethernet 10/100/1000 Mbps, 56 MB de RAM e 16 MB de armazenamento interno, Sistema Router nOS com licença nível 4 inclusa, Slot micro SD e porta USB tipo A (1A), Alimentação por fonte ou PoE passivo (8–30V). Garantia mínima de 12 meses. UND 70 6 102971 SWITCH GERENCIÁVEL 24 PORTAS - Switch Gerenciável 24 portas equivalente ou superior ao modelo Tp-link Tl-sg3428. Com 24 Portas Gigabit L2+ Rj-45 E 4 Slots Sfp Jetstream.Garantia mínima de 12 meses. UND 70 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 LOTE 04 – ESTABILIZADORES E NOBREAKS 1 101539 ESTABILIZADOR 500W BIVOLT - Estabilizador Tensão Aplicação: Microcomputador, Quantidade Tomadas Saída: 4, Tipo: Microprocessado;Características:Adicionais: Bivolt Automático/Função True Rms/Proteção Inter- , NormasTécnicas: Nbr 14373 , Capacidade Nominal: 500 V;Garantia 12 Meses;Referência: TS SHARA POWEREST 500VA. UND 60 2 101540 ESTABILIZADOR BIVOLT SENOIDAL 1200 KVA - Estabilizador de tensão, bateria: selada, tensão; alimentação entrada: bivolt V, quantidade tomadas saída: 4; tipo: nobreak senoidal. Características adicionais: proteção contra sobretensão e sobrecarga/filtro de tensão saída: 115 V, Capacidade Nominal: 1.200 VA. Garantia 12 Meses. Referência: SMS Lite, 1200VA. UND 30 3 101541 NOBREAK 600 VA - Modelo: Nobreak Lacerda 600 A; Capacidade: 600 VA (Volts- Amperes); Potência Real: 300 W;Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático);Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt automático);Tipo de Onda: Onda senoidal aproximada; Tempo de Autonomia; Aproximadamente 10 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 5 minutos para carga de 300W (tempo pode variar dependendo da carga conectada);Bateria: 1 bateria de 12V 7Ah (substituível);Tempo de Recarga da Bateria: 6-8 horas para recarga total;Conectores de Saída;4 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas;Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia;Proteção contra sobrecarga e curto-circuito;Indicação de bateria fraca; Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema; Indicadores; LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga; Display de status (se aplicável);Eficiência de Energia: Alta eficiência energética;Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C;Peso: Aproximadamente 6,5 kg;Dimensões: 330 x 125 x 145 mm (LxAxP);Certificações Exigidas; Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica;O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de UND 20 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto; Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia.Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565:O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565, que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil;Certificação INMETRO:O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência: Nobreak Lacerda 600 VA. 4 101542 NOBREAK 1200 VA SENOIDAL - Capacidade: 1200 VA (Volts- Amperes);Potência Real: 600 W;Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático);Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt automático);Tipo de Onda: Onda senoidal aproximada;Tempo de Autonomia;Aproximadamente 15 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 8 minutos para carga de 600W (tempo pode variar dependendo da carga conectada);Bateria: 2 baterias de 12V 9Ah (substituíveis);Tempo de Recarga da Bateria: 6-8 horas para recarga total;Conectores de Saída;6 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas;Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia;Proteção contra sobrecarga e curto- circuito;Indicação de bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema; Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável);Eficiência de Energia: Alta eficiência energética;Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C;Peso: Aproximadamente 12 kg;Dimensões: 350 x 140 x 160 mm (LxAxP);Características Adicionais;Tecnologia de Proteção: O Nobreak Lacerda 1200 A oferece uma avançada tecnologia de proteção para evitar danos aos seus equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica;Design Compacto: Estrutura compacta que facilita a instalação em diversos ambientes, como escritórios, pequenas empresas, e residências;Facilidade de Manutenção: Design de UND 20 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 fácil acesso para manutenção e substituição das baterias; Referência: Nobreak Lacerda 1200 VA . Certificações Exigidas: Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica;O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto;Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia;Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565;O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565, que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil;Certificação INMETRO;O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável;Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência : Ragtech Senoidal NEP 1200VA. 5 101543 NOBREAK 3000 VA - Capacidade: 3000 VA (Volts-Amperes); Potência Real: 1500 W, Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático), Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt automático), Tipo de Onda: Onda senoidal aproximada; Tempo de Autonomia: Aproximadamente 20 minutos para carga de 100W Aproximadamente 10 minutos para carga de 1500W (tempo pode variar dependendo da carga conectada), Bateria: 4 baterias de 12V 9Ah (substituíveis), Tempo de Recarga da Bateria: 6-8 horas para recarga total Conectores de Saída;8 tomadas de saída 3 pinos (10A) Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas Proteções; Proteção contra surtos de tensão e picos de energia Proteção contra sobrecarga e curto-circuito. Indicação de bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema;.Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status; Eficiência de Energia: Alta eficiência energética;Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C;Peso: Aproximadamente 18 UND 20 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 kg;Dimensões: 450 x 190 x 210 mm (LxAxP);Características Adicionais;Tecnologia de Proteção: tecnologia de proteção para evitar danos aos equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica. Design Compacto: Estrutura robusta que facilita a instalação em ambientes industriais, comerciais e corporativos. Facilidade de Manutenção: Design de fácil acesso para manutenção e substituição das baterias;Certificações Exigidas;Homologação ANATEL:O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica;O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto;Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia;Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565;O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565, que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil;Certificação INMETRO;O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável;Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência : Nobreak Lacerda 3000 A. 6 101544 NOBREAK 5000 VA - Capacidade: 5000 VA (Volts-Amperes), Potência Real: 2500 W, Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático) Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt automático) Tipo de Onda: Onda senoidal aproximada, Tempo de Autonomia; Aproximadamente 30 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 15 minutos para carga de 2500W (tempo pode variar dependendo da carga conectada), Bateria: 6 baterias de 12V 9Ah (substituíveis), Tempo de Recarga da Bateria: 6-8 horas para recarga total, Conectores de Saída;10 tomadas de saída 3 pinos (10A); Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas; Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia;Proteção contra sobrecarga e curto-circuito, Indicação de UND 5 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema;Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável);Eficiência de Energia: Alta eficiência energética;Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C;Peso: Aproximadamente 30 kg;Dimensões: 550 x 200 x 250 mm (LxAxP);Características Adicionais;Tecnologia de Proteção: O Nobreak Lacerda 5000 VA oferece uma avançada tecnologia de proteção para evitar danos aos seus equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica;Design Robusto: Estrutura sólida e robusta, projetada para suportar condições exigentes de operação, ideal para ambientes industriais e comerciais;Facilidade de Manutenção: Design de fácil acesso para manutenção e substituição das baterias, proporcionando maior conveniência e durabilidade. Certificações Exigidas: Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica;O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto;Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia. Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565: O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565, que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil;Certificação INMETRO;O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável;Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações. Referência: NHS Laser Senoidal 5000VA. 7 101545 NOBREAK 10.000 VA – SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA (UPS) - Capacidade: 10.000 VA (Volts- Amperes);Potência Real: 5000 W Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático);Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt UND 5 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 automático);Tipo de Onda: Onda senoidal aproximada;Tempo de Autonomia;Aproximadamente 45 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 20 minutos para carga de 5000W (tempo pode variar dependendo da carga conectada);Bateria: 8 baterias de 12V 9Ah (substituíveis);Tempo de Recarga da Bateria: 6-8 horas para recarga total;Conectores de Saída:12 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas;Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia, Proteção contra sobrecarga e curto-circuito;Indicação de bateria fraca Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável);Eficiência de Energia: Alta eficiência energética;Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C;Peso: Aproximadamente 45 kg;Dimensões: 600 x 250 x 300 mm (LxAxP);Características Adicionais;Tecnologia de Proteção: O Nobreak Lacerda 10.000 VA oferece uma avançada tecnologia de proteção, incluindo controle inteligente para evitar danos aos seus equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica;Design Robusto: Estrutura robusta e projetada para suportar as exigências de ambientes industriais e corporativos de grande porte;Facilidade de Manutenção: Design de fácil acesso para manutenção e substituição das baterias, com garantia de alta disponibilidade e durabilidade;Controle Avançado de Energia: Acompanhe o status do UPS por meio de indicadores LED e alarmes sonoros para uma gestão eficiente da energia; Certificações Exigidas: Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia. Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto. Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne): A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia. Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565: O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565, que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 Brasil; Certificação INMETRO;O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável. Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações. Referencia: Nobreak Lacerda 10.000 VA. LOTE 05 – GABINETE E COMPONENTES 1 103005 GABINETE, igual ou superior ao modelo Mid Tower, compatível com placas-mãe nos padrões ATX, Micro ATX e Mini ITX; estrutura em aço/SPCC ou material equivalente de alta resistência; acabamento na cor preta; painel frontal e lateral em vidro temperado; suporte para fonte padrão ATX ; mínimo de 07 slots de expansão; capacidade para instalação de até 10 ventoinhas de 120 mm ; suporte para placa de vídeo com comprimento mínimo de 400 mm; suporte para air cooler com altura mínima de 160 mm; compatibilidade com sistema de water cooler/radiador de até 360 mm; mínimo de 02 baias internas para HDD 3,5” e 02 baias para SSD 2,5”; painel frontal com no mínimo 02 portas USB 2.0, 01 porta USB 3.0, conexões de áudio HD para entrada e saída; gerenciamento interno para organização de cabos; dimensões aproximadas mínimas de 417 x 280 x 427 mm. • Componentes obrigatórios: Processador: 08 núcleos, 16 threads, frequência base mínima de 4.2 GHz, frequência turbo mínima de 5.0 GHz, cache total mínimo de 104 MB, arquitetura de 5 nm ou superior, soquete AM5 ou superior, suporte a memória DDR5, compatível com PCIe 5.0, TDP máximo de 120W, vídeo integrado, desempenho igual ou superior. Modelo de referência: AMD Ryzen 7 7800X3D. • Water cooler para processador: sistema de refrigeração líquida, radiador de 360 mm, compatível com sockets Intel LGA 1150/1151/1155/1156/1200/13 66/1700/2011/2066 e AMD AM4/AM5 ou superior, 03 ventoinhas de 120 x 120 x 25 mm, velocidade entre 1200 e 2000 RPM, rolamento hidráulico, fluxo de ar mínimo de 56,3 CFM, nível máximo de ruído de 29,3 dBA, tensão de 12V, suporte para processadores com TDP mínimo de 250W, vida útil mínima de 80.000 horas, desempenho igual ou superior. Modelo de UND 01 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 referência: Rise Mode RM-WC- AB-360. Placa de vídeo profissional: 24 GB GDDR6, arquitetura tipo Ada Lovelace, interface PCI Express x16, clock base de 1.3 GHz, clock boost de 1.6 GHz, consumo de 210W, 04 portas DisplayPort, desempenho igual ou superior. Modelo de referência: PNY RTX 4500 Ada Lovelace 24 GB Ada Lovelace. • Placa-mãe Micro ATX: socket AM5, chipset AMD B850, suporte para processadores AMD Ryzen séries 7000/8000/9000, 04 slots DDR5 com suporte mínimo de até 256 GB, frequência de memória até 8000+ MHz (OC), 03 slots M.2, 04 portas SATA 6 Gb/s, 01 slot PCIe 5.0 x16, 01 slot PCIe x1, rede Ethernet 2.5 Gb, Wi-Fi 6E, portas HDMI e DisplayPort, múltiplas portas USB 3.2, desempenho igual ou superior. Modelo de referência: Asus TUF Gaming B850M- Plus II. • Memória RAM DDR5: capacidade total de 64 GB (2x32 GB), frequência de 6000 MT/s, latência CL30 (30-36- 36- 76), tensão testada de 1.40V, formato UDIMM, compatível com perfis AMD EXPO e Intel XMP, dissipador de calor em alumínio, iluminação RGB, desempenho igual ou superior. Modelo de Referência: Memória Corsair Dominator Platinum RGB 64 GB (2x32 GB) DDR5-6000. • Fonte de alimentação ATX: potência de 1000W, certificação 80 Plus Gold, padrão ATX, totalmente modular, compatível com ATX 3.1 e PCIe 5.1, conector 12V- 2x6/12VHPWR, ventoinha de140 mm com rolamento fluidodinâmico, modo de operação silencioso/zero RPM, capacitores de alta durabilidade, proteções contra sobretensão, subtensão, sobrecarga, curto-circuito e superaquecimento, desempenho igual ou superior.Modelo de Referência: Fonte Corsair RM1000X 1000 W Certificado 80+ Gold Full-Modular ATX12V / EPS12V. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento das demandas administrativas dos diversos setores das secretarias municipais, que dependem de equipamentos de informática adequados para execução de suas atividades diárias, tais como utilização de sistemas de gestão pública, elaboração de documentos, abertura de processos, comunicação institucional, entre outros, além de itens para manutenção e melhoria da infraestrutura de rede. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 2.2. Considerando o esgotamento de saldo dos itens pretendidos nos pregões vigentes destinados à aquisição de equipamentos informática, a contratação pretendida faz-se oportuna para atender às demandas das secretarias municipais, especialmente da Secretaria de Educação, tendo em conta as demandas das unidades escolares, que atualmente encontram-se em um proc esso de ampliação gradual da oferta de ensino em tempo integral. 2.3. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada possibilitando que as aquisições sejam realizadas de forma parcelada e conforme a necessidade dos órgãos municipai s, garantindo maior flexibilidade, planejamento e racionalização dos recursos públicos. A contratação contempla a unificação das demandas das diversas Secretarias Municipais, visando padron ização dos equipamentos, ganho de escala, economicidade e maior eficiência administrativa na gestão das aquisições. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução proposta consiste na realização de procedimento licitatório, com Sistema de Registro de Preços, destinado ao atendimento das demandas de recursos de tecnologia da inf ormação das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, abrangendo equipamentos de informática, dispositivos de proteção elétrica, periféricos e materiais de infraestrutura de rede, cujas demandas foram unificadas em um único procedimento visando padronização, compatibilidade operacional, otimizaç ão logística, ganho de escala e maior eficiência administrativa, conforme esp ecificações técnicas e quantitativos estimados definidos nos instrumentos de planejamento. Pretende-se com isso garantir suporte eficiente às atividades administrativas diversas, contribuindo para melh ores condições d e trabalho nos setores e para a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade. 3.2. Considerando a natureza variável da demanda, bem como a necessidade de atendimento a múltiplas unidades administrativas, adota-se o Sistema de Registro de Preços como instrumento apto a viabilizar contratações futuras conforme a necessidade, sem obrigatoriedade de aquisição imediata da totalidade dos quantitativos estimados. A adoção dessa solução visa assegurar maior eficiência no atendimento das demandas, racionalização dos recursos públicos, melhoria no p lanejamento das aquisições e continuidade das atividades administrativas, em conformidade com o s princípios da eficiência, economicidade e interesse público. 3.3. Os bens adquiridos serão fornecidos de maneira parcelada e deverão ser entregues no local previamente indicado pela Contratante, conforme as Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Município de Amargosa, não sendo estabelecido quantitativo mínimo para solicitação dos itens. 3.4. Os itens deverão ser produzidos com materiais seguros e compatíveis com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e no Edital, além de atender às normas técnicas vigentes e aos regulamentos e requisitos de segurança. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, ob edecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 4.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para i dentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.4. Na hipótese de irregularidade, a contratada deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos. 4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualific adas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratad a à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos. 4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega dos itens será feita em remessas parceladas e eventuais, conform e Autorizações de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados de sua emissão, no Almoxarifado Central, localizado na Avenida Abelardo Veloso, n.º 300, Centro, no Município de Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. 5.2. A contratada deverá responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem/instalação (quando for o caso), dos materiais no local indicado pela Contratante. 5.3. A entrega dos itens deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. 5.4. Os equipamentos e materiais entregues deverão ser novos, de primeiro u so, acondicionados em embalagem original do fabricante, acompanhados de todos os acessórios necessár ios ao seu pleno funcionamento, tais como cabos, conectores, manuais, termo de garantia, entre outros, conforme o caso. 5.5. Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento, aten dendo integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, bem como estar de acordo com os laudos, certificados e catálogos da proposta apresentada. 5.6. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis , pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 5.6.1. O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável de signado pela Contratante. 5.7. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta e com a documentação técnica, deven do ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas cu stas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.7.1. A Contratante poderá admitir uma variação de até 5 % nas dimensões dos itens, conforme o caso, desde que compreenda não haver prejuízos à Administração. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 5.8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente ac eitação mediante termo circunstanciado. 5.8.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsab ilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. 6. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. A gestão e o acompanhamento da Ata de Registro de Preços e dos instrumentos dela decorrentes serão realizados por servidor(es) especialmente designado(s) pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. A Ata de Registro de Preços e os eventuais contratos dela decorrentes estabelecerão as condições para sua execução, observados os termos deste Termo de Referência, do Edital , da proposta vencedora e da Lei nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado men salmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requis itos de habilitação estabelecidos neste Edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos e rescisão do contrato. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o p agamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóte se, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imp osto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líq uido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contr ibuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei C omplementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaç ão por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previs to na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da A ta de Registro de Preços. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registr o de Preços, utilizando a modalidade Pregão Eletrônico. 8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas e valores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto. 8.2.1. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta, os catálog os contendo imagens, modelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 8.2.2. Os licitantes deverão apresentar todas as comprovações, certificados e/ou outros documentos que sejam eventualmente solicitados pela Administração a fim de melhor avali ar ou esclarecer possíveis dúvidas quanto aos itens ofertados na proposta. 8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote al iado à observância de todos os critérios de habilitação e qualificação técnica, considerando a necessidade de compatibilidade técnica, padronização dos equipamentos e maior eficiência na gestão contratual. 8.4. Qualificação Técnica 8.4.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprove m o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trab alhista e FGTS); certificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. 8.4.2. O licitante deverá apresentar os certificados, laudos (sempre que c ouber) e documentos emitidos por órgão competente que comprovem a conformidade dos produtos com as especificações técnicas e normas aplicáveis. 8.4.3. As especificações dos itens da proposta e dos catálogos serão avaliadas p ela Contratante com base na análise técnica do setor de Gestão de Tecnologia da Informação (GTI), q ue emitirá parecer conclusivo que fundamentará a Aprovação ou Reprovação da proposta. 8.4.4. As propostas e catálogos serão analisados de acordo com critérios de qualidade, conformidade técnica, segurança, certificações, desempenho, funcionalidade, confi gurações, entre outros cabíveis, podendo eventualmente ser aceitos itens com características superiores (nunca inferiores), conforme avaliação/aceitação do setor técnico responsável. 8.4.5. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, os catálogo s contendo imagens, modelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados, além de certificados e laudos (quando aplicável). 8.4.6. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tribu tos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalaçõe s e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 8.4.7. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e no catálogo. 