{"edition": {"id": 4767, "number": 4761, "date": "2026-05-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "794d213dd58d43cbbcd5d6165bd8ca4d", "pdf_sha256": "e4ddf43420231d6761ef5acf848105f8d5878e1753eb33513825c92101496190", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "e4ddf43420231d6761ef5acf848105f8d5878e1753eb33513825c92101496190", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4767/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4767/"}, "acts": [{"id": 5524, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4761", "kind": "Diario Importado", "number": "4761", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de maio de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4761 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  04 de maio de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4761\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nLEI (Nº 815/2026) ........................................................................................ 2\nLEI (Nº 816/2026) ........................................................................................ 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026) ..................................................... 9\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025) ................................................... 10\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2025) ............................................................... 11\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2694/2026) ................................................ 12\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026) .......................................................... 13\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2023) ............................................................... 15\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2699/2026) ................................................ 16\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 37/2026) ........................................... 17\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 029/2022) ............................................................... 18\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 19\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 19\nPORTARIA (Nº 131/2026) .................................................................................. 19\nPORTARIA (Nº 132/2026) .................................................................................. 20\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 815/2026)\n  \nLEI Nº 815, DE 04 DE  MAIO DE 2026. \n \nAtualiza o limite para as obrigações \nde pequeno valor no município de \namargosa, revoga a Lei Municipal \nnº203/2005, e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão \nconsideradas de pequeno valor as obrigações pecuniárias devidas pela Fazenda Pública do \nMunicípio de Amargosa, suas autarquias e fundações, decorrentes de sentença judicial \ntransitada em julgado, cujo montante atualizado não exceda o valor do maior benefício do \nRegime Geral de Previdência Social (RGPS). \n§ 1º. O pagamento das obrigações de que trata o caput deste artigo será realizado no \nprazo e na forma estabelecidos pela legislação processual civil federal, sendo vedado o seu \nparcelamento. \n§ 2º. O valor de que trata o caput será o vigente na data da expedição da Requisição \nde Pequeno Valor (RPV) pelo juízo da execução. \n§ 3º.Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão \nhereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou \npessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre \ntodos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado no caput deste artigo, nos \ntermos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, não se aplicando a este pagamento \npreferencial o rito da Requisição de Pequeno Valor, salvo se o crédito originário se enquadrar \nintegralmente no limite definido no caput. \n \nArt. 2º. Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no artigo 1º, o \npagamento será realizado exclusivamente por meio de precatório, observada a ordem \ncronológica de apresentação.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nParágrafo único. É facultado à parte exequente, para fins de enquadramento do seu \ncrédito no conceito de pequeno valor, renunciar expressamente ao montante que exceder \no limite previsto no caput do artigo 1º desta Lei, para que possa optar pelo pagamento do \nsaldo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). \n \nArt. 3º. É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, com \no objetivo de enquadrar o crédito, total ou parcialmente, no limite estabelecido nesta Lei, em \nconformidade com o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. \n \nArt. 4º. O valor definido no artigo 1º desta Lei atende à capacidade financeira e à \ndisponibilidade orçamentária do Município, em observância ao § 4º do artigo 100 da \nConstituição Federal. \n \nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 203, de 05 de dezembro de 2005. \n \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 04 de maio de 2026. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nAssinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF \nA1, OU=Videoconferencia, OU=57794545000134, OU\n=AC SyngularID Multipla, CN=GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2026.05.04 16:31:44-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:1761615\n8587\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 816/2026)\n  \nLEI Nº 816, DE 04 DE  MAIO DE  2026. \n \nDispõe sobre a destinação dos recursos \noriundos de precatórios judiciais relativos ao \nFundo de Manutenção e Desenvolvimento do \nEnsino Fundamental e de Valorização do \nMagistério (FUNDEF) e ao Fundo de \nManutenção e Desenvolvimento da Educação \nBásica e de Valorização dos Profissionais da \nEducação (FUNDEB), define os critérios para \no rateio com os profissionais da educação \nbásica e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Esta Lei estabelece as normas e os critérios para a destinação e a aplicação de \neventuais recursos extraordinários que sejam recebidos pelo Município de Amargosa em \ndecorrência de processos judiciais com decisões transitadas em julgado, relativos a precatórios \nreferentes à complementação de verbas da União no âmbito do Fundo de Manutenção e \nDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do \nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos \nProfissionais da Educação (FUNDEB). \n \nArt. 2º. A destinação e aplicação dos recursos oriundos de precatórios de que trata esta \nLei, depositados em favor do Município, devem observar os termos regulamentares do \nTribunal de Contas do Município – TCM/BA, o entendimento do Supremo Tribunal Federal \n- STF, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021, na Lei Federal nº \n14.325/2022, e nas disposições desta Lei. \n \nArt. 3º. Os recursos de precatórios de que trata esta Lei serão destinados da seguinte \nforma:\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nI - 60% (sessenta por cento) para pagamento, em forma de abono, aos profissionais da \neducação básica do Município de Amargosa, em efetivo exercício na rede pública municipal \nde ensino no período em que ocorreram repasses a menor de recursos do FUNDEF/FUNDEB \nao município, originando o precatório; \nII - o saldo remanescente deve ser utilizado em ações de manutenção e \ndesenvolvimento do ensino do Município, em conformidade com o artigo 70 da Lei de \nDiretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), vedada a sua utilização para o \npagamento de remuneração regular, de outras bonificações, de passivos trabalhistas ou \nprevidenciários. \nParágrafo único. A destinação prevista no inciso II deste artigo deverá priorizar \ninvestimentos em infraestrutura das unidades escolares, formação continuada dos \nprofissionais da educação, aquisição de equipamentos tecnológicos e pedagógicos, e outras \nações que visem à melhoria da qualidade do ensino na rede municipal. \n \nArt. 4º. Serão beneficiários do abono de que trata o inciso o art. 3º, I, desta Lei: \nI - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego \nou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo \nestatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública \nmunicipal de ensino de Amargosa/BA durante o período em que ocorreram os repasses a \nmenor do FUNDEF/FUNDEB, objeto do respectivo precatório; \nII - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, \nintegrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculos \nestatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública \nmunicipal de ensino de Amargosa/BA durante o período em que ocorreram os repasses a \nmenor do FUNDEF/FUNDEB, objeto do respectivo precatório; \nIII - os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de \nensino de Amargosa/BA, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do \nFUNDEF/FUNDEB, objeto do respectivo precatório, ainda que não tenham mais vínculo \ndireto com a administração pública municipal. \nParágrafo único. Em caso de falecimento dos profissionais beneficiários alcançados \npor este artigo, será pago aos seus herdeiros legais o valor a que teriam direito, mediante \napresentação de decisão judicial que autorize o pagamento, alvará judicial ou escritura pública \nde partilha, nos termos da legislação civil.