{"edition": {"id": 4768, "number": 4762, "date": "2026-05-05", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ac285d18181b44be94c206291e80ce6d", "pdf_sha256": "e280c9fdfa310b78f6c17414f5f55f3fe9ab2d3ead212bae7f0d9a729f5cfe42", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "e280c9fdfa310b78f6c17414f5f55f3fe9ab2d3ead212bae7f0d9a729f5cfe42", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4768/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4768/"}, "acts": [{"id": 5525, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4762", "kind": "Diario Importado", "number": "4762", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 05 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4762 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  05 de maio de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4762\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 067/2026) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 068/2026) ................................................................................... 5\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 174/2024) ................................................................... 7\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2024) ................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) ................................................................ 9\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) ....................................................... 10\nEXTRATO (CONTRATO Nº 011/2026) ........................................................................... 18\nEXTRATO (CONTRATO Nº 012/2026) ........................................................................... 19\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025) ................................................... 20\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 21\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 21\nPORTARIA (Nº 133/2026) .................................................................................. 21\nPORTARIA (Nº 134/2026) .................................................................................. 22\nPORTARIA (Nº 135/2026) .................................................................................. 23\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 067/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 067, DE 05 DE MAIO DE 2026.\nNomeia candidatos aprovados em concurso\npúblico para provimento de cargo efetivo e dá\noutras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Ficam nomeados para fim de provimento de cargos efet ivos, os\ncandidatos aprovados no concurso púslico de que tra ta o Edital nº 003/2023,\npuslicado no Diário Oficial do Município em 21 de de zemsro de 2023, e homologado\natravés do Decreto nº 044/2023, puslicado no Diário  Oficial do Município em de 06\nde maio de 2024, nos termos da relação constante no  Anexo I deste ato de\nnomeação.\n \nArt. 2º. Ficam convocados os candidatos constantes no anexo I, para no\nprazo de 30 (trinta) dias, a contar da puslicação d este ato de nomeação, a\napresentarem os documentos necessários à posse no c argo para o qual foram\naprovados, conforme previsto no edital do concurso.\nParágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar -\nse-á em 05/06/2026.\n \nArt. 3º. A relação de documentos necessários, os procedimen tos para\nentrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela  SUGEP\n(Superintendência de Gestão de Pessoas), situada no  Shopping Valle, telefone (75)\n981079954, e-mail seafi.sugep@amargosa.sa.gov.sr, qu e terá como horário de\natendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta.\n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 05 de maio de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 91 (00000392939)         SEI 2901007.00010388/2026-33 / pg. 1\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDecreto 91 (00000392939)         SEI 2901007.00010388/2026-33 / pg. 2\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I \nRELAÇÃO - CANDIDATOS NOMEADOS\n \n \n \n *Carga horária semanal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 05/05/2026, às 15:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000392939 e o código CRC 9D5937C9.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00010388/2026-33\nINSCRIÇÃO NOME CARGO CARGA\nHORÁRIA CLASSIFICAÇÃO\n226774\nNARCISO DE\nJESUS AMARAL\nJUNIOR\nFISCAL DE\nSERVIÇOS\nPÚBLICOS E\nPOSTURAS\n40 2\n226404\nHUGO\nRODRIGO DE\nALMEIDA\nAMARAL\nFISCAL DE\nSERVIÇOS\nPÚBLICOS E\nPOSTURAS\n40 3\nINSCRIÇÃO NOME CARGO CARGA\nHORÁRIA CLASSIFICAÇÃO\n226854 ADRIAN ARAÚJO\nMARQUES MÉDICO 40 2\nINSCRIÇÃO NOME CARGO CARGA\nHORÁRIA CLASSIFICAÇÃO\n226764\nLEONARDO\nAIRAM MUNIZ\nCRUZ\nTÉCNICO EM\nINFORMATICA 40 4\n226590\nEDILSON DOS\nSANTOS\nCONCEIÇÃO\nTÉCNICO EM\nINFORMATICA 40 5\nDecreto 91 (00000392939)         SEI 2901007.00010388/2026-33 / pg. 3\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 068/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 068, DE 05 DE MAIO DE 2026.\nNomeia candidatos aprovados em concurso\npúblico para provimento de cargo efetivo e dá\noutras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Ficam nomeados para fim de provimento de cargos efe tivos, os\ncandidatos aprovados no concurso púslico de que tra ta o Edital nº 004/2023,\npuslicado no Diário Oficial do Município em 21 de de zemsro de 2023, e homologado\natravés do Decreto nº 045/2024, puslicado no Diário  Oficial do Município em de 06\nde maio de 2024, nos termos da relação constante no  Anexo I deste ato de\nnomeação.\n \nArt. 2º. Ficam convocados os candidatos constantes no anexo I, para no\nprazo de 30 (trinta) dias, a contar da puslicação d este ato de nomeação, a\napresentarem os documentos necessários à posse no c argo para o qual foram\naprovados, conforme previsto no edital do concurso.\nParágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar-\nse-á em 05/06/2026.\n \nArt. 3º. A relação de documentos necessários, os procedimen tos para\nentrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela  SUGEP\n(Superintendência de Gestão de Pessoas), situada no  Shopping Valle, telefone (75)\n981079954, e-mail seafi.sugep@amargosa.sa.gov.sr, qu e terá como horário de\natendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta.