DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4754

4760 4754 2026-04-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 343949384a5b497dbd7f6c28eea9edea 7be2cae4304b40651cd4b33a1c4b19a8edde428583730c2cbd65e2c15dd2bd21 7be2cae4304b40651cd4b33a1c4b19a8edde428583730c2cbd65e2c15dd2bd21 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4760/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4760/ 5517 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4754 Diario Importado 4754

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de abril de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4754 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 064/2026) ................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700002101202511/2025) ............................... 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026) ................................................................. 11 EXTRATO (TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2026) ................................................................. 12 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/2026) .................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 030/2026) ........................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 077/2024) ............................................................... 15 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 067/2021) ............................................................... 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024) .................................................................. 17 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 064/2026) GP.GAB DECRETO Nº 064, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Homologa e nomeia os representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, para o mandato do biênio 2026 - 2028. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, DECRETA: Art 1º. Ficam homologados e nomeados os memsros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimen tar e Nutricional - CONSEA, instituido pela Lei Municipal nº 157, de 29 de deze msro de 2003 e reestruturado pela Lei Municipal nº 747, de 16 de fevereiro de 20 24, para o mandato do siênio de 2026 a 2028, com a seguinte composição: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimen to Social - SADS Titular: Joselia Dias Riseiro Coelho Suplente:Deyse Samille Melo Sousa Secretaria Municipal de Educação – SEMED: Titular: Nayara de Jesus Santos Suplente: Rozane Ferreira dos Santos Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA Titular: Terezinha Gama Gonçalves Suplente:Elisangela de Souza Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC Titular: Luiz Paulo Jesus Leite Suplente: Fasiane Souza Oliveira Decreto 86 (00000380640) SEI 2901007.00007494/2026-30 / pg. 1 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Titular: Fernanda Mota de Jesus Suplente: Daiane Argolo Resouças REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: Representantes da Cooperativa de Agricultura Famili ar e Economia Solidária do Vale do Jiquiriçá – COOAMA Titular: Edvaldo Luís dos Santos Suplente: Manoel de Jesus Santana Representantes do Sindicato dos Trabalradores Rurai s Agricultores e Agricultoras Familiares de Amargosa - STTR Titular: Rita Soares dos Santos Suplente: Edilza Ferreira Assis Representantes da Associação dos Produtores Rurais do Vale de Itacrama, Correntina, Passagem do Lajedo e São Bento – APROVALE Titular: Francisco Barsosa Farias Suplente: Liliane Moraes da Hora Representantes da Associação dos Produtores de Leit e de Amargosa - APROLAM Titular: Rogério Souza da Silva Suplente: Clemildo Borges da Silva Representantes da Associação dos Produtores e Produ toras Familiares da Região da Cambauba - ACRC Titular: Natalicia Conceição Santos de Sena Suplente: Joseny Gomes dos Santos Representantes da Federação de Órgãos para Assisten cia Social e Educacional - FASE Titular: Elenilda dos Santos Porcino Leite Suplente: Ariane Araujo oliveira Representantes da Associação Agroecológica Jaqueira Produtiva de Agricultures Familiares Jaqueira - AAPAF Decreto 86 (00000380640) SEI 2901007.00007494/2026-30 / pg. 2 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Titular: Fasricia Santos da Silva Suplente: Lidio dos Santos Filho Representantes do Centro de Desenvolvimento Sustent ável e Agroecologia Sapucaia Titular: Carlos Antônio Dávila Muñoz Suplente: Carlos Danilo dos Santos Alves Representantes do Conselro Municipal de Alimentação Escolar de Amargosa - CAE Titular: Ivete Brandão da Cruz Suplente: Lêda dos Santos Rodrigues Representantes da Associação Comunitaria de Desenvo lvimento do Bairro Santa Rita - ASCODEM Titular: Geysa Conceição de Santana Suplente: Ivan de Araújo de Souza Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 22 de asril de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/04/2026, às 16:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000380640 e o código CRC 9D52BD9E. