DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4761

4767 4761 2026-05-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 794d213dd58d43cbbcd5d6165bd8ca4d e4ddf43420231d6761ef5acf848105f8d5878e1753eb33513825c92101496190 e4ddf43420231d6761ef5acf848105f8d5878e1753eb33513825c92101496190 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4767/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4767/ 5524 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4761 Diario Importado 4761

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4761 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 815/2026) ........................................................................................ 2 LEI (Nº 816/2026) ........................................................................................ 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026) ..................................................... 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025) ................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2025) ............................................................... 11 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2694/2026) ................................................ 12 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026) .......................................................... 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2023) ............................................................... 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2699/2026) ................................................ 16 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 37/2026) ........................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 029/2022) ............................................................... 18 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 19 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 19 PORTARIA (Nº 131/2026) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 132/2026) .................................................................................. 20 Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 815/2026) LEI Nº 815, DE 04 DE MAIO DE 2026. Atualiza o limite para as obrigações de pequeno valor no município de amargosa, revoga a Lei Municipal nº203/2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações pecuniárias devidas pela Fazenda Pública do Município de Amargosa, suas autarquias e fundações, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 1º. O pagamento das obrigações de que trata o caput deste artigo será realizado no prazo e na forma estabelecidos pela legislação processual civil federal, sendo vedado o seu parcelamento. § 2º. O valor de que trata o caput será o vigente na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo juízo da execução. § 3º.Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado no caput deste artigo, nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, não se aplicando a este pagamento preferencial o rito da Requisição de Pequeno Valor, salvo se o crédito originário se enquadrar integralmente no limite definido no caput. Art. 2º. Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no artigo 1º, o pagamento será realizado exclusivamente por meio de precatório, observada a ordem cronológica de apresentação. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. É facultado à parte exequente, para fins de enquadramento do seu crédito no conceito de pequeno valor, renunciar expressamente ao montante que exceder o limite previsto no caput do artigo 1º desta Lei, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Art. 3º. É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, com o objetivo de enquadrar o crédito, total ou parcialmente, no limite estabelecido nesta Lei, em conformidade com o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 4º. O valor definido no artigo 1º desta Lei atende à capacidade financeira e à disponibilidade orçamentária do Município, em observância ao § 4º do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 203, de 05 de dezembro de 2005. Gabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 04 de maio de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=57794545000134, OU =AC SyngularID Multipla, CN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.05.04 16:31:44-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:1761615 8587 Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 816/2026) LEI Nº 816, DE 04 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatórios judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), define os critérios para o rateio com os profissionais da educação básica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e os critérios para a destinação e a aplicação de eventuais recursos extraordinários que sejam recebidos pelo Município de Amargosa em decorrência de processos judiciais com decisões transitadas em julgado, relativos a precatórios referentes à complementação de verbas da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Art. 2º. A destinação e aplicação dos recursos oriundos de precatórios de que trata esta Lei, depositados em favor do Município, devem observar os termos regulamentares do Tribunal de Contas do Município – TCM/BA, o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021, na Lei Federal nº 14.325/2022, e nas disposições desta Lei. Art. 3º. Os recursos de precatórios de que trata esta Lei serão destinados da seguinte forma: Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - 60% (sessenta por cento) para pagamento, em forma de abono, aos profissionais da educação básica do Município de Amargosa, em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino no período em que ocorreram repasses a menor de recursos do FUNDEF/FUNDEB ao município, originando o precatório; II - o saldo remanescente deve ser utilizado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino do Município, em conformidade com o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), vedada