\n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 05 de maio de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 92 (00000392974)         SEI 2901007.00010391/2026-57 / pg. 1\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nANEXO I \nRELAÇÃO - CANDIDATOS NOMEADOS\n *Carga horária semanal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 05/05/2026, às 16:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000392974 e o código CRC 81A8558B.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00010391/2026-57\nINSCRIÇÃO NOME CARGO CARGA\nHORÁRIA CLASSIFICAÇÃO\n523187 LEIDIANE SILVA\nLIMA SANITARISTA 40 1\n523731\nLARISSA\nGUIMARÃES DE\nAZEVEDO\nSANITARISTA 40 2\nDecreto 92 (00000392974)         SEI 2901007.00010391/2026-57 / pg. 2\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 174/2024)\n \n \n   \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 174/2024 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 27.898.037/0001-35.  \nDO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE \nOBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30M, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA-BA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO 004/2024-SUDESB, PELO TIPO DE LICITAÇÃO \nMENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO \nGLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 138 DA LEI Nº 14.133/21.  \nDATA DA ASSINATURA – 30/04/2026.   \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. \nPELA CONTRATADA: ARLISSON MARQUES DE ABREU.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO 2901007.00008403/2026-83; ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO FMAS 003/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, \nLOCALIZADO NA RUA RIO DE JANEIRO, N 49 - BAIRRO SANTA RITA - \nAMARGOSA-BA, (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA \nDA SENHORA SILVIA CARLA SANTOS, CPF: XXX.319.365-XX DE ACORDO A LEI \nNº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS \nDA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). FIRMADO EM 04/04/2024, \nCOM A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS , CPF XXX.878.515- XX; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nLOCATÁRIO, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS \nSANTOS SOUZA E, PELA LOCADORA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025)\n \n \n  TERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008376/2026-49; ESPÉCIE: 3º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA 3ª TRAVESSA BELA VISTA, N° 65, \nBAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A \nABRIGAR A FAMÍLIA DO SENHOR ALOISIO DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***. \n284.985-**, DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE \nINSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \nNO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, FIRMADO \nEM 01/08/2025, COM A SENHORA ROZANGELA MENEZES DA SILVA , CPF ***. \n248.985-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 \nMESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO \nDOS SANTOS SOUZA, E PELA CONTRATADA: ROZANGELA MENEZES DA \nSILVA.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2026 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAo 1° dia do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº.  \n062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das \npropostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2025 , conforme ato \npublicado em 17/03/2026 e homologada em 27/04/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a \neventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, \nque passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, of erecidos pela empresa B-\nGREEN GESTAO AMBIENTAL S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 01.568.077/0011-05, com sede no \nDistrito 2.4.10, Via de Penetração A, S/N, Lote 04/Cia Sul, Centro Industrial de Aratu, CEP 43.700-\n000, no Município de Simões Filho/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Victor Vasconcelos \nPinho de Miranda , através de procuração, portador(a) da Cédula de Identidade nº 4.xxx.xxx-2 \nSSP/SP e CPF nº 443.xxx.xxx-53, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa Contratação de \nempresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinaç ão \nfinal dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos \nregulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de \nsaúde do município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa \nAberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão \nEletrônico nº 003/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a prop osta vencedora, \nindependentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais c ondições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \nLOTE ÚNICO \nITEM CÓD DESCRIÇÃO UND QTD \nMENSAL. \nQTD \nTOTAL \nVALOR \nUNITÁRIO \n \n \n \n1 \n97428 \nPrestação de serviços de Coleta, \nTransporte, Tratamento e Destinação Final \ndos resíduos Sólidos dos serviços de saúde \ndos grupos “A”, “B” e “E”, gerados pelas \nUnidades da Secretaria Municipal de \nSaúde do Município de Amargosa, que \nserão armazenados em bombonas (regime \nde comodato) de 200 litros com capacidade \nde armazenamento de 25 kg cada, \ncoletadas quinzenalmente em todas as \nunidades, inclusive na zona Rural do \nMunicípio. \nBombona 146 1752 R$ 126,12 \n \nValor total estimado: R$ 220.962,24 (duzentos e vinte mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte \ne quatro centavos) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à S ECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislaçõe s vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o comp romisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não r etirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo  \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lici tação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir  da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências inc alculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no in ciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados  pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus  preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciado r aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, m ediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo forn ecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma qu e seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre q ue os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenci ador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor contin uará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7,  o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que mani