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nArt. 5º. O rateio dos recursos entre os beneficiários será pago através de abono, de \nforma proporcional e considerando a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício de \ncada um na rede pública municipal de ensino, durante o período de competência do precatório. \nParágrafo único. O abono tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração \ndos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio. \n \nArt. 6º. O valor individual do abono a ser pago a cada profissional beneficiário será \ncalculado com base em sua carga horária semanal e no tempo de efetivo exercício no período \nde referência, de acordo com os seguintes critérios: \nI – Cálculo de rateio: \na)      Jornada de 40 horas semanais: O profissional receberá o valor do rateio \nprocessado, conforme montante financeiro disponível e rol de beneficiários. \nb)      Jornada de 20 horas semanais: O profissional receberá 50% do valor do rateio \nprocessado, conforme montante financeiro disponível e rol de beneficiários. \nII – Meses de Efetivo Exercício: \na)      O cálculo do tempo de serviço considerará apenas os períodos superiores a 15 \n(quinze) dias como mês integral, desconsiderando-se frações inferiores. \nb)      Caso o profissional tenha exercido mais de um vínculo funcional na rede \nmunicipal no período de apuração, será realizado o cálculo proporcional de cada vínculo, \nsomando-se os resultados para definir do valor total a receber. \nIII – Caso não seja possível identificar a carga horária do beneficiário nos registros \nfuncionais existentes no município, será presumida jornada de 20 horas semanais. \nIV – Forma alternativa de Cálculo: \na)       Poderá ser adotada forma alternativa de cálculo, caso seja formalmente acordada \nentre o Sindicato da categoria e a Gestão Municipal. \nb)       A Gestão Municipal deverá publicar previamente a relação de beneficiários e \nvalores a serem pagos para garantir a transparência e permitir que quaisquer interessados \napresentem impugnação antes da efetivação do pagamento.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nArt. 7º. O pagamento do abono de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, \ntransitória e não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração, salário ou proventos de \naposentadoria e pensão dos profissionais beneficiários, bem como não serve de base de cálculo \npara qualquer outra vantagem pecuniária ou incidência de contribuição previdenciária. \n \nArt. 8º. De forma prévia aos pagamentos, o Poder Executivo Municipal deverá \npublicar lista nominal dos profissionais beneficiários, assegurando a ampla publicidade, o \ndireito ao contraditório e o prazo para impugnação aos interessados. \n \nArt. 9º. O Município deverá instituir Comissão de Processamento, Acompanhamento \ne Fiscalização da Aplicação dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, de caráter \nexecutivo, consultivo e fiscalizatório, composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um \ndeles representante do sindicato da categoria. \nParágrafo único. Compete à Comissão analisar os documentos; realizar e conferir os \ncálculos do abono; receber e encaminhar ao Poder Executivo eventuais questionamentos e \nemitir parecer final sobre a regularidade do processo de rateio antes da efetivação dos \npagamentos. \n \nArt. 10. Previamente ao pagamento, a Gestão Municipal poderá exigir dos \nbeneficiários do rateio de precatórios a assinatura de Termo de Quitação, no qual o \nprofissional formaliza estar de acordo com o valor a ser recebido, ciente de que se trata de \nverba de natureza indenizatória e transitória, sem pendências relativas ao montante devido e, \npor não haver o que reclamar, renuncia reivindicação futura de qualquer natureza relativa ao \nfeito. \n \nArt. 11. Esta norma aplica-se aos pagamentos de precatórios já realizados, desde que \natendam às condicionantes desta Lei. \n \nArt. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, \nnos pontos que eventualmente permanecerem omissos ou demandarem regulamento \norganizacional.