DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4751

4757 4751 2026-04-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e525dfb40d5144f5a4397e4d2d28dbe9 1317d45e398c33484b0897ae25f061cdc62b4991043f1f1a8b60d868745629eb 1317d45e398c33484b0897ae25f061cdc62b4991043f1f1a8b60d868745629eb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4757/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4757/ 5514 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4751 Diario Importado 4751

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de abril de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4751 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 07/2026) .............................................................. 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 05/2026) ................................................................... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700002170202524/2025) .............................. 14 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90076/2025) ............................................ 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025) ................................................... 25 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026) ................................................. 26 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 11/2026) .............................................. 28 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 35 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 35 PORTARIA (Nº 113/2026) .................................................................................. 35 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 07/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv SUPERINTENDÉNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 07/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA Av. Antônio Carlos AT00008506 BDU6H86 31/03/2026 57380 Magalhães, -Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Rua Dr Milton Cohim - AT00007833 CQB4I26 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008517 DCG6E50 02/04/2026 65800 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av. Dr. LuisSandes, AT00008515 DCG6E50 02/04/2026 55500 Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 Av. Dr. LuisSandes, AT00008516 DCG6E50 02/04/2026 58350 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010126 DQF8A41 25/03/2026 60501 Av.Dr LuisSande R$ 234,78 R$ 293,47 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempginugnubagovbv Av. Dr. LuisSandes, AT00008529 DYF8F30 04/04/2026 54870 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008536 EDY7I11 04/04/2026 55414 rua riachuelo,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes , AT00008525 EPD5A97 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010127 EPP7I41 25/03/2026 54010 Rua Dr Roberto Santos R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010128 EPP7I41 26/03/2026 54010 Rua Dr.Roberto Santos R$ 156,18 R$ 195,23 R. Dr. Roberto Santos, 29 - AT00008304 EPP7I41 26/03/2026 54010 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes , AT00008521 EQO3B20 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 rua Milton Cohim, AT00008535 HLB8A33 04/04/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008511 JLK6D19 02/04/2026 55414 Praça IraciSilva-Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008544 JLZ7483 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 rua Milton Cohim, AT00008532 JNM2393 04/04/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes , AT00008523 1005755 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 R. Narciso Almeida Muniz , AT00008524 JOT2018 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 rua Milton Cohim, AT00008533 JP02355 04/04/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:73 3534.3971 -sempíqhnugnabagovhv Av. Dr. LuisSandes, AT00008527 JPQ1091 04/04/2026 54870 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007835 JQI8125 28/03/2026 54521 Avenida Dr LuisSandes R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Gov. Lomanto Júnior , AT00008538 JQT4704 04/04/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008512 JQX9A26 02/04/2026 55414 Praça IraciSilva-Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Praça Dr.HélioNeves da AT00008503 JQZ6428 30/03/2026 57380 Rocha R$ 234,78 R$ 293,47 Av.Dr LuizSande - AT00007829 JRJ1I45 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Cel.B AT00008526 JRK7D76 04/04/2026 54525 Almeida-Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008542 JRN5304 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Agenor Guedes de AT00007821 JSA5221 26/03/2026 60501 Araújo -Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av.Antônio Carlos AT00008505 JSE4174 31/03/2026 57380 Magalhães, -Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av.Dr LuizSande - AT00007828 JSG4I06 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av.Dr LuizSande - AT00007826 JSL4A63 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av.Dr LuizSande - AT00007824 JSSOGQO 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv Av. Dr LuizSande - AT00007830 KVW3E10 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr LuizSande - AT00007831 KZI7F40 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Dr Milton Cohim - AT00007834 MXSSF52 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Antônio Carlos AT00008507 NTF3467 31/03/2026 57380 Magalhães, -Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Av. Dr. LuisSandes , AT00008520 NTJ3837 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008528 NT02721 04/04/2026 54870 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av.Gov. LOMANTOJÚNIOR AT00008514 NYJ0500 02/04/2026 55414 -Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00010125 NZD0181 25/03/2026 60501 Rua Ruy Barbosa R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010130 NZT4766 25/03/2026 70481 Av.Dr LuisSande R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010131 NZV7D69 26/03/2026 57380 Av.Lauro de Freitas R$ 234,78 R$ 293,47 AT00010124 OKI1307 25/03/2026 70481 Av.Dr LuisSande R$ 234,78 R$ 293,47 rua Milton Cohim, AT00008534 OKQ5F35 04/04/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008537 OKTOH41 04/04/2026 55414 rua riachuelo,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008518 OU L6B84 02/04/2026 52741 Av.Dr .Abelardo Velloso R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv Av. Dr. LuisSandes, AT00008543 OUOZA97 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007029 PFI7I50 08/04/2026 60412 Avenida GetúlioVargas R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Dr Milton Cohim - AT00007832 PJI4A34 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008510 PJO8C99 02/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Antônio Carlos AT00008508 PKKOA22 31/03/2026 57380 Magalhães, -Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Rua Bertino Passos - AT00007822 PKR4240 26/03/2026 70481 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Praça Hélio José da Rocha, AT00007030 PKV3A98 08/04/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Narciso de Almeida AT00010129 PLC7H45 26/03/2026 60501 Muniz R$ 234,78 R$ 293,47 rua Milton Cohim, AT00008530 PLFOH81 04/04/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 R. João LeaI sales, AT00008504 PLI9614 30/03/2026 60501 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Avenida Dr LuizSande - AT00007827 PLL2C73 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av.Gov. LOMANTOJÚNIOR AT00008513 QHSOE63 02/04/2026 55414 -Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008540 QQC9D48 04/04/2026 55414 Praça IraciSilva,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempíqhnugnabagovbv Av. Dr. LuisSandes , AT00008519 RCU5B76 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes, AT00008545 RDH8H72 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Dr. LuisSandes , AT00008522 RD15F70 04/04/2026 54521 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 rua Milton Cohim, AT00008531 RN R9I13 04/04/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Rua Manoel José De AT00008550 RPH5113 05/04/2026 65992 Oliveira,Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 rua manoel jose de AT00008548 RPH5113 05/04/2026 66532 Oliveira,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 rua manoel jose de AT00008547 RPH5113 05/04/2026 73400 Oliveira,Amargosa R$ 104,13 R$ 130,16 rua manoel jose de AT00008546 RPH5113 05/04/2026 52741 Oliveira,Amargosa R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 rua manoel jose de AT00008549 RPH5113 05/04/2026 66371 Oliveira,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008541 SJXOB87 04/04/2026 55414 Praça IraciSilva,Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Av. Gov. Lomanto Júnior , AT00008539 SKKOF14 04/04/2026 55414 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 RUA Roberto Santos - AT00007820 TMQ1I98 26/03/2026 57380 Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP PraçaJosémªna Sampaio,s/N,Centro,Amargºsa,Bahia,CEP:45 300-000 TeleIax:13 3534.3911 -mpmnuhaqwh Avenida Dr LuizSande - AT00007825 TYC6I16 28/03/2026 55680 Amargosa R$ 156,18 R$ 195,23 Avenida Antônio Carlos AT00008509 UHP1I21 31/03/2026 57380 Magalhães, -Amargosa R$ 234,78 R$ 293,47 TOTAL: 74 Amargosa, 14 de Abrilde 2026 Superintendência de Trânsito Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 05/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipaldeServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa:),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telef-x:753554.3977-ªmp/gmnwgnabaqovhr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 05/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AV.JOSUE