festem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato super veniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pú blica municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar o s \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assum ir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negoc iação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde  que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atuali zados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da n ecessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não te nha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valore s praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou  \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput de ste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos  itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que s e refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, inde pendentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações p resentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha fig urado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou c ontratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta  do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas  pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redu ção dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no  mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a red ução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à r evogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo e stabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tor nar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamen te comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observan do-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diári o Oficial Municipal de Amargosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a p ublicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 003/2026 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECR ETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Municí pio de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços. \n \nAmargosa, 27 de abril de 2026 \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \nB-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A \nRepresentante legal: VICTOR VASCONCELOS PINHO DE MIRANDA\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 011/2026)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 011/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: MARQUES ABADE SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ/MF  \n64.603.317/0001-03; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO \nDIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE \nCLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A \nFIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO \n006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34, VALOR: R$ 144.000,00 GLOBAIS.  DATA DA ASSINATURA: \n30/04/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR \nCUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: THAILLA MARQUES ABADE DOS \nSANTOS.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 012/2026)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 012/2026 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.650/2024 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: MBO DO LAGO ME, CNPJ/MF  17.466.193/0001-73; \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE \nCONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA- BA, NA FORMA ESTABELECIDA \nPELO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01 ; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2040, 2046, 2047, 2041, 2042; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 , \nVALOR: R$ 424.227,66 ESTIMADOS.  DATA DA ASSINATURA: 24/04/2026. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA E PELA CONTRATADA: MARIA BENEDITA OLIVEIRA DO LAGO.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00008789/2026-23; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 014/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO \nDE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS \nAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, FIRMADA EM 05/05/2025, COM \nA EMPRESA WB AZEVEDO LTDA , CNPJ Nº. 07.652.348/0001- 02; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 \nDA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E, PELA CONTRATADA, WALLAS BARBOSA AZEVEDO.\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 133/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 133 DE 05 DE MAIO DE 2026 \n \n \nDispõe sobre a designação de servidor \npúblico municipal.  \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições \nconferidas pela Lei Orgânica do Município,  \n \nRESOLVE:  \n \n            Art. 1º.  Designar a Sra. GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES , \nmatrícula nº 667876 , SUB-SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE , para exercer interinamente a função de \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE durante o período de 04/05/2026 a 23/05/2026.  \n \n           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \n \nGabinete do Prefeito, 05 de Maio de 2026. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 134/2026)\nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 134 DE  05 DE  MAIO DE 2026 \n \n \n \nDispõe sobre concessão de licença sem \nvencimentos à servidora Sra. Naiane de \nJesus Rocha.  \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Conceder Licença sem vencimentos à servidora Sra. NAIANE DE JESUS \nROCHA , PSICÓLOGA, matrícula nº 667236, pelo prazo de dois anos, a partir de 01 de julho \nde 2026. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 05 Maio  de 2026 \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n05 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4762\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 135/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 135 DE  05 DE  MAIO DE  2026 \n \nConceder Aposentadoria Compulsória \na servidora, Sra. Maria José Silva Santos \ne dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº. 008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Aposentar compulsoriamente, a Sra. MARIA JOSÉ SILVA SANTOS, \nmatrícula: 31542, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, com \nproventos proporcionais ao tempo de contribuição. \n \n \nArt. 2º - Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 05 de maio de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5525/"}]}