8.4.8. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 8.4.9. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálog os do fabricante, Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet devidamente i dentificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita, não sendo admitidas declarações genéricas elaboradas pelo próprio licitante sem comprovação documental do fabricante. 8.4.10. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 8.5. Exigência de Amostras 8.5.1. Poderão ser exigidas, caso a Administração julgue necessári o, amostras dos itens ofertados a fim de avaliar com maior precisão a qualidade dos materiais apresentados pelas proponentes. 8.5.2. As amostras eventualmente solicitadas e apresentadas serão analisadas qu anto aos seguintes critérios: a) Qualidade e Conformidade Técnica – Adequação dos componentes, materiais e características técnicas às especificações exigidas, bem como compatibilidade com os p adrões de mercado para equipamentos de tecnologia da informação. b) Segurança e Certificações – Conformidade com normas técnicas e regulamentações aplicáveis, incluindo certificações de segurança elétrica e de funcionamento, quando exigidas. c) Acabamento e Integridade Física – Qualidade da construção, integridade dos componentes, conectores, portas e superfícies, bem como ausência de danos aparentes. d) Desempenho e Funcionalidade – Verificação do funcionamento adequado do equipamento ou material, incluindo testes básicos de operação, compatibilidade e desempenho conforme especificações do edital. e) Dimensões e Configuração – Conformidade das dimensões físicas e da configuração técnica (quando aplicável) com o item ofertado e as exigências estabelecidas. 8.5.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues no Município de Amargosa, Bahia, CEP: 45300-000, em endereço e prazo a serem previamen te informados pelo referido órgão após a fase de apresentação das propostas. 8.5.4. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) a Administração, através do setor de Gestão de Tecnologia da Informação (GTI), emitirá um parecer com a indicação de Ap rovação ou Reprovação da(s) amostra(s) analisada(s). 8.5.5. A não apresentação de amostras solicitadas ou sua reprovação/inadequação às e xigências técnicas descritas no Termo de Referência, ensejará a desclassificação da proposta apresentada para os respectivos itens/lotes. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 8.5.6. As amostras aprovadas ficarão retidas para fins comparativos com aq ueles que serão eventualmente entregues por ocasião do fornecimento. 8.5.7. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, após a final ização do certame, devendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias ap ós comunicada. Caso as amostras não sejam retiradas até o prazo estabelecido, a Contratante poderá descartá-las. 9.GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 9.1. Os equipamentos fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer def eitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses - salvo em caso de prazo diverso especificado na descrição do item - contados do recebimento definitivo, devendo a Contratada substituir, no loc al de entrega, e no prazo de até 10 (dez) dias úteis, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que apresentarem vícios ou deformidades. 9.2. Durante o período de garantia, a contratada deverá assegurar a substituição do equipamento ou sua manutenção corretiva, conforme o caso, incluindo a substituição de peças e componentes, quando necessário, no prazo a ser definido pela contratante. 9.2.1. No caso de substituição dos itens, as novas unidades terão os mes mos prazos de garantia originalmente dados aos substituídos, a contar da data do recebimento definitivo do s materiais substituídos. 9.3. A assistência técnica deverá ser prestada por rede autorizada do fabri cante ou por empresa credenciada, garantindo a utilização de peças originais e a manutenção das condições de desempenho do equipamento. 9.4. Os serviços de assistência técnica deverão ser realizados, preferencialmente, no local de instalação dos equipamentos ou, quando não for possível, mediante retirada e devolução sem custos adicionais para a Administração. 9.5. Nos casos em que o reparo não seja realizado dentro do prazo estab elecido, deverá ser providenciada a substituição do equipamento por outro equivalente ou superior, até a solução definitiva do problema. 9.6. A contratada deverá disponibilizar canais de atendimento técnico, tais como telef one, e-mail ou sistema eletrônico, para registro e acompanhamento de chamados. 9.7. A garantia deverá abranger todos os componentes dos equipamentos, i ncluindo acessórios e periféricos fornecidos, quando aplicável. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 9.8. Os itens entregues pela Contratada deverão conter dentro da embalagem os termos de garantia e manuais técnicos, preferencialmente em língua portuguesa, contendo orientaçõe s de uso e manutenção. 10.VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art. 15 do Decreto nº 10.024/2019. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 11.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan titativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmen te em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 11.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste c ontrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive se us anexos, e da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 11.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o períod o de vigência da Ata/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário. 11.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, c ujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 11.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por ce nto) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. 11.6. Responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregam ento e montagem (quando aplicável) dos itens licitados no local definido pela Contratante. 11.7. Disponibilizar profissional técnico para montagem e instalação dos materiais, quando for o caso, no local e horário definidos pela Contratante. 11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). 11.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irre gularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigaç ões assumidas neste instrumento. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 11.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários , securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 11.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. 11.12. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. 11.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na perfeita execução do objeto. 11.14. Fornecer equipamentos novos, de primeiro uso, sem sinais de uso anterior, acompanhados de todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento, conforme especificações do Termo de Referência. 11.15. Os equipamentos fornecidos deverão possuir selo, etiqueta, número de série ou identificação original do fabricante, permitindo sua rastreabilidade e verificação de autenticidade. 11.16. Garantir que todos os equipamentos sejam entregues com configurações idênticas às ofertadas na proposta, vedada a substituição por modelos inferiores ou descontinuados, além da substituição por qualquer outro modelo diferente da proposta sem prévia anuência da Contratante. 11.17. Assegurar a compatibilidade dos equipamentos e materiais com a infrae strutura tecnológica existente no âmbito da Administração, quando aplicável. 11.18. Entregar os equipamentos devidamente acondicionados, em embalagens origin ais e lacradas, contendo identificação do fabricante, modelo e demais informações técnicas. 11.19. Fornecer, no ato da entrega, manuais, certificados de garantia e demais documentos técnicos, preferencialmente em língua portuguesa. 11.20. Prestar suporte técnico durante todo o período de garantia, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 11.21. Substituir, no prazo estabelecido pela Administração, os equipamentos que apresentarem defeitos, incompatibilidades ou desconformidade com as especificações exigidas. 11.22. Responsabilizar-se pela logística reversa, quando aplicável, especialmente quanto ao recolhimento e destinação ambientalmente adequada de equipamentos ou componentes substituídos. 11.23. Garantir que os equipamentos fornecidos não contenham vícios ocultos, softwares irregulares ou componentes não originais, assegurando a procedência e licitude dos produtos. 11.24. Fornecer equipamentos com sistemas operacionais devidamente licenciados, vedada a utilização de softwares não autorizados. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 11.25. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na lic itação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 12.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 12.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 12.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado. 12.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexo. 12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Edu cação através de servidora da Diretoria Administrativa e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz. Amargosa - BA, 06 de maio de 2026. Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria n.º 003 de 02 de janeiro de 2025 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010268/2026-36 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais cor relatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2026, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaç ões do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de notebooks, desktops, estabilizadores, nobreaks e materiais de TI diversos para atender às eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 0 08/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais c ondições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 Valor total estimado: R$ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à S ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislaçõe s vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o comp romisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não r etirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lici tação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências inc alculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no in ciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciado r aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, m ediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo forn ecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma qu e seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre q ue os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenci ador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor contin uará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que mani festem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato super veniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pú blica municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar o s integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assum ir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negoc iação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atuali zados, nos termos doinstrumento convocatório. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da n ecessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não te nha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valore s praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput de ste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que s e refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, inde pendentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações p resentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha fig urado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou c ontratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redu ção dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a red ução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à r evogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo e stabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tor nar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamen te comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observan do-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diári o Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a p ublicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 033/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECR ETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Municí pio de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA / MODELO V.U. V.T. 