a sua utilização para o pagamento de remuneração regular, de outras bonificações, de passivos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. A destinação prevista no inciso II deste artigo deverá priorizar investimentos em infraestrutura das unidades escolares, formação continuada dos profissionais da educação, aquisição de equipamentos tecnológicos e pedagógicos, e outras ações que visem à melhoria da qualidade do ensino na rede municipal. Art. 4º. Serão beneficiários do abono de que trata o inciso o art. 3º, I, desta Lei: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF/FUNDEB, objeto do respectivo precatório; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF/FUNDEB, objeto do respectivo precatório; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF/FUNDEB, objeto do respectivo precatório, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal. Parágrafo único. Em caso de falecimento dos profissionais beneficiários alcançados por este artigo, será pago aos seus herdeiros legais o valor a que teriam direito, mediante apresentação de decisão judicial que autorize o pagamento, alvará judicial ou escritura pública de partilha, nos termos da legislação civil. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. O rateio dos recursos entre os beneficiários será pago através de abono, de forma proporcional e considerando a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício de cada um na rede pública municipal de ensino, durante o período de competência do precatório. Parágrafo único. O abono tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio. Art. 6º. O valor individual do abono a ser pago a cada profissional beneficiário será calculado com base em sua carga horária semanal e no tempo de efetivo exercício no período de referência, de acordo com os seguintes critérios: I – Cálculo de rateio: a) Jornada de 40 horas semanais: O profissional receberá o valor do rateio processado, conforme montante financeiro disponível e rol de beneficiários. b) Jornada de 20 horas semanais: O profissional receberá 50% do valor do rateio processado, conforme montante financeiro disponível e rol de beneficiários. II – Meses de Efetivo Exercício: a) O cálculo do tempo de serviço considerará apenas os períodos superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, desconsiderando-se frações inferiores. b) Caso o profissional tenha exercido mais de um vínculo funcional na rede municipal no período de apuração, será realizado o cálculo proporcional de cada vínculo, somando-se os resultados para definir do valor total a receber. III – Caso não seja possível identificar a carga horária do beneficiário nos registros funcionais existentes no município, será presumida jornada de 20 horas semanais. IV – Forma alternativa de Cálculo: a) Poderá ser adotada forma alternativa de cálculo, caso seja formalmente acordada entre o Sindicato da categoria e a Gestão Municipal. b) A Gestão Municipal deverá publicar previamente a relação de beneficiários e valores a serem pagos para garantir a transparência e permitir que quaisquer interessados apresentem impugnação antes da efetivação do pagamento. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º. O pagamento do abono de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, transitória e não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração, salário ou proventos de aposentadoria e pensão dos profissionais beneficiários, bem como não serve de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária ou incidência de contribuição previdenciária. Art. 8º. De forma prévia aos pagamentos, o Poder Executivo Municipal deverá publicar lista nominal dos profissionais beneficiários, assegurando a ampla publicidade, o direito ao contraditório e o prazo para impugnação aos interessados. Art. 9º. O Município deverá instituir Comissão de Processamento, Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, de caráter executivo, consultivo e fiscalizatório, composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um deles representante do sindicato da categoria. Parágrafo único. Compete à Comissão analisar os documentos; realizar e conferir os cálculos do abono; receber e encaminhar ao Poder Executivo eventuais questionamentos e emitir parecer final sobre a regularidade do processo de rateio antes da efetivação dos pagamentos. Art. 10. Previamente ao pagamento, a Gestão Municipal poderá exigir dos beneficiários do rateio de precatórios a assinatura de Termo de Quitação, no qual o profissional formaliza estar de acordo com o valor a ser recebido, ciente de que se trata de verba de natureza indenizatória e transitória, sem pendências relativas ao montante devido e, por não haver o que reclamar, renuncia reivindicação futura de qualquer natureza relativa ao feito. Art. 11. Esta norma aplica-se aos pagamentos de precatórios já realizados, desde que atendam às condicionantes desta Lei. Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, nos pontos que eventualmente permanecerem omissos ou demandarem regulamento organizacional. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, bem como a realizar remanejamentos e/ou transferências orçamentárias, de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente, para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 04 de maio de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU= Videoconferencia, OU=57794545000134, OU=AC SyngularID Multipla, CN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.05.04 16:51:32-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:1761615 8587 Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026 Processo 2901007.00003352/2026-01 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 08/05/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/97, PNCP: 13825484000150-1- 000097/2026, para Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de hospedagem, visando atender às eventuais demandas das Secretarias Municipais, bem como às demandas específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00008332/2026-19; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS E RIBBONS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE TOMBAMENTO DA COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO, FIRMADA EM 29 /04/2025, COM A EMPRESA COMERCIO E SERVIÇOS AD LTDA, CNPJ nº. 52.266.440/0001-99; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, DEYVISONN DAMÁSIO DOS SANTOS. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00000254/2026-12; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 019/2025, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VISANDO O APRIMORAMENTO DA GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 03/02/2025, COM A EMPRESA GERALDO LESSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.990.561/0001-43; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO CONTRATADO. GERALDO LESSA NETO. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2694/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2694/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00008440/2026-91, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2694/2026 , para “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL, POR PRAZO DETERMINADO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE BASE DE APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE OS FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA. ”, junto à senhora ALAIDE DE JESUS DELFINO, C PF : ***.430.005**, com valor global de R$ 7.760,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026) Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -SECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br CHAMAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00005721/2026-92 RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO O Município de Amargosa-BA, por meio da Superitendeçia de Cultura e Turismo , torna público o resultado f i n a l de habilitação do Chamamada Pública nº 001/2026 para seleção de pareceristas e técnicos de apoio administrativo, cujos recursos são oriundos do percentual de até 5% destinado à operacionalização da PNAB. PROPONENTE VAGA PRETENDIDA CPF SITUAÇÃO Jackson Lucas Brito Silva Apoio Adm. 0.x.x .x.x .x.x -94 HABILITADO Maria Lucia Rodrigues Vieira Parecerista 9.x.x .x.x .x.x -53 HABILITADO Karine Janaina Santos Costa Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -18 HABILITADO Luana Brito Lacerda Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -32 HABILITADO Uildemberg da Silva Cardeal Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -20 HABILITADO Janio Carlos Ramos Teixeira Parecerista 4.x.x .x.x .x.x -20 HABILITADO Telma Queiroz de Freitas Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -94 HABILITADO Daniela Correa Braga Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -41 HABILITADO Marcelo Rangel Lima Parecerista 6.x.x .x.x .x.x -15 HABILITADO Ronaldo Coelho Teixeira Parecerista 3.x.x .x.x .x.x -91 HABILITADO Guilherme Augusto de Ávila Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -91 HABILITADO Carolina Romano de Andrade Parecerista 2.x.x .x.x .x.x -04 HABILITADO Maria São Pedro Santana Pereira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -99 HABILITADO Anna Carolina Faria Lírio Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -48 HABILITADO Carlos Renato dos Santos Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -80 HABILITADO Elsie Santos de Jesus Apoio Adm. 0.x.x .x.x .x.x -00 HABILITADO Iuri Nobre dos Santos Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -33 HABILITADO Flávio César Nunes de Araújo Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -33 HABILITADO Francisca da Silva Costa Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -68 HABILITADO Uibiran Tavares da Silva Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -42 HABILITADO Luiz Guilherme de Sousa Lima Pádua Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -00 HABILITADO Alex Santana França Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -91 HABILITADO Diego Castro da Silva Cavalcante Parecerista 3.x.x .x.x .x.x -09 HABILITADO Afonso Silvestre de Santana Junior Parecerista 5.x.x .x.x .x.x -30 HABILITADO Renata Alves Vieira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -03 HABILITADO Anderson Pereira da Silva Gomes Parecerista 6.x.x .x.x .x.x -87 HABILITADO Luiz Eduardo Neves da Silveira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -44 HABILITADO Kátia da Silva Santos Parecerista 2.x.x .x.x .x.x -40 HABILITADO Eric José Silva Gomes Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -84 HABILITADO Luiz Alexandre Valentim Parecerista 4.x.x .x.x .x.x -72 HABILITADO Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -SECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: secac.supet@amargosa.ba.gov.br Daniele Motta de Souza Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -16 HABILITADO Magali Maria Geara Luiz Penna Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -06 HABILITADO Nicolle Constâncio Dantas Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -01 HABILITADO Maria de Fátima Elias Esper Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -49 HABILITADO José Renato Fonseca de Almeida Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -59 HABILITADO Leandro Tabosa do Nascimento Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -58 HABILITADO Maria Almiraci Santos da Silva Parecerista 5.x.x .x.x .x.x -15 HABILITADO Joana Carvalho Meirelles Giannella Parecerista 2.x.x .x.x .x.x -41 INABILITADO Debora Peters Parecerista 6.x.x .x.x .x.x -34 HABILITADO Aline Silva Batista Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -20 HABILITADO Renata de Oliveira Santos Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -07 HABILITADO Marcio de Andrade Batista Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -22 HABILITADO João Victor Marins Ferreira Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -12 HABILITADO Yke de Castro Leon Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -89 HABILITADO Guilherme Felipe Quadrado