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00007494/2026-30 Decreto 86 (00000380640) SEI 2901007.00007494/2026-30 / pg. 3 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700002101202511/2025) 22/04/2026,12:15 SEI/AMARGOSA ,00000380082 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . DESPACHO SEI Nº 00000380082/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002101/2025-11 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00002101/2025-11, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do PE nº 013/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 029/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA, inscrita no CNPJ sob o nº 37892198000175, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de pessoa jurídicahabilitada na realização de serviços de instalação,manutenção preventiva, corretiva e limpeza de aparelhos de ar condicionado de 09 mil a 60 mil BTUs, bem como fornecimento de peças de reposição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, para atender as eventuais necessidades da Secretarias Municipais do Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extraido Relatório de Pendência, informado pelo Administrador hospitalar do Município de Amargosa, Sr. Alan Coelho, o que noticia o atraso e má execução do serviço da Autorização de Fornecimento nº 26317/2024, não tendo a empresa GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA observado o prazo para execução do serviço de até 30 (trinta)dias corridos, especificamente no item 6 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 013/2023.SRP, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO,veja—se: 6. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A(s)Licitante(s)vencedora(s) deverá (ão)fornecer os serviços,em até 30 (trinta)dias,contados da data da emissão da ordem de serviço,no próprio município, localizado na cidade de AMARGOSA/BA. Nesse sentido, destaca—se um trecho do relatóriotécnico 39709, emitido pelo Administrador Hospitalar, que indicaa insatisfatóriaexecução do serviço: Em 2024 foirealizadoserviçode relocação das condensadoras (AUT 26317) para cima do telhado, com intuitode melhorar o funcionamento destas,porém o mesmo não vedou os furos feitosno telhado, logo,quando chove vaza água para a lajeincorrendo infiltraçõese vazamentos (fotosem anexo).Importante ressaltarquejá foifeitauma notificaçãoa respeitodeste serviçoe mesmo com a notificaçãoe diversastentativasde com contato,o mesmo ainda não tomou providência. 1/6 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/04/2026,12:15 SEI/AMARGOSA ,00000380082 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . Extrai—sedo mesmo documento, duas imagens anexadas, que comprovam a existênciade furos realizados no telhado sem a devida vedação, o que corrobora as infiltraçõese o vazamento mencionados. Além disso,consta anexado ao mesmo documento, resposta da parte processada, que segue: Prezados, Em respostaà notificaçãoenviada pela SecretariaMunicipal de Saúde referenteao atrasoe demora injustificadana execução dos serviços,apresentamos nossas sincerasdesculpas pela demora na realizaçãodos serviços relacionados às autorizações nº 28206/2024 e 28067/2024. Contudo, cumpre esclarecerque, conforme disposto no contrato nº 093-2024, na cláusula6, o prazo para execução dos serviçosé de 30 dias,contados a partirda emissão da ordem de serviçono próprio município.A demora na execução dos serviçosse deu, justificadamentepela indisponibilidadede materiaisessenciaisjunto aos fornecedores.Além disso a ausência de um retorno claropor parte dos fornecedores em relação aos prazos de reposição dificultounosso acompanhamento e a prestação de informações mais precisas.Informamos que, atualmente, os serviçosreferentesàs autorizaçõesmencionadas já foram devidamente concluídos,dentro do prazo contratual.Mais uma vez lamentamos o atraso inicialno processo e reforçamos nosso compromisso em evitar situações semelhantes no futuro.Colocamo-nos a disposiçãopara quaisquer esclarecimentosnecessários. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 013/2023, que é de responsabilidade da licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA— SANÇOES ADMINISTRATIVAS O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidassujeitaráa CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 14.133/21, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativopróprio. Desse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 24 de março de 2025, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa, em 27 de março de 2025, assim o fez,alegando, resumidamente, o seguinte: Assunto: Solicitação de Prorrogação de Prazo para Realização do Serviço Prezados, Em resposta a notificação recebida referente a execução do serviço de realocação das condensadoras no hospital municipal, vimos por meio deste solicitara concessão de um prazo maior para o atendimento da demanda. O pedido sejustificapelo fato de que, na data em que recebemos a notificação(24—03—2025), o contrato com este município já havia sido encerrado, e, consequentemente, a empresa não dispõe mais de equipe alocada para atendimento imediato na localidade.Para viabilizaro cumprimento da solicitação, e necessário um período adequado para reorganização operacional e mobilização da equipe. Dessa forma, solicitamos a gentileza de conceder um prazo adicional de 1 mês permitindo—nos planejar e executar o serviço de maneira eficientee conforme os padrões exigidos.Colocamo—nos a disposição para qualquer esclarecimento e aguardamos um retorno quanto a possibilidadede extensão do prazo. Além disso,em 30 de abrilde 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00002101/2025—11, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 068/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 15 de maio de 2025, tempestivamente, encaminhou sua defesa alegando três pontos principais; 2/6 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/04/2026,12:15 SEI/AMARGOSA ,00000380082 , Despacho ' 1) O contrato já não estava vigente;, serviço e trazer riscosa seus colaboradores. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, não devem prosperar, haja vistaque são apenas protelatóriose não encontram—se Iastreados de documentos probatórios capaz de comprovar do quanto alegado. A empresa alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica, sem apresentar provas pertinentes, capaz de justificaros atrasos e má execução do serviço realizado, comprovando os fatos apresentados. Nota—se que, em nenhum momento, a empresa estabeleceu comunicação com a administração sobre circunstâncias relevantes. Após o término do prazo estipulado para a execução do serviço e diante da notificação sobre o atraso e a qualidade insatisfatóriada execução, a empresa apresentou suas justificativase solicitoua prorrogação do prazo para realizaros reparos e concluir o serviço. No entanto, esse pedido foi indeferido pela Secretária,tendo em vistaas tentativas anteriores nunca correspondidas adequadamente para os reparos dos serviços executados. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegadas dificuldades em virtude de embaraços com seus fornecedores e gargalos logísticosenfrentados, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável.Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído a Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveise corriqueiros, inerentes a atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos a Administração. Além disso, em relação a alegação da empresa de que os serviços não estavam descritos no contrato inicial,verifica—seque, em sua própria defesa, existem informações indicando que esses serviços foram sugeridos pela empresa e acatados pela administração, resultando em um acordo entre as partes. Dessa forma, a empresa não pode utilizaressa justificativapara respaldar a inexecução contratual. Igualmente, a argumentação de que o serviço não foi realizado dentro do prazo e de forma adequada devido a fortes chuvas na região não se sustenta. É importante ressaltarque a empresa teve mais de oito meses para concluir o serviço,e nunca houve registrode chuvas consecutivas por um período tão extenso na localidade. Quanto a alegação de que o contrato não estava vigente, essa afirmação foi refutada por meio do despacho do diretor de contratos, conforme consta no despacho 125760. Ainda, no que se refere a execução do serviço,conforme empenho e informações anexados aos autos, fora emitida a Autorização de Fornecimento nº 26317/2024 e encaminhada a empresa no dia 10/07/2024. No entanto, o serviço solicitadopor meio da AF deveria ter acontecido previamente até o dia 10/08/2024, o que não ocorreu, ocasionando atrasos de 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias até a data do posicionamento da secretária responsável pela pasta da secretaria de saúde, manifestando contrária a concessão de extensão de prazo solicitado pelo fornecedor, e solicitando andamento do processo administrativo,que ocorreu em 11/04/2025, conforme despacho 95578. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo para conclusão do serviço era de até 30 (trinta)dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 6 do Termo de Referênciado instrumento convocatório. https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 3/6 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/04/2026,12:15 SEI/AMARGOSA ,00000380082 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&acao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA, o Município, apesar de solicitaro serviço da forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado por não executar o serviço da forma estipulado,tratando—se de serviço de grande importância para o bom funcionamento do setor solicitante. Vale ressaltarainda que, diversos foram os contatos realizados entre a secretariasolicitantedo município e a empresa, conforme cópia informações anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de Fornecimento, sem que, sequer, fosse comprovado impedimento plausível,percebe—se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇOES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou O contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicos ou ao interessecoletivo;III- dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao responsável pelas infraçõesadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é 19 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso e má execução do serviço se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas, conclui—se pela práticade irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município que teve que lidarcom os vazamentos de água, em área tão sensível quanto a unidade hospitalar. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. 4/6 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/04/2026,12:15 SEI/AMARGOSA '00000380082 ' Despacho No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais),que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata—se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação (autorização inadimplente), que foide R$ 3.075,00 (trêsmil e setenta e cinco reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA, inscritano CNPJ sob o nº 37892198000175, licitanteno Processo Licitatórionº 013/2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais),tendo em vistao período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 22 de abrilde 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro ' "| seil Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em ' fª 22/04/2026, às 11:10, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nºmama:-.um º'º'fªªilª 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,O Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. _'1 ..., [geil Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em ' ª 22/04/2026, às 11:14, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº ªlº-fªni"! 