4773 4767 2026-05-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7bd750bb42a541f185cd6c401e515de9 2c5bfc8d96327df65c5e05bd65b6bb0064b33f9506bd9b502a6342b0a7efc2f2 2c5bfc8d96327df65c5e05bd65b6bb0064b33f9506bd9b502a6342b0a7efc2f2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4773/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4773/ 5530 Diario Importado 4767

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 12 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4767 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 12 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4767 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 072/2026) ................................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025) .................................................... 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025) .................................................... 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2021) ................................................................ 7 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 51/2026) ..................................................... 8 EXTRATO (CONTRATO Nº 038/2026) ............................................................................ 9 EXTRATO (CONTRATO Nº 039/2026) ........................................................................... 10 EXTRATO (CONTRATO Nº 040/2026) ........................................................................... 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026) .......................................................... 12 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026) ...................................................................... 13 EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025) ..................................... 134 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025) .................................................. 135 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025) .................................................. 136 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025) .................................................. 137 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 138 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 138 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026) .................................................... 138 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026) ................................................................ 139 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 238 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 238 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 12 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4767 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026) ................................................... 238 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2025) .............................................................. 239 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) .............................................................. 240 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 241 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 241 PORTARIA (Nº 137/2026) ................................................................................. 241 PORTARIA (Nº 138/2026) ................................................................................. 242 PORTARIA (Nº 139/2026) ................................................................................. 243 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 072/2026) GP.GAB DECRETO Nº 072, DE 12 DE MAIO DE 2026. Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de abril de 2026, tendo como objeto a inexecução contratual, diante do descumprimento da obrigação d e garantia dos equipamentos dornecidos, uma vez que não houve solução no prazo legal, com devolução de um aparelho sem reparo e ausência de retomo do segundo, além da dalta de resposta às tentativas de contato, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrô nico nº 002/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 001/2025. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido processo legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis indrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 001/2025, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em dace da empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 41.621.094/0001-01. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de 2025. Decreto 96 (00000400279) SEI 2901007.00008628/2026-30 / pg. 1 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 12 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 12/05/2026, às 09:43, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000400279 e o código CRC 1877C784. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00008628/2026-30 Decreto 96 (00000400279) SEI 2901007.00008628/2026-30 / pg. 2 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010291/2026-21; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE TI, PARA ATENDER AS EVENTUAIS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, FIRMADA EM 19/05/2025, COM A EMPRESA AW & L SERVICOS E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 21.422.833-0001-10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ARI WARLID CARLOS PEREIRA SAMPAIO. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010293/2026-10; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 020/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE TI, PARA ATENDER AS EVENTUAIS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, FIRMADA EM 19/05/2025, COM A EMPRESA AW & L SERVICOS E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 21.422.833-0001-10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ARI WARLID CARLOS PEREIRA SAMPAIO. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010322/2026-43; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 078/2021, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, EM SAQUES E COMO MEIO DE PAGAMENTO NAS SUAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, FIRMADO EM 21/05/2021, COM A EMPRESA BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.000/0240- 23; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E, PELA CONTRATADA FREDSON ALVES DE SOUZA. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 51/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 51/2026 Processo 2901007.00008756/2026-83 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 18/05/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/115, PNCP: 13825484000150-1- 000115/2026, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cronometragem eletrônica, incluindo fornecimento de sistema, equipamentos e suporte técnico, bem como a locação de pórtico inflável com lonas e a aquisição de troféus, destinados à organização e premiação de evento esportivo que será realizado no município de Amargosa – BA. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 038/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 038/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00008440/2026- 91; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.694/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 04/05/2026, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: ALAIDE DE JESUS DELFINO, CPF ***.430.005-**, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DR. ALOÍSIO BORGES, Nº 042 – BAIRRO SANTA RITA – AMARGOSA/BA, CEP: 45.300- 000 (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER A POLÍCIA MILITAR ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANO DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2026). VALOR: R$ 7.760,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 /07/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 36.00, DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: ALAIDE DE JESUS DELFINO. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 039/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 039/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00008544/2026- 04; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 34/2026 (SIM 2712/2026) ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 11/05/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: KTV MARKETING DIGITAL LTDA, CNPJ N º 27.857.546/0001-10, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ATUAÇÃO NO EVENTO DO SÃO JOÃO 2026, NO PERÍODO DE 20 A 24 DE JUNHO, DURANTE AS TRANSMISSÕES DOS SHOWS. VALOR: R$ 9.000,00 GLOBAIS . VIGÊNCIA: 04 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 , DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: ROSILENE DE SOUZA LUIZ RODRIGUES. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 040/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 040/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010660/2026- 85; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2710/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 11/05/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: DE NOVO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA (CNPJ 15.786.435/0001-80), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “BABADO NOVO” PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 23/06/2026, COM DURAÇÃO DE 1H30, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS - SÃO JOÃO 2026, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 250.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/08/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: MARCO ANTÔNIO FARIAS MIRANDA. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007. 00005482/2026-71 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 25 /05/2026, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 007/2026/SRP. ID do processo : 478669 OBJETO: Contratação de empresa especializada , para aquisição de utensílios e aparelhos domésticos e institucionais diversos destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-7811 RAMAL: 4143. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/diarios-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO COM LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005482/2026-71 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de utensílios e aparelhos domésticos e institucionais diversos destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto Municipal nº 042 de 2026, publicado no Diário Oficial do Município no dia 13/02/2026. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 25/05/2026 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 478669 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de utensílios e aparelhos domésticos e institucionais diversos destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) SEMED – Secretaria Municipal de Educação; b) SESAU – Secretaria Municipal de Saúde; c) SEAFI – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; d) SECAC – Secretaria Municipal da Casa Civil; e) SADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. f) SEMOP – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; g) SEAMA – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; h) GP – Gabinete do Prefeito. i) Outros. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21 , Decreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatíve l em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.2. O licitante deverá apresentar os certificados, laudos (sempre que couber) e documentos emitidos por órgão competente que comprovem a conformidade do produto com as especificações técnicas e normas aplicáveis. 6.15.3. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, os catálogos contendo imagens, modelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados, além de certificados e laudos (quando aplicável. 6.15.4. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 6.15.5. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e no catálogo. 6.15.6. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 6.15.7. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos do fabricante, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet devidamente identificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita. 6.15.8. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 6.15.11. Exigência de Amostras 6.15.1. Poderão ser exigidas, caso a Administração julgue necessário, amostras dos itens ofertados a fim de avaliar com maior precisão a qualidade dos materiais apresentados pelas proponentes. 6.15.2. As amostras eventualmente solicitadas e apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: a) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção dos itens. b) Segurança – Conformidade com especificações e normas técnicas vigentes. c) Acabamento – Qualidade da aparência, cores e integridade das superfícies. d) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. 6.15.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues no Município de Amargosa, Bahia, CEP: 45300-000, em endereço e prazo a serem previamente informados pelo referido órgão após a fase de apresentação das propostas. 6.15.4. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) a Administração emitirá um parecer com a indicação de Aprovação ou Reprovação da(s) amostra(s) analisada(s). 6.15.5. A não apresentação de amostras solicitadas ou sua reprovação/inadequação às exigências técnicas descritas no Termo de Referência, ensejará a desclassificação da proposta apresentada para os respectivos itens/lotes. 6.15.6. As amostras aprovadas ficarão retidas para fins comparativos com aqueles que serão eventualmente entregues por ocasião do fornecimento. 6.15.7. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, após a finalização do certame, devendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias após comunicada. Caso as amostras não sejam retiradas até o prazo estabelecido, a Contratante poderá descartá-las. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou po r servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, o u, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lance s intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lanc e final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propr iedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verifi car se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiai s empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebiment o da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instr umento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 07 de maio de 2026. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 042/2026 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de utensílios e aparelhos domésticos e institucionais diversos destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 1.3. Especificações técnicas LOTE 01 – EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102368 CARRO FUNCIONAL DE LIMPEZA–Carro funcional em polipropileno, com rodas para fácil deslocamento, dimensões aproximadas de 116 x 57 x 100 cm e peso de cerca de 18 kg (±5%).Possui bolsa plástica para resíduos e acompanha balde espremedor tipo doblô de 30 L com divisão para água limpa e suja,conjunto mop líquido (cabo de alumínio, haste plástica e refil de algodão), 02 baldes com alça (azul e vermelho), 01 placa de sinalização de piso molhado, 02 rodos com cabo de alumínio e 01 pá coletora articulada em PVC com cabo de alumínio. Embalagem com identificação do produto e do fabricante. UND 70 2 102369 CONJUNTO MOP PÓ 40 CM – Conjunto mop pó com base de 40 cm em algodão, com estrutura em lona, fechamento em laços e costura reforçada, lavável e reutilizável. Possui suporte plástico com articulação 360° e cabo em alumínio anodizado de aproximadamente 140 cm.Embalagem com identificação e marca do fabricante. CJ 120 3 102370 CONJUNTO MOP PÓ 60 CM – Conjunto mop pó com base de 60 cm em algodão, com estrutura em lona, fechamento em laços e costura reforçada, lavável e reutilizável. Possui suporte plástico com articulação 360° e cabo em alumínio anodizado deaproximadamente 140 cm. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. CJ 180 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 4 102371 MOP COM BALDE – Conjunto para limpeza composto por balde e esfregão, com cabo em aço inox ajustável (aprox. 104 cm a 1,28 m). Balde com capacidade total de 8 L (4 L úteis) e sistema giratório 360° com centrífuga para remoção do excesso de água. Acompanha refil em microfibra lavável e reutilizável, de alta absorção, e base articulável para limpeza de cantos e áreas de difícil acesso. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 5 102372 MOP ÚMIDO – Refil mop úmido em fio de algodão, tipo ponta dobrada, indicado para limpeza e higienização de pisos. Possui alta absorção, peso aproximado de 340 g, sendo lavável e reutilizável, compatível com suporte e cabo para mop úmido. Embalagem com identificação do produto, procedência e marca do fabricante. UND 120 6 102373 REFIL MOP PÓ – Refil para mop pó em algodão, com base em lona, fechamento em laços e costura reforçada, lavável e reutilizável. Indicado para remoção de poeira em pisos e superfícies lisas, com dimensões aproximadas de 40 x 13 cm, compatível com suporte para mop pó de 40 cm. Embalagem com identificação do produto, procedência, marca do fabricante e data de fabricação. UND 100 7 102374 TÁBUA DE PASSAR ROUPA – Tábua com base em aglomerado naval, revestida com espuma e tecido em algodão. Estrutura em tubo de aço com pintura epóxi, medindo aproximadamente 0,90 m x 0,30 m. Possui regulagem de altura em até 3 posições, suporte para ferro, passa-mangas e prateleira móvel em MDF laqueado branco para apoio de roupas. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 LOTE 02 – UTENSÍLIOS PARA LIMPEZA ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102375 BACIA PLÁSTICA REDONDA 8 L – Bacia em plástico resistente, com capacidade aproximada de 8 litros e diâmetro de cerca de 35 cm, indicada para limpeza, armazenamento ou transporte de líquidos e materiais diversos. Produto de fácil higienização e boa durabilidade. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 2 102376 BACIA PLÁSTICA REDONDA 16 L – Bacia redonda confeccionada em plástico resistente, com capacidade aproximada de 16 litros. Indicada para limpeza, armazenamento ou transporte de líquidos e materiais diversos. Produto de fácil higienização e boa durabilidade. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 3 102377 BACIA PLÁSTICA REDONDA 30 L – Bacia plástica redonda, modelo canelado, com capacidade aproximada de 30 litros, confeccionada em plástico resistente. Indicada para limpeza, armazenamento ou transporte de líquidos e materiais diversos. Produto de fácil higienização e boa durabilidade. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 4 102378 BALDE DE LIMPEZA 12 L – Balde confeccionado em polietileno de alta densidade, com capacidade entre 12 e 15 litros, resistente a impactos e com paredes e fundo reforçados. Possui alça em aço zincado para maior segurança no transporte. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 5 102379 BALDE DE LIMPEZA 20 L – Balde confeccionado em polietileno de alta densidade, com capacidade aproximada de 20 litros, resistente a impactos e com paredes e fundo reforçados. Possui alça em aço zincado para maior segurança no transporte. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 160 6 102380 BALDE GRADUADO 10 L – Balde plástico graduado com capacidade aproximada de 10 litros, confeccionado em polipropileno transparente, atóxico e resistente, permitindo visualização do conteúdo e medição de líquidos. Possui alça metálica reforçada e dimensões aproximadas de 33 cm de diâmetro e 34 cm de altura. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 7 102381 BALDE GRADUADO 20 L – Balde plástico graduado com capacidade aproximada de 20 litros, confeccionado em polietileno transparente, atóxico e resistente, permitindo visualização do conteúdo e medição de líquidos. Possui alça metálica reforçada e dimensões aproximadas de 32 cm de diâmetro e 27 cm de altura. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 8 102382 BALDE PLÁSTICO 20 L COM TAMPA – Balde com capacidade aproximada de 20 litros, confeccionado em polietileno de alta densidade, resistente a impactos e de fácil higienização. Possui tampa e alças laterais em plástico, indicado para armazenamento ou transporte UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 de líquidos e materiais diversos. Produto com etiqueta contendo identificação e marca do fabricante. 9 102383 BALDE PLÁSTICO 60 LCOM TAMPA – Balde para acondicionamento de resíduos com capacidade aproximada de 60 litros, confeccionado em polietileno de alta densidade, resistente a impactos e com paredes e fundo reforçados. Possui tampa e alças laterais em plástico para facilitar o manuseio e transporte. Produto com etiqueta contendo identificação, capacidade e marca do fabricante. UND 130 10 102384 BALDE PLÁSTICO 100 L COM TAMPA – Balde redondo com capacidade aproximada de 100 litros, confeccionado em polietileno de alta densidade (PEAD), resistente a impactos e com paredes e fundo reforçados. Possui tampa de encaixe e alças laterais em plástico para facilitar o transporte e manuseio.Produto sem pedal, com etiqueta contendo identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 130 11 102385 CESTO PLÁSTICO 100 L COM TAMPA – Cestoplástico redondo com capacidade aproximada de 100 litros, confeccionado em plástico resistente, de fácil higienização. Possui tampa e alças laterais para facilitar o transporte e manuseio. Modelo sem pedal, indicado para acondicionamento de resíduos ou materiais diversos. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 12 102386 ESCOVA PARA LIMPEZA – Escova para limpeza geral de superfícies, com cerdas em nylon resistentes e base em plástico durável, facilitando o manuseio e a remoção de sujeiras. Dimensões mínimas aproximadas de 13 x 6 x 1 cm. Embalagem com etiqueta contendo identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 13 102387 ESCOVAS PARA LIMPEZA DE MAMADEIRA (KIT)–Escova para higienização de mamadeiras, com cerdas em nylon resistentes e estrutura em plástico com haste metálica, garantindo firmeza e durabilidade. Kit composto por 02 escovas de tamanhos diferentes, com dimensões aproximadas de 37 x 10,5 x 6 cm e peso aproximado de 63,5 g, na cor branca. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. KIT 100 14 102388 ESPANADOR – Espanador para remoção de pó em superfícies diversas, com penas sintéticas em nylon macias e cabo em madeira, proporcionando limpeza eficiente e confortável manuseio. Dimensões aproximadas de 13 cm para as penas e 25 cm para o cabo.Embalagem com identificação do produto e UND 120 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 marca do fabricante. 15 102389 LIXEIRA COLORIDA INFANTIL COM PEDAL–Lixeira infantil com capacidade aproximada de 12 litros, confeccionada em plástico resistente e atóxico, com tampa e sistema de abertura por pedal. Possui acabamento liso, design temático infantil e cores variadas, indicada para ambientes escolares ou infantis.Garantia mínima de 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 140 16 102390 LIXEIRA COM PEDAL 15L – Lixeira retangular com capacidade aproximada de 15 litros, confeccionada em polietileno de alta densidade, resistente e de fácil higienização. Possui tampa e sistema de abertura por pedal, indicada para ambientes internos. Dimensões aproximadas de 44,5 x 32,5 x 30,5 cm (±10%).Produto na cor branca, com identificação contendo material, capacidade e marca do fabricante. UND 220 17 102391 LIXEIRA COM PEDAL 40L – Lixeira retangular com capacidade aproximada de 40 litros, confeccionada em plástico resistente de alta densidade, com tampa e sistema de abertura por pedal, proporcionando maior higiene e praticidade. Produto na cor preta, indicado para uso em ambientes internos ou externos. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 18 102392 LIXEIRA COM PEDAL 50L – Lixeira retangular com capacidade aproximada de 50 litros, confeccionada em plástico resistente de alta densidade, com tampa e sistema de abertura por pedal, garantindo higiene e praticidade no uso.Produto na cor preta, indicado para ambientes internos ou externos.Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 19 102393 LIXEIRA COM PEDAL 60L – Lixeira retangular com capacidade aproximada de 60 litros, confeccionada em polietileno de alta densidade, resistente e de fácil higienização. Possui tampa com abertura por pedal, indicada para ambientes internos ou externos. Dimensões aproximadas de 424 x 404 x 605 mm. Produto na cor branca, com identificação contendo material, capacidade e marca do fabricante. UND 150 20 102394 LIXEIRA COM PEDAL 70L – Lixeira retangular com capacidade aproximada de 70 litros, confeccionada em plástico resistente de alta densidade, com tampa e sistema de abertura por pedal, garantindo higiene e praticidade no uso.Produto na cor preta, indicado para ambientes internos ou externos.Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 21 102395 LIXEIRA COM PEDAL 100 L – Lixeira retangular com capacidade aproximada de 100 litros, confeccionada em polietileno de alta densidade, resistente e de fácil higienização. Possui tampa com abertura por pedal, indicada para ambientes internos ou externos. Dimensões aproximadas de 57 x 46 x 92 cm (±10%).Produto na cor branca, com identificação contendo material, capacidade e marca do fabricante. UND 130 22 102396 LIXEIRA TELADA 10 L –Lixeira em plástico resistente, modelo telado (vazado), indicada para descarte de papéis e resíduos secos em ambientes internos. Possui capacidade aproximada de 10 litros e dimensões de cerca de 25 cm de diâmetro e 25,5 cm de altura. Produto leve, resistente e de fácil higienização. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 23 102397 PÁ COLETORA DE LIXO –Fabricada em polipropileno de alta resistência, garantindo durabilidade e resistência a impactos e desgastes. Possui cabo em alumínio leve e resistente, com aproximadamente 80 cm de comprimento, proporcionando melhor ergonomia e reduzindo a necessidade de inclinar-se durante o uso. Base coletora com medidas aproximadas de 28 x 28 cm e altura total aproximada de 81 cm.Modelo com tampa, que auxilia na contenção dos resíduos durante o transporte, promovendo maior higiene. Cor azul. Embalagem contendo identificação do produto e marca do fabricante. UND 350 24 102398 RODO LIMPA-VIDROS –Rodo para limpeza de vidros e superfícies lisas, com esfregão em microfibra e cabeça articulada para maior alcance. Possui cabo ajustável em alumínio (aprox. 32 a 72 cm), fabricado em microfibra, polipropileno e alumínio. Base com dimensão aproximada de 19 cm.Embalagem co m identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 25 102399 RODO PARA PIA – Rodo para remoção de água e resíduos em pias, bancadas e superfícies lisas, confeccionado em polipropileno resistente com lâmina em borracha flexível. Produto leve, durável e de fácil manuseio, indicado para uso doméstico ou institucional. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 26 102400 RODO PARA PISO COM 2 BORRACHAS – Rodo para limpeza e remoção de água em pisos, com base e cabo em PVC resistente. Possui 02 lâminas de borracha flexível para maior eficiência na secagem. Base com aproximadamente 600 mm e cabo de cerca de 1,20 m, com borrachas ultrapassando a base em no mínimo 25 UND 400 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 mm.Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. 27 102401 VASSOURA EM PELO –Vassoura para limpeza de pisos lisos, com cerdas em pelo sintético fixadas em base retangular de aproximadamente 30 cm. Possui cabo em madeira de cerca de 120 cm com ponteira plástica rosqueável. Admite variação dimensional de±5%.Embalagem com identificação do produto e marcado fabricante. UND 400 28 102402 VASSOURA PIAÇAVA –Vassoura para limpeza de pisos internos e externos, com cerdas de piaçava natural fixadas em base resistente com 28 furos. Indicada para superfícies rústicas ou lisas, como calçadas e áreas externas, sendo compatível com cabo rosqueável. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 29 102403 VASSOURINHA PARA VASO SANITÁRIO – Escova sanitária para limpeza de vasos sanitários, com cerdas em nylon ou piaçava e cabo em madeira ou plástico, proporcionando firmeza e praticidade no manuseio. Embalagem com identificação do produto e do fabricante. UND 400 LOTE 03 – LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102404 CONJUNTO DE C OL E T A SELETIVA – Conjunto de lixeiras seletivas confeccionadas em polipropileno de alta resistência, indicado para coleta seletiva de resíduos em áreas externas. Cada lixeira possui capacidade de 50 litros, com cores codificadas: vermelha, amarela, verde, azul e cinza. O conjunto conta com suporte para fixação de 5 cestos em estrutura metálica de aço carbono 1020galvanizado, garantindo durabilidade e facilidade na descarga dos resíduos. Dimensões do conjunto completo: 130 cm x 225 cm x 55 cm (A x L x P). Dimensões de cada cesto: 52 cm x 44 cm x 33 cm (A x C x L). Abertura da boca do cesto: 30 cm (L) x10 cm (A). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. CJ 80 2 102405 CARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 240 L– Carrinho container coletor de lixo confeccionado em polipropileno (PEAD), material polietileno de alta resistência, com proteção contra UND 80 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 raios UV. Modelo europeu, equipado com rodas em borracha maciça de 200 mm e tampa projetada para não acumular água e anti- ruído. Capacidade: 240 litros / carga máxima 80 kg.Dimensões aproximadas: altura 1.060 mm x largura 575 mm x profundidade 730 mm, com variação de ±5%.Produto certificado pela TUV.Embalagemcontendo informaçõesde identificação do produto e marca do fabricante. 3 102406 CARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 700 L– Carrinho container coletor de lixo confeccionado em polipropileno (PEAD), material polietileno de alta resistência, com proteção contra raios UV. Modelo europeu, equipado com rodas em borracha maciça de 200 mm e tampa projetada para não acumular água e anti- ruído. Capacidade: 660 litros / carga máxima 306 kg.Dimensões aproximadas: altura 1.200 mm x largura 1.370 mm x profundidade 794 mm, com variação de ±5%. Produto certificado pela TUV. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 4 102407 MANGUEIRA DE JARDIM 30 M – Mangueira confeccionada em PVC flexível, transparente e reforçada, com diâmetro de 1/2 polegada e comprimento aproximado de 30 metros. Indicada para uso em jardins, acompanha esguicho regulável e adaptador para torneira de 1/2 polegada. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. RL 60 5 102408 MANGUEIRA DE JARDIM 50M – Mangueira trançada confeccionada em PVC resistente, indicada para uso em jardins e outras áreas externas. Comprimento aproximado: 50 metros. Equipamento acompanha esguicho para irrigação 7/16”, luva de união para torneira e bico regulável para controle de vazão. Embalagem contendO informações de identificação do produto e marca do fabricante. RL 100 6 102409 PULVERIZADOR MANUAL DE ALTA PRESSÃO 2L Pulverizador/borrifador manual de alta pressão, com corpo confeccionado em material plástico resistente de alta qualidade. Capacidade aproximada de 2 litros. Equipado com psitão metálico interno para bombeamento e bico regulável em cobre, permitindo ajuste de vazão. Garantia de 3meses contra defeitos de fabricação.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 LOTE 04 – ARMAZENAMENTO ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102410 CAIXA DE ISOPOR 120 L – Caixa confeccionada em isopor, com tampa, capacidade de 120 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 2 102411 CAIXAORGANIZADORA 2,3LCaixaconfeccionada em plástico resistente e transparente, com tampa fechada por presilhas laterais. Dimensões aproximadas: 26,2 x 17,7 x 8,5 cm (C x Lx A). Capacidade de 2,3 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 3 102412 CAIXA ORGANIZADORA 4,3L–Caixa confeccionada em plástico resistente e transparente, com tampa fechada por presilhas laterais. Dimensões aproximadas: 40 x 27 x 36,2 cm (L x P x A). Capacidade de 4,3 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 4 102413 CAIXA ORGANIZADORA 14,5 L – Caixa confeccionada em plástico resistente e transparente, com tampa. Dimensões aproximadas: 41 x 31,5 x 17 cm (C x L x A). Capacidade de 14,5 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 5 102414 CAIXA ORGANIZADORA 23 L – Caixa confeccionada em plástico resistente e transparente, com tampa e fechamento por travas nas laterais. Dimensões aproximadas: 40 x 26 x 32 cm (L x P x A). Capacidade mínima de23 litros. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 6 102417 CAIXA ORGANIZADORA 36 L – Caixa confeccionada em plástico resistente e transparente, com tampa e fechamento por travas nas laterais. Dimensões aproximadas: 48,7 x 33,1 x 33,6 cm (L x P x A). Capacidade mínima de 36 litros. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contend informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 7 102418 CAIXA ORGANIZADORA 50 L – Caixa confeccionada em plástico resistente e transparente, UND 130 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 com tampa e fechamento por travas nas laterais. Dimensões aproximadas: 59 x 38 x 34 cm (L x P x A). Capacidade mínima de 50 litros. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contend informações de identificação do produto e marca do fabricante. 8 102419 CAIXA ORGANIZADORA 80L–Caixa confeccionada em plástico resistente e transparente, com tampa e fechamento por travas nas laterais. Dimensões aproximadas: 21 x 66 x 44 cm (L x P x A). Capacidade mínima de 80 litros. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 9 102420 CAIXA PLÁSTICA 58 L –Caixa confeccionada em plástico resistente, com tampa. Dimensões aproximadas: 58 x 38 x 33 cm (C x L x A). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 10 102421 CAIXA PLÁSTICA HORTIFRUTI 46 L – Caixa confeccionada em plástico resistente, tipo hortifrúti, vazada. Dimensões aproximadas: 55 x 36 x 31 cm (C x L x A). Capacidade de 46 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 11 102422 CAIXA TÉRMICA 8,5 L –Caixa térmica confeccionada em polietileno de alta densidade,com isolamento térmico em poliuretano, capacidade de 8,5 litros, corpo e tampa com espessura de 20 mm. Embalagem contendo informaçõesde identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 12 102423 CAIXA TÉRMICA 15 L –Caixa térmica Confeccionada em polietileno de alta densidade, com capacidade de 15 litros, alça em polipropileno e tampa reversível e removível. Espessura das paredes: 20-mm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 13 102424 CAIXA TÉRMICA 15 L COM TERMÔMETRO DIGITAL – Caixa térmica confeccionada em polietileno de alta densidade,com capacidade de 15 litros, alça em polipropileno e tampa reversível e removível. Equipamento equipado com termômetro digital (60 x 39 x 16 mm), campo do cabo de 50 cm, precisão de ±1 ºC/ºF, resolução mínima de 0,1 ºC, escala de -20 ºC a +50 ºC, com tolerância de ±2 ºC acima de 50 ºC. Termômetro acompanha pilha inclusa. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 14 102425 CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR 50 L – Caixa Térmica confeccionada em isopor, com tampa, capacidade de 50 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 15 102426 FRASCO PET 60 ML –Frasco cilíndrico confeccionado em PET transparente, resistente e atóxico, destinado ao acondicionamento de álcool em gel. Tampa flip- flop rosqueável em plástico na cor branca. Dimensões aproximadas: altura 11 cm x diâmetro 3,2 cm. Peso aproximado:10 g. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 1.000 16 102427 FRASCO PET 100 ML –Frasco cilíndrico confeccionado em PET transparente, resistente e atóxico, destinado ao acondicionamento de álcool em gel. Tampa flip- flop rosqueável em plástico na cor branca. Dimensões aproximadas: altura 12,8 cm x diâmetro 3,7 cm. Peso aproximado:20 g. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 2.000 17 102428 FRASCO PET 100 ML COM VÁLVULA PUMP–Frasco cilíndrico confeccionado em PET transparente, resistente e atóxico, destinado ao acondicionamento de álcool em gel ou sabonete líquido. Equipado com válvula pump rosqueável e tampa plástica transparente. Dimensões aproximadas: altura com válvula 13,7 cm x diâmetro 3,8 cm. Peso aproximado: 20 g. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 800 18 102429 FRASCO PET 100 ML SPRAY – Frasco cilíndrico confeccionado em PET transparente, resistente e atóxico, destinado ao acondicionamento de álcool líquido. Equipado com válvula spray e tampaplástica transparente. Dimensões aproximadas: 15 x 3,5 x 3,5 cm (A x L x P). Embalagem contend o informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 1.000 19 102430 GARRAFA TÉRMICA PRESSÃO 1 L – Garrafa térmica modelo pressão, com corpo revestido em aço inoxidável e verniz, ampola interna em vidro, em conformidade com a norma ABNT NBR 13282. Capacidade de 1 litro. Embalagem contend UND 160 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 LOTE 05 – UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS informações de identificação do produto e marca do fabricante. 20 102431 GARRAFA TÉRMICA ROLHA 1 L – Garrafa térmica modelo rolha, com alça e tampa, corpo revestido em plástico resistente a impacto com acabamento em verniz e ampola interna de vidro, em conformidade com a norma ABNT NBR 13282. Capacidade de 1 litro. Embalagem conten do informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 180 21 102432 GARRAFA TÉRMICA ROLHA 3 L – Garrafa térmica modelo rolha, com alça e tampa, corpo revestido em plástico resistente a impacto, cor preta e lisa. Capacidade de 3 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 22 102433 GARRAFA TÉRMICA ROLHA 5 L – Garrafa térmica modelo rolha, com alça e tampa, corpo revestido em plástico resistente a impacto. Capacidade de 5 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 23 102434 PALETE DE MADEIRA –Palete estrado confeccionado em madeira de pinus, monobloco. Dimensões aproximadas: 120 x 100 x 14 cm (C x L x A). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 24 102435 PALETE DE PLÁSTICO –Palete confeccionado em plástico de alta densidade (PEAD) ou polipropileno, monobloco, sem montagem, emendas, soldas, pregos ou parafusos. Dimensões aproximadas: 120 x 100 x 16,5 cm (C x L x A).Estrutura vazada, com duas entradas frontais e duas traseiras, face superior vazada. Capacidade de carga mínima: 7.500 kg (estática) e 1.500 kg (dinâmica). Peso máximo: 17 kg. Adequado para uso com empilhadeiras, paleteiras, em solo ou estantes porta-pallets.Cor preta. Garantia de 12 meses. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 1 102436 ABRIDOR DE GARRAFA E LATA – Abridor manual, indicado para abertura de garrafas e latas, confeccionado em aço inoxidável,material resistente e durável, adequado parafuso doméstico ou institucional. Possui tamanho mínimo aproximado de 9cm, proporcionando praticidade e facilidade no manusei o Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 2 102437 ACENDEDOR DE FOGÃO – Acendedor manual, indicado para acendimento de fogões, fornos e similares, confeccionado em alumínio, material resistente e durável. Possui acionamento por tecla, gerando faísca para ignição, dispensando o uso de fósforos ou isqueiros. Produto com certificação ou selo do INMETRO, garantindo conformidade com as normas de segurança. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 3 102438 BANDEJA PLÁSTICA EM POLIPROPILENO– Bandeja confeccionada em polipropileno (PP), material resistente e de fácil higienização, indicada para apoio, transporte ou organização de utensílios e alimentos. Possui formato retangular,com dimensões aproximadas de 48 cm de comprimento, 34 cm de largura e 2,3 cm de profundidade.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 4 102439 BANDEJA REDONDA EM AÇO INOX – Bandeja confeccionada em aço inoxidável,material resistente, durável e de fácil higienização, indicada para apoio, transporte e organização de utensílios ou alimentos. Possui formato redondo, com diâmetro aproximado de 40 cm. Garantia mínima de 12 (doze) meses contra vícios ou defeitos de fabricação, contados a partir da data de entrega do produto. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 5 102440 BANDEJA RETANGULAR EM AÇO INOX COM ALÇAS – Bandeja confeccionada em aço inoxidável,material resistente, durável e de fácil higienização, indicada para apoio, transporte e organização de utensílios ou alimentos. Possui formato retangular, tamanho grande, equipada com alças laterais, proporcionando maior segurança e praticidade no manuseio.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 6 102441 BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 4,5 L – Anel de vedação (borracha) compatível com panela de pressão com capacidade aproximada de 4,5 litros, confeccionado em borracha resistente e flexível, própria para vedação, garantindo UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 o fechamento adequado da panela e a manutenção da pressão durante o uso. Produto resistente ao calor, indicado para substituição da borracha de vedação em panelas de pressão de mesma capacidade. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. 7 102442 BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 7L – Anel de vedação (borracha) compatível com panela de pressão com capacidade aproximada de 7 litros, confeccionado em borracha resistente e flexível, própria para vedação, garantindo o fechamento adequado da panela e a manutenção da pressão durante o uso. Produto resistente ao calor, indicado para substituição da borracha de vedação em panelas de pressão de mesma capacidade. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 8 102443 BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 11,4 L – Anel de vedação (borracha) compatível com panela de pressão com capacidade aproximada de 11,4 litros, confeccionado em borracha resistente e flexível, própria para vedação, garantindo o fechamento adequado da panela e a manutenção da pressão durante o uso. Produto resistente ao calor e adequado para reposição em panelas de pressão de mesma capacidade.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 9 102444 BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 12L – Anel de vedação (borracha) compatível com panela de pressão com capacidade aproximada de 12 litros, confeccionado em borracha resistente e flexível, própria para vedação, garantindo o fechamento adequado da panela e a manutenção da pressão durante o uso. Produto resistente ao calor, indicado para substituição da borracha de vedação em panelas de pressão de mesma capacidade. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 10 102445 BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 20,8 L – Anel de vedação (borracha) compatível com panela de pressão com capacidade aproximada de 20,8 litros, confeccionado em borracha resistente e flexível, própria para vedação, garantindo o fechamento adequado da panela e a manutenção da pressão durante o uso. Produto resistente ao calor, indicado para substituição da borracha de vedação em panelas de pressão de mesma capacidade. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 do fabricante. 11 102446 BORRIFADOR PLÁSTICO 250 ML – Recipiente tipo borrifador, confeccionado em material plástico resistente, próprio para armazenamento e aplicação de líquidos, equipado com válvula pulverizadora tipo spray e reservatório com capacidade aproximada de250 ml. Produto indicado para borrifar líquidos de forma uniforme, podendo ser utilizado para limpeza, jardinagem ou outras aplicações domésticas e institucionais. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 12 102447 BORRIFADOR PLÁSTICO 500 ML – Recipiente tipo borrifador, confeccionado em material plástico resistente, próprio para armazenamento e aplicação de líquidos, equipado com válvula pulverizadora tipo spray e reservatório com capacidade aproximada de 500 ml. Produto indicado para borrifar líquidos de forma uniforme, podendo ser utilizado para limpeza, jardinagem ou outras aplicações domésticas e institucionais. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 13 102448 CHAIRA DIAMANTADA 10 POLEGADAS – Chaira para amolar facas, confeccionada em aço inoxidável com revestimento diamantado, superfície estriada e imantada, proporcionando maior eficiência no alinhamento e na afiação do fio das lâminas. Possui aproximadamente 10 polegadas decomprimento, sendo indicada para uso em cozinhas domésticas e institucionais. Produto resistente, de fácil manuseio, indicado para manutenção e conservação do corte de facas. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 14 102449 COADOR DE CAFÉ 13 CM– Coador para café confeccionado em flanela branca, 100% algodão, com boca de 13 cm de diâmetro e profundidade adequada para preparo tradicional. Possui cabo em madeira com 10 cm de comprimento, com variação de ±1 cm. Produto resistente e durável, ideal para uso doméstico. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 15 102450 COADOR DE CAFÉ 16 CM– Coador para café em pano 100% algodão, cor branca, com 20 cm de diâmetro e 30 cm de profundidade. Possui cabo de 16 cm de comprimento, com variação de ±1 cm. Produto ideal para preparo tradicional de café, oferecendo resistência e durabilidade. Embalagem com informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 360 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 16 102451 COADOR DE CAFÉ 30X32 CM – Coador confeccionado em flanela branca, 100% algodão,com boca medindo 30 x 32 cm. Possui aramado e cabo em madeira de lei torneada,oferecendo resistência e durabilidade. Capacidade aproximada de 3 litros, ideal para preparo de café em maior volume.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 17 102452 CORTADOR DE LEGUMES – Cortador de legumes profissional, manual, com estrutura em liga de alumínio fundido e pintado, facas em aço inoxidável e placa de pressão em plástico resistente. Ideal para fatiar, picar e preparar legumes de forma rápida e prática.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 18 102453 CORTADOR DE LEGUMES COM TRIPÉ – Cortador de legumes manual, com tripé de aproximadamente 121 cm de altura, corpo em alumínio fundido e facas em aço inoxidável, garantindo resistência e durabilidade. Ideal para fatiar e preparar legumes com praticidade e segurança. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 19 102454 DESCASCADOR DE LEGUMES INOX– Descascador manual de legumes, confeccionado em aço inoxidável, resistente e de fácil manuseio, ideal para uso doméstico ou profissional. Embalagem contend o informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 20 102455 ESCORREDOR DE PRATOS EM INOX 20 PRATOS – Escorredor de pratos confeccionado em aço inoxidável, com capacidade para até 20 pratos. Produto resistente e durável, ideal para organização e secagem prática de utensílios domésticos. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 21 102456 ESCORREDOR DE PRATOS EM INOX 40 PRATOS – Escorredor de pratos confeccionado em aço inoxidável, com capacidade para até 40 pratos. Produto resistente e durável, ideal para organização e secagem prática de utensílios domésticos. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 22 102457 ESCORREDOR DOMÉSTICO DE MACARRÃO – Escorredor para macarrão e alimentos em geral, confeccionado em alumínio polido, com alças laterais em baquelite para manuseio seguro e confortável.Modelo doméstico, resistente e prático para uso diário. Embalagem contendo Informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 23 102458 ESCORREDOR INDUSTRIAL DE MACARRÃO – Escorredor para macarrão e alimentos em geral, modelo industrial, confeccionado em alumínio polido, resistente e durável, ideal para uso profissional emcozinhas de grande volume.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 24 102459 FRUTEIRA PLÁSTICA DE CHÃO PARA COZINHA –Fruteira de chão confeccionada em plástico resistente, ideal para organização de frutas e legumes na cozinha. Possui pés elevados e estrutura de fácil encaixe, garantindo praticidade e estabilidade. Dimensões aproximadas: 80 x 40 x 26 cm (A x L x C). UND 60 25 102460 JARRA 2 LITROS EM PLÁSTICO – Jarra em plástico leitoso (PVC de alta densidade), resistente, com capacidade de 2 litros. Possui cabo robusto e tampa para manuseio seguro e prático. Dimensões aproximadas: 13 cm de diâmetro e 22 cm de altura. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 26 102461 JARRA 2 LITROS EM AÇO INOX – Jarra em aço inoxidável, com capacidade de 2 litros, modelo cilíndrico, indicada para água, sucos e bebidas em geral. Possui aparador de gelo, alça em aço inox e tampa articulada fixa para maior praticidade. Dimensões aproximadas: 18 cm de altura, 12 cm de diâmetro inferior e 14 cm de diâmetro superior.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 27 102462 JARRA 3 LITROS EM PVC– Jarra confeccionada em PVC de alta resistência, com capacidade de 3 litros, ideal para armazenar e servir líquidos. Produto resistente e durável, com identificação e marca do fabricante. UND 150 28 102463 KIT DE FUNIS PARA CULINÁRIA –Kit composto por, no mínimo,4 funis de diferentes tamanhos, na cor branca, para uso em preparo de alimentos. Todos os itens devem ser confeccionados em material resistente, adequado para uso alimentar. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 40 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 29 102464 LUVA EM MALHA DE AÇO 100% INOX – Luva confeccionada em malha de aço inoxidável 100%, composta por anéis resistentes à corrosão, destinada à proteção contra cortes, perfurações e impactos leves em atividades que envolvam manuseio de facas e utensílios cortantes. Possui design reversível, fenda lateral para colocação e remoçãorápida, fechamento em garras que permite higienização completa sem retenção de resíduos, e punho curto. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 30 102465 PALITEIRO – Paliteiro confeccionado em plástico resistente ou PVC transparente, com tampa rosqueável na cor branca. Dimensões aproximadas: 5 x 9 cm (L x A). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 31 102466 PENEIRA PLÁSTICA 7 CM – Peneira confeccionada em material plástico, com diâmetro aproximado de 7 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 32 102467 PENEIRA PLÁSTICA 17CM – Peneira confeccionada em material plástico, com diâmetro aproximado de 17 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 33 102468 PENEIRA PLÁSTICA 20 CM– Peneira confeccionada em material plástico, com diâmetro de 20 cm, equipada com cabo, aro e tela média em plástico. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 34 102469 PITO PARA PANELA DE PRESSÃO – Pitos compatíveis com panelas de pressão dos volumes de 4,5 L, 7 L, 11,4 L, 12 L e 20,8 L. Devem ser fornecidos de acordo com as marcas das panelas previstas no Lote 6 da licitação,garantindo compatibilidade e funcionamento seguro. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 35 102470 PORTA GUARDANAPO DE PAPEL – Porta guardanapo confeccionado em plástico polipropileno, com sistema de mola interno que facilita a remoção dos guardanapos. Parte interna removível para limpeza. Dimensões aproximadas: altura 9 cm, largura 14,3 cm, comprimento 13,8 cm. Produto em material leve e resistente. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 36 102471 RALADOR DE LEGUMES 4 FACES – Ralador de legumes confeccionado totalmente em aço inoxidável, com quatro faces para diferentes tipos de corte. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 37 102472 RECIPIENTE TÉRMICO PARA LÍQUIDOS 10 L –Recipiente térmico tipo suqueira, com capacidade de 10 litros, equipado com base retrátil e torneira para dispensação de líquidos. Referência ao modelo Maxi Termo da Termolar.Produto contendo marca e informações de identificação do fabricante. UND 100 38 102473 SQUEEZE 500 ML– Garrafa tipo squeeze, confeccionada em material plástico resistente, capacidade de 500 ml, cor branca, sem personalização.Tampa rosqueável em plástico na cor azul, com bico de silicone transparente. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 1.500 39 102474 SUQUEIRA DE VIDRO 3 LITROS – Suqueira confeccionada em vidro, com base e tampa em alumínio polido, equipada com torneira para dispensação de líquidos. Partes de vidro removíveis para facilitar a higienização. Capacidade de 3 litros. Produto contendo marca e informações de identificação do fabricante. UND 15 40 102475 TÁBUA DE CORTE PLÁSTICO –Tábua confeccionada em polietileno, na cor branca, com dimensões aproximadas de 33 x 21,5 x 1,5 cm (C x L x A). Embalagem contendo informações deidentificação do produto e marca do fabricante. UND 100 41 102476 TÁBUA DE CORTE VIDRO – Tábua de corte confeccionada em vidro temperado, indicada para uso em cozinha. Dimensões aproximadas: 30 x 25 x 0,5 cm (C x L x A). Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 42 102477 TÁBUA DE CORTE 2 FACES –Tábua confeccionada em polietileno, com canaleta coletora de líquidos, apresentando 2 faces de uso.Dimensões aproximadas: 1,5 x 30 x 50 cm (A x L x C). Disponível em cores variadas. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 70 43 102478 TÁBUA DE CORTE ANTIDESLIZANTE E ATÓXICA – Tábua de corte retangular, confeccionada em material atóxico e com base antideslizante, bordas arredondadas. Dimensões aproximadas: 40 x 25 cm (C x L). Produto aprovado pela ANVISA. Embalagem contendoinformações de UND 80 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 LOTE 06 – PANELAS identificação do produto e marca do fabricante. ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102479 CAÇAROLA 33 L –Caçarola confeccionada em alumínio reforçado, equipada com 2 alças laterais e tampa.Capacidade aproximada de 33 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 2 102480 CAÇAROLA EM ALUMÍNIO N º24 – Caçarola confeccionada em alumínio, de número 24, com capacidade aproximada de 3 litros. Equipamento acompanha tampa e alças em baquelite para manuseio seguro.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 3 102481 CAÇAROLA EM ALUMÍNIO Nº26 –Caçarola confeccionada em alumínio, de número 26, com capacidade aproximada de 5 litros.Acompanha tampa e alça s em baquelite,proporcionando manuseio seguro.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 4 102482 CAÇAROLA EM ALUMÍNIO N º 40 – Caçarola confeccionada em alumínio, de número 40, com capacidade aproximada de 23,1 litros. Equipamento acompanha tampa e alças reforçadas em alumínio, garantindo maior resistência e segurança no manuseio. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 5 102483 CAÇAROLA EM ALUMÍNIO Nº60–Caçarola confeccionada em alumínio, de número 60, com capacidade aproximada de 73 litros. Equipamento acompanha tampa e alças reforçadas em alumínio, garantindo maior resistência e segurança no manuseio. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 6 102484 CAÇAROLA EM ALUMÍNIO N º70–Caçarola confeccionada em alumínio, de número 70, com capacidade aproximada de 126 litros. Equipamento acompanha tampa e alças reforçadas em alumínio, garantindo maior resistência e segurança no manuseio. Embalagem contend informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 7 102485 CAÇAROLA EM STARFLON Nº26 –Caçarola confeccionada em Starflon antiaderente, de número 26, com capacidade aproximada de 5 litros. Equipamento acompanha alças para manuseio seguro. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 8 102486 CAÇAROLA PARA PANQUECA EM STARFLON–Caçarola confeccionada em Starflon antiaderente, com tamanho ideal para preparo de panquecas. Equipamento proporciona cozimento uniforme e fácil limpeza.Embalagem contend o informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 9 102487 CAÇAROLA PEQUENA EM STARFLON – Caçarola confeccionada em Starflon antiaderente, de tamanho pequeno, ideal para preparo de alimentos individuais, como ovos. Embalagem contendo Informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 10 102488 CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO 32L–Caldeirão confeccionado em alumínio, com alça em arame para manuseio seguro.Capacidade aproximada de 32 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 11 102489 CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO N º22–Caldeirão confeccionado em alumínio, de número 22, com alça em arame para manuseio seguro. Capacidade aproximada de 4,2 litros.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 12 102490 CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO N º28 – Caldeirão confeccionado em alumínio, de número 28, com alça em arame para manuseio seguro. Capacidade aproximada de 15 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 13 102491 CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO Nº32 –Caldeirão confeccionado em alumínio, de número 32, com alça em arame para manuseio seguro. Capacidade aproximada de 14 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 14 102492 CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO N° 40 MODELO INDUSTRIAL- Caldeirão confeccionado em alumínio, de número 40,modelo industrial, equipado com alças e tampa.Dimensões aproximadas: 40 x 36 cm, com capacidade de 45,2 litros. Aceitável variação de ±10% nas dimensões apresentadas. Embalagem contendo UND 120 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 informações de identificação do produto e marca do fabricante. 15 102493 CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO Nº60–Caldeirão confeccionado em alumínio, de número 60, equipado com alças e tampa em alumínio. Capacidade aproximada de 127 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 16 102494 CANECÃO LEITEIRA 3 L –Caneco fervedor de leite confeccionado em alumínio reforçado, com capacidade aproximada de 3 litros. Equipado com cabo em baquelite resistente a altas temperaturas, garantindo segurança no manuseio. Dimensões aproximadas: 18 x 20 x 26 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 17 102495 CANECÃO EM ALUMÍNIO Nº 12 – Canecão confeccionado em alumínio reforçado, de número 12, com capacidade aproximada de 1,2 litros. Equipado com cabo em baquelite para manuseio seguro. Embalagem contend informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 18 102496 CANECÃO EM ALUMÍNIO Nº 16 Canecão confeccionado em alumínio reforçado, de número 16, equipado com alça e tampa para maior segurança e praticidade no manuseio.Capacidade volumétrica predominantemente entre 2,53,0 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 19 102497 CANECÃO EM ALUMÍNIO Nº 18 – Canecão confeccionadoem alumínio reforçado, de número 18, com capacidade aproximada entre 3,5 e 4,8 litros. Equipado com cabo em baquelite para manuseio seguro. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 20 102498 CANECÃO EM ALUMÍNIO Nº 20 – Canecão confeccionado em alumínio reforçado, de número 20, com capacidade aproximada de 6,2 litros. Equipado com cabo em baquelite para manuseio seguro. Embalagem contend i nformações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 21 102499 CONJUNTO DE PANELAS EM ALUMÍNIO–5 PEÇAS–Conjunto de panelas confeccionadas em alumínio, composto por 5 peças de tamanhos e modelos variados,sendo: 1 Caçarola 20 cm, capacidade aproximada 2,8 L; 1 Fervedor 12 cm, capacidade aproximada 1,1 L; 1 Frigideira 20 cm, capacidada CJ 50 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 aproximada 0,8 L; 1 Panela 16 cm, capacidade aproximada 1,4 L; 1 Panela 18 cm, capacidade aproximada 2,0 L.Todas as peças possuem cabos ou alças adequados para manuseio seguro.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 22 102500 CUSCUZEIRO DOMÉSTICO EM ALUMÍNIO – Cuscuzeiro confeccionado em alumínio polido, modelo doméstico, equipado com tampa e 2 alças laterais em baquelite para manuseio seguro. Possui disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 23 102501 CUSCUZEIRO INDUSTRIAL EM ALUMÍNIO Nº30–Cuscuzeiro confeccionado em alumínio polido, modelo industrial, de número 30, equipado com tampa e 2 alças laterais em baquelite para manuseio seguro. Possui disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem contend o informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 24 102502 FRIGIDEIRA ANTIADERENTE EM ALUMÍNIO 26 CM –Frigideiraconfeccionada em alumínio com revestimento antiaderente, diâmetro de 26 cm,equipada com cabo em baquelite para manuseio seguro e tampa e vidro temperado. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 25 102503 CONJUNTO DE FRIGIDEIRAS ANTIADERENTES STARFLON 3PEÇAS Conjunto de frigideiras confeccionadas em alumínio com revestimento antiaderente Starflon, composto por 3 peças de tamanhos variados, sendo:1 Frigideira 24 cm, capacidade aproximada 1,4 L; 1 Frigideira 20 cm, capacidade aproximada 0,8 L; 1 Frigideira 16 cm, capacidade aproximada 0,4 L. Todas as peças possuem cabos adequados para manuseio seguro. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. CJ 50 26 102504 PANELA DE PRESSÃO EM ALUMÍNIO 4,5 L–Panela de pressão confeccionadaem alumínio polido, com capacidade aproximada de 4,5 litros, equipada com cabo reforçado e sistema de segurança Clock Safe Plus ou similar, garantindo operação segura. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 27 102505 PANELA DE PRESSÃO EM A L U M Í N I O 7 L–Panela de pressão confeccionada em alumínio, com capacidade aproximada de 7 litros, base antiaderente, equipada com alças e tampa em baquelite e válvula de segurança para operaçãosegura. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 28 102506 PANELA DE PRESSÃO EM ALUMÍNIO 12 L –Panela de pressão confeccionada em alumínio polido, reforçado internamente, com capacidade aproximada de 12 litros. Equipado com válvula de escape e sistema de segurança, cabos e asas resistentes e excelente vedação, garantindo operação segura.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 29 102507 PANELA DE PRESSÃO EM ALUMÍNIO 20,8 L – Panela de pressão confeccionada em alumínio polido, reforçado internamente, com capacidade aproximada de 20,8 litros. Equipado com válvula de escape e sistema de segur ança, cabos e asas resistentes,proporcionando excelente vedação e operação segura.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 30 102508 PANELA EM ALUMÍNIO 12 L COM 2 ALÇAS–Panela confeccionada em alumínio, c om capacidade aproximada de 12 litros, equipada com 2 alças para manuseioseguro. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 31 102509 PANELA TIPO FRIGIDEIRA EM ALUMÍNIO Nº 36 – Panela tipo frigideira Confeccionada em alumínio polido, número 36, equipada com cabo lateral revestido em baquelite para manuseio seguro. Dimensões aproximadas: diâmetro 45 cm x profundidade 5cm. Embalagem contendo informaçõesde identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 32 102510 PANELA TIPO FRIGIDEIRA EM ALUMÍNIO Nº 40 Panela tipo frigideira confeccionadaem alumínio, número 40, equipada com asas para manuseio seguro, com capacidade aproximada de 6,3 litros.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 33 102511 PAPEIRO ESMALTADO COM CABO DE BAQUELITE 16 CM–Papeiro confeccionado em material esmaltado,com diâmetro aproximado de 16 cm, equipado com cabo em baquelite para manuseio seguro. Embalagem contendo informações de UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 LOTE 07 – ASSADEIRAS LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS identificação do produto e marca do fabricante. 34 102512 TACHO EM ALUMÍNIO Nº32 –Tacho confeccionado em alumínio reforçado, número 32, equipado com alças e tampa, com capacidade aproximada de 5,3 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 35 102513 TACHO EM ALUMÍNIO Nº40 – Tacho confeccionado em alumínio reforçado, número 40, equipado com alças, sem tampa, com capacidade aproximada de 10 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. Aceitável variação de ±10% nas dimensões apresentadas. UND 120 36 102514 TACHO EM ALUMÍNIO Nº60 – Tacho confeccionado em alumínio reforçado, número 60, equipado com alças, sem tampa, com capacidade aproximada de 38 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 37 102515 TACHO 25 L COM TAMPA – Tacho em alumínio reforçado, resistente e adequado para preparo de grandes quantidades de alimentos. Possui alças laterais que facilitam o manuseio e transporte. Capacidade mínima de 25 litros. Acompanha tampa em alumínio com puxador em baquelite, resistente ao calor.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102516 ASSADEIRA INDUSTRIAL EM ALUMÍNIO RETANGULAR – Assadeira de uso industrial confeccionada em alumínio, formato retangular, equipada com alça para manuseio seguro. Dimensões aproximadas: 60 cm x 40 cm x 8 cm (C x L x A).Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 2 102517 ASSADEIRA REDONDA EM ALUMÍNIO 25 CM –Assadeira de formato redondo confeccionada em alumínio, com diâmetro aproximado UND 120 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 LOTE 08 – POTES LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS de 25 cm e altura de 10 cm. Embalagem contendo Informações de identificação do produto e marca do fabricante. 3 102518 ASSADEIRA REDONDA EM ALUMÍNIO 30CM –Assadeira de formato redondo confeccionada em alumínio, com diâmetro aproximado de 30 cm e altura de 10 cm. Embalagem contend i nformações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 4 102519 ASSADEIRA REDONDA EM ALUMÍNIO 35 CM PIZZA – Assadeira de formato redondo, indicada para preparo de pizzas, confeccionadaem alumínio, com diâmetro aproximado de 35 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 5 102520 ASSADEIRA REDONDA EM ALUMÍNIO COM HASTE CENTRAL 2,35 L – Assadeira de formato redondo, confeccionada em alumínio, equipada com haste central, indicada para preparo de bolos. Capacidade aproximada de 2,35 litros. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 6 102521 ASSADEIRA REDONDA EM ALUMÍNIO Nº30 FUNDO REMOVÍVEL –Assadeira de formato redondo, confeccionada em alumínio, equipada com fundo removível, número 30. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 7 102522 ASSADEIRA RETANGULAR EM ALUMÍNIO – Assadeira de formato retangular, confeccionada em alumínio, com dimensões aproximadas de 45,5 cm (comprimento) x 29 cm (largura) x 5,5 cm (altura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 8 102523 FORMA PARA CUPCAKE 12 CAVAS ANTIADERENTE–Forma confeccionada em material resistente com revestimento antiaderente, contendo 12 cavidades para preparo de cupcakes. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102524 BOWLS PARA PREPARO 16CM – Bowls profundos e resistentes, ideais para preparo de alimentos em aço inoxidável de alta qualidade. Têm capacidade aproximada de 500 ml a 1 litro, oferecendo praticidade e durabilidade para uso diário na cozinha. Pequeno (16 cm). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 2 102525 BOWLS PARA PREPARO 22CM – Bowls profundos e resistentes, ideais para preparo de alimentos em aço inoxidável de alta qualidade. Com capacidade entre 1,5 a 2,5 litros.. Médio (22 cm). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 3 102526 BOWLS PARA PREPARO 28CM – Bowls profundos e resistentes, ideais para preparo de alimentos em aço inoxidável de alta qualidade. Com capacidade entre 3 a 5 litros ou mais. Grande (28 cm). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 4 102527 KIT DE BOWLS EM AÇO INOX - Conjunto completo de bowls em aço inoxidável de alta qualidade, projetados para oferecer durabilidade, resistência e praticidade no preparo de alimentos.Fabricados em aço inox de alta resistência. Contém bowls nos tamanhos: 14 cm, 16 cm, 20 cm, 22 cm e 24 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 50 5 102528 KIT POTES DE VIDRO TAMPA HERMÉTICA3 PEÇAS - Kit composto por três potes redondos confeccionados em vidro liso, transparente e resistente, destinados ao acondicionamento e armazenamento seguro de mantimentos. Cada pote possui tampa hermética em aço inox, que garante vedação adequada, prevenindo a entrada de umidade, odores e contaminantes, assegurando a conservação dos alimentos. Especificações dos potes: Capacidades: 600 ml, 900 ml e 1200 ml, admitindo variação de aproximadamente ±5%. O produto atende às normas de durabilidade e resistência, sendo adequado para utilização em cozinhas profissionais, unidades escolares, centros de alimentação e demais ambientes que exijam acondicionamento seguro de mantimentos.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e da marca do fabricante. KIT 50 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 6 102529 KIT PORTA MANTIMENTOS (FARINHA, CAFÉ E AÇÚCAR) – Conjunto com 3 potes para armazenamento de alimentos, fabricados em plástico resistente e livre de BPA. Indicado para acondicionamento de mantimentos como farinha, açúcar e café. Capacidades aproximadas de 2500 ml, 1400 ml e 800 ml. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 100 7 102530 POTE DE PLÁSTICO REDONDO 4,5 L – Pote redondo liso, transparente, confeccionado em plástico resistente, com tampa de rosca que proporciona fechamento seguro e vedação adequada.Capacidade: entre 4 e 4,5 litros, ideal para armazenamento de alimentos, mantimentos ou líquidos. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 8 102531 POTE REDONDO LISO COR TRANSPARENTE 1,8 LT - Pote redondo liso, transparente, confeccionado em plástico resistente, com tampa de rosca que garante fechamento seguro e vedação adequada.Capacidade: de 1,8 a 2 litros, adequado para armazenamento de alimentos, mantimentos ou líquidos. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 9 102532 POTE REDONDO LISO COR TRANSPARENTE 2,1 LT - Pote redondo liso, transparente, confeccionado em plástico resistente, com tampa de rosca que proporciona fechamento seguro e vedação adequada.Capacidade: de 2,1 a 3,2 litros, indicado para armazenamento de alimentos, mantimentos ou líquidos. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 10 102533 POTE REDONDO LIS O COR TRANSPARENTE 3,5 LT - Pote redondo liso, transparente, confeccionado em plástico resistente, com tampa de rosca que garante fechamento seguro e vedação adequada.Capacidade: de 3,5 a 4 litros, adequado para armazenamento de alimentos, mantimentos ou líquidos. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 11 102534 POTES DE VIDRO REDONDO COM TAMPA - Potes redondos confeccionados em vidro resistente, com tampa que garante fechamento seguro e proteção contra contaminação. Capacidade mínima: 2 litros. Dimensões mínimas aproximadas: 24 x 10 x 10 cm, adequadas para armazenamento de alimentos, mantimentos ou líquidos. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 LOTE 09 – TALHERES 12 102535 VASILHA PLÁSTICA 1KG - Vasilha retangular em plástico resistente, destinada a uso doméstico, com tampa que garante fechamento seguro e acondicionamento adequado de alimentos.Capacidade: 1 kg, adequada para armazenamento de alimentos sólidos ou preparados. Embalagem: Produto com etiqueta contendo identificação e marca do fabricante. UND 80 13 102536 VASILHA PLÁSTICA 3 KG- Vasilha retangular em plástico resistente, destinada a uso doméstico, com tampa que garante fechamento seguro. Disponível em cores variadas, com capacidade para 3 kg, adequada para acondicionamento e armazenamento de alimentos sólidos ou preparados. Embalagem: Produto com etiqueta contendo identificação e marca do fabricante. UND 80 14 102537 VASILHA PLÁSTICA 5 KG-Vasilha retangular em plástico resistente, destinada a uso doméstico, com tampa que garante fechamento seguro e adequado acondicionamento de alimentos. Capacidade: 5 kg, ideal para armazenamento de alimentos sólidos ou preparados em maior quantidade. Embalagem: Produto com etiqueta contendo identificação e marca do fabricante. UND 80 15 102538 VASILHA PLÁSTICA 8 L -Vasilha retangular em plástico resistente, destinada a uso doméstico, com tampa em cores variadas que garante fechamento seguro e adequado acondicionamento de alimentos. Capacidade aproximada: 8 litros, indicada para armazenamento de alimentos sólidos ou preparados em maior volume. Embalagem: Produto com etiqueta contendo identificação e marca do fabricante. UND 100 16 102539 VASILHA PLÁSTICA 10KG - Vasilha retangular em plástico resistente, destinada a uso doméstico, com tampa em cores variadas que garante fechamento seguro e adequado acondicionamento de alimentos. Capacidade: 10 kg, adequada para armazenamento de grandes volumes de alimentos sólidos ou preparados. Embalagem: Produto com etiqueta contendo identificação e marca do fabricante. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102540 COLHER DE SOBREMESA – Colher confeccionada em aço inoxidável, incluindo corpo e cabo, indicada para uso em refeições.Produto liso, polido, com espessura aproximada de 1,50 mm e comprimento UND 300 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 aproximado de 18 cm.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 2 102541 COLHER INFANTIL DE SILICONE – Colher confeccionada em silicone livre de BPA, adequada para uso infantil. Possui formato ergonômico com bordas arredondadas para maior segurança na alimentação. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 3 102542 COLHER INFANTIL DE MESA PARA SOPA – Colher infantil confeccionada em aço inoxidável, adequada para uso em refeições, especialmente para sopa. Produto seguro, durável e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 2.000 4 102543 COLHER DE PAU – Colher confeccionada em madeira de alta qualidade, tamanho médio, com comprimento aproximado de 60 cm. Produto resistente, seguro para uso em preparo de alimentos e fácil de higienizar.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 5 102544 COLHER DE SILICONE 35CM – Colher confeccionada em silicone seguro, livre de BPA, com comprimento aproximado de 35 cm. Produto colorido, resistente ao uso em preparo de alimentos e de fácil higienização.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 6 102545 COLHER PARA REFEIÇÃO COM 12 UNIDADES – Colher de mesa confeccionada em aço inoxidável de alta resistência, adequada para uso em refeições. Produto durável, seguro e de fácil higienização. Pacote contendo 12 unidades , com informações de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 600 7 102546 COLHER PARA SERVIR –Colher confeccionada em açoinoxidável, indicada para servir alimentos. Comprimento aproximado de 31,5 cm, produto durável, seguro e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 8 102547 COLHER DE POLIETILENO 30 CM –Colher confeccionada em polietileno, resistente a altas temperaturas, na cor branca, com cabo de aproximadamente 30 cm de comprimento. Produto durável, seguro para uso em preparo de alimentos e de fácil higienização.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 9 102548 COLHER/PÁ DE POLIETILENO 60 CM – Colher/pá confeccionada em polietileno atóxico, plana e reforçada, adequada para uso no preparo de alimentos. Suporta temperaturas de até 100°C. Dimensões aproximadas: 60 cm (comprimento) x 7,5 cm (largura) x 1,5 cm (espessura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 10 102549 CONCHA DE AÇO INOX 50 ML – Confeccionada em aço inoxidável de alta resistência, adequada para servir líquidos e sopas. Capacidade aproximada de 50 ml, com variação aceitável de ±5 ml.Produto durável, seguro e de fácil higienização.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 11 102550 CONCHA DE AÇO INOX 200 ML – Confeccionada em aço inoxidável de alta resistência, adequada para servir líquidos e sopas. Capacidade aproximada de 200 ml, produto durável, seguro e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 12 102551 ESCUMADEIRA AÇO INOX – Escumadeira confeccionada em aço inoxidável, indicada para servir alimentos.Dimensões aproximadas: largura mínima 3,0 cm, altura 10,0 cm e profundidade 32 cm.Produto durável, seguro e de fácil higienização.Embalagem contendo informações de identificação do produ to e marca do fabricante. UND 120 13 102552 ESCUMADEIRA Nº 20–Escumadeira confeccionada em alumínio, indicada para servir alimentos.Dimensões aproximadas: diâmetro 20 cm x comprimento 100 cm, com variação aceitável de ±1 cm. Produto durável, seguro e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 14 102553 FACA DE COZINHA 8 POLEGADAS – Faca de cozinha com lâmina em aço inox cromo molibdênio, com dureza de 53 a 56 HRC e tratamento sub zero, garantindo maior resistência e durabilidade. Cabo confeccionado em polipropileno com ação antimicrobiana, cor branca, para manuseio seguro e higiênico.Comprimento aproximado da lâmina: 8 polegadas. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 15 102554 FACA PARA LEGUMES 3 POLEGADAS – Faca para legumes com lâmina em aço inox cromo molibdênio, com dureza de 53 a 56 HRC e tratamento sub zero, garantindo maior resistência e durabilidade. Cabo em polipropileno com ação antimicrobiana, cor branca, para manuseio seguro e higiênico. UND 250 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 Comprimento aproximado da lâmina: 3 polegadas. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 16 102555 FACA SERRILHADA PARA PÃO 8 POLEGADAS–Faca para pão com lâmina serrilhada em aço inoxidável, garantindo corte eficiente e seguro.Cabo confeccionado em polipropileno, para manuseio ergonômico e higiênico. Comprimento total aproximado: 32,5 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 17 102556 FACA DE MESA PARA REFEIÇÃO COM 12UNIDADES – Faca inteiriça, confeccionada em material polido e sem rebarbas, com espessura aproximada de 1 mm. Possui ponta arredondada e lâmina serrilhada para corte seguro durante as refeições. Pacote contendo 12 unidades . Embalagem com informações de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 600 18 102557 FOUET – TAMANHO GRANDE – Fouet (batedor manual) confeccionado em material resistente, adequado para misturar, bater ou aerar ingredientes líquidos ou pastosos em preparos culinários. Produto durável, seguro para uso em alimentos e de fácil higienização. Dimensão: 30 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 19 102558 FOUET – TAMANHO PEQUENO – Fouet (batedor manual) confeccionado em material resistente, indicado para misturar, bater ou aerar pequenas quantidades de ingredientes líquidos ou pastosos. Produto durável, seguro para uso em alimentos e de fácil higienização. Dimensão: 21 cm. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 20 102559 GARFO DE MESA COM 12 UNIDADES – Garfo de mesa confeccionado totalmente em aço inoxidável, com espessura mínima de 1 mm e comprimento mínimo de 19 cm. Cabo em inox, design de primeira linha, seguro e durável para uso em refeições. Pacote contendo 12 unidades.Embalagem com informações de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 600 21 102560 GARFO TRINCHANTE PARA CARNE – AÇO INOX 304 – Garfo trinche em aço inoxidável 304, inteiriço (sem emenda, rebite ou solda), com espessura aproximada de 2,0 mm e comprimento aproximado de 31 cm.Produto durável, resistente e seguro para manuseio de carnes. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 22 102561 KIT DE TALHERES 24 PEÇAS – Conjunto de talheres com cabos em polipropileno, composto por: 6 facas de mesa, 6 garfos de mesa, 6 colheres de mesa e 6 colheres de chá. Produto seguro, durável e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 100 23 102562 KIT CULINÁRIO PINCEL E ESPÁTULA DE SILICONE – Conjunto composto por pincel e espátula confeccionados em silicone seguro para uso alimentar, com cabos em acrílico, garantindo manuseio confortável e higiênico. Produto resistente ao uso e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 10 24 102563 PÁ PARA BOLO (ESPÁTULA) AÇO INOX – Espátula/pá para bolo confeccionada em aço inoxidável, com comprimento aproximado de 24 cm, admitida variação de ±1 cm.Produto durável, seguro para manuseio de alimentos e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 25 102564 PÁ PARA CALDEIRÃO POLIETILENO COM CABO EM AÇO INOX – Páconfeccionada em polietileno resistente, adequada para manuseio de alimentos em caldeirões. Cabo em aço inoxidável, com comprimento aproximado de 80 cm, garantindo ergonomia e durabilidade. Produto seguro e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 26 102565 PEGADOR PARA MASSA AÇO INOX 20 CM – Pegador confeccionado em aço inoxidável, adequado para manuseio de massas e alimentos em geral.Comprimento aproximado de 20 cm, com variação aceitável de ±1 cm. Produto durável, seguro para uso alimentar e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 27 102566 PEGADOR PARA MASSA AÇO INOX 40 CM – Pegador confeccionado em aço inoxidável, adequado para manuseio de massas e alimentos em geral.Comprimento aproximado de 40 cm, com variação aceitável de ±1 cm. Produto durável, seguro para uso alimentar e de fácil higienização. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 60 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 LOTE 10 – COPOS E PRATOS LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102567 COPO DE VIDRO 6 UNIDADES - Copo de uso doméstico, confeccionado em vidro liso duplo, transparente e incolor, reutilizável, destinado ao consumo seguro de bebidas.Capacidade aproximada: 300 ml. Dimensões aproximadas: altura 12 cm, diâmetro do fundo 5,5 cm, diâmetro da boca 3 cm. Caixa com 6 unidades. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 100 2 102568 COPO PLÁSTICO DE 500ML COM TAMPA -Copo em plástico resistente, reutilizável, com capacidade de 500 ml, acompanhado de tampa que garante fechamento seguro. Produto indicado para uso doméstico,nãodescartável,ideal para acondicionamento e consumo de líquidos. Embalagem Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 3 102569 PRATO FUNDO - Prato confeccionado em vidro temperado transparente e incolor, liso, destinado ao uso em refeições. Possui fundo resistente, alta durabilidadecontra quedas e fragmentação segura que evita cortes. Dimensões aproximadas: diâmetro 22 cm; peso: 0,37 kg. Referência: Duralex – Marinex ou similar.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 800 4 102570 PRATO RASO - Prato raso, redondo, liso, confeccionado em porcelana na cor branca, destinado ao uso em refeições ou sobremesas. Dimensões aproximadas: 18,5 a 21,5 cm de diâmetro, adequado para uso doméstico ou institucional. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 800 5 102571 TAÇA PARA ÁGUA 6 UNIDADES - Taça em vidro translúcido e liso, destinada ao consumo de água ou outras bebidas. Capacidade aproximada: 250 ml. Caixa com 6 unidades , adequada para uso doméstico ou institucional. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 100 6 102572 XÍCARA DE PORCELANA 200 ML - Xícara confeccionada em porcelana, destinada ao consumo de bebidas quentes, acompanhada de pires. Capacidade UND 120 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 LOTE 11 – ACESSÓRIOS DOMÉSTICOS aproximada: 200 ml.Dimensões da xícara: diâmetro 8,0 cm, altura 6,5 cm. Dimensões do pires: altura 1,7 cm, diâmetro 11 cm.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. 7 102573 XÍCARA DE PORCELANA 50 ML - Xícara confeccionada em porcelana, destinada ao consumo de bebidas quentes, acompanhada de pires. Capacidade aproximada: 50 ml.Dimensões da xícara: diâmetro 8,0 cm, altura 6,5 cm. Dimensões do pires: altura 1,7 cm , diâmetro 11 cm.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 8 102574 XÍCARA DE VIDRO -Xícara confeccionada em vidro transparente, destinada ao consumo de bebidas quentes.Capacidade aproximada: 200 a 246 ml. Acompanha pires. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102575 ADAPTADOR 3 TOMADAS 2 P I N O S – Adaptador de tomada tipo T, com 3 saídas e 2 pinos, confeccionado em material termoplástico de alta qualidade. Capacidade elétrica: 10 A, para tensões de até 250 V, suportando potência máxima de 2.500 W. Dimensões aproximadas: 7x 7 x 3 cm. Produto certificado pelo Inmetro, conforme padrão brasileiro de plugues e tomadas (NBR 14136). Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 2 102576 BOMBA TORNEIRA PARA GARRAFÃO DE ÁGUA–Bomba tipo torneira, destinada a galões de água mineral de 20 litros, confeccionada em material plástico atóxico e resistente. Possui sistema à vácuo para bombeamento, de fácil encaixe e vedação completa, garantindo segurança e praticidade no uso doméstico ou institucional. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 3 102577 DESCANSO PARA OS PÉS –Descanso ergonômico para os pés, confeccionado em material plástico resistente, com apoio em MDF. Possui regulagem de inclinação, oferecendo maior conforto ao usuário. Dimensões aproximadas (A x L x C): 19,5 x 41 x 47 cm. Peso máximo suportado: até 15 kg. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do UND 230 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 fabricante. 4 102578 DISPENSER PARA DETERGENTE E ESPONJA 500 ML – Dispenser indicado para a rmazenamento de detergente líquido, com compartimento para esponja. Fabricado em polipropileno (PP) resistente e 100% reciclável, livre de BPA, garantindo durabilidade e segurança no uso. Possui capacidade aproximada de500 ml. Dimensões aproximadas: 8 cm de comprimento, 10,5 cm de largura e 18,2 cm de altura. Cor preta. Produto prático e funcional para organização da pia. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 5 102579 DISPENSER PORTA TOALHA BRANCO - Dispenser destinado a papel toalha interfolhado com 2 ou 3 dobras, compatível com papéis medindo entre 23 x 21 cme 23 x 23 cm. Confeccionado em material resistente, na cor branco/cinza, possui janela transparentepara visualização do conteúdo. Dimensões aproximadas (A x L x P): 33 x 27 x 12,5c m. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 6 102580 DISPENSER PARA PAPEL HIGIÊNICO Dispenser destinado ao acondicionamento e utilização de papel higiênico em rolo, com capacidade para rolos de 200 a 500 metros.Confeccionado em polipropileno (PP) resistente, com botão para abertura manual e visor para acompanhamento do nível do papel. Dimensões aproximadas (A x L x P): 27,5 x 28,5 x 12 cm.Fundo na cor cinza e frente na cor branca, adequado para uso doméstico ou institucional. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 7 102581 DISPENSER PARA SABONETE LÍQUIDO 400ML - Dispenser compacto em plástico resistente, com reservatório de 400 ml, visor transparente e sistema de fechamento sem chave. Indicado para álcool gel ou sabonete líquido, ideal para escritórios, consultórios e residências. Fixação por fita dupla face. Dimensões aproximadas (A x L x P): 190 x 85 x 87 mm.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 8 102582 ESPELHO GRANDE 110X 53 CM – Espelho de corpo inteiro com formato retangular e cantos arredondados, medindo aproximadamente 110 cm de comprimento por 53 cm de largura. Possui design moderno e acabamento refinado, proporcionando boa nitidez na reflexão.Estrutura resistente, adequada para instalação em ambientes internos.Produto funcional e versátil. Embalagem contendo dados de identificação UND 20 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 do produto e marca do fabricante. 9 102583 ESPELHO PEQUENO 29X 20,4 CM – Espelho com formato retangular, medindo aproximadamente 29 cm de comprimento por 20,4 cm de largura. Possui moldura em plástico resistente, com design moderno, adequado para uso em ambientes internos. Indicado para fixação em parede.Produto funcional e de fácil instalação. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 10 102584 ESPELHO MÉDIO 70 X50 CM – Espelho multiuso retangular, com moldura e bordas arredondadas, livre de metais pesados. Oferece reflexão de imagem sem distorção, adequado para uso doméstico ou institucional. Dimensões aproximadas (A x L): 70 x 50 cm.Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 11 102585 EXTENSÃO DE 3 TOMADAS (RÉGUA DE TOMADA) - Extensão elétrica do tipo régua, com 3 tomadas, destinada à distribuição de energia elétrica em ambientes domésticos ou institucionais. Confeccionada em material resistente, adequada para tensões de até 250 V e corrente de 10 A, com potência máxima compatível de 2.500 W. Produto certificado pelo Inmetro e conforme padrão brasileiro de plugues e tomadas (NBR 14136). Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 12 102586 EXTENSÃO EM BARRA 5 TOMADAS 10 M – Extensão elétrica reforçada em barra, com 5 tomadas tipo tripolar, fio com comprimento aproximado de 10 metros, tensão bivolt e corrente nominal de 10 A. Produto certificado pelo Inmetro e conforme padrão brasileiro de plugues e tomadas (NBR 14136), adequado para uso doméstico ou institucional. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 13 102587 FILTRO DE ÁGUA 7,5 L –Filtro de água compacto indicado para purificação e armazenamento de água para consumo. Possui capacidade aproximada de 7,5 litros. Conta com sistema de filtração por vela cerâmica tradicional. Equipado com boia dosadora que ajuda a evitar vazamentos e torneira tipo click.Apresenta dimensões compactas, com aproximadamente 24 cm de profundidade, e peso aproximado de 910 g.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 14 102588 FILTRO REFIL PARA BEBEDOURO INDUSTRIAL 120 L –Filtro para bebedouro industrial tipo coluna, modelo 569, marca Igatu ou equivalente, na cor branca, com elemento filtrante em carvão ativado. Destinado à retenção de partículas, redução de cloro livre (mínimo 75%), odores e sabores da água para consumo humano. Características: Vazão máxima: 120litros/hora, conexões de entrada e saída: 1/2 polegada, pressão de operação: mínima 29 kPa / máxima 600 kPa, compatível com bebedouros industriais de até 100 litros e diversas marcas do mercado, indicado para máquinas de café, gelo, suco,chuveiros, lavadoras de roupa, pias de cozinha e lavatórios,possui etiqueta ou sistema indicativopara controle de troca do refil ,dimensões aproximadas (C x L x A): 11 cm x 11 cm x 18 cm, vida útil do refil: até 4.000 litros ou 6 meses com garantia mínima de 3 meses. Produto compatível com o modelo de referência IGATU 569.Certificado pelo Inmetro e registrado no Ministério da Saúde. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 15 102589 FILTRO REFIL PARA PURIFICADOR DE ÁGUA– Filtro refil para purificador, com sistema de tripla filtragem, destinado ao tratamento de água potável. Vazão nominal aproximada: 48 litros por hora. Produto compatível com o modelo de referência Colormaq Premium. Certificado pelo Inmetro e registrado no Ministério da Saúde.Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 16 102590 FILTRO REFIL VELA PARA BEBEDOURO – Filtro refil tipo vela, destinado a bebedouros, com sistema de tripla filtração e cartuchos de carvão ativado. Vazão aproximada: 380 litros por hora. Tampa tipo rosca 1/2”. Dimensões aproximadas (diâmetro x altura): 8 x 26 cm. Produto compatível com o modelo de referência Aquaplus AP230 GAC Rosca.Certificado pelo Inmetro e registrado no Ministério da Saúde. Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 17 102591 FITA ANTIDERRAPANTE 20M X 5CM – Fita antiderrapante tipo lixa, indicada para rampas, escadas e pisos, proporcionando maior segurança contra escorregões. Resistente à água, mofo e bolor, com alta UND 60 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 durabilidade e adequada para áreas de tráfego intenso.Fácil de cortar e aplicar em diversas superfícies. Especificações: Comprimento: 20 m. Largura: 5 cm. Espessura aproximada: 1 mm. Cor: Preta. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 18 102592 QUADRO DECORATIVO INFANTIL – Quadro artístico emoldurado, destinado à decoração de ambientes. Apresenta estampas variadas infantis, incluindo desenhos, paisagens e cenários lúdicos, conforme demanda. Dimensões aproximadas (A x L): 40 x 60 cm. Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 19 102593 QUADRO DECORATIVO PARA SALA E ESCRITÓRIO – Quadro artístico emoldurado, destinado à decoração de ambientes domésticos e institucionais. Apresenta estampas variadas, incluindo paisagens naturais, cenários urbanos e composições abstratas, conforme demanda.Dimensões aproximadas (A x L): 100 x 60 cm. Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 40 20 102594 REFIL ELEMENTO FILTRANTE ROSCA 10” – Refil de elemento filtrante tipo carbon block, confeccionado em carvão ativado, com fixação tipo encaixe de 10 polegadas. Produto compatível com o modelo de referência Aquablock 10” – Aquaplus. Certificado pelo Inmetro e registrado no Ministério da Saúde, garantindo segurança e eficiência no tratamento da água.Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 21 102595 RELÓGIO DE PAREDE –Relógio de parede redondo, analógico, com design simples e bordas metalizadas. Indicação das horas em algarismos ocidentais. Confeccionado em polipropileno e PS cristal. Alimentação: 01 pilha 1,5 V AA (não inclusa). Dimensões aproximadas (diâmetro x altura): 23 x 3 cm.Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 70 22 102596 REGADOR PLÁSTICO 5 L – Regador fabricado em polietileno (plástico) resistente, indicado para irrigação de plantas em jardins, hortas, vasos e quintais. Com bico tipo chuveiro. Capacidade aproximada de 5 litros. Dimensões aproximadas: 27 cm de altura, 12 cm de largura e 46 cm de comprimento. Disponível nas cores preto, verde, azul e vermelho. Produto leve, prático e de UND 40 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 fácil manuseio. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. 23 102597 SUPORTE MULTIUSO PARA VASSOURAS – Suporte de parede multiuso, confeccionado em material plástico resistente, destinado a pendurar vassouras, rodos e outros acessórios de limpeza. Possui 5 lugares e 6 ganchos, garantindo organização prática. Acompanha buchas e parafusos para fixação. Dimensões aproximadas (A x P x L): 6 x 9 x 40 cm. Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 24 102598 SUPORTE DE PAREDE PARA PAPEL HIGIÊNICO-Suporte para até 5 rolos de papel higiênico, fabricado em aço com estrutura em metalon 15x15 mm. Possui pintura eletrostática a pó, resistente à corrosão.Instalação em parede, indicado para banheiros e lavabos. Dimensões aproximadas: 55 cm (altura) x 10 cm (largura) x 12,5 cm (profundidade).Capacidade para rolos de até 60 m. Acompanha kit de instalação com buchas e parafusos. Cores: preto, branco, café ou dourado. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 25 102599 SUPORTE PLÁSTICO PARA GALÃO DE ÁGUAMINERAL – Suporte confeccionado em plástico resistente, destinado a galões de água mineral de 20 litros. Possui torneira integrada para dispensar água de forma prática e segura. Cor: branca.Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 26 102600 TORNEIRA PARA FILTRO – Torneira indicada para filtros de água por gravidade, fabricada em plástico resistente.Acompanha porca de aperto e anéis de vedação, garantindo fixação segura e evitando vazamentos.Sistema de instalação por pressão, de fácil montagem.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 27 102601 VARAL DE CHÃO – Varal de chão dobrável, confeccionado em aço pintado na cor branca, com pés dotados de ponteiras em polipropileno. Estrutura resistente, adequada para secagem de roupas em ambientes domésticos.Dimensões aproximadas (A x L x C): 79 x 42 x 79cm. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 130 28 102602 VARAL RETRÁT IL – Varalde parede retrátil, com 5 cordas confeccionadas em polipropileno, cada uma com comprimento aproximado de 4,10 metros. Estrutura em UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 LOTE 12 – ACESSÓRIOS PARA FOGÃO aço zincado, resistente e durável. Acompanha parafusos, ganchos e buchas para instalação em parede. Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. 29 102603 VASO DE PLANTAS DECORATIVO 28 L –Vaso de plantas decorativo em formato quadrado, com design externo texturizado, destinado à ornamentação de ambientes domésticos ou institucionais. Capacidade aproximada: 28 litros.Dimensões aproximadas (C x L x A): 27,5 x 27,5 x 51,5 cm. Garantia: 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 30 102604 VELA DE CERÂMICA TRADICIONAL PARA FILTRO – Elemento filtrante cerâmico indicado para filtros de água por gravidade. Fabricado com minérios cerâmicos e resinas termoplásticas, com capacidade de retenção de impurezas microscópicas presentes na água. Classificação Classe A, conforme ABNT NBR 16098:2012. Vida útil aproximada de 500 litros de água filtrada ou até 6 meses de uso. Produto destinado à reposição em filtros domésticos.Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102605 FITA VEDA ROSCA 12MM X 20 M – Fita para vedação de conexões roscadas, fabricada em 100% PTFE(Politetrafluoretileno), indicada para aplicações em instalações hidráulicas, pneumáticas e de gás.Proporciona vedação eficiente, prevenindo vazamentos e garantindo maior segurança nas conexões. Possui largura de 12 mm e comprimento de 20 metros, com alta resistência térmica, suportando temperaturas de -90°C a +240°C. Cor branca, acondicionada em estojo plástico, com identificação do produto e dados do fabricante. Marca de referência: Nove54. UND 100 2 102606 KIT DE INSTALAÇÃO DE ALTA PRESSÃO 9KG-Regulador de pressão para GLP, primeiro estágio, com manômetro e vazão de 9 kg/h. Desenvolvido para reduzir e controlar automaticamente a pressão do gás KIT 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 do botijão conforme o consumo.Pressão de entrada de 3,0 kgf/cm² e pressão de saída de 1,5 kgf/cm², com faixa de regulagem de 0,7 a 2,0 kgf/cm². Conexões d e entrada e saída de 3/8" NPT. Equipamento certificado pelo INMETRO, fabricado conforme normas da ABNT. Cor vermelha, manômetro Ø52 mm com escala de 0 a 60 psi. Embalagem contendo identificação do produto e dados do fabricante. Modelo de referência: 76501/01. 3 102607 KIT DE INSTALAÇÃO DE GÁS DE COZINHA PARA BOTIJÃO DE 13 KG – Kit composto por: 01 mangueira com comprimento mínimo de 1,25 m; 02 abraçadeiras; 01 regulador de pressão com registro e borboleta. Todos os componentes devem ser homologados e aprovados pelo INMETRO e pela ABNT. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 100 4 102608 KIT DE INSTALAÇÃO DE GLP P13 – Kit de instalação de gás de cozinha (GLP) para botijão de 13 kg, destinado a fogão industrial de alta pressão. Composto por regulador, registro, mangueira para alta pressão, abraçadeiras, buchas, conexões e todos os componentes necessários à correta instalação do equipamento. Todos os produtos devem ser certificados pelo INMETRO e ABNT, em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 130 5 102609 KIT DE INSTALAÇÃO DE GLP P45 – Kit de instalação de gás de cozinha (GLP) para botijão de 45 kg, destinado a fogão industrial de alta pressão. Composto por regulador, registro, mangueira, manômetro para alta pressão, abraçadeiras, buchas, conexões e todos os componentes necessários à correta instalação do equipamento. Todos os produtos devem ser certificados pelo INMETRO e ABNT, em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 100 6 102610 MANGUEIRA PARA GÁS GLP 2,50 M–Mangueira para condução de gás GLP, confeccionada em PVC flexível transparente reforçado com malha têxtil interna, adequada para instalações de gás de baixa pressão. Possui diâmetro interno aproximado de 1/2" (12,7 mm) e comprimento aproximado de 2,50 m, admitindo variação de±10%. Produto conforme ABNT NBR 8613, com certificação compulsória do INMETRO e prazo de validade impresso no corpo da mangueira. Embalagem UND 130 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 contendo identificação do produto, especificações técnicas e marca do fabricante. 7 102611 MANGUEIRA FLEXÍVEL METÁLICA PARA GÁS1,00 M – Mangueira flexível indicada para instalação de gás GLP ou GN, com comprimento aproximado de 1,00 metro, tipo ponta lisa x ponta lisa. Fabricada em borracha nitrílica com cobertura trançada metálica, proporcionando maior resistência e segurança na condução de gases.Pressão de trabalho de até 2,0 MPa (20 bar) e pressão de ruptura de 10,0 MPa (100 bar), com temperatura de trabalho entre -20°C e 120°C. Produto fabricado conforme normas ABNT NBR 13.419 e NBR 14.955,com conexões e terminais metálicos adequados para instalação em equipamentos de queima com regulador de pressão. Comprimento aproximado de 1,00 metro.Embalagem contendo identificação do produto e dados do fabricante. UND 100 8 102612 MANGUEIRA FLEXÍVEL METÁLICA PARA GÁS 2,00 M – Mangueira flexível indicada para instalação de gás GLP ou GN, com comprimento aproximado de 2,00 metros, tipo ponta lisa x ponta lisa. Fabricada em borracha nitrílica com cobertura trançada metálica, proporcionando maior resistência, durabilidade e segurança na condução de gases.Possui pressão de trabalho de até 2,0 MPa (20 bar) e pressão de ruptura de 10,0 MPa (100 bar), com temperatura de trabalho entre -20°C e 120°C. Produto fabricado conforme normas ABNT NBR 13.419 e NBR 14.955,com conexões metálicas adequadas para instalação em equipamentos de queima com regulador de pressão. Comprimento aproximado de 2,00 metros. Embalagem contendo identificação do produto e dados do fabricante. UND 100 9 102613 MANGUEIRA PIGTAIL PARA GÁS 1,00 M – Mangueira flexível de alta pressão indicada para ligação de botijões de gás GLP (P13 ou P45) a centrais de gás, reguladores ou equipamentos industriais. Possui comprimento aproximado de 1,00 metro, fabricada em borracha nitrílica de alta resistência, garantindo vedação segura e fluxo adequado de gás. Equipada com conexões metálicas em latão compatíveis com sistemas de gás. Produto fabricado conforme normas técnicas vigentes, com vida útil aproximada de até 5 anos, dependendo das condições de uso. Embalagem contendo identificação do produto e dados do fabricante. UND 100 10 102614 REGULADOR DE GÁS DE BAIXA PRESSÃO 7 KG/H– Regulador de pressão para GLP (Gás UND 100 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 LOTE 13 – UTENSÍLIOS ESCOLARES Liquefeito de Petróleo), indicado para uso em fogões, cooktops, fornos, churrasqueiras e cozinhas semi- industriais. Possui vazão de 7 kg/h, realizando a redução da pressão do botijão para aproximadamente 2,8 kPa, garantindo funcionamento seguro e estável dos equipamentos.Proporciona controle eficiente da saída de gás, contribuindo para maior segurança e economia. Conexões roscáveis de entrada e saída padrão NPT, compatível com instalações de baixa pressão. Produto certificado conforme normas de segurança vigentes, com identificação do fabricante na embalagem. Modelo de referência: 506/03. ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102615 CANECA ESCOLAR 250 ML–Caneca confeccionada em polipropileno (PP) virgem, atóxico e inodoro, com pigmentação homogênea em toda a peça. Modelo liso, sem frisos, nas partes interna e externa. Suporta temperatura contínua de 0°C a 100°C e temperatura máxima de uso em curto período de até 120°C. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 3.500 2 102616 COLHER DE PLÁSTICO ESCOLAR – Colher confeccionada em material plástico resistente e atóxico, indicada para uso em merenda escolar.Produto durável, seguro para crianças, com acabamento liso e sem rebarbas.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 3.500 3 102617 GARFO DE PLÁSTI CO ESCOLAR – Garfo confeccionado em material plástico resistente e atóxico, indicado para uso em merenda escolar.Produto durável, seguro para crianças, com acabamento liso e sem rebarbas. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 3.500 4 102618 PRATO ESCOLAR FUNDO – Prato confeccionado em polipropileno (PP) virgem, inodoro e atóxico, seguro para uso alimentar, sem frisos internos ou externos, e cor azul uniforme em toda a peça. Não transfere odor nem gosto aos alimentos. Produto resistente a temperaturas contínuas de 0°C a 100°C. Dimensões aproximadas: diâmetro 21 cm,profundidade (altura) 3,4 cm, espessura mínima de 2,5 mm, capacidade entre 600 UND 3.500 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 LOTE 14 – UTENSÍLIOS INFANTIS LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ml e 700 ml.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 5 102619 PRATO DE AÇO INOX ESCOLAR FUNDO – Prato confeccionado em aço inox polido, tipo fundo, indicado para merenda escolar.Dimensões aproximadas: diâmetro 23,9 cm, altura 3,2 cm, profundidade 5,3 cm. Produto durável, seguro e fácil de higienizar. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 3.500 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102620 BANHEIRA PLÁSTICA INFANTIL – Banheira confeccionada em material plástico resistente, atóxico, liso, sem estampas ou rebarbas, adequada para uso infantil. Possui capacidade entre 20 e 22 litros e inclui suporte integrado para sabonete e shampoo.Disponível em cores variadas. Produto certificado pelo INMETRO e garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 2 102621 KIT PENTE E ESCOVA PARA BEBÊ – Conjunto composto por 1 escova com cerdas sintéticas macias e 1 pente com pontas arredondadas para maior segurança.Fabricados em plástico, livres de BPA e certificados pelo INMETRO. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 70 3 102622 KIT COM 100 RABICÓS (XUXINHA PARA CABELO) – Conjunto com 100 unidades de rabicós para cabelo, confeccionados em material elástico e macio, composto por 90% poliéster e 10% elastano. Indicado especialmente para uso infantil, proporcionando boa fixação sem danificar os fios. Diâmetro aproximado de 2,5 cm em repouso.Cores variadas. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 120 4 102623 MAMADEIRA INFANTIL 90 ML – Mamadeira com capacidade de 90 ml, confeccionada em material plástico seguro, atóxico, inodoro e antialérgico, adequada para uso infantil. Bico universal, removível e esterilizável.Disponível em cores variadas. Embalagem UND 200 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 LOTE 15 – CAMA, MESA E BANHO contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 5 102624 MAMADEIRA INFANTIL 250 ML – Mamadeira com capacidade de 250 ml, confeccionada em material plástico seguro, atóxico, inodoro e antialérgico, adequada para uso infantil. Bico universal, removível e esterilizável.Disponível em cores variadas. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 6 102625 PENTE PLÁSTICO PEQUENO – Pente fabricado em plástico resistente, com dimensões aproximadas de 16 cm x 3,5 cm x 0,4 cm. Possui design anatômico que facilita o manuseio, sendo indicado especialmente para uso infantil. Produto leve, prático e adequado para higiene e cuidados pessoais. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102626 COBERTORA DULTO SOLTEIRO MICROFIBRA–Cobertor confeccionado em microfibra 100% poliéster, cor verde claro, antialérgico e antiácaro. Apresenta toque suave e macio, permite trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimensional e transpiração. Gramatura aproximada: 585 g.Dimensões: 150 cm (largura) x 230 cm (comprimento) x 140 cm (altura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 2 102627 COBERTOR INFANTIL ALGODÃO 100% – Cobertor confeccionado em 100% algodão, destinado ao uso infantil. Dimensões aproximadas: 1,60 m (comprimento) x 1,20 m (largura).Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 3 102628 COBERTOR MANTA BEBÊ PARA BERÇO MICROFIBRA – Manta confeccionada em microfibra 100% poliéster, cor verde claro, antialérgica e antiácaro.Apresenta toque suave e macio, permite trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, UND 250 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 estabilidade dimensional e transpiração. Gramatura aproximada: 260 g/m². Dimensões: 110 cm (largura) x 130 cm (comprimento). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 4 102629 FRONHA PARA TRAVESSEIRO ADULTO ALGODÃO 100% – Fronha confeccionada em tecido 100% algodão, cor branca, indicada para travesseiros adultos de tamanho aproximado 50 x 70 cm.Produto de toque macio, respirável, com acabamento reforçado nas bordas para maior durabilidade. Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 5 102630 FRONHA PARA TRAVESSEIRO DE BERÇO BEBÊ – Fronha confeccionada para travesseiro de berço infantil, dimensões aproximadas: 35 cm (largura) x 28 cm (comprimento).Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 6 102631 KIT TAPETE SANITIZANTE DES CONTAMINANTE E SECANTE – Conjunto composto por: Tapete sanitizante tipo capacho confeccionado em PVC (vinil), com borda vedante antivazamento e antiqueda, indicado para uso doméstico e institucional. Material antiderrapante e antichama. Dimensões aproximadas: 380 mm (largura) x 580 mm (comprimento) x 10 mm (altura). Tapete secante confeccionado em poliéster, antiderrapante e antichama. Dimensões aproximadas: 380 mm (largura) x 580 mm (comprimento) x 10 mm (altura). Cor: preta.Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 100 7 102632 LENÇOL COM ELÁSTICO PARA BERÇO ALGODÃO 100% – Lençol confeccionado em tecido 100% algodão, cor branca, com elástico para ajuste seguro em colchões infantis. Dimensões aproximadas do lençol: 155 cm (comprimento) x 105 cm (largura). Indicado para colchões com dimensões: 130 cm (comprimento) x 60 cm (largura) x 12 cm (espessura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 8 102633 LENÇOL DE SOLTEIRO (ADULTO) COM ELÁSTICO 300 FIOS –Lençol confeccionado em tecido 100% algodão, 300 fios, cor branca, com elástico para ajuste seguro ao colchão. Dimensões aproximadas: 2,50 m (comprimento) x 1,60 m (largura). Embalagem UND 500 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. 9 102634 LENÇOL DE SOLTEIRO (ADULTO) SEM ELÁSTICO 300 FIOS –Lençol confeccionado em tecido 100% algodão, 300 fios, cor branca, indicado para uso em colchões de solteiro. Dimensões aproximadas: 2,50 m (comprimento) x 1,60 m (largura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 10 102635 LENÇOL DE SOLTEIRO ADULTO COM ELÁSTICO ALGODÃO 100% – Lençol confeccionado em tecido 100% algodão, cor branca, com elástico para ajuste seguro ao colchão de solteiro. Dimensões aproximadas: 2,50 m (comprimento) x 1,60 m (largura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 11 102636 LENÇOL DE SOLTEIRO ADULTO SEM ELÁSTICO ALGODÃO 100% Lençol confeccionado em tecido 100% algodão, cor branca, indicado para uso em colchões de solteiro.Dimensões aproximadas: 2,50 m (comprimento) x 1,60 m (largura).Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 12 102637 TAPETE PARA BOX DE BANHEIRO – Tapete para box de banheiro/chuveiro, confeccionado em material resistente, com superfície em PVC e sistema antiderrapante com ventosas na base para melhor fixação no piso. Especificações técnicas: Medidas aproximadas: 40 cm x 60 cm. Composição da superfície: 100% PVC. Base: com ventosas de fixação. Característica: antiderrapante.Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 13 102638 TOALHA DE BANHO 100% ALGODÃO Toalhade banho confeccionada em tecido 100% algodão, de alta absorção, toque macio e conforto para uso diário. Produto antialérgico e de secagem rápida, com acabamento reforçado nas bordas para maior durabilidade. Dimensões aproximadas: 70 cm (largura) x 1,40 m (comprimento).Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. UND 600 14 102639 TRAVESSEIRO ADULTO FIBRA SINTÉTICA ANTIÁCARO – Travesseiro de tamanho adulto, confeccionado com capa 100% algodão e recheio em fibra sintética de alta qualidade, hipoalergênico e antiácaro. Proporciona conforto, suporte adequado para cabeça e pescoço, boa respirabilidade e durabilidade. Dimensões aproximadas: 50 cm (largura) x 70 cm UND 200 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 LOTE 16 – EMBALAGENS (comprimento) x 15 cm (altura). Embalagem contendo informações de identificação do produto e marca do fabricante. ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102640 BOBINA DE SACO PLÁSTICO PICOTADA 30X40 CM – Bobina de sacos plásticos, rolo contendo aproximadamente 500 sacos plásticos transparentes medindo 30 x 40 cm. Bobina picotada. Peso total: 1 kg. RL 200 2 102641 BOBINA DE SACO PLÁSTICO PICOTADA 40X50 CM – Bobina de sacos plásticos, rolo contendo aproximadamente 500 sacosplásticos transparentes medindo 40 x 50 cm. Bobina picotada. Peso total: 1 kg. RL 200 3 102642 SACO KRAFT 500 G –Saco de papel Kraft sem alças. Dimensões: 31 cm x 5 cm x 22 cm. Embalagem com 500 unidades. Gramatura: 40g/m². PCT 200 4 102643 SACO KRAFT 1 KG – Saco de papel Kraft sem alças. Dimensões: 31 cm x 6 cm x 27 cm. Embalagem com 500 unidades. Gramatura: 40g/m². PCT 200 5 102644 SACO LAMINADO PARA PRESENTE GRANDE –Sacos para presente medindo 30 x 45 cm cada, laminados/metalizados.Pacote com 50 unidades. PCT 250 6 102645 SACO LAMINADO PARA PRESENTE PEQUENO –Sacos para presente medindo 20 x 29 cm cada, laminados/metalizados.Pacote com 50 unidades. PCT 250 7 102646 SACO PLÁSTICO A4 –Saco plástico protetor de documentos tamanho A4. Em plástico cristal transparente liso, 4 furos. Medidas aproximadas: 229 x 314 mm, espessura: 0,05 mm. Pacote com 50 unidades. PCT 100 8 102647 SACO TRANSPARENTE CELOFANE – Saco plástico celofane para lembrancinhas, transparente, medindo 15 x 22 cm cada. Pacote com 50 unidades. PCT 200 9 102648 SACOLA KRAFT GRANDE – Sacola em papel kraft tamanho G, com alças, lisa. Dimensões: 42 x 36x 15 cm. Embalagem com 50 unidades. PCT 200 10 102649 SACOLA KRAFT MÉDIA –Sacola em papel kraft tamanho M, com alças, lisa. Dimensões: 32 x 26,5 x 13 cm. Embalagem com 50 unidades. PCT 200 11 102650 SACOLA KRAFT PEQUENA – Sacola em papel kraft tamanho P, com alças,lisa. Dimensões: 24 x 18 x PCT 200 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 LOTE 17 – BANDEIRAS LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 10 cm. Embalagem com 50 unidades. 12 102651 SACOLA PLÁSTICA 50X60 CM – Sacola plástica medindo 50x60 cm, capacidade para aproximadamente 10kg, em polietileno de alta densidade, material fosco e resistente. Pacote contendo 5 kg. PCT 200 13 102652 SACOLA PLÁSTICA 60X80 CM – Sacola plástica medindo 60x80 cm, alça camiseta, capacidade para aproximadamente 15kg, em polietileno de alta densidade, material fosco e resistente. Pacote contendo 5kg( aproximadamente115 sacolas). PCT 200 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102653 BANDEIRA DO BRASIL PARA PEDESTAL- Bandeira do Brasil confeccionada em tecido oxford, com cores vivas e acabamento reforçado, indicada para uso em pedestal e ambientes internos. Especificações: 2 panos. Medidas: 0,90 x 1,28 m e 1,12 x 1,60 m.Material: Tecido oxford. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 2 102654 BANDEIRA DA BAHIA PARA PEDESTAL- Bandeira da Bahia confeccionada em tecido oxford, com cores vivas e acabamento reforçado, indicada para uso em pedestal e ambientes internos. Especificações: 2 panos. Medidas: 0,90 x 1,28 m e 1,12 x 1,60 m.Material: Tecido oxford. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 3 102655 BANDEIRA DE AMARGOSA –BA PARA PEDESTAL - Bandeira do Município de Amargosa – BA confeccionada em tecido oxford, com cores vivas e acabamento reforçado, indicada para uso em pedestal e ambientesinternos. Especificações: 2 panos. Medidas: 0,90 x 1,28 m e 1,12 x 1,60 m. Material: Tecido oxford. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 4 102656 KIT BASE DE MADEIRA COM 3 MASTROS – Base em madeira na cor cerejeira, revestida em fórmica de alto brilho, modelo para 03 mastros. Possui canopla metálica para encaixe dos mastros e pés de borracha que evitam deslizamento. Acompanha 03 mastros em alumínio, divididos em 4 partes, com ponteira KIT 50 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 LOTE 18 – LAVADORA E SECADOR LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS cônica e presilhas para fixação da bandeira. Especificações: Base: 160 mm (altura) x 500 mm (comprimento) x 260 mm (largura). Diâmetro do mastro: 28 mm. Altura aproximada do mastro: 2,32 m. Material do mastro:Alumínio. Compatível com bandeiras: 0,90 x 1,28 m e1,12 x 1,60 m. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 5 102657 KIT BANDEIRINHAS DE MESA BAHIA E BRASIL -Kit com 02 bandeirinhas de mesa (Bahia e Brasil), confeccionadas em tecido oxford, com cores vivas e acabamento em costura. Possuem haste e base em plástico, indicadas para uso em mesas de escritório, eventos e ambientes institucionais. Especificações: Medidas aproximadas da bandeira: 18 cm x 11 cm. Altura da haste: 30 cm. Material: Tecido oxford. Impressão: somente em uma face. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. KIT 50 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102658 LAVADORA DE ALTA PRESSÃO – Lavadora de alta pressão indicada para limpeza de áreas externas, pisos, paredes, veículos e equipamentos. Possui pressão máxima de 90 bar e vazão de água de aproximadamente 6,5 L/min, proporcionando limpeza eficiente. Conta com sistema Auto Stop, queinterrompe automaticamente o funcionamento ao soltar o gatilho, contribuindo para economia de energia e maior durabilidade do equipamento. Equipada com mangueira de alta pressão de aproximadamente 3 metros, cabo pa ra transporte, filtro de água e dispensador de detergente. Opera com temperatura máxima de água de até 40 °C e nível de pressão sonora aproximado de 75 dBA. Possui sistema com 2 pistões. Acompanha acessórios: pistola com gatilho, pistola de pulverização, lança, bico ajustável e mangueira de alta pressão. Produto com certificação do INMETRO. Com garantia de 12 meses. Modelo referência: Vonder Leve LAV1300. Embalagem contendo dados de identificação do produto e marca do UND 50 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 LOTE 19 – VENTILADORES fabricante. 