Parecerista 4.x.x .x.x .x.x -36 HABILITADO Jamile de Jesus Souza Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -24 HABILITADO Daniele Fernanda da Silva Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -60 HABILITADO Marianna Gonçalves de Carvalho Leite Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -17 HABILITADO Lorraine Albina Tomaz Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -67 HABILITADO Ana Luzia Amaro dos Santos Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -87 HABILITADO Adriana Belic Cherubina Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -78 HABILITADO Ronaldo Pinheiro Duarte Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -19 HABILITADO Karl Marx Santos Souza Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -11 HABILITADO Samila Zambetti dos Santos Parecerista 3.x.x .x.x .x.x -90 HABILITADO Christiano Todt Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -06 HABILITADO Deiglisson Monteiro da Silva Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -05 HABILITADO Jéssica Ulmann Oliveira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -10 HABILITADO Rosilene Oliveira Silva Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -92 HABILITADO Frederico Augusto Vianna de Assis Pessoa Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -34 HABILITADO Marcela Schild Pereira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -83 HABILITADO Luiz Felipe dos Santos Lima Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -24 HABILITADO Taiane Teixeira Souza Apoio Adm. 0.x.x .x.x .x.x -03 HABILITADO Dafne de Souza Silveira Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -30 HABILITADO Os resultado de seleção séra publicado após os 5 dias úteis conforme cronograma. Informaç ões: secac.supet@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634- 3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUN OZ Superitendete de Cultura e Turismo-SUPET Secretaria Municipal de Governo - SECAC Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00008719/2026-75; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 072/2023, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E DE SONDAGEM À PERCUSSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS CADASTRAIS DE ÁREAS URBANAS (LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, JARDINS, RUAS E AVENIDAS) OU RURAIS, VISANDO OBTER ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM BENEFÍCIO DOS SEUS MUNÍCIPES, BEM COMO OS ÍNDICES DE RESISTÊNCIA À PERCUSSÃO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022, FIRMADO EM 02/05/2023, COM A EMPRESA SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA - CNPJ 17.567.992/0001-36; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO TAILAN AMARAL SANDES Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2699/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2699/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00008808/2026-11, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2699/2026 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES DO APARELHO DE HEMATOLOGIA (SYSMEX 550). ”, junto à empresa BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 02.712.393/0001-91, com valor global de R$ 10.653,65 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/05/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 37/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA FRACASSADA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 37/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008918/2026-83 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00008918/2026-83, torna público para conhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 37/2026, PNCP: 13825484000150-1-000082/2026, que tinha como objeto a “Contratação de empresa especializada para realizar serviço de manutenção preventiva e corretiva de compressores de ar, os quais atendem à demanda do Hospital Municipal de Amargosa. ”, foi declarada FRACASS ADA . Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de maio de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 029/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00008302/2026-11; ESPÉCIE: 15º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 029/2022, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA E REGIÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO N 003/2022 E SEUS ANEXOS. , FIRMADO EM 28/06/2022, COM A EMPRESA RTDM SERVIÇOS MÉDICOS E DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA - ME , CNPJ 32.046.284/0001- 43; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO THIAGO ALMEIDA DE SOUSA. Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 131/2026) PORTARIA SEAFI SUGEP Nº ϭϯϭ de Ϭϰ de ŵaio de ϮϬϮϲ O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, Ŷo uso de suas atriďuições legais e eŵ ĐuŵpriŵeŶto ă deĐisão proferida Ŷos autos do ProĐesso JudiĐial Ŷº ϴϬϭϰϳϴϱ- Ϭϱ.ϮϬϮϲ.ϴ.Ϭϱ.ϬϬϬϬ eŵ Agravo de IŶstruŵeŶto, RESOLVE: Art. ϭº FiĐa reduzida a Đarga horĄria seŵaŶal da servidora ROSA MARIA SANTOS , ŵatríĐula Ŷº ϭϳϮϯϭ, para ϮϬ horas seŵaŶais, eŵ ateŶdiŵeŶto ă deĐisão proferida, eŵ Agravo de IŶstruŵeŶto, Ŷos autos do ProĐesso JudiĐial Ŷº ϴϬϭϰϳϴϱ-Ϭϱ.ϮϬϮϲ.ϴ.Ϭϱ.ϬϬϬϬ. Art. Ϯº A preseŶte Portaria eŶtra eŵ vigor Ŷa data de sua puďliĐação fiĐaŶdo, portaŶto, revogada a PORTARIA SEAFI SUGEP Nº 6ϯ DE Ϯ0Ϯ6. GaďiŶete do Prefeito de Aŵargosa/BA 0ϰ de ŵaio de Ϯ0Ϯ6 GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito MuŶiĐipal de Aŵargosa/BA Segunda-feira 04 de maio de 2026 Ano IX • Edição Nº 4761 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 132/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 132 DE 04 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. TAÍS DOS SANTOS FERREIRA , portadora do CPF 078.***.***-85, do Cargo de ASSISTENTE TÉCNICO II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, símbolo CA-05, código SEAMA- 03. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 30 de abril de 2026. Publique-se! Registre-se! Cumpra-s e! Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5524/