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as desp esas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como tran sporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições so ciais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos precei tos legais em vigor, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do E dital do Pregão Eletrônico nº 008/2026/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá ind icar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................. ............... PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50 , neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº .......................... .., sediado(a) na ..................................., e m ............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00010268/2026- 36 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pre gão Eletrônico nº 008/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de notebooks, desktops, estabilizadores, nobreaks e materiais de TI diversos para atender às eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UNIDADE MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de ........................... ... contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de ........................ ...... contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autori dade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Admini stração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), p erfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e in diretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e ou tros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, as sim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade téc nica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabal hista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempen he função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reaj ustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de u m ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento , o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada , conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificaçõe s, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado , a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela emp resa pelos meios de transporte. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às su as expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previs to, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, fer ramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam o u venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdênci a social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a s egurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do c ontrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo ess a responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor corresp ondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, jun to com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívi da Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distri tal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoa s ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula aci ma, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não sej a satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados n o art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, est adual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento ade quados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipa mentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções ver ificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido , no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsi a sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações r elacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes , meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo admin istrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumido s pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumpri mento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado q ue: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Ad ministração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, semp re que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as c ondutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustific ado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fix ado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a ex tinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato , no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cum ulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao val or do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferen ça será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n º 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no c aput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de lic itar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14 .133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam ti pificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sem pre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos a tos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidon eidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, n a forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as par tes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de cul pa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sa nções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as m edidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independe ntemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independe ntemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando en tender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipu ladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14 .133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequi líbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as dispo sições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, seg undo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrés cimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e c inco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados p or simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nac ional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, com binado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quai s o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou resti tuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Admini stração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Ad ministração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimp lemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e par a com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os evento s indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta espec ífica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liq uidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme de finido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida p or banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garan tia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qual quer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprime nto de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro duran te a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma p revista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, in cluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produ to prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por p arte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Ter mo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (dua s) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidor es públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das emp resas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servido res ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municip al, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispens a, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que aten do a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha pr oposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos cu stos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA p ara licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento s uperveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidad e jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Comple mentar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sess ão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sess ão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certam e, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, se m prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma in dependente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007272/2026-17 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação d e empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBAN O DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operaç ão 1091312-78, de acordo com as especificações constantes no Edital. DATA: 18/06/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 479102. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do edital: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtraentidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 009/2026 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 009/2026 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2901007.00007272/2026-17 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engen haria para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312 -78, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO DATA:18/06/2026 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br - ID DO PROCESSO: 479102 XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 06.01 Fonte 700.0000 754.0000 Projeto/Atividade 1003 Elemento de despesa 44.90.51.00 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 04 (quatro)meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 707.357,86 (setecentos e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Carla Souza Oliveira Decreto Municipal nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 040/2024, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica para a execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTA ÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato de Repasse MC IDADES 952680/2023 - Operação 1091312-78, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Ed ital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas inter essadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Por tal de Compras Públicas. 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos- diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recu rsos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312-78 , e Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 a) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE CO MPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITAT ÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no síti o www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsab ilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali zação das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidad e do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos dec orrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados c adastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos r egistros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclas sificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regul ar no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei C omplementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, n a forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando n essa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresa s e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o lic itante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo q ue microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou ins alubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi ção de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici ência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibili dade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o l icitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preç o, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, en cerrar-se- á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e se us anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes pod erão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta no idioma oficial do Brasil. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edi tal, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outr os que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no arti go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido es tabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no s istema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, constantes também neste edital. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência pública, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de n egócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompan har a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferênci a, prosseguir-se- á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrai s atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentada s e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisito s estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registr ada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pel a Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente i nformados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primei ro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando h ouver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletr ônica o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública ter á duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleato riamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para qu e o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por c ento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que tr ata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máxim o de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistem a ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o rein ício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classi ficação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigil oso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fech ado que atenda às exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificati va, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão s er desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próp rio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competiti va da Concorrência Pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos par ticipantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço i nferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova prop osta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo háb il, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior , serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inf erior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentada s pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.8.1.5. O critério de empate (10%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalênci a dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situ ação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta orig inalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contrataç ão para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão aprese ntar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cu mprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientaçõe s dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos ben s e serviços produzidos ou prestados por: 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no c aso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.9.2.2. empresas brasileiras; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encami nhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajo so, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto defi nido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, ap ós definido o resultado do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado ao s autos do processo licitatório 4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negoc iação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necess ários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessor ia de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação n este Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o aux ílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo lic itante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer à s especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconform idade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresen tar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e in stalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para afer ir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que f oram utilizados os Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordo s, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de partic ipação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria n ão trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores o u índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos , Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direi tos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sen do custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificaç ão do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sej am excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir c om fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclass ificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, q uando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificaçõe s do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública som ente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o f im de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empre sas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação pass ar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina ante s estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global. 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a anális e de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou emp reitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido c omo relevante, conforme planilha anexa ao edital; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propo stas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pel a Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for in ferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à di ferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigí veis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta f or inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à di ferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigí veis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da su a proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilizaç ão dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integ ral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade ju rídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atr ibuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa lici tante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio maj oritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitan tes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva doc umentação atualizada. 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela A gente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individu al para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Es sa regra não se Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pe quenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares , necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentado s, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/C PF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da fil ial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a c entralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a docum entação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em s e tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, ac ompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alter ações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompan hada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Documento Oficial com foto que contenha RG e CPF dos sócio s e do representante legal; f) Procuração (se houver necessidade). 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicí lio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fun do de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimen to dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do T rabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou emp resa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão su bcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o p razo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demons trações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituiç ão por balancetes ou Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no períod o, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publi cado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domic ílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em ou tro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselh o Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG ), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo ig ual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser aprese ntado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Recolhimento de garantia da proposta. A licitante deverá recolher a importância ou documento hábil, no montante de R$ 7.073,57 (sete mil e setenta e três reais e cinquenta centavos) referente a 1% do valor estimado para contratação, até o dia e hora marcados para recebimento das propostas, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia e h orário marcados para a sessão pública, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.16. adiante descrito, com validade mínim a de 60 (sessenta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.16.1. São modalidades de garantia: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; b) seguro-garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.1.17. Em toda fase processual inclusive, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do p razo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.18. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habi litação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatár ia desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.19. Relativos à Qualificação Técnica: a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou p rivado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, c ompatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. • ASSENTAMENTO DE PISO INTERTRAVADO - Comprovação mínima – 335,00 m²; • CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS - Comprovação mínima – 29,00 m³; • ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO - Comprovação mínima – 1.580,00 kg; • ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO - Comprovação mínima – 270,00 m² Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: • Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execu ção parcial ou total do objeto do contrato; • Assinatura do representante legal do contratante; • Data de emissão; • Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); • Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) respons ável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade T écnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técni ca e valor significativo da contratação, a saber: • ASSENTAMENTO DE PISO INTERTRAVADO; • CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS; • ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO; • ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópi a da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrat o social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do cont rato de trabalho ou prestação de serviços. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profis sional competente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competen te do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrênci a Pública. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por mei o da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como s ócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida p elo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanen te da empresa. e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devida mente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anex o deste Edital. 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a par tir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constitu ição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira dever ão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Docum entos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títu los e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza , comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresen tados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, p ela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capaci dade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequen o porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a ex istência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regu larização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pú blica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 6.1.26. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edi tal, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será conc edido o mesmo prazo para regularização. 6.1.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apr esentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o lici tante será declarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde s erão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, s ob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distâncias e situação que as me smas se encontram) Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pes soal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Munic ipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3512-7811 , devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visi ta Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atende r a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo li citatório é março de 2026, mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município s ão instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elabor ar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e tr abalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvol vimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em i tem específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algari smo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superi ores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas pr opostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais consi derados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitan te como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o I mposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolh imento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a t axa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de refer ência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenç ão do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 10. DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução do objeto deste será de 04 (quatro ) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corrido s contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão , o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obr as e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários depen derão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do p reço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improceden te a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) an os, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autori dade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam exp ressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do per íodo de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município , poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a sol icitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhad a no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem e mendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demai s rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajus tada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante venc edor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consider ação no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor uni tário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edi tal, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que es tabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 11.11. Não ocorrendo a desclassificação, a Agente de Contratação solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trab alhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo pr óprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimado s para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessado s, no endereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anterior es à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria s essão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o li citante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a s essão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autor idade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras cons tantes do Projeto Básico. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será fir mado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, c onforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudic atária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônic o, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por i gual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à emp resa adjudicada, implica no reconhecimento de que: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no ed ital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previ stas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato . 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou en tidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indir etas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situaç ão perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicaç ão das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de reg istro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classif icação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais doc umentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão p revistos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Bási co e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Bás ico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente d evidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente , quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação se m motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discrimi nadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato r econsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente infor mado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargo sa-BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem ob servar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEG UINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor públ ico no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do ór gão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro mu ltilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista aci ma; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o orga nismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão púb lica, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divul gada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os pr azos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e dever á ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo si stema e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por s ócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir ac ompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular ( instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação pod erá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos docum entos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampl iação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Admi nistração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de ex pediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os pr incípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponen te que o Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência p or razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice man ifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, p romover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II – ESPECIFICAÇÕEASTÉCNICAS,PLANILHAS (BDI, CRONOGRAMA...) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO 24.1. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados q ue solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Amargosa - BA, em 12 de maio de 2026 Carla Souza Oliveira Agente de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 ANEXO I – PROJETO BÁSICO REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312-78. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviço, objeto deste certame, advirão conforme Projetos e Especificações Técnicas. Os serviços de engenharia objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. A licitação deve ocorrer em lote único, sendo eles: • ITEM 1: REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA • ITEM 2: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA/CALISTENIA EM INOX, PARA USO ESPORTIVO AO AR LIVRE NA PRAÇA DO BOSQUE 3. JUSTIFICATIVA Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 Deve-se considerar que a revitalização desta praça trará inúmeros benefícios, desde a prática de esportes radicais, mas também uma área de convivência, espaço de lazer. A reforma da pista de skate, que foi elaborada juntamente com os usuários da pista atual, trará um ambiente adequado para a prática do esporte, principalmente por seguir as diretrizes dos praticantes. Outro ponto importante, é que se trata de um esporte acessível, que não exi ste grandes investimentos e consequentemente abrange uma grande população jovem. Esta revitalização irá valorizar o espaço público atual, criando uma área de convi vência familiar e comunitária, com a criação do banheiro público. Diante do exposto resta justificado e comprovado a necessidade de contratação dos referi dos serviços, na execução como estão aqui propostas. 4. ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado para a execução dos serviços com BDI incluso é de: • ITEM 1: REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO: R$672.851,24 • ITEM 2: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA/CALISTENIA EM INOX, PARA USO ESPORTIVO AO AR LIVRE NA PRAÇA DO BOSQUE: R$ 34.506,62. Totalizando: R$ 707.357,86 (setecentos e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) conforme discriminado em Planilhas Orçamentárias anexas. A proponente deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como mobilização, deslocamentos, desm obilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 OBSERVAÇÃO: Ressalta-se que deve ser apresentando pelas licitantes duas planilha s orçamentárias e suas respectivas documentações, conforme anexos disponibili zados pela administração. Além disso, a planilha sintética do ITEM 01 deve seguir o modelo padrão da Caixa Econômica Federal (Planilha Múltipla), por se tratar de um convênio. 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei nº 14.133/2021. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no ed ital de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualific ação das empresas participantes. 7. SUBCONTRATAÇÃO A subcontratação dos serviços fica limitada em até 50%. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relaç ão à subcontratação. 8. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 9. VISITA A LICITANTE deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e o Município de AMARGOSA/BA se desobriga de fornecer água, energi a elétrica ou Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apres entar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 04 (QUATRO) meses, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos, o executor responde por vícios de soli dez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), conforme preceitua o Código Civil. 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação incluem, mas não se limitam a: 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CR EA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. 12.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou p rivado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, c ompatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços ex ecutados de forma concomitante, a saber: 12.2.1. ASSENTAMENTO DE PISO INTERTRAVADO - Comprovação mínima – 335,00 m²; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 12.2.2. CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS - Comprovação mínima – 29,00 m³; 12.2.3. ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO - Comprovação mínima – 1.580,00 kg; 12.2.4. ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO - Comprovação mínima – 270,00 m². 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2. Assinatura do representante legal do contratante; 12.3.3. Data de emissão; 12.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is ) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Téc nica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12.4.1. ASSENTAMENTO DE PISO INTERTRAVADO; 12.4.2. CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 12.4.3. ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO; 12.4.4. ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO. 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar de claração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competen te do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por m eio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a lici tante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional c omo sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pel o CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 13. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13.1. Planilhas organizadas conforme orçamentos de referências (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI. 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral , priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte , alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturaç ão física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2026. 18. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será realizada por profissional designado pela A dministração contratante, através de servidor formalmente designado na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do c ontrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para q ue adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Res ponsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. O Município de AMARGOSA/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judic ial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestor a, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, de volvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de em issão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pelo Município de AMARGOSA INÊS/BA, e que cubram a execução das obras/serviços. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade ver ificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 a) não produzir os resultados acordados; b) deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as ativi dades contratadas; ou c) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execuç ão do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 20. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 21. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Fí sico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (quatro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das ex igências de caráter técnico e administrativo (art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pen dências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desac ordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuí zo da aplicação das penalidades. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município de AMARGOSA/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final. 22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial das obrigações desta aquisição, a Admini stração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedora, segundo a extensão da f alta cometida, as seguintes penalidades, previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei nº 14.13 3/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, q ue se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Executivos. 24. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. AMARGOSA/BA, 01 de abril de 2026. Karolyne Santana dos Santos Engenheiro Civil CREA-PE 59.304/D Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. 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Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 009/2026 Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312-78. Data da sessão: 18/06/2026 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhad a na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, confor me especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) di as; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (................... .) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (.................. ..) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (................... .) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 ANEXO IV - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 ANEXO IV - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Públic a nº 009/2026, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos ser viços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 ANEXO IV - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da hab ilitação na Concorrência Pública nº 009/2026: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 ANEXO IV – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº........ ............................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).................. ..................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, q ue não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO IV – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Púb lica nº 009/2026, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executado s os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e p eculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 ANEXO IV – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores púb licos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenh um titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os req uisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNE A para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Comple mentar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se repor ta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver re strição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declar ação do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Públi ca, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadênci a do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, esp ecialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentado s pela licitante. ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2026 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ................. ..............e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .......... ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. ............. ., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, pr ofissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 009/2026, disposições da Lei Federal n°. 14.133/2021 e do Processo Admin istrativo nº 2901007.00007272/2026-17, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍ PIO DE AMARGOSA – BA, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação men or preço, segundo o regime de execução de empreitada por reço global com r ecursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312-78 , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 005/2026 e na propo sta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (......... ...........................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma fís ico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 4 (quatro) meses , contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emi ssão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expedien te dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, ra zão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio ec onômico- Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcional mente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e des de que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do process o e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Para assegurar a plena execução deste Contrato, a CONTRATADA pres tará, antes da assinatura, garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, em conformidade com o art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 7.1. A garantia, em qualquer das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, assegurará o pagamento de multas, indenizações, ressarcimentos devidos à CONTRATANTE e o adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, nos termos da Cláusula Trigésima deste instrumento. 7.2. DA GARANTIA ADICIONAL Caso a proposta de preços da CONTRATADA seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para a assinatura do contrato, a prestação de garantia adicional, em valor equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo da garantia de execução prevista no caput desta Cláusula. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 7.2.1. A garantia adicional deverá ser prestada em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e seguirá as mesmas regras de execução e liberação aplicáveis à garantia contratual, conforme o disposto no art. 59, § 5º, da referida Lei 1. Art. 59 da Le i nº 14.133, de 01 de abril de 2021. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tan to formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quai squer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, med iante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administraç ão, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orienta ções passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificaç ões constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública nº 009/2026: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas de correntes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTR ATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, deven do substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obr a, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde q ue praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela res istência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 ( cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a li mpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇ ÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Municí pio formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sen do estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do can teiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incên dio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especific ações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos , materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretado s por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fi m, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fisc alização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) no me(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que , porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços exec utados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta C oncorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrig ações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatíc io com o CONTRATANTE; Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrig ações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou p enal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou c ontingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estab elecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabili dade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRAT ADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou pas siva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados , sendo vedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnic a necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais do s seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trab alhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteç ão à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter víncu lo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acomp anhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, perm itida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, semp re que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas a s ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem se quencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administraç ão da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALI ZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, par a o Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir de sse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (qu arenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no c aso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, p ara representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execu ção, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pel a Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o pr óprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do repr esentante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à c omissão instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Plan ejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/Atividade: 1003 – Construção e Requalificação de Praças, Parques e Jardins Elemento de Despesa: 44.90.51.000 – Obras e Instalações. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 Fontes de Recursos: 754.0000 - Operação de Crédito 700.0000 - Convênios da União CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade men or, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabric ação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTR ATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os s erviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária cred itada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamen te executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Ser viços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qu al ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a c omprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apr esentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações ap resentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores corres pondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de l iquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de p reços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, median te apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRA TADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualizaç ão financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a corres pondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 4 (quatro) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com f undamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº 009/2026, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme de spacho exarado no Processo Administrativo n° 2901007.00007272/2026-17, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da ob ra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições lic itadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelec ido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acrés cimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Admi nistração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima desc ritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sem pre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justif icar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condu tas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez p or cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez p or cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financ eiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financei ro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da ob ra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia 01 Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 de atraso; 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes- refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro p or ela apresentado e Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração do s atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços in cidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cr onograma físico-financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONT RATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atr aso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISC ALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento p razos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hi pótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133 , de 2021) 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativam ente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no pr azo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao val or do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Le i nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de imp edimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempr e que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr ática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse cas o, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôn eas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade p ara licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser comp ensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes de ste mesmo Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável p or seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pel as partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, co ntados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 25.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 009/2026, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Process o Administrativo nº 2901007.00007272/2026-17. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 009/2026 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as parte s, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanç ões administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou q uando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do c ontrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo men os 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorr a com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipu ladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da emp resa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá s er formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíb rio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disp osições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrés cimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e ci nco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por s imples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14. 133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133, de 2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade du rante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas dat as convencionadas. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na dat a de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nen hum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restitu ída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Adm inistração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de s eguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemen to das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liq uidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econôm icos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida p or banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a gara ntia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados qu ando da contratação. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máx imo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a m atéria. 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratan te quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro duran te a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitado s os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circ ular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompan hada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluin do manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto pr evista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não poss am ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRA TADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 252/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010361/2026-41; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 252/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO DE FROTA, PARA PRESTAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E CREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO (COM SOFTWARE DISPONIBILIZADO EM TEMPO REAL PELA INTERNET), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS (LEVE, MÉDIO, PESADO E MOTOCICLETAS) E MAQUINÁRIOS (GERADORES, TRATORES, PATROLETC) PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. FIRMADO EM 23/08/2022, COM A EMPRESA QFROTAS SISTEMAS S/A , CNPJ 44.220.921/0001- 35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO LUDOMIR EDUARDO FURMANN. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/2026 Processo 2901007.00009827/2026-65 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 20/05/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/118, PNCP: 13825484000150-1- 000118/2026, para aquisição de suportes de TVs para atender as demandas das Secretarias Municipais, mediante Registro de Preços. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010624/2026-11; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 018/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BERTINO PASSOS, NÚMERO 86, CENTRO, AMARGOSA- BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A UNIDADE DE SAÚDE JEQUITIBÁ, FIRMADO EM 01/06/2023, COM A EMPRESA EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS VETOR LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 04.448.423/0001-20; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES, PELA LOCADORA, AMÉRICO DA SILVA ANDRADE NETO. Quinta-feira 14 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4769 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 25/2026 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00005832/2026-07, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 25/2026, PNCP: 13825484000150-1- 000064/2026, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/64, destinada a “Contratação de empresa especializada em solução em Tecnologia da Informação para o desenvolvimento, implantação e locação do serviços de suporte técnico de sistema informatizado para gestão do Transporte de pacientes do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD).” Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 14 de Maio de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5532/