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. ' "! [geil Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em “mmª & 22/04/2026, às 11:26, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nºil º'º'fªªilª 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,O Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. , .in-"|-ªi- Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 5/6 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22/04/2026,12:15 SEI/AMARGOSA '00000380082 ' Despacho Processo nº 290100700002101/2025—11 https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 6/6 Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026) EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO 001/2026 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SENHORA MARISÔNIA CALDAS ALMEIDA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA. OBJETO : O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita e temporária de veículo automotor, de propriedade/posse da CEDENTE, para o desempenho das atividades administrativas e operacionais do Município de Amargosa. PRAZO : O presente instrumento terá vigência de 12 meses. DATA DA ASSINATURA : 26 de março de 2026. PARTES: Pela CONCEDENTE: Marisônia Caldas Almeida ; CONCESSIONÁRIO : Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal de Amargosa Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2026) EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO 002/2026 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O SENHOR DOUGLAS DE JESUS SANTOS E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA. OBJETO : O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita e temporária de veículo automotor, de propriedade/posse do CEDENTE, para o desempenho das atividades administrativas e operacionais do Município de Amargosa. PRAZO : O presente instrumento terá vigência de 12 meses. DATA DA ASSINATURA : 26 de março de 2026. PARTES: Pela CONCEDENTE: Douglas de Jesus Santos ; CONCESSIONÁRIO : Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal de Amargosa Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/2026 Processo 2901007.00008334/2026-16 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 29/04/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/78, PNCP: 13825484000150-1- 000078/2026, para Aquisição de Carrinho de Milho Verde para utilização no circuito das festividades juninas do município de Amargosa-Ba . Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 030/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 030/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00006126/2026-74; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: N S DE ARAUJO LTDA, CNPJ Nº 47.406.634/0001- 02; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA, PARA O FINANCIAMENTO E APRIMORAMENTO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAL, ESPORTIVO REALIZADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA, VISANDO À SUA REALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE E TRADIÇÃO QUE ATRAEM PÚBLICO NACIONAL, CONFORME CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, VALOR: ATÉ 20% DA ARRECADAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: NILTON SANTANA DE ARAUJO. Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 077/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00007997/2026-13; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 077/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PROPOSTA DA CONTRATADA NO TERMO DE REFERÊNCIA E, NO EDITAL, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023/SRP DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, FIRMADO EM 08/05/2024, COM A EMPRESA RECÔNCAVO ENTRETENIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ Nº. 09.419.692/0001-81; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. ENEILTON CONCEIÇÃO SANTOS. Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 067/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007620/2026-56; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 067/2021, QUE TEM COMO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BACKUP EM NUVEM PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FIRMADO EM 22/04/2021, COM A EMPRESA LOBUS SOFTWARE LTDA - CNPJ 29.598.940/0001- 06; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO JOCIMAR DA SILVA PEDROSO. Quarta-feira 22 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4754 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024) 22/04/2026,10:39 SEI/AMARGOSA ' 00000378661 ' NotificaçãofFornecedor ', * * * Moema NotificaçãofFomecedor SEI Nº 25/2026 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA: VIVRE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 15.229.287/0001-01 LICITAÇÃO nº: PE—028—2024—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO,FARMACEUTICOCAF: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL—CAPS E UNIDADES BASICAS DE SAUDE DESTE MUNICIPIO. A SecretariaMunicipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarial em epígrafepelarazão a seguir: -Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 34445/2026 ,conforme relatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seafi.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Milena Aguiar Cunha de Almeida, Secretário, em 17/04/2026, às 10:56, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. [ .- ?sel.ª,assinalar:- elelrànira Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . Processo nº 290100700008744/2026-59 https://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 1/1 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5517/