2 102659 SECADOR PARA MÃOS -Secador de mãos automático, higiênico e eficiente, destinado a banheiros públicos ou privados. Confeccionado em plástico ABS resistente, fixado na parede, com sensor infravermelho para ativação sem contato, promovendo higiene, economia e sustentabilidade ao eliminar o uso de papel. Especificações técnicas: Voltagem: 220 V ). Frequência: 60 Hz. Potência total: 1500 W | Motor: 65 W. Rotação: 2850 rpm. Fluxo de ar: 16 m/s. Distância de ativação:0 a 15 cm. Tempo de secagem: 20 s. Nível de ruído: 80 dB. Grau de proteção: IPX1. Tomada: 2 pinos 10 A. Material: Plástico ABS. Local de instalação: Parede. Dimensões aproximadas (A x L x P): 21 x 27 x cm | Peso: 2,5 kg. Dimensões do cabo: 82 cm. Itens inclusos: 1 secador de mãos, 1 kit de fixação. Garantia: 12 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102660 VENTILADOR DE COLUNA - Ventilador de coluna com 3 velocidades, indicado para uso doméstico ou institucional. Confeccionado com hélice de 40 cm e estrutura resistente na cor preta. Possui grades desmontáveis para facilitar a limpeza, botão de fácil acionamento para movimento oscilante horizontal, ajuste de inclinação e altura regulável. Voltagem: 220 V. Potência mínima do motor: 140 W. Número de pás: 6. Dimensões aproximadas (A x L x P):150 x 41 ,5x49, 5 cm. Produto com selo do Inmetro, comprovando conformidade com a legislação vigente. Garantia: mínima de 12 meses. Embalagem: Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 2 102661 VENTILADOR DE MESA -Ventilador de mesa confeccionado em polipropileno, com 3 velocidades, eficiente e silencioso, destinado a uso doméstico ou institucional. Possui hélice de 40 cm de diâmetro e base antiderrapante, com inclinação e oscilação ajustáveis, além de alça para transporte. UND 130 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 LOTE 20 – SUPORTES Voltagem: 220 V. Potência mínima do motor: 140 W. Número de pás: 6. Dimensões aproximadas (A x L x P):50 x 51 x 31 cm. Cor: preto. Produto com selo do Inmetro, comprovando conformidade com a legislação vigente. Garantia:minima de 12 meses.Embalagem:Contém dados de identificação do produto e marca do fabricante. 3 102662 VENTILADOR DE PAREDE - Ventilador de parede com 3 velocidades, destinado a uso doméstico ou institucional. Confeccionado com grade de aço, pintura eletrostática e hélice com 3 pás ou mais, oferecendo ventilação eficiente. Possui oscilação horizontal automática, regulagem de inclinação manual, altura ajustável e acompanha chave de controle de velocidade. Voltagem: 220 V. Potência mínima do motor: 200 W. Número de pás: 3 ou mais. Dimensões aproximadas (A x L): 60 x 29 cm. Produto com selo do Inmetro, comprovando conformidade com a legislação vigente. Garantia: mínima de 12 meses. Embalagem:Contém dados de identificação do produto e marca do abricante. UND 350 4 102702 VENTILADOR DE TETO -Ventilador de teto, bivolt (110/127/220V) ou 220v,com no mínimo 03 pás, diâmetro mínimo de 80 cm, potência de 130W ou superior, destinado à ventilação de ambientes internos. Com pás confeccionadas em material resistente, estrutura reforçada, funcionamento silencioso com no mínimo 03 velocidades. Cor: branco ou preto. Com luminária central. Acompanha chave de controle, haste, suporte e todos os acessórios necessários à perfeita instalação e funcionamento, observados requisitos mínimosde qualidade, durabilidade e segurança. Garantia: mínima de 12 meses. UND 150 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102663 SUPORTE ARTICULADO PARA TV DE 32 A 42 POLEGADAS- Suporte articulado universal de parede para televisores lcd/led de 32 a 42 polegadas; compatibilidade com os padrões vesa de 100 x 100a 400 x 400; composto de articulação com pelo menos dois eixos, base metálica, e hastes metálicas que se encaixam em trilhos na base e são fixadas ao televisor; capacidade para suportar no mínimo 35 kg de peso; ajuste de rotação (mínimo de 90 graus) e de UND 80 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 88 LOTE 21 – ESTABILIZADORES E TRANSFORMADORES inclinação (mínimo de 15 graus); pintura na co r preta.Acompanha parafusos, buchas e todos os acessórios necessários à instalação. Garantia mínima de 3 meses contra defeitos de fabricação. 2 102664 SUPORTE ARTICULADO PARA TV DE 49 A 75POLEGADAS -Suporte tv de no mínimo 49 a 75 polegadas.Tratamento anti-corrosão e pintura epóxi eletrostática; organizador de cabos; movimentos leves e precisos para melhor posicionamento da tv; regulagem de inclinação: até 10º giro: até 180º (limitado ao tamanho da tv) distância da parede: 5,0 a 50,0cm; 1 suporte articulado; 2 capas plásticas para a base de parede; acessório para instalação do suporte na parede; acessório para instalação da tv no suporte; manual de instalação; termo de garantia.Acompanha parafusos, buchas e todos os acessórios necessários à instalação. Garantia mínima de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 80 3 102665 SUPORTE PEDESTAL PARA TV 32 A 75 POLEGADAS - Suporte tipo pedestal para tvs de 32 A 75 polegadas. Peso suportado: 45 kg (suporte); 5kg (bandeja inferior). Em aço carbono. Acabamento: tratamento Anticorrosão e pintura Epóxi Eletrostática. Cor: Preto. Com rodízios com trava e bandeja para apoio de notebook. Altura regulável: 1100mm(mínima); 1500 mm (máxima). Intervalos de regulagem de altura a cada 50 mm. Acompanha parafusos, buchas e todos os acessórios necessários à instalação. Garantia mínima de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 100 ITEM CÓD. SIM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 102703 ESTABILIZADOR 300VA -Estabilizador 300VA (aproximadamente 300W de potência real). Tensão de Entrada: Bivolt Automático (aceita 115V, 127V ou 220V). Tensão de Saída: padronizada em 115V. Com 4 tomadas de saída no padrão brasileiro (NBR 14136). Tecnologia de Regulação: microprocessador RISC de alta velocidade e função True RMS que analisa distúrbios da rede elétrica para uma atuação mais precisa, inclusive em redes instáveis. Filtro de Linha Interno para atenuação de ruídos provenientes da rede elétrica. Gabinete fabricado em plástico de alto impacto UND 150 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 89 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A aquisição pretendida de utensílios, aparelhos e acessórios domésticos e institucionais diversos tem como propósito suprir as necessidades operacionais das unidades integrantes das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, assegurando condições apropriadas para o adequado e antichama. Botão Liga/Desliga: Modelo temporizado para evitar que o aparelho seja desligado acidentalmente. Com LED no painel frontal indicando as condições de funcionamento (normal, alta ou baixa tensão e sobrecarga). Produto com identificação do fabricante e garantia mínima de 12 meses. 2 102666 NOBREAK 1 2 0 0 VA –Nobreak interativo com potência nominal mínima de 1200 VA, entrada bivolt automático (115/220 V) e saída 115 V. Equipamento com bateria interna selada e recarregável, destinado à proteção de equipamentos eletrônicos contra quedas de energia, surtos e variações de tensão. Deve possuir no mínimo 4 tomadas padrão NBR 14136, proteção contra sobrecarga, curto- circuito e sobretensão, filtro de linha interno e indicador luminoso de funcionamento. Autonomia mínima compatível com equipamentos de informática. Produto com identificação do fabricante e garantia mínima de 12 meses. UND 100 3 102667 TRANSFORMADOR DE TENSÃO 1500 VA – Autotransformador de tensão com potência mínima de 1500 VA, indicado para conversão de voltagem entre 110 V e 220 V. Equipamento bivolt (110/220 V), com seleção manual de tensão, fabricado com bobinas em cobre ou alumínio de alta resistência e gabinete em material isolante. Deve possuir tomada padrão NBR 14136 tripolar (3 pinos), proteção contra sobrecarga. Produto com identificação do fabricante e garantia mínima de 12 meses. UND 100 4 102668 TRANSFORMADOR DE TENSÃO 5000 VA –Autotransformador de tensão com potência mínima de 5000 VA, indicado para conversão de voltagem entre 110 V e 220 V. Equipamento bivolt (110/220 V) com seleção manual de tensão, destinado à alimentação de equipamentos elétricos e eletrônicos. Deve possuir tomada padrão NBR 14136 tripolar (3 pinos) 20 Aou sistema equivalente de conexão, proteção contra sobrecarga e gabinete resistente com isolamento elétrico. Produto com identificação do fabricante e garantia mínima de 12 meses. UND 50 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 90 desenvolvimento de suas atividades e, consequentemente, contribuindo para o aprimoramento do desempenho dos setores e da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução como um todo envolve a escolha das propostas mais vantajosas para a aquisição de aparelhos, utensílios e acessórios domésticos variados destinados ao atendimento das unidades das Secretarias Municipais de Amargosa visando garantir suporte eficiente às atividades relacionadas à organização, limpeza e manutenção dos ambientes institucionais, além do preparo e conservação de alimentos, contribuindo para melhores condições de trabalho e para a continuidade da prestação dos serviços públicos. 3.2. A licitação na modalidade Pregão Eletrônico utilizando Sistema de Registro de Preços considera a natureza frequente e variável das demandas distribuídas entre as diversas unidades administrativas das Secretarias Municipais. Tal solução proporciona maior flexibilidade gerencial, melhor planejamento das reposições, otimização do estoque, redução de desperdícios e maior economicidade, especialmente diante da imprevisibilidade do consumo entre os setores ao longo da vigência da ata. 3.3. Os bens adquiridos serão fornecidos de maneira parcelada e deverão ser entregues, montados ou instalados (quando aplicável), no local previamente indicado pela Contratante, conforme as Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Município de Amargosa. 3.4. Os itens deverão ser produzidos com materiais seguros e compatíveis com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e no Edital, além de atender às normas técnicas vigentes e aos regulamentos e requisitos de segurança. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 4.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r e aceita pela Administração. 4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 91 4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos. 4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. 5.1.A entrega dos itens será feita em remessas parceladas, conforme Autorizações de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados de sua emissão, no almoxarifado da secretaria municipal solicitante, localizado em endereço indicado na autorização, no Município de Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. 5.2.O contratado deverá responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem/instalação (quando for o caso), dos materiais no local indicado pela Contratante. 5.3. A entrega dos itens deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. 5.4. Os materiais deverão ser entregues devidamente embalados, acondicionados e identificados e deverão estar em conformidade com as especificações técnicas deste Termo de Referência, do Edital e seus Anexos, bem como estar de acordo com os laudos e certificados de segurança e da proposta apresentada. 5.5. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 20 (vinte) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 5.5.1.O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável designado pela Contratante. 5.6. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta e com a documentação técnica, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.6.1. A Contratante poderá admitir uma variação de até 5 % nas dimensões dos itens, conforme o caso, desde que compreenda não haver prejuízos à Administração. 5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 92 5.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. 6. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e gerenciada por órgão ou entidade da Administração de acordo com o estabelecido no inciso XLVII, art. 6, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. A Ata de Registro de Preços estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 93 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de Registro de Preços. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, utilizando a modalidade Pregão Eletrônico. 8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas e valores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto, bem como catálogos de todos os itens. 8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os critérios de habilitação e qualificação técnica. 8.4. Qualificação Técnica 8.4.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); certificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. 8.4.2. O licitante deverá apresentar os certificados, laudos (sempre que couber) e documentos emitidos por órgão competente que comprovem a conformidade do produto com as especificações técnicas e normas aplicáveis. 8.4.3. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, os catálogos contendo imagens, modelos, marcas e especificações técnicas dos itens ofertados, além de certificados e laudos (quando aplicável). 8.4.4. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 8.4.5. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e no catálogo. 8.4.6. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 8.4.7. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos do fabricante, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet devidamente identificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 94 8.4.8. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 8.5. Exigência de Amostras 8.5.1. Poderão ser exigidas, caso a Administração julgue necessário, amostras dos itens ofertados a fim de avaliar com maior precisão a qualidade dos materiais apresentados pelas proponentes. 8.5.2. As amostras eventualmente solicitadas e apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: a) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção dos itens. b) Segurança – Conformidade com especificações e normas técnicas vigentes. c) Acabamento – Qualidade da aparência, cores e integridade das superfícies. d) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. 8.5.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues no Município de Amargosa, Bahia, CEP: 45300-000, em endereço e prazo a serem previamente informados pelo referido órgão após a fase de apresentação das propostas. 8.5.4. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) a Administração emitirá um parecer com a indicação de Aprovação ou Reprovação da(s) amostra(s) analisada(s). 8.5.5. A não apresentação de amostras solicitadas ou sua reprovação/inadequação às exigências técnicas descritas no Termo de Referência, ensejará a desclassificação da proposta apresentada para os respectivos itens/lotes. 8.5.6. As amostras aprovadas ficarão retidas para fins comparativos com aqueles que serão eventualmente entregues por ocasião do fornecimento. 8.5.7. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, após a finalização do certame, devendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias após comunicada. Caso as amostras não sejam retiradas até o prazo estabelecido, a Contratante poderá descartá-las. 9. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 9.1. Os equipamentos fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, salvo em caso de prazo diverso especificado na descrição do item - contados do recebimento definitivo, devendo a Contratada substituir, no local de entrega, e no prazo de até 10 (Dez) dias corridos, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que apresentarem vícios ou deformidades. 9.2. No caso de substituição dos itens, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia originalmente dados aos substituídos, a contar da data do recebimento definitivo dos materiais substituídos. 10.VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art. 15 do Decreto nº 10.024/2019. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 95 11.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 11.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 11.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da Ata/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário. 11.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 11.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. 11.6. Responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem dos itens licitados no local definido pela Contratante. 11.7. Disponibilizar profissional técnico para montagem e instalação dos materiais, quando for o caso, no local e horário definidos pela Contratante. 11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). 11.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 11.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 11.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. 11.12. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. 11.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto. 11.14. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 12.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 12.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 96 12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado. 12.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. 12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de servidora da Diretoria Administrativa Rozane Ferreira dos Santos e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 97 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005482/2026-71 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2026, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de utensílios e aparelhos domésticos e institucionais diversos destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 007/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Valor total estimado: R$ Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 98 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 99 a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 100 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 101 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administraçã o promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 102 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 103 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 104 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 105 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E APARELHOS DOMÉSTICOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00005482/2026- 71 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de utensílios e aparelhos domésticos e institucionais diversos destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 106 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 107 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 108 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 109 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene d o trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 110 fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 111 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 112 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 113 i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 114 de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 115 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 116 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 117 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 118 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 119 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 120 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro ( a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 121 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010564/2026-37; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 020/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS E CORTINAS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, BAHIA, FIRMADA EM 29/05/2025, COM A EMPRESA JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, CNPJ Nº. 25.054.102/0001- 10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ROBS TAVEIRA DE ALMEIDA. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010266/2026-47; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 016/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E VENTILADORES A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, BAHIA, FIRMADA EM 14/05/2025, COM A EMPRESA KML COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ Nº. 33.774.865/0001-64; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, JÂNIO WILLIAMS SANTOS REIS. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010371/2026-86; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 018/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DAS UNIDADES DE ENSINO, BEM COMO DE UNIFORMES E EPIS PARA SERVIDORES DE APOIO E MANIPULADORES DE ALIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, FIRMADA EM 26/05/2025, COM A EMPRESA LC COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº. 00.294.139/0001-95; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, LUIZ HENRIQUE SILVA BULOS. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010374/2026-10; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DAS UNIDADES DE ENSINO, BEM COMO DE UNIFORMES E EPIS PARA SERVIDORES DE APOIO E MANIPULADORES DE ALIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, FIRMADA EM 26/05/2025, COM A EMPRESA 46.162.098 JOÃO VICTOR FRANÇA BONFIM ME, CNPJ Nº. 46.162.098/0001-84; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, JOÃO VICTOR FRANÇA BONFIM. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 007/SRP/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008994/2026-99 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA /BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes no Edital. DATA: 28/05/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo: 478881. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3512-7811 Ramal 4143. Cópia do edital: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtraentidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2026 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2901007.00008994/2026-99 V. TIPO DE LICITAÇÃO Maior Desconto VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior Desconto VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO DATA: 28/05/2026 Id do Processo: 478881 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO* Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (Doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe técnica até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas. AGENTE DE CONTRATAÇÃO ANDREIA RIBEIRO GOMES Decreto Municipal nº 042/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2026. * Para a licitação de registro de preços não é necessário indicar a do tação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 092/2024, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal n º 14.133, de 1º de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica, do tipo "Maior Desconto", sob o regime de empreitada por p reço global, para a execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas. 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/, sabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações constantes neste Edital. 1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras/serviços situa- se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. 1.3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 1.3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 1.3.2. São participantes os seguintes órgãos: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 1.3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 062/2023, e na Lei nº 14.133/2021. 1.3.4. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 1.3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.6. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.7. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 1.3.8. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚ BLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu n ome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apr esentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empreg a menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação , conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou substit uir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência Pública Eletrônica, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorr erá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Se ção “ DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convoca ção poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de dispu ta aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fech ada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.1.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.1.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.1.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Pública Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.1.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.1.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.1.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as d emais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.1.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.1.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.1.1.5. O critério de empate (10%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.1.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.1.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.1.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.1.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.1.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.1.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.1.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.1.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.1.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.1.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.1.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.1.2.2. empresas brasileiras; 4.1.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.1.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.1.3. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.1.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.1.5. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.1.6. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.1.7. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 4.1.8. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.1.9. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.1.10. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.1.11. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planil ha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrar iem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifesta mente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição S ocial Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desd e que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pe la Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Maior Desconto. 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi- integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oite nta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e efic ácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórci os formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitan te, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor desconto seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Guia de Recolhimento de garantia de participação. A licitante deverá recolher a Tesouraria do MUNICÍPIO importância ou documento hábil, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 25 de maio de 2026, vedado o seu recolhimento em data posterior. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.16 São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública b) seguro-garantia c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.1.17. Em toda fase processual inclusive, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.18. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.19. Relativos à Qualificação Técnica: a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade no momento da licitação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber:  EXECUÇÃO DE PAVIMENTO PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima de 8.304,00m²;  ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 2.768,00 m. b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:  Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial o u total do objeto do contrato;  Assinatura do representante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:  EXECUÇÃO DE PAVIMENTO PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima de 8.304,00m²;  ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 2.768,00 m. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 6.1.20. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.21. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.22. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, u ma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.23. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual perí odo, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 6.1.25. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 6.1.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.28. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.29. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é dezembro de 2025, mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico-BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BD I, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 10. DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução objeto deste será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento d a Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública Eletrônica. 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Term o de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública Eletrônica para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas ) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedo r, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resu ltado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitan te interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em qu e serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Projeto Básico e/ou na Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato. 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 16.8. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 16.8.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. 16.8.2. Admite-se adesão dos itens licitados a órgãos públicos não participantes do certame, por meio de processo administrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133/21. 16.9. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 16.9.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 16.9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. 16.10. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 16.10.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 062/2023. 16.10.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 16.10.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 16.10.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 16.10.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 16.10.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 16.10.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 16.10.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 16.10.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 16.10.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 16.10.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 16.10.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 16.10.13. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16.10.14. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. 16.11. DO REAJUSTE 16.11.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 16.11.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 16.11.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 16.11.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 16.11.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguin te fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. 16.12. DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 16.12.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 16.12.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei Federal nº. 14.133/2021. 16.13. DA RESCISÃO DO CONTRATO 16.13.1. Constituem motivo para rescisão do contrato: 16.13.2. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 16.13.3. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 16.13.4. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 16.13.5. O atraso injustificado no início do serviço; 16.13.6. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 16.13.7. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 16.13.8. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 16.13.9. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 16.13.10. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma art. 155 e posteriores da Lei nº 14.133/2021; 16.13.11. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 16.13.12. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 16.13.13. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 16.13.14. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 16.13.15. A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021; 16.13.16. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 16.13.17. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 16.13.18. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 16.13.19. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 16.13.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 16.14. DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.14.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 16.14.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15. DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.15.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 16.15.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 16.15.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 16.15.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 16.15.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 16.15.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. 16.16. FORO 16.16.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa-BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer obse rvar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáci a para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anu lá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligênc ia destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa- geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III – MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO IV – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS, SERVIÇOS E PROJETOS ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 Amargosa/BA, em 07 de maio de 2026. ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto Municipal nº 042/2026 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 ANEXO I – PROJETO BÁSICO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços incluem a execução de obras de pavimentação, considerados comuns, conforme o Estudo Técnico Preliminar. O serviço não é enquadrado como continuado. Estimamos, conforme Memória de cálculo em anexo para os bancos de preços SINAPI - 03/2026 – Bahia, SICRO3 – 01/2026 – Bahia e ORSE - 02/2026 – Sergipe, a aplicação dos serviços de pavimentação em paralelepípedo em uma área de 16.608,00 m². Porém isso será adequado após a aplicação do Kpa da empresa vencedora, juntamente com o banco de preços que será aplicado no momento da ordem de serviço. Os serviços seguirão especificações padronizadas, conforme segue: 2.1. DA EXECUÇÃO Anterior à execução da pavimentação, deverá ser executado limpeza da vegetação das laterais e a regularização do local destinada a conformar o leito, transversal e longitudinalmente, e compactação de subleito até 0,20 m de espessura. Em continuidade, a escavação e reaterro para assentamento do meio fio deverá ser manual seguindo o alinhamento e indicações do projeto. O meio-fio (guia) de concreto pré-moldado tem as dimensões de 100x15x13x30 cm (comprimento x base inferior x base superior x altura) e deve ser rejuntado com argamassa de cimento e areia no traço de 1:4. Os paralelepípedos deverão satisfazer as características físicas e mecânicas especificadas pela ABNT. Estes deverão ser assentados de tal forma, a proporcionar o mínimo de espaçamento entre as juntas das pedras (não superior a 1,50 cm), quando surgirem pedras com arestas maiores que as demais, antes de sua colocação, serão aparadas utilizando-se marreta. As linhas de assentamento dos paralelos deverão Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 ser perpendiculares ao tráfego, ou seja, formando um ângulo de 90° com a linha do meio fio e obedecendo ao abaulamento previsto no projeto O colchão de areia após compactação deve possuir 0,10m de espessura altura final e deverá ser nivelado antes do assentamento de cada pedra, sendo que ficará completamente apoiada na sua base. Devem também, ser assentados em fiadas controladas por pedras mestras, que indicarão sempre a altura do nível do pavimento, conforme especificado em projeto. Para executar essa tarefa, são usado s os “calceteiros”, que, por intermédios de martelos, golpeiam as pedras fixando -as no colchão. Verificar qualidade da areia encontrada na região e do solo local, pensando em favorecer a drenagem. Sugerir alterar insumo do colchão por pó de pedra. A fileira de assentamento deve vir do eixo da pista para a linha d’água. As juntas devem ser alter nadas e nunca superiores em espessura a 1,5cm. A linha d’água (sarjeta) deve ser a primeira a ser construída, obedecendo a inclinação de acordo com o projeto para facilitar o escoamento de água pluvial. A linha d’água compreende o rebaixamento de duas fiadas de para lelepípedos e, para melhor alinhamento, a primeira fila adjacente aos paralelos rebaixados deve ficar alinhada. Da pavimentação em intertravado, assentar as lajotas ou blocos de concreto sobre uma camada de areia grossa com espessura mínima final de 5 cm, medida após compactação do colchão. Cuidados: Compactar com placa vibratória antes do assentamento; Iniciar o assentamento com uma fileira de lajotas ou blocos dispostos na menor direção da área a ser pavimentada; Arrematar as lajotas ou blocos com os alinhamentos verticais existentes com peças pré-moldadas específicas ou cortadas na forma de 1/2 ou 1/4 de bloco; Manter 0,5% de declividade mínima no sentido das sarjetas, canaletas ou pontos de escoamento de água, caso não seja especificado em projeto; Rejuntamento com areia grossa: As juntas devem apresentar espessura entre 5 e 10 mm, salvo nos arremates; No caso de blocos assentes sobre areia, após o assentamento espalhar uma camada de areia grossa preenchendo as juntas; Varrer e remover o excesso de areia; Compactar o pavimento com o rolo compressor; Repetir novamente a compactação e a limpeza; Proteger o serviço contra a ação destrutiva das águas pluviais e de outros agentes que possam danifica- los; Qualquer modificação que se fizer necessária, devido a impossibilidade executiva, só poderá ser feita mediante autorização da Fiscalização. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 2.2. DA ESPESSURA Para os passeios, a espessura média adotada é de 6 cm de concreto não armado. 2.3. DO DMT Deverá ser conferido pela fiscalização a necessidade de acréscimo do transporte dos materiais até a localidade a ser executado a obra. 2.4. DOS LOCAIS DA EXECUÇÃO Pretende-se aplicar a pavimentação nas vias mais importantes e necessárias para à Administração Pública e que se demonstre vital para melhorar a vida da comunidade, evitando a poeira, poças d’água, condicionar a infraestrutura básica das vias e melhoria no tráfego promovendo melhor acesso à saúde, educação e desenvolvimento social. 3. JUSTIFICATIVA Considerando que a pavimentação de vias proporciona maior capacidade de escoamento de cargas e pessoas por vias públicas, bem como o aumento de velocidade, conforto e salubridade, justo que, a pavimentação reduz a propagação da poeira, auxilia na redução de ruídos e proporciona a redução de consumo de combustível, bem como conduz de forma planejada o escoamento de águas pluviais, eliminando a formação de poças d´água e possíveis alagamentos, certo que, a administração pública não possui equipamentos e mão- de-obra técnica suficientes para suprir todas as demandas de serviços oriundas destes mesmos em sua totalidade. Diante do exposto resta justificado e comprovado a necessidade de contratação dos referidos serviços, na execução como estão aqui propostas 4. ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado total para a execução dos serviços com BDI incluso é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme discriminado no Memorial de cálculo estimado. Tal valor deve contemplar todos os custos, incluindo materiais, serviços, deslocamentos, seguros, lucro e despesas indiretas. Em se tratando de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; b). Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou c). Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei Federal nº 14.133/21. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edital de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes, que dentre os quais devem constar como exigências Técnicas. 7. SUB-CONTRATAÇÃO Poderão ser subcontratados os serviços cuja execução demande especialização técnica evidenciada pela existência de empresas especificamente dedicadas àquele segmento, ou, ainda, quando esta seja a prática no mercado, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado. Não caracteriza a subcontratação de serviços a instalação, aplicação ou montagem de materiais, equipamentos ou aparelhos cuja aquisição pressuponha a execução dos trabalhos pelo fornecedo r (vidros, marcenaria, serralharia, entre outros). A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. Como condição para subcontratação e durante o curso da execução contratual, as empresas subcontratadas deverão comprovar mediante documentação regular, perante a Administração, que estão em situação regular fiscal, previdenciária e a qualificação técnica necessária exigida neste Projeto Básico. E entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado neste município. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 Em qualquer hipótese da subcontratação permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como, responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. Caso ocorra a subcontratação, está deverá ser firmada pela Contratada, através de instrumento independente. Os pagamentos continuarão sempre sendo efetuados à CONTRATADA, e nunca diretamente a subcontratada. As regras estabelecidas entre a contratada e a subcontratada não modificarão as obrigações contratuais e legais entre a Contratante e a Contratada, sendo nula qualquer cláusula que porventura disponha de forma contrária, transferindo ou isentando responsabilidade da CONTRATADA. A realização da subcontratação não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pelo integral cumprimento de todos os termos e condições do contrato, tampouco alterará as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8. CONSÓRCIO Será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. O Consórcio deverá entregar, juntamente com os documentos de habilitação: a. o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação; e b. documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. Os documentos referentes a Habilitação deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação. A empresa líder será a representante do consórcio perante ao Contratante e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante. Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada, além das demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 9. VISITA A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta- feira, das 08 horas às 12 horas e das 13 horas as 17 horas. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos o executor responde por vícios de solidez ou seguranç a (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), que prejudiquem a qualidade da obra, conforme preceitua o Código Civil, no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o contratado responderá, nos prazos a seguir indicados, pelos defeitos e vícios resultantes da execução da obra ou do serviço, na forma do disposto no art. 618 do Código Civil, contado o prazo a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato: I - Para obras e serviços de engenharia em geral: 5 (cinco) anos; II - Para equipamentos e instalações em geral: 1 (um) ano; III - Para equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade: 5 (cinco) anos. O prazo de garantia começa a contar a partir do recebimento definitivo da obra, que ocorre após a verificação e aceitação de que todos os serviços foram executados conforme as especificações contratuais e técnicas. 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação incluem: 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade no momento da licitação. 12.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 12.2.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima de 8.304,00m². 12.2.2. ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 2.768,00 m. 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2. Assinatura do representante legal do contratante; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 12.3.3. Data de emissão; 12.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12.4.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO; 12.4.2. ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) . 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa, ou ainda, do termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de o objeto contratual vir a ser, a esta, adjudicado. 13. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13.1. A proposta de preços deverá conter a Descrição detalhada, com as informações similares às especificações do Projeto Básico e os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia objeto da licitação, que Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 13.2. Após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. O percentual do BDI utilizado deverá ser igual ao disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 13.3. Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposição do artigo 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o maior desconto e, no caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de maior desconto, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade da contratada, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra, de responsabilidade da contratada. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2025. 