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \nArt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, \nbem como a realizar remanejamentos e/ou transferências orçamentárias, de qualquer natureza, \nnos termos da legislação vigente, para fazer frente às despesas decorrentes da execução da \npresente Lei. \n \nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as \ndisposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 04 de maio de 2026. \n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nAssinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=\nVideoconferencia, OU=57794545000134, OU=AC SyngularID \nMultipla, CN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2026.05.04 16:51:32-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:1761615\n8587\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 43/2026 \nProcesso 2901007.00003352/2026-01 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 08/05/2026, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/97, PNCP: 13825484000150-1-\n000097/2026, para Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa \nespecializada para fornecimento de serviços de hospedagem, visando atender às eventuais \ndemandas das Secretarias Municipais, bem como às demandas específicas da Secretaria \nMunicipal de Assistência Social. \n \nInformações através do e-mail: \nseafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00008332/2026-19; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO \nDE ETIQUETAS E RIBBONS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE TOMBAMENTO \nDA COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO, FIRMADA EM 29 /04/2025, COM A \nEMPRESA COMERCIO E SERVIÇOS AD LTDA, CNPJ nº. 52.266.440/0001-99; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 \nDA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E, PELA CONTRATADA, DEYVISONN DAMÁSIO DOS SANTOS.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00000254/2026-12; ESPÉCIE: 1º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 019/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA \nÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VISANDO O APRIMORAMENTO DA GESTÃO \nFISCAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, FIRMADO EM \n03/02/2025, COM A EMPRESA GERALDO LESSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE \nADVOCACIA, CNPJ 24.990.561/0001-43; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nPELO PERÍODO DE 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO, E PELO CONTRATADO. GERALDO LESSA NETO.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2694/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2694/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00008440/2026-91, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2694/2026 , para “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL, POR \nPRAZO DETERMINADO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE BASE DE APOIO LOGÍSTICO \nE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE \nSEGURANÇA PÚBLICA DURANTE OS FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE 2026 NO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA - BA. ”, junto à senhora ALAIDE DE JESUS DELFINO, C PF : ***.430.005**, \ncom valor global de R$  7.760,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-\nse na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 04/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -SECAC, Av. Dr. \nAloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail:\nsecac.supet@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nCHAMAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00005721/2026-92 \n \nRESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO \n \nO Município de Amargosa-BA, por meio da Superitendeçia de Cultura e Turismo , torna público o \nresultado f i n a l  de habilitação do Chamamada Pública nº 001/2026 para seleção de pareceristas e \ntécnicos de apoio administrativo, cujos recursos são oriundos do percentual de até 5% destinado \nà operacionalização da PNAB. \n \nPROPONENTE VAGA PRETENDIDA CPF SITUAÇÃO \nJackson Lucas Brito Silva Apoio Adm. 0.x.x .x.x .x.x -94 HABILITADO \nMaria Lucia Rodrigues Vieira Parecerista 9.x.x .x.x .x.x -53 HABILITADO \nKarine Janaina Santos Costa Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -18 HABILITADO \nLuana Brito Lacerda Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -32 HABILITADO \nUildemberg da Silva Cardeal Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -20 HABILITADO \nJanio Carlos Ramos Teixeira Parecerista 4.x.x .x.x .x.x -20 HABILITADO \nTelma Queiroz de Freitas Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -94 HABILITADO \nDaniela Correa Braga Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -41 HABILITADO \nMarcelo Rangel Lima Parecerista 6.x.x .x.x .x.x -15 HABILITADO \nRonaldo Coelho Teixeira Parecerista 3.x.x .x.x .x.x -91 HABILITADO \nGuilherme Augusto de Ávila Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -91 HABILITADO \nCarolina Romano de Andrade Parecerista 2.x.x .x.x .x.x -04 HABILITADO \nMaria São Pedro Santana Pereira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -99 HABILITADO \nAnna Carolina Faria Lírio Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -48 HABILITADO \nCarlos Renato dos Santos Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -80 HABILITADO \nElsie Santos de Jesus Apoio Adm. 0.x.x .x.x .x.x -00 HABILITADO \nIuri Nobre dos