SAMPAIO AT00007581 CMH5F91 17/01/2026 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE AT00007952 DKCOC75 10/01/2026 65992 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE AT00007951 DKCOC75 10/01/2026 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007435 EM01096 31/12/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV.JOSUE SAMPAIO AT00005298 FFE3C57 30/12/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006643 FOA7D39 07/01/2026 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr AV.GOVERNADOR AT00008102 GEZ7D88 08/01/2026 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007431 HHKOH06 15/12/2025 60412 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GOVERNADOR AT00008101 |SQ6D45 08/01/2026 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008103 JPM6227 23/01/2026 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007954 JRO7957 19/01/2026 54870 RUA MANOEL PASSOS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007955 JRO7957 19/01/2026 65992 RUA MANOEL PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AVJOSUE SAMPAIO AT00005299 LSP6H67 30/12/2025 55413 MELO N R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007433 MSI5D10 29/12/2025 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007199 MXSSF52 03/01/2026 60501 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 R.NARCISO ALMEIDA AT00008105 NTH6589 23/01/2026 60501 MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007193 NYU6535 13/12/2025 57200 LOMANTO JR. R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007950 NZA5648 10/01/2026 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. JOSUE SAMPAIO AT00007580 OKL5I82 17/01/2026 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007198 OMY1D68 03/01/2026 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007953 OUG2729 18/01/2026 60412 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr AT00006648 PJE6H90 22/01/2026 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007806 PJF1E65 19/01/2026 60501 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006645 PJV6C49 13/01/2026 60412 AV. DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR ROBERTO AT00007577 PJW3159 17/01/2026 70561 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR ROBERTO AT00007579 PJW3159 17/01/2026 65992 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR ROBERTO AT00007578 PJW3159 17/01/2026 73400 SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16 AV.GOVERNADOR AT00007804 PJZ6J35 10/01/2026 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00007430 PKC1F72 17/12/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO AT00005300 PKG5A75 16/01/2026 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006646 PKY2B89 13/01/2026 60412 AV DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007200 PLH1877 03/01/2026 60502 RUA CARLOS GOMES R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007803 PLT9D07 27/12/2025 55250 LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007808 QTU2E91 21/01/2026 60501 RUA JOAO LEAO SALES R$ 234,78 R$ 293,47 PRACA DUQUE DE AT00007583 QWY7E66 17/01/2026 55414 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007947 RAK9J84 10/01/2026 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr PRACA LOU RIVAL AT00007436 RCQ9G26 31/12/2025 55250 MONTES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR ABELARDO AT00007958 RDM3C28 22/01/2026 60501 VELLOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007957 RDM3C28 22/01/2026 60501 RUA JOAO LEAO SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007807 RDN1J80 21/01/2026 60501 AV.ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007432 RPH3A67 27/12/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007948 RPO6F66 10/01/2026 60501 AV. DR LUISSANDES R$ 234,78 R$ 293,47 PRACA LOURIVAL AT00007197 RPROD12 20/12/2025 70481 MONTE R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR BERTINO AT00006650 SJQ1G13 22/01/2026 58191 PASSOS R$ 704,33 R$ 880,41 R.NARCISO ALMEIDA AT00008104 SJS1697 23/01/2026 60501 MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006649 SJV1B39 22/01/2026 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007434 TDZ2H21 29/12/2025 55250 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007805 TGWOD21 19/01/2026 60501 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007956 TMK4B55 20/01/2026 57380 AV. LAURO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47 AV. JOSUE SAMPAIO AT00007582 TM L3H99 17/01/2026 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007196 TMM5E00 20/12/2025 55680 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 51 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Pianejamento da Cidade - SEMOP pracaJºséVlsnasaunas.s/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP.5300000 mdw 7535343977»mpgmmgambnwm Amargosa, 14 de Abrilde 2026 Superintendência de