18. FISCALIZAÇÃO A Administração contratante designará um fiscal técnico para acompanhar e supervisionar a execução dos serviços contratados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete: a) Verificar se a Contratada está executando os serviços conforme as especificações do contrato e os documentos que o integram. b) Emitir notificações para correção de eventuais desvios ou irregularidades encontradas durante a execução dos serviços. c) Manter registros detalhados das medições e das inspeções realizadas, conforme o que foi expresso no Projeto Básico, bem assim os documentos que o integram e no contrato. A Administração também designará um Gestor do Contrato, responsável por tomar decisões administrativas e adotar medidas necessárias para a boa execução do contrato, Atribuições do Gestor do Contrato: a) Supervisionar a atuação do fiscal técnico e garantir que todas as ações de fiscalização sejam devidamente registradas e comunicadas. b) Tomar decisões sobre questões que ultrapassem a competência do fiscal técnico, conforme relatórios e recomendações emitidos. 18.1 Procedimentos de Fiscalização 18.1.1 Inspeções Regulares O fiscal técnico realizará inspeções regulares e aleatórias no local de execução dos serviços para verificar a conformidade com as especificações técnicas. 18.1.2 Relatórios de Inspeção Após cada inspeção, o fiscal técnico deverá elaborar um relatório detalhado, incluindo fotografias e descrições das condições observadas. Este relatório será encaminhado ao gestor do contrato. 18.1.3 Notificações de Irregularidades Identificada qualquer irregularidade, o fiscal técnico emitirá uma notificação formal à Contratada, especificando as não conformidades e estabelecendo um prazo para a sua correção. 18.1.4 Recomendações Gerais Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 a) As medições dos serviços executados serão realizadas ao final de cada etapa conforme o cronograma físico-financeiro. Cada medição deve ser acompanhada de documentação detalhada e memória de cálculo. b) As medições só serão aprovadas após verificação e atesto do fiscal técnico, confirmando que os serviços foram executados conforme as especificações contratuais. c) Os pagamentos só serão liberados após a aprovação das medições pela área de gestão e fiscalização do respectivo contrato, desde que estejam isentas de erros ou omissões. Caso sejam identificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. d) A Contratada deverá apresentar relatórios mensais detalhando o andamento dos serviços, incluindo um relatório fotográfico e descrição das atividades realizadas no período. e) Os relatórios serão avaliados pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, que verificarão a conformidade com o cronograma e as especificações técnicas. f) Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo, conforme o Art. 140, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021. A CONTRATADA identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e o Setor de Gestão e Fiscalização do respectivo contrato. O Município de Amargosa/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O contratado deve apresentar medições periódicas dos serviços executados para fins de pagamento, que devem ser atestadas pelo fiscal do contrato. Os pagamentos só serão realizados após a devida comprovação da execução dos serviços conforme o cronograma físico-financeiro e os termos contratuais. 19.1 Descrição das Medições As medições dos serviços devem ser realizadas ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico-financeiro e deve ser acompanhada por planilhas detalhadas e memór ia de cálculo que justifiquem os serviços executados, a ser verificada e atestada pelo fiscal técni co designado pela administração pública, que confirmará a conformidade dos serviços com as especificações técnicas e contratuais. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 19.2 Critérios de Pagamento Os pagamentos só serão liberados após a aprovação das medições pela área de fiscalização, estando estas isentas de erros ou omissões, devendo as faturas vir acompanhadas da documentação justificadora, incluindo o número e a data de emissão das Notas de Empenho emitidas pelo Município, bem as assim, caso sejam identificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. A liberação dos pagamentos ocorrerá apenas após a aprovação das medições garante que a administração pague apenas pelos serviços efetivamente executados e conforme as especificações contratuais, através da apresentação da documentação completa e a possibilidade de retenções ou glosas proporcionam segurança jurídica para a administração, prevenindo pagamentos indevidos. A responsabilidade técnica dos serviços é assegurada pela exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as atividades executadas, garantindo a responsabilidade profissional pelos serviços prestados, devendo a ART de execução acompanhar o respectivo Boletim de Medição. A Nota Fiscal/Fatura deverá vir acompanhada da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. 19.3 Retenções por Irregularidades na Execução dos Serviços O fiscal técnico do contrato, ao identificar qualquer irregularidade ou não conformidade na execução dos serviços, emitirá uma notificação à contratada, detalhando as falhas observadas e estabelecendo um prazo para correção. Enquanto as irregularidades não forem corrigidas, a administração pública poderá reter proporcionalmente os pagamentos devidos à contratada, conforme a gravidade e o impacto das não conformidades. A retenção deverá ser formalizada por meio de documento específico, assinado pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, descrevendo as irregularidades encontradas e o valor retido. Após a correção das irregularidades, a contratada poderá solicitar nova vistoria. Caso as correções sejam aprovadas pelo fiscal técnico, o valor retido será liberado no pagamento subsequente. 19.4 Glosas por Serviços Não Executados ou Executados de Forma Insatisfatória Caso o fiscal técnico identifique que determinados serviços não foram executados ou foram realizados de forma insatisfatória, deverá emitir um relatório detalhando as falhas e recomendando a glosa correspondente. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 O valor a ser glosado será calculado com base nos preços unitários especificados no contrato, proporcionais à quantidade de serviços não executados ou executados de forma inadequada. A contratada será notificada formalmente sobre a decisão de glosa, com a especificação dos serviços afetados e o valor glosado, dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa ou justificativa no prazo estipulado. A administração, após análise da defesa ou justificativa apresentada pela contratada, emitirá decisão final sobre a manutenção ou reversão da glosa. Caso a glosa seja mantida, o valor correspondente será deduzido do pagamento subsequente. 19.5 Procedimentos de Correção e Sanções Adicionais A contratada deverá corrigir as irregularidades identificadas no prazo estabelecido pelo fiscal técnico. O não cumprimento desse prazo poderá resultar em sanções adicionais, conforme previsto no contr ato e na legislação vigente. Além das retenções e glosas, a administração pública poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 20. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a CONTRATADA deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados, contendo: • Lista de equipamentos e materiais mobilizados; • Identificação do pessoal técnico e administrativo presente no canteiro; • Descrição das instalações temporárias montadas (escritórios, depósitos, etc.); • Fotos do canteiro antes do início das obras. 20.1 Relatório Diário de Obras A contratada deverá elaborar e apresentar diariamente um Relatório Diário de Obras, registrando as condições climáticas, descrição das atividades realizadas, quantidade de mão- de-obra e equipamentos utilizados, problemas ocorridos e suas soluções, acompanhado de fotos das atividades realizadas., contendo: a) Data e condições climáticas. b) Descrição das atividades realizadas no dia. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 c) Quantidade de mão-de-obra e equipamentos utilizados. d) Problemas ou imprevistos ocorridos e suas respectivas soluções. e) Fotos das atividades realizadas. 20.2 Relatório Mensal A contratada deverá apresentar mensalmente um Relatório Mensal de Progresso, detalhando as atividades executadas, gráficos de avanço físico e financeiro, análise de desempenho, identificação de riscos e medidas mitigatórias, acompanhado de fotos e diagramas ilustrativos, contendo: a) Descrição detalhada das atividades executadas no mês b) Gráficos de avanço físico e financeiro. c) Análise de desempenho em relação ao cronograma e orçamento. d) Identificação de riscos e medidas mitigatórias adotadas. e) Fotos e diagramas ilustrativos do progresso. f) Anexos: Medições, notas fiscais, e documentos comprobatórios. 20.3 Relatório de Medições Objetiva documentar as medições dos serviços executados, servindo de base para os pagamentos, contendo: a) Planilhas detalhadas de medições, com quantidades executadas. b) Comparativo com o cronograma físico-financeiro. c) Atestado de conformidade pelo fiscal técnico. d) Fotos das etapas medidas. 20.4 Relatório Final A contratada deverá elaborar e apresentar Relatórios Final de medições dos serviços executados, com planilhas detalhadas, comparativo com o cronograma físico-financeiro, atestado de conformidade pelo fiscal técnico, e fotos das etapas medidas, contendo: a) Sumário das atividades executadas durante toda a obra. b) Comparativo final entre o planejado e o realizado (físico e financeiro). c) Listagem de pendências e ações corretivas executadas. d) Termo de Recebimento Provisório. e) Fotos e diagramas do estado final da obra. 21. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares. Os relatórios técnicos de vistoria elaborados pelos engenheiros e técnicos responsáveis contêm todas as informações essenciais para o Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 acompanhamento e controle da obra. Esses relatórios abrangem medições, verificações de qualidade, conformidade com o cronograma e orçamento, além de incidentes e ações corretivas, fornecendo uma visão abrangente e detalhada do progresso da obra. 22. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (quatro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/21). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviço s até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município de AMARGOSA/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO. 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei 14133/2021 estabelece nos artigos 155 e 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas contratadas em casos de inexecução total ou parcial do contrato, bem como os procedimentos para aplicação dessas sanções. Dentre as Sanções Administrativas poderá ser aplicada a Advertência onde a Contratada poderá ser advertida formalmente pela Administração, nos casos de infrações leves ou falhas que não comprometam significativamente a execução do contrato. A advertência será registrada no processo administrativo e comunicada à Contratada por escrito, especificando as falhas encontradas e orientando sobre as medidas corretivas necessárias. A Contratada estará sujeita a multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 A Contratada estará sujeita a multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigações contratuais, que cause prejuízo à Administração. A Contratada poderá ser suspensa temporariamente de participar em licitações e impedida de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos, em casos de reincidência em infrações contratuais ou quando as falhas comprometem significativamente a execução do contrato. A aplicação desta sanção será precedida de notificação à Contratada, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A Contratada poderá ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade será aplicada após processo administrativo regular, assegurando à Contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão de declarar a Contratada inidônea será publicada no Diário Oficial da União e nos demais veículos de comunicação oficiais, para ciência de todas as entidades da Administração Pública, bem assim registrados, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. A aplicação das sanções será precedida da instauração de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa da Contratada. A Contratada será notificada formalmente sobre o início do processo administrativo, com a descrição das infrações cometidas e o prazo para apresentação de defesa. A decisão sobre a aplicação das sanções será devidamente fundamentada e comunicada por escrito à Contratada, especificando as penalidades aplicadas e os procedimentos para cumprimento. A Contratada poderá interpor recurso administrativo contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. 24. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Executivos. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 25. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. Karolyne Santana dos Santos Engenheira Civil CREA/BA: 052061172-1 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026/SRP Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. Data da sessão: 28/05/2026 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constan te dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ nº: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 LOTE Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI/SIC RO/SBC de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Valor Total Estimado (R$) Percentual de Desconto Sobre a Tabela 1 Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. As planilhas elaboradas durante a execução das vias, serão baseadas nas estimativas feitas pela Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme memórias de cálculo disponibilizadas, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e ORSE. BAHIA SERGIPE R$ 3.000.000,00 SINAPI/ORSE SICRO/ SBC _________% ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa – BA R$ 3.000.000,00 Obs: Não alterar o valor estimado, preencher apenas a última coluna com o percentual de desconto. Karolyne Santana dos Santos Engenheira Civil CREA/BA: 052061172-1 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 ANEXO III – MEMORIAL DE CÁLCULO (pedir por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 ANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS, SERVIÇOS E PROJETOS (pedir por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 ANEXO V - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026/SRP, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 ANEXO V - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026/SRP: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 ANEXO V – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 ANEXO V – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026/SRP, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 ANEXO V – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessár ia à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovaçã o da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008994/2026-99 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Pública Eletrônica para Registro de Preços nº 007/2026 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Projeto Básico , que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empr esa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo: LOTE Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI/SIC RO/SBC de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Valor Total Estimado (R$) Percentual de Desconto Sobre a Tabela 1 Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. As planilhas elaboradas durante a execução das vias, serão baseadas nas estimativas feitas pela Prefeitura BAHIA SERGIPE R$ 3.000.000,00 SINAPI/ORSE SICRO/ SBC _________% Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 Municipal de Amargosa, conforme memórias de cálculo disponibilizadas, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e ORSE. ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa – BA R$ 3.000.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal nº 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Concorrência Pública Eletrônica. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme Decreto Municipal nº 062/2023. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrante s do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo p reço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2025 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2026 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026/SRP, disposições da Lei Federal n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 2901007.00008994/2026-99, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 3. A referida obra situa-se na Zona Rural/Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento defi nitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Para assegurar a plena execução deste Contrato, a CONTRATADA prestará, antes da assinatura, garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, em co nformidade com o art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 7.1. A garantia, em qualquer das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, assegurará o pagamento de multas, indenizações, ressarcimentos devidos à CONTRATANTE e o adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, nos termos da Cláusula Trigésima deste instrumento. 7.2. DA GARANTIA ADICIONAL Caso a proposta de preços da CONTRATADA seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para a assinatura do contrato, a prestação de garantia adicional, em valor equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuí zo da garantia de execução prevista no caput desta Cláusula. 7.2.1. A garantia adicional deverá ser prestada em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e seguirá as mesmas regras de execução e liberação aplicáveis à garantia contratual, conforme o disposto no art. 59, § 5º, da referida Lei 1. Art. 59 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2025/SRP: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública Eletrônica. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro; e Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que f or necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANT E, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre qu e for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Projeto/Atividade: Elemento: Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico- financeiro; c)Após a realização das medições, serão emi tidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qual quer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2025, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 2901007.00008994/2026-99 , tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano 06 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste Projeto Básico; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes- refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeir o inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico- financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 93 poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando- se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de decl aração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 94 b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 24.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 24.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 95 recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 24.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 24.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2025 , cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 2901007.00008994/2026-99. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2025 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 96 26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômic o- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 97 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 1% ( um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fiqu e descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 98 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 47 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7818 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 99 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Projeto Básico. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2026 Processo 2901007.00006386/2026-40 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 18/05/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/109, PNCP: 13825484000150-1- 000109/2026 , para contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem com diárias e translado de pacientes para hospitais e clínicas em Salvador/BA, com o objetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa no âmbito do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00010324/2026-32; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 017/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43, CENTRO, AMARGOSA/BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS, FIRMADO EM 21/07/2025, COM O SENHOR MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, CPF Nº. ***.290.075-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 2 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES, E PELO CONTRATADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010379/2026-42; ESPÉCIE: 7º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 019/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INTEGRADA PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO, OS SERVIÇOS DE TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, APLICATIVO MOBILE, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM WEB, DESTINADO A ATENDER A TODOS OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 27/05/2022, COM A EMPRESA VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 07.695.982/0001-22; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57 DA LEI 8.666/1993 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES E, PELA CONTRATADA, LUIZ ROBERTO ARAUJO XAVIER. Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 137/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 137 DE 12 DE MAIO DE 2026 Conceder licença-prêmio a servidora Sra. Valdinolia Oliveira de Sousa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº. 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença-prêmio a servidora Sra. VALDINOLIA OLIVEIRA DE SOUSA, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, matrícula nº 31931, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença-prêmio ora concedida terá início em 01 de Junho de 2026 e findará em 29 de agosto de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 138/2026) PORTARIA Nº 138 DE 12 DE MAIO DE 2026 . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a decisão judicial constante no Processo Nº 8000628 - 26.2022.8.05.0175; RESOLVE: Art. 1º Enquadrar para o regime de 40 (quarenta) hora s semanais a servidora, Sra. MARIA VILMA MOREIRA RODRIGUES , matricula nº 67521, conforme ordem judicial proferida no processo Nº 8000628-26.2022.8.05.0175. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua p ublicação com efeitos remuneratórios retroativos à 01/04/2026 e produzirá efeitos enquanto perdurar a decisão judicial que a fundamentar, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 12 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4767 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 139/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 139 DE 12 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a Sra. NATALIA VERENA SANTOS DA CONCEICAO , portadora do CPF n.º 061.***.***- 50, matrícula 670053, do cargo de ASSESSOR(A) DE CO MUNICAÇÃO II , estabelecido pela Lei nº. 048, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CA -02, código GP-005. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5530/