Santos Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -33 HABILITADO \nFlávio César Nunes de Araújo Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -33 HABILITADO \nFrancisca da Silva Costa Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -68 HABILITADO \nUibiran Tavares da Silva Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -42 HABILITADO \nLuiz Guilherme de Sousa Lima \nPádua \nParecerista 7.x.x .x.x .x.x -00 HABILITADO \nAlex Santana França Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -91 HABILITADO \nDiego Castro da Silva Cavalcante Parecerista 3.x.x .x.x .x.x -09 HABILITADO \nAfonso Silvestre de Santana \nJunior \nParecerista 5.x.x .x.x .x.x -30 HABILITADO \nRenata Alves Vieira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -03 HABILITADO \nAnderson Pereira da Silva Gomes Parecerista 6.x.x .x.x .x.x -87 HABILITADO \nLuiz Eduardo Neves da Silveira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -44 HABILITADO \nKátia da Silva Santos Parecerista 2.x.x .x.x .x.x -40 HABILITADO \nEric José Silva Gomes Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -84 HABILITADO \nLuiz Alexandre Valentim Parecerista 4.x.x .x.x .x.x -72 HABILITADO\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -SECAC, Av. Dr. \nAloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail:\nsecac.supet@amargosa.ba.gov.br  \nDaniele Motta de Souza Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -16 HABILITADO \nMagali Maria Geara Luiz Penna Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -06 HABILITADO \nNicolle Constâncio Dantas Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -01 HABILITADO \nMaria de Fátima Elias Esper Parecerista 8.x.x .x.x .x.x -49 HABILITADO \nJosé Renato Fonseca de Almeida Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -59 HABILITADO \nLeandro Tabosa do Nascimento Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -58 HABILITADO \nMaria Almiraci Santos da Silva Parecerista 5.x.x .x.x .x.x -15 HABILITADO \nJoana Carvalho Meirelles \nGiannella \nParecerista 2.x.x .x.x .x.x -41 INABILITADO \nDebora Peters Parecerista 6.x.x .x.x .x.x -34 HABILITADO \nAline Silva Batista Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -20 HABILITADO \nRenata de Oliveira Santos Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -07 HABILITADO \nMarcio de Andrade Batista Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -22 HABILITADO \nJoão Victor Marins Ferreira Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -12 HABILITADO \nYke de Castro Leon Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -89 HABILITADO \nGuilherme Felipe Quadrado Parecerista 4.x.x .x.x .x.x -36 HABILITADO \nJamile de Jesus Souza Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -24 HABILITADO \nDaniele Fernanda da Silva Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -60 HABILITADO \nMarianna Gonçalves de Carvalho \nLeite \nParecerista 1.x.x .x.x .x.x -17 HABILITADO \nLorraine Albina Tomaz Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -67 HABILITADO \nAna Luzia Amaro dos Santos Parecerista 7.x.x .x.x .x.x -87 HABILITADO \nAdriana Belic Cherubina Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -78 HABILITADO \nRonaldo Pinheiro Duarte Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -19 HABILITADO \nKarl Marx Santos Souza Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -11 HABILITADO \nSamila Zambetti dos Santos Parecerista 3.x.x .x.x .x.x -90 HABILITADO \nChristiano Todt Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -06 HABILITADO \nDeiglisson Monteiro da Silva Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -05 HABILITADO \nJéssica Ulmann Oliveira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -10 HABILITADO \nRosilene Oliveira Silva Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -92 HABILITADO \nFrederico Augusto Vianna de \nAssis Pessoa \nParecerista 7.x.x .x.x .x.x -34 HABILITADO \nMarcela Schild Pereira Parecerista 0.x.x .x.x .x.x -83 HABILITADO \nLuiz Felipe dos Santos Lima Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -24 HABILITADO \nTaiane Teixeira Souza Apoio Adm. 0.x.x .x.x .x.x -03 HABILITADO \nDafne de Souza Silveira Parecerista 1.x.x .x.x .x.x -30 HABILITADO \n \nOs resultado de seleção séra publicado após os 5 dias úteis  conforme cronograma. Informaç ões:    \nsecac.supet@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634-\n3977. \n \n \n \n \n  CARLOS ANTONIO DAVILA MUN OZ \n Superitendete de Cultura e Turismo-SUPET \n   Secretaria Municipal de Governo - SECAC\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2023)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO:  2901007.00008719/2026-75; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 072/2023, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE \nTOPOGRAFIA E DE SONDAGEM À PERCUSSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE \nLEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS CADASTRAIS DE ÁREAS URBANAS \n(LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, JARDINS, RUAS E AVENIDAS) OU RURAIS, \nVISANDO OBTER ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE \nINFRAESTRUTURA EM BENEFÍCIO DOS SEUS MUNÍCIPES, BEM COMO OS \nÍNDICES DE RESISTÊNCIA À PERCUSSÃO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , \nCONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022, FIRMADO EM 02/05/2023, COM A \nEMPRESA SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA  - CNPJ \n17.567.992/0001-36; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO \nTAILAN AMARAL SANDES\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2699/2026)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2699/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00008808/2026-11, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2699/2026 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \nAQUISIÇÃO DE REAGENTES DO APARELHO DE HEMATOLOGIA (SYSMEX 550). ”, \njunto à empresa BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: \n02.712.393/0001-91, com valor global de R$  10.653,65 a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 04/05/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 37/2026)\n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA FRACASSADA \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 37/2026 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008918/2026-83  \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo \nquanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00008918/2026-83, torna público para \nconhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 37/2026, PNCP: \n13825484000150-1-000082/2026, que tinha como objeto a “Contratação de empresa \nespecializada para realizar serviço de manutenção preventiva e corretiva de compressores de \nar, os quais atendem à demanda do Hospital Municipal de Amargosa. ”, foi declarada \nFRACASS ADA . \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 04 de maio de 2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 029/2022)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00008302/2026-11; ESPÉCIE: 15º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 029/2022, QUE TEM COMO OBJETO  O CREDENCIAMENTO DE \nPROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO \nDE SERVIÇOS DE SAÚDE NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A \nFIM DE ATENDER OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA E REGIÃO, \nNA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO N 003/2022 E \nSEUS ANEXOS. , FIRMADO EM 28/06/2022, COM A EMPRESA   RTDM SERVIÇOS \nMÉDICOS E DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA - ME , CNPJ 32.046.284/0001- 43; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA E, PELO CONTRATADO THIAGO ALMEIDA DE SOUSA.\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 131/2026)\n \n \nPORTARIA SEAFI SUGEP Nº ϭϯϭ de Ϭϰ de ŵaio de ϮϬϮϲ \n \n  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, Ŷo uso de suas atriďuições \nlegais e eŵ ĐuŵpriŵeŶto ă deĐisão proferida Ŷos autos do ProĐesso JudiĐial Ŷº ϴϬϭϰϳϴϱ-\nϬϱ.ϮϬϮϲ.ϴ.Ϭϱ.ϬϬϬϬ eŵ Agravo de IŶstruŵeŶto, \n  \nRESOLVE: \n  \nArt. ϭº  FiĐa reduzida  a Đarga horĄria seŵaŶal da servidora  ROSA MARIA SANTOS , \nŵatríĐula Ŷº ϭϳϮϯϭ, para ϮϬ horas seŵaŶais, eŵ ateŶdiŵeŶto ă deĐisão proferida, eŵ \nAgravo de IŶstruŵeŶto, Ŷos autos do ProĐesso JudiĐial Ŷº ϴϬϭϰϳϴϱ-Ϭϱ.ϮϬϮϲ.ϴ.Ϭϱ.ϬϬϬϬ. \nArt. Ϯº A preseŶte Portaria eŶtra eŵ vigor Ŷa data de sua puďliĐação fiĐaŶdo, portaŶto, \nrevogada a PORTARIA SEAFI SUGEP Nº 6ϯ DE Ϯ0Ϯ6.  \n  \n  \n                                                    GaďiŶete do Prefeito de Aŵargosa/BA \n  \n0ϰ de ŵaio de Ϯ0Ϯ6 \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO  \nPrefeito MuŶiĐipal de Aŵargosa/BA\n\nSegunda-feira\n04 de maio de 2026\nAno IX • Edição Nº 4761\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 132/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 132 DE 04 DE MAIO DE 2026 \n \nDispõe sobre exoneração de servidor \nmunicipal. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Exonerar a Sra. TAÍS DOS SANTOS FERREIRA , portadora do CPF \n078.***.***-85, do Cargo de ASSISTENTE TÉCNICO II, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, símbolo CA-05, código SEAMA-\n03.  \n           Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de \n30 de abril de 2026.  \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-s e! \n \n \nGabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026 \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5524/"}]}