Trânsito Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700002170202524/2025) 15/04/2026,08:44 SEI/AMARGOSA ,00000375772 , Despacho DESPACHO SEI Nº 00000375772/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002170/2025-24 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00002170/2025-24, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do Termo de Compromisso celebrado em 13 de junho de 2024, entre o Município de Amargosa e a empresa FN INTELIGENCIA CONTEÚDO E ENTRETENIMENTO LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 39.495.802/0001—55, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de empresa especializada para execução do projeto cultural denominado ”FestivalSão João do Reencontro” na cidade de Amargosa—BA. A execução deste projeto está adstritaas disposições normativas insculpidas na Leide Incentivo a Cultura do Ministério da Cultura (Leinº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 — Lei Rouanet), regulamentada pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, assim também pela Instrução Normativa MINC nº 11 de 30 dejaneiro de 2024. 2) DOS FATOS Conforme se extraidas informações presente na primeira notificaçãoAdministrativa que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam que a empresa FN INTELIGÉNCIA CONTEÚDO E ENTRETENIMENTO LTDA faltou com regularidade de envio da documentação comprobatória referente a execução dos serviços e atividades relacionadas ao patrocínio do projeto de realização dos festejos juninos desta municipalidade, bem como teriafaltado com regularidade referente a pagamentos de parte dos artistas,conforme estabelecido no Termo de Compromisso. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Termo de compromisso, que é de responsabilidade da contratada comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 31 de janeiro de 2025, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos a ela imputados na primeira Notificação Administrativa, a empresa processada intempestivamente —06/02/2026—, assim o fez, alegando, em apertada síntese, o seguinte; Em resposta à publicação no Diário Oficialdo Executivo da PrefeituraMunicipal de Amargosa, datada de 31 de janeiro de 2025, informo que todos os pagamentos referentesà execução do projeto "São João do Reencontro", que estavam em conformidade com o previsto na Lei de Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991) https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 1/4 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/04/2026,08:44 SEI/AMARGOSA ,00000375772 , Despacho regulamentada pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e pela InstruçãoNormativa MINC nº 11, de 30 de janeiro de 2024 foram devidamente realizados.Entretanto, os pagamentos destacados em amarelo não estão em conformidade com a legislaçãomencionada. Dessa forma, solicitamosas devidas providênciaspara regularizaçãodessas pendências até o dia 26 de fevereiro de 2025, vez que a prestaçãode contas do projeto”São João do Reencontro” se encerrará no Último dia útildo presente mês. Agradeço pela atenção e colaboração. Nos colocamos ao disporpara quaisquer necessidades e esclarecimentos. Atenciosamente, Jinny Lim Considerando que retorno esperado pela contratante não aconteceu por parte do fornecedor, em 03 de julho de 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00002170/2025—24, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 118/2025. A empresa imputada, por sua vez, deixou de apresentar sua defesa no prazo legal estabelecido, abdicando assim do direito ao contraditório, mesmo tendo sido regularmente notificada. Diante da omissão da empresa em relação a notificação de instauração, esta comissão iniciaa análise dos fatos com fundamento nos documentos e informações que foram anexados ao presente Processo. Conforme se observa, a empresa fundamenta sua defesa afirmando que não realizou os pagamentos pendentes mencionados, sob a alegação de que os artistasem questão não estavam em conformidade com as legislações pertinentes, incluindo a Lei de Incentivo a Cultura do Ministério da Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991), regulamentada pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e pela Instrução Normativa MINC nº 11, de 30 de janeiro de 2024. No entanto, ainda que assim o fosse,tal alegação é apresentada de forma genérica, sem a apresentação de documentos e informações detalhadas que comprovem as irregularidadescitadas,o que impossibilitaa necessária regularização da situação. Além disso, conforme o despacho nº 53716, anexado pelo secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,Sr.Joanildo Borges, o município de Amargosa e as atrações que prestaram serviços foram pegos de surpresa pela negativa de pagamento imposta pela parte notificada. Essa negativa ocorreu apesar das diversas tratativascomerciais realizadasantes da assinatura do contrato, sem que houvesse qualquer exigência previamente acordada que justificassea retenção do pagamento por parte da notificada. Ainda, segundo informações presente no despacho 57313, foram realizados os pagamentos das seguintes empresas: RPA Cynthia Caroline da Cruz Rodrigues — pagamento feitoem 07/11/2024; RPA Casimiro Neri da Silva— pagamento feitoem 07/11/2024; RPAJosé Ribamar Morais Lima —pagamento feitoem 07/11/2024 TrioPirilampos—pagamento feitoem 02/12/2024. Sucesso Montadora de Estruturas e Eventos Artísticos LTDA — pagamento feito em 18/10/2024; GL Produções e Eventos LTDA —pagamento feitoem 01/11/2024. Os pagamentos realizados pela referida empresa totalizaram um valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Conforme apurado nos documentos acostados ao processo, ainda havia pendencia R$ 21.000,00 (vintee um mil reais)referentes a obrigações não quitadas pela empresa contratada. Ademais, ressalta—se que, diante da omissão no pagamento por parte da empresa contratada, o Município assumiu a responsabilidade de quitar os valores pendentes, aproximadamente seis meses após a realização das apresentações artísticas.Essa medida foi adotada com o objetivo de sanar o grave https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 2/4 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/04/2026,08:44 SEI/AMARGOSA ,00000375772 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . inadimplemento que afetou diretamente artistaslocaisde pequeno porte, garantindo o cumprimento de suas remunerações e preservando seus direitos. Dessa forma, resta evidente o descumprimento contratual,haja vistaque a empresa tinha a obrigação de realizaro pagamento integralaos artistas,e não apenas de atender parcialmente a essa responsabilidade. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS A inexecução contratual por parte da empresa FN INTELIGÉNCIA CONTEÚDO E ENTRETENIMENTO LTDA foicategoricamente evidenciada. A ausência de pagamento referente a determinadas atrações constitui uma violação direta das obrigações estipuladas no Termo de Compromisso, ocasionando, dessa forma, transtornos e danos a Administração, conforme o relato do secretário, Sr.Joanildo Borges, transcrito anteriormente. A conduta da licitantefrustrou a legítima expectativa da Administração em ter o contrato executado nos termos pactuados, causando prejuízo ao interesse público, que demanda a contratação de empresas idóneas e adimplentes com suas obrigações. Conforme dispõe o art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será responsabilizado administrativamente por "dar causa a inexecução parcial do contrato" (inciso I).As sanções aplicáveis, previstasno art.156, incluem advertência, multa e impedimento de licitare contratar.A aplicação de tais sanções não é uma mera faculdade, mas um dever da Administração para garantira lisurae a segurança jurídicados contratos públicos,como reforça o Tribunal de Justiçade Santa Catarina: Contrato públicose submete ao rígidocontroleda Administração.Se em qualquer pacto se objetiva a execução adequada, as exigências se multiplicam em campo submetido ao atendimento do interessecoletivo.A iniciativasancionatóriado Estado não é extravagância:é dever ser apuradas irregularidades.(TJ-SC— Apelação 50331475320198240023 — Publicado em 03/07/2025). Para a dosimetria da sanção, o é 19 do art. 156 estabelece que devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração,as peculiaridades do caso, as circunstâncias envolvidas e os danos ocasionados a Administração. No presente caso, a gravidade da infração é intensificadapela postura deliberadamente inerte da empresa, que, mesmo após ser notificada sobre a instauração do processo, optou por abdicar de seu direito ao contraditório. Essa atitude demonstra um claro desapreço pelas normas que regulamentam as contratações públicas, além de evidenciar os danos materiais já expostos anteriormente, causados a Administração. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação na Lei de Licitaçõesem sua cláusula de penalidades, a possibilidadede aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. Diante do exposto, esta Comissão conclui que a empresa FN INTELIGÉNCIA CONTEÚDO E ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.495802/0001—55, ao não cumprir com sua obrigação concernente a efetivação do pagamento dos artistas locais, incorrendo, assim, em descumprimento de cláusula editalíciae obrigação legal,caracteriza inexecução parcialdo contrato, nos termos do disposto no artigo 155, incisoI,da Leinº 14.133/2021. Considerando a gravidade da conduta, a ausência de justificativas,o risco gerado a Administração e a necessidade de conferircaráter pedagógico a sanção, em observância aos princípiosda proporcionalidade 3/4 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15/04/2026,08:44 SEI/AMARGOSA '00000375772 ' Despacho e da razoabilidade,opina—se pela aplicação cumulativa das seguintes penalidades: a) Impedimento de licitare contratar com o Município de Amargosa — Bahia pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento no art.156, III,da Leinº 14.133/2021. b) Multa no valor de R$ 21.000,00 (vintee um mil),correspondente a 21% (vintee um por cento) do valor estimado da contratação que foi de R$ 100.000,00 (cem mil),com base no art. 156, II,da Lei nº 14.133/2021, tendo em vistaas circunstânciasfáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 14 de abrilde 2026 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO Sec retario SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro 'Isel.ªnuma-.eu. elelrànita Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em 14/04/2026, às 15:43, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 'Isel.Émama:-m. elelrànita Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 14/04/2026, às 16:04, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 'Isel.ailuminura. EIEIrànita Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em 14/04/2026, às 17:11, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ªque aqª, informando o código ' " verificador00000375772 e o código CRC F397951D. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00002170/2025—24 https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 4/4 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90076/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90076/2025 (SIM 2691/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012701/2025-97 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De Licitação Eletrônica Nº 90076/2025 (SIM 2691/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa T A WEBER – ME, inscrita no CNPJ nº 26.113.297/0001-95, com sede na R Ariston Pimentel Vieira, s/n, Quadra013 Lote 0011 Z111, CAJA, Maragogipe/ BA, CEP 44.420-000, por intermédio de seu representante legal o Sra. THAÍS ANDRADE WEBER, portadora da Carteira de Identidade nº. **.932.500-** Órgão Expedidor SSP/Ba e do CPF nº. ***.523.965-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Aquisição de forro de fibra mineral destinadas à realização de serviços de manutenção estrutural nas sedes das secretarias municipais. Mediante Sistema de Registro de Preços ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de licitação eletrônica Nº 90076/2025 (SIM 2691/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Forro de fibra mineral georgian teg. 625x625x16mm (Cor Branca) UNID 80 R$ 51,45 R$ 4.116,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação De planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de Aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 90076/2025 (SIM 2691/2026) Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 13 de abril de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal T A WEBER – ME Representante legal: THAÍS ANDRADE WEBER Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007572/2026-04; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, FIRMADA EM 22/04/2025, COM A EMPRESA IMPERIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA , CNPJ Nº. 57.794.545/0001-34; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, MARCOS VINICIUS RODRIGUES SANT ANA. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026) Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br CHAMADA PÚBLICA Nº ϬϬϭ/ϮϬϮϲ PROCESSO ADMINISTRATIVO N° Ϯ9ϬϭϬϬϳ.ϬϬϬϬϱϳϮϭ/ϮϬϮϲ-9Ϯ OBJETO: CoŶtƌatação de iŶstituição ďaŶĐĄƌia Ƌue opeƌaƌĄ, de foƌŵa exĐlu siva, os seƌviços de pƌoĐessaŵeŶto e geƌeŶĐiaŵeŶto de ĐƌĠditos pƌoveŶieŶtes da folha de pagaŵeŶto dos seƌvidoƌes púďliĐos ;ageŶtes polítiĐos, oĐupaŶtes dos Đaƌgos de pƌoviŵeŶto efetivo, teŵpoƌĄƌio, iŶĐlusive estagiĄƌiosͿ, e, de fo ƌŵa Ŷão exĐlusiva, a ĐoŶsigŶação salaƌial dos ƌefeƌidos seƌvidoƌes. ERRATA AO EDITAL O SupeƌiŶteŶdeŶte de Cultuƌa e Tuƌisŵo SupeƌiŶteŶdġŶĐia MuŶiĐipal de Cultuƌa, JuveŶtude e Tuƌisŵo - SUPET, uso de suas atƌiďuições, ateŶdeŶdo aos ƋuestioŶaŵeŶtos foƌŵulados, toƌŶa púďliĐo aos iŶteƌessados a ƌealização da seguiŶte alteƌação do edital da liĐitação eŵ epígƌafe: CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Onde se lê: aͿ A atuação Ŷa ĐoŶdição de paƌeĐeƌista seƌĄ ƌestƌita a pessoas físiĐas ƌe sideŶtes Ŷo Teƌƌitóƌio de IdeŶtidade do Vale do JiƋuiƌiçĄ; ďͿ O apoio adŵiŶistƌativo deveƌĄ seƌ Đoŵposto exĐlusivaŵeŶte p oƌ pessoas ƌesideŶtes Ŷo ŵuŶiĐípio de Aŵaƌgosa, Đoŵ Đoŵpƌovação de ƌesidġŶĐia ŵíŶiŵa de 02 ;doisͿ aŶos. Leia-se: aͿ A atuação Ŷa ĐoŶdição de paƌeĐeƌista seƌĄ peƌŵitida a pessoas físiĐas ƌes ideŶtes eŵ ƋualƋueƌ uŶidade da fedeƌação do Bƌasil, exĐetuaŶdo-se o ŵuŶiĐí pio de Aŵaƌgosa, de ŵodo a gaƌaŶtiƌ a iŵpessoalidade Ŷas avaliações; ďͿ O apoio adŵiŶistƌativo deveƌĄ seƌ Đoŵposto pƌefeƌeŶĐialŵeŶte p oƌ pessoas ƌesideŶtes Ŷo ŵuŶiĐípio de Aŵaƌgosa, Đoŵ Đoŵpƌovação de ƌesidġŶĐia ŵ íŶiŵa de 02 ;doisͿ aŶos, adŵitiŶdo-se, de foƌŵa exĐepĐioŶal e devidaŵeŶte justifiĐ ada, a paƌtiĐipação de pƌofissioŶais de outƌas loĐalidades; Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET, Secretaria Municipal da Casa Civil -CECAC, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ĐͿ O peƌíodo de ĐoŶtƌatação do apoio adŵiŶistƌativo podeƌĄ seƌ pƌo ƌƌogado poƌ igual peƌíodo, ĐoŶfoƌŵe ŶeĐessidade da AdŵiŶistƌação, podeŶdo a ƌeŵuŶeƌação ĐoƌƌespoŶdeŶte ă pƌoƌƌogação seƌ Đusteada Đoŵ ƌeĐuƌsos oƌiuŶdos dos ƌeŶdiŵeŶtos da ĐoŶta viŶĐulada ao pƌojeto, oďseƌvada a legislação apliĐĄvel. Justificativa da Errata A presente alteração fundamenta-se no fato de que o processo em quest ão possui natureza licitatória, devendo observar os princípios da ison omia, competitividade e ampla participação, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, a restrição geográfica anteriormente prevista para a contratação de pareceristas poderia limitar indevidamente a competitividade do certame, razão pela qual se amplia a participação para profissionais de todo o terr itório nacional. Ademais, estabelece-se a vedação à participação de residentes no município de Amargosa na função de parecerista, com o objetivo de assegurar a impess oalidade e a imparcialidade nas avaliações. Ressalta-se, ainda, que a atividade de p arecerista será desempenhada de forma remota, não havendo prejuízo à execução dos serviços. Quanto ao apoio administrativo, estabelece-se a preferência por pr ofissionais residentes no município de Amargosa, considerando o caráter presencial das atividades, realizadas de segunda a sexta-feira, em regime de meio turno. Tal medida visa assegurar maior eficiência operacional, economicidade e melhor acompanhamento das atividades, sem, contudo, impedir a participação excepcional de pro fissionais externos quando necessário. Por fim, inclui-se a previsão de prorrogação contratual por igu al período, bem como a possibilidade de utilização dos rendimentos financeiros do projeto para custeio dessa extensão, garantindo maior flexibilidade na execução e continui dade das ações previstas. Amargosa, 15 de abril de 2026 CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Superintendente de Cultura e Turismo Superintendência Municipal de Cultura, Juventude e Turismo - SUPET Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 11/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 11/2026 (SIM 2693/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00003180/2026-68 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 14 dias do mês de abril de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De Licitação Eletrônica Nº 11/2026 (SIM 2693/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PROEPI HIGIENE E PROTEÇÃO LTDA , CNPJ n.º 39.905.061/0001-33, sediada na Rua 1139, n. 690, bairro Itajuba, na cidade de Barra Velha, estado de Santa Catarina, neste ato por sua responsável Sra. PALOMA VINTER BOGO, portador da Carteira de Identidade n. 5784659 e CPF n. 086.933.439-55, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Aquisição de absorventes higiênicos descartáveis para atender às eventuais demandas das unidades escolares dos anos finais através da Secretaria de Educação, bem como das demais secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 11/2026 (SIM 2693/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 ABSORVENTE HIGIÊNICO DESCARTÁVEL COM ABAS - Absorvente higiênico descartável, tipo normal, uso diurno, com abas, alta capacidade de absorção, cobertura suave, formato anatômico, material atóxico, dermatologicamente testado. Embalagem lacrada contendo 8 unidades. Produto com UNID 7.000 R$ 2,70 R$ 18.900,00 Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 prazo de validade mínimo de 12 meses a contar da data de entrega e em conformidade com as normas vigentes da ANVISA CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação De planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de Aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 IV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administraçã o promover as negociações junto aos fornecedores. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 11/2026 (SIM 2693/2026) Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 14 de abril de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal PROEPI HIGIENE E PROTEÇÃO LTDA Representante legal: PALOMA VINTER BOGO Quarta-feira 15 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4751 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 113/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 113 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. CLEIDIELE DOS SANTOS ARAGAO, portadora do CPF 049.***.***-08, do Cargo de COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DE APOIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMED-34, código CDP-02. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-s e! Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5514/